Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.7020.1001.1000

701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Prescrição trienal. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que ... ()

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Doc. 293.1453.1253.4875

702 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Autora portadora de paralisia cerebral secundária. Holoprosencefalia Lobar. Cobertura integral de tratamento multidisciplinar, nos termos da prescrição do médico que acompanha a autora. Cabimento.-Direito que deve ser observado, independentemente da falta de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa de cobertura que não se sustenta. Negativa que compromete a saúde e a qualidade de vida da beneficiaria. Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso provid

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Doc. 129.8822.1836.0304

703 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos em conta corrente por suposta ausência de contratação do seguro - Demandas fundadas em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - - Termo Inicial - Pagamento de uma única parcela, em cada demanda - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a único desconto e o ajuizamento das ações - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 922.6463.7763.4846

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DO STJ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I -

Impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial para a verificação dos vícios construtivos alegados.

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Doc. 185.3421.1006.7000

705 - TRF4. Dano moral. Indenização por danos morais. Prescrição. Prazo prescricional. O fato atribuído à apelada não demandava apuração no juízo criminal, pois foi expressamente consignado no depoimento que ela prestou no curso da instrução do processo de regulamentação de visitas. Inegável que transcorreu o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelo desprovido (Voto 23301)

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Doc. 515.3426.9531.5198

706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nilberto José de Abreu em ação declaratória c/c indenizatória, para: (i) aplicar, às prestações vencidas e vincendas do empréstimo consignado por cartão de crédito, os juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado; (ii) determinar a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior; (iii) condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos mor... ()

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Doc. 488.8408.0477.3574

707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória, para: (i) aplicar, às prestações vencidas e vincendas do empréstimo consignado por cartão de crédito, os juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado; (ii) determinar a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior; (iii) condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e h... ()

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Doc. 570.3506.9807.0961

708 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 996.2332.7980.1738

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Suspensão da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Pedidos de inexigibilidade, exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição - Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação - Impossibilidade de cisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 988.7590.3240.8209

710 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. - Não se pode, a pretexto da elucidação de pontos omissos e contraditórios, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

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Doc. 229.9660.0679.8067

711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATOS NULOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

De acordo com as normas do CDC, tratando-se de defeito na prestação de serviços, a contagem do prazo relacionado à pretensão de reparação inicia-se a partir do conhecimento do dano, prescrevendo em cinco anos. - Os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário do apelante configuram dano moral in re ipsa, uma vez que é presumida a privação econômica sofrida pelo demandante. - A repetição do indébito em dobro não exige prova de má-fé, bastando que a conduta se... ()

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Doc. 144.1150.0000.7100

712 - TJMG. Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída

«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas. - No campo da responsabilidade civil, de acordo com o princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a a... ()

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Doc. 190.1062.9012.8600

713 - TST. Prescrição. Pretensão às indenizações por dano material e moral decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Sequestro ocorrido em agosto de 2001 durante o exercício das funções. Causa de pedir. Transtorno depressivo moderado recorrente consequente de transtorno de estresse pós-traumático. Evento lesivo ocorrido antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Efeitos que se protraem no tempo. Ciência inequívoca da extensão da lesão como sendo em 17/01/2007. Ação ajuizada em agosto de 2011. Prescrição não caracterizada. Indenização por dano moral decorrente da depressão. Valor fixado. Redução. Incabível.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do , XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma regra prescricional. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando d... ()

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Doc. 111.8350.5000.0900

714 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Hermenêutica. Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 205, 927 e 2.028. CCB, art. 177. CLT, art. 11.

«O instituto da prescrição é um instrumento de direito material e, portanto, em razão da sua natureza jurídica, não há como se dissociar a sede normativa da pretensão que repousa no direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional da lesão ocorrida. Desse modo, a prescrição deve ser aplicada com base nos princípios e peculiaridades que permeiam o Direito do Trabalho. Assim, em prestígio ao princípio da norma mais favorável que informa esse ramo do Direito, ... ()

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Doc. 524.6801.8052.8412

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: a) Prazo para propor ação por fraude em contrato bancário e sua natureza; b) Se a assinatura no contrato é falsa ou verdadeira; c) Se a restituição de valores indevidamente descontados deve ser na forma dobrada, ou não; d) Se ... ()

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Doc. 437.5551.7961.1741

716 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que fez uso reiteradamente do cartão de crédito consignado. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, as contratações iniciaram em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços,... ()

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Doc. 938.3486.6137.5341

717 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou que, ao fazer uma pesquisa na Serasa Experian, constatou um débito inscrito em seu nome, o qual desconhece. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, excluindo-se o seu nome do SERASA. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o processo deve ser suspe... ()

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Doc. 153.9805.0015.6800

718 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. 2. A par disso, a dívida prescrita, embora inexigível, constitui obrig... ()

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Doc. 181.9635.9009.2500

719 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcrição do trecho da decisão impugnada. Pressuposto recursal observado.

«Demonstrada pela parte a transcrição do trecho da decisão impugnada, impõe-se o provimento do agravo de instrumento por má aplicação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 153.9805.0022.3700

720 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.»

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Doc. 955.8692.7452.7145

721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Luiz Severo da Silva em face de Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à contratação de «Tarifa 2 Via Cartão Débito», condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apelou buscando a majoração da indenização e a modificação dos honorários advocatícios. O réu apelou,... ()

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Doc. 908.4999.6141.1323

722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL DA SEGURADORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por E F Projetos e Engenharia Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de indenização securitária ajuizada em face de HDI Seguros S/A. com fundamento na prescrição do pedido. A recorrente sustenta que comunicou tempestivamente o sinistro à seguradora, que permaneceu inerte. Argumenta que a ausência de resposta formal suspendeu o prazo prescricional e pleiteia o afastamento da prescrição e a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securi... ()

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Doc. 103.1674.7568.4900

723 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia estético. Embelezamento. Falta de informações. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de cirurgia para fins de embelezamento assume o profissional médico uma obrigação específica de resultado, qual seja, o embelezamento da consumidora que se submeteu à operação plástica. Cirurgia para retirada de sinal que deu origem a uma cicatriz maior do que o próprio sinal. Laudo pericial atestando que o tempo de repouso determinado pelo médico, bem como a prescrição de medicamento, eram insuficientes para a adequada recuperação da paciente. Danos morais decorrente... ()

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Doc. 788.5311.7897.4546

724 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Cobranças intituladas «Seguro Prot da Sorte», «Cartão Pro Sem Sorteio» e «Seguro Acid Pessoais". 2. O banco réu também recorre, alegando a regularidade das contratações e a inexistência de dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 851.3989.1390.0480

725 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais até o julgamento do Tema 1.264 pelo C. STJ. A parte autora busca a declaração de nulidade da cessão de crédito realizada sem notificação e consentimento, alegando violação da LGPD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da suspensão do processo em razão da submissão ao Tema 1.264 do C. STJ, que trata da exigibilidade de dívida prescrita e a caracterização de dano moral pelo registro em plataformas de renegociação de débitos. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do agravante não se funda na inexigibilidade por prescrição, mas na nulidade da cessão de crédito e violação da LGPD.4. Contudo, a fixação de precedente referente ao dano moral em caso de débito prescrito deverá repercutir no presente caso, justificando a suspensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria do Tema 1.264 é necessária. 2. A decisão sobre dano moral em débito prescrito impacta o caso em exame

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Doc. 137.0703.4004.3700

726 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

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Doc. 715.2966.2979.7866

727 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não cabimento. O art. 205 do CC prevê o prazo prescricional decenal para as ações pessoais, que é o caso dos autos. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL 1. Apelação da parte requerida. Alegação de validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Ausência comprovação de forma cabal da contratação voluntária. Pedido de compensação de valor depositado. Cabimento. Caso a parte autora tenha recebido valores em sua conta bancária, mesmo que de forma indevida, tem o dever de realizar a sua compensação para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 111.0904.5000.0300

728 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua r... ()

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Doc. 220.6240.1945.6982

729 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dano moral. Publicação difamatória. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provoc... ()

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Doc. 451.8802.7967.1285

730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. DEVER DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face da operadora de plano de saúde, pleiteando a cobertura do medicamento «Vandetanibe 300 MG», prescrito para o tratamento de «carcinoma medular de tireoide metastático". A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando a Ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Ré interpôs recurso de apel... ()

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Doc. 267.9186.1678.1272

731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATAÇÕES VIRTUAIS. INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contratações impugnadas são válidas, considerando a ausência de autenticidade nas contratações eletrônicas e a hipervulnerabilidade da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado deve ser reduzido. III. ... ()

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Doc. 311.4497.1572.5640

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido

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Doc. 944.3293.7489.0067

733 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra r. sentença que declarou inexigível dívida prescrita, recusando reparação por dano moral - Não houve resposta ao recurso (fls. 96) - De fato, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A dívida, malgrado o decurso do tempo, continua Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra r. sentença que declarou inexigível dívida prescrita, recusando reparação por dano moral - Não houve resposta ao recurso (fls. 96) - De fato, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A dívida, malgrado o decurso do tempo, continua subsistindo, é válida, sendo apenas vedado a cobrança, por força da prescrição, que bem pronunciou o juízo a quo - Em relação ao dano moral, aplicável a Súmula 11 do E. TJSP: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Ou seja, não tendo havido divulgação ou alteração de pontuação de créditos, indevida a reparação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, incabíveis verbas de sucumbência.

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Doc. 103.1674.7500.8200

734 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Morte de paciente. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Alegada violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no , § 3º, V, somente será computado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003; (II) a pretensão à indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em cinco anos (). O recorrente, contudo, não impugnou o segundo... ()

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Doc. 144.1211.0001.3900

735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Precedente desta corte.

«1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. 2.- A regra estabelecida no art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, sendo inaplicável, portanto, a casos de indenização civil que não se fundamentem no título penal condenatório. Precedente do S... ()

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Doc. 142.7973.3002.1300

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado p... ()

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Doc. 135.0604.3000.2900

737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Serviço público. Irregularidade demonstrada. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente, como ocorreu na espécie em tela. 3. O acórdão recorrido, após análise do acervo fático-probatório dos autos, confirmou a sen... ()

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Doc. 341.3091.9504.6460

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITAR - PODER DE AUTO TUTELA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA. -

Ao proferir a sentença o juiz deve decidir dentro dos limites propostos pelas partes, obedecendo ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Assim, fica vedado ao juiz julgar além, aquém ou fora do pedido. - O poder da autotutela, que permite a Administração Pública a revisão, de ofício, dos seus atos ou de anulação quando eivados de ilegalidade, somente pode ser exercido desde que seja observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 65 da Lei Estadual 14.... ()

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Doc. 140.3545.9014.1600

739 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Data do evento danoso. Fluência do prazo. Prescrição reconhecida. Recursos providos e agravo retido não conhecido.

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Doc. 671.1333.1182.0112

740 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do primeiro réu que alega a ocorrência de prescrição e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Acerto da decisão. Sentença que se prestigia por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 763.7802.4174.3468

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A REGULAR CONTRATAÇÃO DE UM DOS CARTÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, determinando a cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora relativos a ambos os contratos discutidos nos autos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais e de devolução em dobro. Postula a a... ()

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Doc. 188.4716.0759.8448

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA COM MEDICAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta para obter o reembolso de despesas com medicação utilizada em tratamento de COVID-19 e indenização por danos morais. A autora sustentou que, diante de seu quadro clínico e da prescrição médica do fármaco remdesivir, optou por realizar o tratamento fora da rede credenciada, arcando com o custo de R$ 17.990,00. Pleiteou ... ()

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Doc. 486.3561.2655.0877

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA - TARIFAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos termos do , II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Tem-se por eivada de má-fé a conduta de instituição financeira que se aproveitar da fragilidad... ()

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Doc. 130.7174.0000.6400

744 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento, não do acidente que o motivou. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«... II - Prescrição. Violação do , § 3º, V. O recorrente alega que há violação do art. 206, § 3º, V, do CC/02 porquanto a pretensão veiculada na inicial estaria prescrita. O motivo é o de que a ação foi ajuizada em 23 de janeiro de 2007, para discutir o dano moral decorrente da morte de uma pessoa em 5 de fevereiro de 2004, por força de afogamento e eletrocussão ocorridos em 21 de janeiro de 2004. O recorrente argumenta que o prazo de três anos de ... ()

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Doc. 144.1244.1000.2500

745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indenização contra o estado. Dano moral. Anistia política. Debate sobre a prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 01/2/2011. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO... ()

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Doc. 153.8052.8002.5100

746 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória por dano moral decorrente de responsabilidade civil. Restrição creditícia originada em contrato de financiamento de veículo. Hipótese que não trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, não aplicável o prazo quinquenal do CDC, art. 27. Aplicação do prazo fixado no Código Civil, trienal. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 493.4496.5439.3144

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. ART 85, CPC. -

Em obrigações de trato sucessivo, a prescrição se opera a cada pagamento. Portanto, para fins de cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a data da última prestação. - Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. - Se constatado, após perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato contestado é falsa, a me... ()

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Doc. 143.9570.3000.1200

748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Indenização contra o estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Debate sobre a prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010. 2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpr... ()

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Doc. 500.0923.6385.9957

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU DEVOLVA, EM DOBRO, AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É CLIENTE DO DEMANDADO E FORAM EFETUADOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE COM OS QUAIS NÃO ANUIU. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. NO MÉRITO, CABERIA AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE COBRANÇAS QUESTIONADAS, CONSOANTE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. NESSE DIAPASÃO, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS AO FEITO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 127.4090.1000.2000

750 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Acidente que destruiu dentes e maxilares do segurado. Negativas de coberturas. Dano moral e nexo causal configurados. Reembolso de despesas médicas. Acepção de «tratamento médico». Inclusão de cirurgia plástica, fonoaudiologia e fisioterapia. Protraimento da recuperação do paciente. Dever e de a seguradora indenizar lucros cessantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação ajuizada por segurado em face de seguradora, objetivando sua condenação a reembolsar despesas médicas (inclusive de cirurgias plásticas), odontológicas, e fonoaudiológicas decorrentes de lesões sofridas em acidente, bem como a indenizar prejuízo material (lucros cessantes) e dano moral causado pelo alegado inadimplemento da apólice de seguro-saúde. Saneador que rejeita arguição de prescrição. Agravo retido. Sentença de parcial procedência que arbitra indenização de dan... ()

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