Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.7361.5727.3102

851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido. O autor, portador de neoplasia maligna, necessitava do tratamento conforme prescrição médica e foi cobrado por medicamentos ministrados durante internação hospitalar, sendo seu nome negativado nos cadastros restritivos ao crédito. II. Questão em Discussão Análise da validade da negativa da operadora de saúde em fornecer o insumo necessário ao tratamento prescrito, sob o argumento de excl... ()

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Doc. 162.1740.2002.5300

852 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prazo decenal. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou, alternativamente, pedido de revisão do quantum. Falta de interesse recursal.

«1. O acórdão do Tribunal de origem excluiu por completo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Não houve modificação desse tema no STJ. Assim, não está configurado interesse recursal quanto a esse tópico. 2. Adotou-se, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do da Resolução STJ 8/2008, a orientação de que, nos casos de repe... ()

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Doc. 164.0770.2003.1800

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência. Presunção. Dissídio jurisprudencial. Inaplicabilidade. Cotejo não realizado. CPC, art. 475-B, § 1º, de 1973. Violação. Ausência de prequestionamento.

«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do , § 3º, V. 2. Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alín... ()

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Doc. 606.8663.4085.4203

854 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO RECLAMANTE NO CURSO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por dano moral decorrente de imputação ao empregado de conduta criminosa no curso da relação de emprego se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, em 23/06/2016, tendo sido ajuizada a reclamação antes do biênio prescricional, em 24/02/2017. 2. A decisão do Tribunal Regional, em que rejeitada a prescrição, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o momento da ciência inequívoca da responsabilidade do empregador pelo dano sofrido pelo empregado decorrente da imputação de conduta criminosa ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença penal em que afastadas a autoria e a materialidade do fato. Precedentes. Recurso de revisa de que não se conhece.

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Doc. 319.3335.5087.2625

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONTUDO, SE INICIA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NO CASO EM COMENTO, DA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO SE AFIGURA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARA HAVER RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, OU SEJA, DA REPETIÇÃO DE NOVA AÇÃO, HÁ DE SE CONSTATAR A IDENTIDADE DE PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A OCORRÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS, COBRANÇAS OU VÍCIOS DESCONHECIDOS, PODEM ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 732.4346.2037.2893

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que manteve a suspensão do processo, fundamentada na decisão proferida no IRDR 2193499-75.2024.8.26.0000. A autora alega que a questão não envolve a cobrança de dívida prescrita, mas sim a validade da cessão de crédito realizada pelo credor ao réu, questionando a possibilidade de cessão sem consentimento do devedor e o compartilhamento abusivo de dados pessoais, em violação à Lei Geral de Prot... ()

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Doc. 202.2891.3891.6454

857 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apel... ()

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Doc. 933.0570.1280.7431

858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em forma simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) e... ()

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Doc. 180.5410.0002.6400

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual com repetição de indébito e indenização por dano moral. Pagamento indevido. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o entendimento da Corte local quanto ao prazo prescricional decenal está em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes destes autos de rest... ()

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Doc. 582.5636.5016.6717

860 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Ante a sanabilidade do vício relativo a ausência de documentos necessários a propositura da lide, resta prejudicada a inépcia da inicial alegada, mormente em virtude da ausência de prejuízo. - Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A prescrição da pretensão de indenização por responsabilidade contratu... ()

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Doc. 531.9533.6554.2071

861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRAINDICADO PARA PACIENTE ALÉRGICA E LACTANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada em virtude de negligência médica de profissional vinculado ao hospital réu, que prescreveu medicamento contraindicado à autora, alérgica a substâncias nele contidas e lactante, ignorando as contraindicações do fármaco. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelação que visa a majoração da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 231.3286.1972.3279

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo, cujo termo inicial da prescrição é a data do con... ()

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Doc. 923.1921.7191.4325

863 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do , II, pela ocorrência da prescrição. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a prescrição do prazo para a pretensão de revisão dos valores depositados na conta PASEP. III. Razões de decidir 3. Autor alega erro de correção monetária, além de desfalques na conta vinculada PASEP, mantida pelo Banco do Bra... ()

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Doc. 154.0671.8000.5700

864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Responsabilidade civil do estado. Prisão ocorrida quando já extinta a punibilidade pela prescrição. Instâncias ordinárias que concluem pela inexistência de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração, que sequer trouxer argumentação acerca dos dispositivos legais agora tidos por violados, caracterizando nítida inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Além do mais, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima apontado, e pudesse considerar como... ()

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Doc. 628.3951.1245.5493

865 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos para colocação de prótese dentária. Prescrição afastada. Serviço não realizado a contento. Prótese quebrou. Falha na realização do serviço caracterizada. Obrigação de resultado, não demonstrando a requerida existência de fato excludente de responsabilidade. Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falhas na prestação dos serviços. Inadimplemento caracterizado. Dano material e dano moral caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Recurso desprovido

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Doc. 219.9898.2753.7375

866 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora contra a cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: Ausência de comprovação do alegado dano moral. Não houve negativação do nome da autora e tão pouco cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. 684.5512.6459.4859

867 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com R... ()

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Doc. 679.9802.4967.9061

868 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviços Educacionais. Programa «UNIESP PAGA". Sentença de procedência. Irresignação da ré. Configurado grupo econômico. Prescrição afastada. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil «FIES», conforme contratado. Indevida negativação do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Redução da indenização para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.1801.9001.4300

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de cessão de cotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor. Dano moral. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inadimissível a revisão do julgado quanto ao termo inicial da prescrição, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 588.2904.7608.3574

870 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. GLOSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1.

A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, pois os procedimentos e materiais eram pertinentes ao tratamento prescrito pelo médico assistente, prevalecendo a opinião deste sobre a junta médica. A alegação de prescrição «off-label» não impede a cobertura, conforme entendimento do STJ, em especial diante do insucesso do tratamento conservador e ausência de parecer desfavorável do NATJUS. 2. Considerando o exíguo lapso de tempo transcorrido entre a requisição, a recusa ... ()

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Doc. 993.8874.6330.6672

871 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso. Sentença de extinção do feito. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) afastamento da extinção do processo com o seu normal prosseguimento. iii. razões de decidir Preparo não recolhido, co... ()

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Doc. 967.1358.0131.3400

872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação. Pedido de indenização por dano moral em virtude da inexistência de débito que se enquadra no IRDR, segunda parte. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida, para suspensão do feito na origem. Recurso não provido

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Doc. 824.2452.9109.0305

873 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER- NEGATIVA DE COBERTURA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - DEVER DE COBERTURA - ORIENTAÇÃO SUMULADA - RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC EM ESPECIAL arts. 51, IV E § 1º, II, DO CDC, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CDC E DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - A MERA DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1163.1235

874 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Exposição a substâncias nocivas sem a devida proteção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A prescrição do fundo de direito não se consumou, 2. encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havendo ofensa ao Tema 1.023 do STJ. No caso, a Corte regional reconheceu a responsabilidade 3 - civil do Estado por exposição a substâncias tóxicas, de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais,... ()

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Doc. 306.8899.7848.7623

875 - TJSP. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO INICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO, POR MAIS DE UM ANO, NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO QUE SUPLANTAM O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 595.8795.3768.1161

876 - TJSP. Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento

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Doc. 921.9954.9262.3905

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL E ESTÉTICO ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos da , § 6º. Caso em que o conjunto probatório dos autos indica que o autor foi admitido no Hospital Salgado Filho em 29/04/2014, constando desde o início a suspeita de doença de origem neurológica, o que é corroborado pelo prontuário médico, em que se verifica a existência de solicitação de transferência para unidade com serviço de neurologia em 05/05/2014. Prova pericial conclusiva quanto à existência... ()

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Doc. 257.9314.3153.1061

878 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 163.9273.9000.7400

879 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.1262.0000.3400

880 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Responsabilidade do empregador. Súmula 279/STF. Preclusão da matéria alegada no recurso de revista. Admissibilidade de recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau. O Supremo Tribunal Federal já assentou tratar-se matéria de âmbito infraconstitucional controvérsia sobre ocorrência ou não de prescrição em pro... ()

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Doc. 457.8627.6625.8265

881 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em direito de vizinhança. 2. Como causa de pedir, a parte autora alega que apartamento de sua propriedade está com infiltrações oriundas do apartamento da parte ré (acima). II. Questões em discussão 2. Para julgamento das apelações é necessária a análise das seguintes questões jurídicas: (i) dever legal da parte... ()

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Doc. 264.5201.5101.1690

882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de juntar procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de comparecimento pessoal na sede do juízo para ratificar o interesse processual, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a atacar a necessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de impugnar ... ()

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Doc. 701.4220.7844.7624

883 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. TEMA 1069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmou tutela antecipada determinando o custeio, pela operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras prescritas à autora após cirurgia bariátrica, e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A ré apelou pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. A autora apelou pela majoração do valo... ()

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Doc. 162.1713.1006.4100

884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Dano moral. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Presunção. Não aplicável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Violação ao CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Ausência de prequestionamento.

«1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do , § 3º, V. 2. Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alín... ()

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Doc. 161.6244.3007.2100

885 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da cooperativa médica e do hospital. Dano moral e estético. Valor das indenizações. Juros de mora. Prescrição.

«1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no , pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, não havendo... ()

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Doc. 1688.6857.9722.8500

886 - TJSP. Recurso inominado. Plano de saúde. Consumidora acometida de AVC. Prescrição médica para a realização de sessões de fonoaudiologia. Tratamento necessário para a recuperação da requerente. Súmula 102/TJSP. Dano moral verificado na espécie e fixado em patamar razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 704.3456.3116.5080

887 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 2. PROVAS. DEPOIMENTO. 3 RELAÇÃO DE EMPREGO. 4. PRESCRIÇÃO. 5. HORAS EXTRAS. 6. DANO MORAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

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Doc. 210.6241.1114.6399

888 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prescrição trienal. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela parte agravante contra Empresa Brasileira de Telecomunicações S A EMBRATEL, em face da inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes. O acórdão manteve a sentença, que declarara a inexistência do débito indicado na ini... ()

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Doc. 200.7332.6001.5700

889 - STJ. Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

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Doc. 238.6602.6707.3934

890 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

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Doc. 314.7209.3529.4557

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito à indenização transfere-se aos herdeiros ou sucessores, que possuem legitimidade para dar prosseguimento ao feito, a teor do 2. De igual modo, o direito à indenização por dano moral, transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ. 3. Controvérsia em verificar se é legítima a recusa da empresa ré em prestar o serviço de home care, e s... ()

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Doc. 726.6910.9734.6324

892 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM FATURAS ORIUNDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO REQUERIDAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DOS PACTOS LITIGIOSOS OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE EXECUTADA DE FORMA PRECÁRIA E SEM SEGURANÇA. AFRONTA AO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO QUE RESULTA Da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. NÃO OBSTANTE, A PROVA REVELOU QUE OCORREU DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. POTENCIALIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). UNÂNIME.

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Doc. 241.1030.1596.6733

893 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Dano moral por cobrança indevida de tributo. Descabimento.

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Doc. 137.6000.9000.5800

894 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 637/STF. Dano moral. Dano material. Direito do trabalho. Acidente de trabalho. Ação de reparação de danos. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 637/STF - Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Discussão: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXIX, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da E... ()

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Doc. 954.6161.1359.2181

895 - TJSP. Contrato - Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura da apelada - Contrato declarado nulo - Dano material existente em virtude dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral - Apropriação não consentida de valores causa aflição e angústia que supera o simples dissabor - Indenização extrapatrimonial devida e adequadamente fixada pela r. decisão - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. 201.8585.1001.7300

896 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. 2 - Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão. 3 - Demais questões relativas ao dano m... ()

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Doc. 481.8797.1649.5588

897 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

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Doc. 221.9253.9327.8748

898 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional quinquenal. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido

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Doc. 723.2895.3261.5626

899 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. DANO MATERIAL E MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual pleiteava a correção adequada do saldo da conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão, considerando o ajuizamento da ação mais de dez anos após o saque dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 608.8030.1254.9087

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARMÁCIA. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO QUE CONSTA NA RECEITA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações de ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente o pedido dos autores. Ré (farmácia) que vendeu medicamento diverso daquele contido em prescrição médica. Ré que avoca o parágrafo 1º, do defendendo que o fornecedor pode sanar o vício e o medicamento foi trocado imediatamente quando solicitado, não gerando qualquer prejuízo ao tratamento da Apelada. Autores que pretendem o reconhecimento do dano e a consequente reparação tendo em vista que o seg... ()

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