Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.3594.4444.4120

501 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da embargante. Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição do encargo ao embargado, o qual, além de não ter resistido à alegação de ausência de intimação do cônjuge da parte executada sobre a penhora do imóvel, teve sua tese acolhida na r. sentença, que apenas reconheceu a necessidade de garantia do direito de preferência, rejeitando o pleito da embargante de nulidade dos atos processuais e cancelamento da Leilão - Princípios da causalidade e da sucumbência - Entendimento da Súmula 303 do C. STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1090.3752.8548

502 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.

1 - Nos termos do , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2 - Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceçõ... ()

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Doc. 165.2483.1008.9200

503 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Autos de execução. Nulidade. Ocorrência. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento. Possibilidade. Hipótese. Efetivada a constrição do bem em ação trabalhista, anteriormente à arrematação relativa aos autos de execução, forçoso o reconhecimento do direito de preferência nascido na efetivação da mencionada constrição e inerente ao crédito trabalhista. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento do imóvel que se impõe. Recurso do segundo arrematante provido para que seja restituído do valor pagão.

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Doc. 103.1674.7400.5700

504 - STJ. Locação. Direito de preferência. Registro do contrato com cláusula de vigência no caso de alienação. Requisitos. Lei 6.015/73, art. 169, III. Lei 8.245/91, art. 81.

«A averbação no registro de imóveis, de que depende a oponibilidade do contrato de locação ao novo adquirente, tem como requisitos legais a «apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.» (, III com redação dada pelo ).

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Doc. 230.9130.6882.7889

505 - STJ. Recursos especiais. Imóvel. Alienação fiduciária. Garantia. Lei 9.514/1997. Mora purgação. Impossibilidade após consolidação. Propriedade. Credor fiduciante. Vigência. Lei 13.465/2017. Alterações incorporadas. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Acórdão. Afastamento.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997 com a redação dada pela Lei 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2 - Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes par... ()

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Doc. 235.9205.6222.6410

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência de arrematante contra decisão que deferiu pedido, deduzido por filha do executado, de remição do bem imóvel arrematado. Irresignação que prospera. Direito de preferência previsto no , § 2º. Possibilidade de seu exercício até o término da hasta pública. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Descendente do executado que requereu, extemporaneamente, a remição do bem, quando já encerrado o 2º leilão. Preferência invocada que... ()

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Doc. 201.3431.8970.8286

507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM NÃO EXIGIDA. CPC, art. 845, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS.

1. NOS TERMOS DO , § 1º, A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDE DE SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 2. A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA PODE SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, ASSEGURANDO-SE AO EXEQUENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO FUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7074.6300

508 - STJ. Execução. Penhora. Preferência.

«A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial. Necessidade, ademais, de que os credores que se considerem amparados por preferência formulem suas pretensões perante o Juiz da causa.»

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Doc. 221.2160.9796.8830

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Empate ficto entre participantes. Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado. Direito de preferência. Verificação de enquadramento ou não da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessária dilação probatória. Não configuração de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, sendo essa consubstanciada em prova pré-constituída ... ()

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Doc. 999.8402.3158.1663

510 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que não reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre os valores auferidos com a alienação judicial do imóvel matriculado sob o 79.658 junto ao CRI de Cotia/SP - Questão que deve ser suscitada pelo credor fiduciário perante o juízo universal - Competência privativa e exclusiva para deliberar sobre a destinação dos ativos financeiros oriundos do bem constrito - Preclusão do tema relativo à remessa do produto eventualmente obtido com o praceamento do bem constrito aos autos da falência - Nulidades dos atos que deve ser alegada na primeira oportunidade, CPC, art. 278 - Recurso não provido, com observação

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Doc. 267.0909.7604.7985

511 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii... ()

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Doc. 655.0491.6593.3044

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO CALCULADA SOMENTE SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE À PARTE QUE O AGRAVADO, COPROPRIETÁRIO, ADQUIRIU, EXCLUINDO A PARTE DA QUAL JÁ DETINHA A PROPRIEDADE. OBJEÇÃO Da LeiLOEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA COMISSÃO SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO TORNADA PREJUDICADA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU O ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ART. 7º, CAPUT, E § 3º, DA RESOLUÇÃO 236/2016, DO CNJ. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE SEQUER SE APERFEIÇOOU (CPC, art. 903). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 156.1833.6001.3600

513 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o II - em linha de princípio, a orientação legal e sentido de evita O ingresso de estranho condomínio, preservando-o de futuros Litígios e inconvenientes. III - a interpre... ()

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Doc. 991.8951.2304.7829

514 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da constrição judicial parte de imóvel dado em garantia hipotecária, alegando que adquiriu essa parte do pai do executado, exercendo seu direito de preferência em 1995 - Verossimilhança das alegações quando analisada a cronologia dos documentos - Necessidade de prosseguimento da instrução probatória - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença cassada. Recurso provido em parte

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Doc. 776.0625.5717.1857

515 - TJSP. Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º (Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, coma Leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme CPC, art. 889. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrárias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O direito de preempção do arrendatário previsto no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 92, §3º; Lei 8.245/91, art. 32; CPC/2015, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 157.8382.5002.7100

516 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Deixando de comportar o imóvel, divisão cômoda, na extinção do condomínio, conforme previsto no CCB/2002, art. 1322 do Código Civil e no CPC/1973, art. 1.117, II, proceder-se à alienação judicial da coisa comum, grantindo-se aos condôminos o direito de preferência a ser exercido no momento da praça ou leilão. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5016.3700

517 - TJSP. Falência. Massa falida. Adiantamento de contrato de câmbio. Ação declaratória de compensação com créditos de CDB's. Descabimento. Dinheiro fornecido por Banco estrangeiro a Banco nacional, que veio a falir, com a finalidade de repasse a exportadores, como adiantamento de contratos de câmbio, é, na falência, crédito preferencial. Impossibilidade de ser objeto de compensação com dívida do falido para com o exportador beneficiado pelo recebimento antecipado do valor das mercadorias exportadas (ou que seriam exportadas). Ofensa ao direito de preferência do credor amparado pelo artigo 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4728, de 14 de julho de 1965, e pelo artigo 86, II da Nova Lei de Falências. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9002.1400

518 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem» e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9003.5500

519 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Subordinação a condição que não se aperfeiçoou. Precariedade do primeiro contrato, existência de condições e limitações para surtir os devidos efeitos. Alegação de dupla alienação afastada. Sendo ineficaz a primeira venda, a alienação para o locatário foi válida, este exercendo o seu direito de preferência, assegurado por contrato e pelo ordenamento legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1003.5600

520 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

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Doc. 977.2613.3192.8402

521 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Comprovação documental de regular constituição em mora da devedora e da consolidação da propriedade imóvel a favor do réu - Subsequentes leilões judiciais com prévia intimação, o que possibilitaria à autora o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Recorrente que nem comprovou dispor de recursos para esta finalidade - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido

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Doc. 145.1754.5007.6800

522 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel locado. Desrespeito ao direito de preferência da autora/locatária. Bem que, de fato, não havia sido ofertado a ela para aquisição em condições de igualdade. Hipótese, todavia, em que esta não comprovou, em momento algum, que possuía capital para realizar a compra, bem como os prejuízos que diz ter suportado. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5002.3300

523 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69, expressivamente mitigado pelo CPC/1973, art. 619 e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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Doc. 917.4012.3657.2841

524 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 837.9667.2692.8023

525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d... ()

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Doc. 202.2430.5000.6200

526 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Participação. Exigência mínima de três anos de efetivo exercício. Nomeação de novos concursados. Direito de preferência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação da participação no concurso de remoção a quem não completou o período mínimo de três anos, acrescida da não abertura de concurso de re... ()

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Doc. 103.1674.7018.2500

527 - STJ. Locação. Alienação de imóvel. Responsabilidade civil.

«O comprador pode ser sujeito passivo da relação processual em que o inquilino postula perdas e danos porque desrespeitado o seu direito de preferência à aquisição do imóvel. A cessão transfere ao cessionário a posição jurídica do cedente.»

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Doc. 103.1674.7400.5100

528 - 2TACSP. Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem» em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem» e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obri... ()

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Doc. 112.5821.8000.1800

529 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Direito de preferência. Execução. Quotas de condomínio. Credor hipotecário. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.315, CCB/2002, art. 1.331, e ss. e CCB/2002, art. 1.442, caput. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. Tratando-se da execução de quotas de condomínio, não há falar em preferência do credor hipotecário, considerando precedente da Terceira Turma assinalando que em tal caso se trata de conservação do imóvel, «sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor». (REsp 208.896, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/12/02). 2. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. 963.6850.7687.3066

530 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA IMPUGNAR PENHORA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel hipotecado, sob fundamento de que houve alteração do beneficiário da hipoteca, afastando a legitimidade do agravante para impugnar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o credor hipotecário mantém legitimidade para impugnar a penhora realizada sobre ... ()

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Doc. 415.1793.6951.8782

531 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO -

Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; - Decisão monocrática que manteve a suspensão da consolidação da propriedade e efeitos dos leilões, para garantir o direito fundamental de propriedade da parte agravada, que reside com seus filhos - necessidade de se garantir o direito de preferência para arrematação do imóvel. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0023.2900

532 - TJRS. Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do ... ()

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Doc. 240.8201.2483.2615

533 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio de imóvel com a ex-companheira. Insurgência contra a arrematação. Exercício do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de prequestion amento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deci são mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1 Acórdão recorrido que concluiu que «o apelado exerceu pessoalmente o seu direito de preferência na audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta compatível com seu quinhão do imóvel". Inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria (violação da coisa julgada... ()

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Doc. 210.8170.4203.8233

534 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo e ação de exercício de direito de preferência. Arrendamento agrícola (estatuto da terra). Prejudicialidade. Conexão não reconhecida nas instâncias ordinárias (CPC, art. 103 e CPC, art. 105). Fato superveniente à interposição do recurso especial (CPC, art. 462). Advento de coisa julgada material. Perda de objeto da ação de despejo. Extinção do processo (CPC, art. 267, v).

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O ora embargante pretende, nos presentes declaratórios, trazer à tona a discussão de questão já transitada em julgado nos autos da ação de prefer... ()

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Doc. 103.1674.7069.3600

535 - STJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso», sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da her... ()

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Doc. 103.2110.5022.5900

536 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.»

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Doc. 491.8538.8913.9353

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão reconhecendo a inexistência crédito em favor da executada. Inconformismo de terceira interessada, credora da executada, pugnando pela concessão de preferência no recebimento de seu crédito. Desacolhimento. A penhora no rosto dos autos apenas atingirá os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. O não trata de direito de preferência, o qual é tema no concurso de credores, seja instaurado com base no ou na Lei 11.101/2005, o que não... ()

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Doc. 153.7054.2484.1723

538 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de ser afastado o decreto de procedência em virtude do argumento de ter sido o imóvel adquirido com recurso recebido em sucessão causa mortis anterior, bem como a existência de erro passível de anulação no ato da escritura de registro imobiliário. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação da existência de erro passível de anulação do regist... ()

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Doc. 144.5460.3000.4100

539 - TJMG. Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve preferir ... ()

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Doc. 851.2944.4885.6842

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS HASTAS PÚBLICAS REALIZADAS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE, CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO art. 27, §2º-B DA LEI 9.514/1997, ALTERADO PELA LEI 14.711/2023. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SOBRESTAR OS EFEITOS DAS HASTAS PÚBLICAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 470.9361.6458.2851

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais... ()

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Doc. 238.4167.0281.4367

542 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

"Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". firmada em 21 de setembro de 2021. Demandante que sustenta a ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na declaração de nulidade do procedimento extrajudicial, a fim de assegurar o direito de preferência. EXAME: Contratação ... ()

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Doc. 566.0253.8275.2477

543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput» do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. 152.1960.7002.9500

544 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito no pedido de restituição de valores investidos, em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 780.0298.4575.7858

545 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -

Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos au... ()

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Doc. 352.0248.7084.5095

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Tutela provisória de urgência. Direito de preferência. Questão não apreciada em primeiro grau, o que impede a análise direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Cláusula de não concorrência. Presença dos requisitos do Impossibilidade de aplicação imediata da cláusula de não concorrência, diante da dúvida acerca da culpa pela rescisão do contrato, bem como larga amplitude da restrição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. 163.7625.3008.5600

547 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Dação em pagamento. Imóvel locado dado para pagamento de dívida. Locatário não notificado previamente acerca do interesse dos réus em alienar o bem. Contrato de locação não registrado. Exercício do direito de preferência não garantido. Simulação do negócio. Inocorrência. Dação realizada para o pagamento das obrigações e não para preterir o autor na aquisição do imóvel. Prejuízos não demonstrados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 154.7661.0003.5000

548 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9584.1008.5100

549 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu i... ()

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Doc. 909.4317.2516.4045

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de adjudicação e ratificou a venda do imóvel objeto dos autos para a terceira interessada. Cabimento. Os agravantes exerceram o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil dentro do prazo de 180 dias e depositaram nos autos o valor da metade ideal do imóvel de titularidade dos agravados. Pedido de adjudicação acolhido. Recurso provido

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