Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 715.3769.0355.4322

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL.

Devedor fiduciante regularmente intimado pessoalmente para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/1997. Observado o direito de preferência do agravado, com notificações acerca da Leilão do imóvel enviadas por e-mail, telegrama e publicação em edital em três datas distintas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Além de demonstrada a higidez da intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encontra-se concretizado, confeccionada a e... ()

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Doc. 191.3091.8005.4300

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução. Preferência do crédito tributário da fazenda nacional. Ante o crédito quirografário. Ordem de preferência legal prevista no CTN, art. 186. Tramitação de várias execuções fiscais movidas em face dos devedores-executados em comum. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo imóvel. ( CPC/1973, art. 711). Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Por expressa previsão legal, «O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os c... ()

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Doc. 512.2278.8451.3438

703 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 206.6600.1000.6100

704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Estatuto da terra. Direito de preferência.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do 3 - Os fundamentos do acórdão recorrido não fora... ()

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Doc. 494.4489.3044.4622

705 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.

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Doc. 380.7516.5404.8123

706 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a respo... ()

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Doc. 144.6104.4090.9138

707 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. , III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo ... ()

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Doc. 505.8983.5199.1706

708 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Incidente de cumprimento de sentença visando a extinção do condomínio sobre imóvel. A agravada impugnou, que foi rejeitada, ensejando o presente recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a compensação do crédito do agravado com a cota-parte do imóvel da agravante, sem necessidade de depósito prévio ou prazo para pagamento da dívida pela agravante. III. Razões de Decidir3. A compensação é possível entre dívidas líquidas e vencidas, conforme os CCB, art. 368 e CCB, art. 369.4. O agravado manifestou interesse na aquisição da cota-parte da agravada, utilizando seu crédito para amortização, sem necessidade de leilão ou incidente processual específico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A compensação de dívidas líquidas e vencidas é permitida sem necessidade de depósito prévio. 2. O direito de preferência do condômino pode ser exercido sem leilão ou incidente processual específico. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368 e 369

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Doc. 503.1540.2437.1905

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão da execução/leilão em embargos de terceiro. Insurgência. Embargantes que são coproprietários do imóvel penhorado parcialmente (20% do imóvel) poderão exercer o direito de preferência na aquisição, acaso o bem seja arrematado por terceiro, sendo-lhes assegurado o valor de suas cotas partes segundo a avaliação (, § 2º). Ausentes os requisitos do Ademais, apenas a par... ()

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Doc. 220.6240.1647.3661

710 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Imóvel indiviso. Hipótese não verificada. Fração ideal. Arrematação. Hasta pública. Reexame. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela a... ()

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Doc. 767.6766.5337.0803

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA

(Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Insurgência da Arrendatária - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação do bem - Pedido de reconsideração negado - Insurgência recursal quando já escoado o prazo recursal - Agravo não conhecido neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA (Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação ... ()

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Doc. 210.6241.1753.0400

712 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 995.5295.3448.3062

713 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo locatário - Propositura da ação nos 30 dias anteriores ao termo final do contrato - Pretensão não condicionada ao manejo de notificação - , VIII - Direito de preferência - Matéria a ser dirimida pelo juízo de primeiro grau, a quem incumbirá também avaliar se o cumprimento de tal formalidade tem relevância ao julgamento da aç... ()

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Doc. 977.9413.6397.0210

714 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação de anulação de atos jurídicos cumulada com consignação em pagamento - Alegação de ausência de notificação para purgar a mora - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltada a obter a suspensão da realização de leilões - Agravo interposto pela autora - Confissão em relação ao inadimplemento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário a gerar a presunção de que houve notificação para purgar a mora - Nulidade não verifi... ()

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Doc. 269.2236.1511.7434

715 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência do banco réu. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Falta de verossimilhança da alegação da devedora fiduciante. Alegação, além disso, de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, pela própria autora, de inequívoca ciência da designação dos certames, não obstante deixando, ela, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autora que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito de qualquer valor. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

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Doc. 195.1235.5002.5300

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Nulidade. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que «os editais prevêem expressamente que o direito de preferência está vinculado a participação nos procedimentos licitatórios, requisito não comprovado pela autora. A apelante autora, porém, não participou do procedimento licitatório, alegando a falta de notificação dando-lhe o direito de preferência sobre a compra. Entretanto, tal alegação não justifica a sua desídia em participar do pro... ()

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Doc. 808.7175.5816.5283

717 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece median... ()

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Doc. 151.8930.1000.5500

718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações. Prescrição. Natureza pessoal.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de p... ()

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Doc. 822.9726.7963.3405

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens () - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos... ()

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Doc. 146.8983.5005.6500

720 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties», baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2009.8000

721 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo credor. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Preferência legal de outros credores. Necessidade de intimação de todos, com antecedência mínima de 10 dias (artigo 698,CPC/1973). Omissão que permite aos prejudicados pleitear a ineficácia do ato expropriatório (CPC, art. 694, § 1º, VI). Havendo penhora sobre o mesmo bem não poderia o apelante arrematar por conta de parte de seu crédito, vale dizer, sem exibir o preço. Isto somente seria possível se fosse o único credor, ou ainda, se tivesse título legal de preferência sobre os demais, na forma do CPC/1973, art. 711, a fim de não frustrar o direito de preferência dos demais credores. Desfazimento da arrematação. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único. Embargos procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 710.9104.5524.5929

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS E DE OUTORGA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CESSÃO DE COTAS REALIZADAS À EMPRESA FAMILIAR DO SÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVIA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO, POR PESSOA QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA PARA ATUAR PERANTE A SOCIEDADE. A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARA AGIR EM ATOS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS É ATO PRIVATIVO E DECORRE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AS ALEGAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES OU IMPEDIMENTOS DO NOMEADO PARA FALAR EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE E DA HOLDING FAMILIAR DESTE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INVALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO GERA A INVALIDADE DO PROCURADOR EM PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE DO SÓCIO QUE HAVIA CEDIDO SUAS COTAS, RESTANDO CLARO NOS AUTOS QUE REPRESENTAVA TANTO ESTE COMO A HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 120.7896.1601.5639

723 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E EM EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, DECLINOU TER INTERESSE EM ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO EXEQUENTE, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO REMANESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ LHE FORA EXARADA ANTERIORMENTE E REMANESCEU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO QUE, A RIGOR, SE CARACTERIZOU, O QUE IMPEDIA, EM TESE, O REEXAME DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A RECORRENTE, DE TODO MODO, SE INSURGE APENAS CONTRA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É DE RIGOR, A FIM DE PRESERVAR O VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, FACE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS. VALOR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE QUITAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 108.1513.7000.3900

724 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do , e .Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a p... ()

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Doc. 961.7973.3062.3816

725 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de compra e venda. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Autor coproprietário que assinou o contrato de compromisso de compra e venda e recebeu o pagamento acordado. Ciência da venda e recebimento do proveito que afasta alegação de irregularidade no consentimento, tampouco desrespeito ao direito de preferência. Eventual preferência que também já foi atingida pela decadência. Inteligência do art. 504 do CC. Aleg... ()

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Doc. 368.7649.2297.8006

726 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados nos autos e designação de leilão do imóvel objeto da matrícula 43 do CRI de Pilar do Sul - Agravo de Instrumento 2018700-87.2023.8.26.0000 anteriormente interposto pela agravante na qual foi reconhecido o seu direito de preferência sobre o produto da expropriação de bens ocorrida nestes autos, em razão do caráter alimentar de seu crédito - Recursos Especiais interposto por outros credores que restaram inadmitidos - Agravos em Recurso Especial sem atribuição de efeito suspensivo - Inexistência de óbice para autorizar a expedição de mandado de levantamento de valores ora pretendido pela agravante - Medida que deve ser consolidada na origem - Decisão que deve ser reformada para esse fim - Pedido de designação de leilão do imóvel mencionado que resta prejudicado, por ter sido arrematado em outro processo após a interposição deste agravo - Recurso prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido.

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Doc. 633.8849.3368.1889

727 - TJSP. Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada na alegação de que desrespeitado o direito de preferência da locatária à aquisição do imóvel. Julgamento conjunto com ação de despejo, proposta pela empresa adquirente do imóvel locado, e com ações renovatórias de contrato de locação e ação de consignação em pagamento propostas pela locatária. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos, por sua vez, contra acórdão que deu provimento em parte aos apelos para reverter o despejo e julgar procedentes as ações renovatórias, deixando para a fase de cumprimento de sentença a verificação do valor da locação, além de inverter a sucumbência na ação de consignação em pagamento, fixando ainda honorários recursais em favor da Percsa. Vícios alegados, de omissão e obscuridade, inexistentes, a rigor revelando-se real inconformismo da embargante. Questões suscitadas que foram objeto de expressa análise no acórdão. Caráter manifestamente infringente dos declaratórios. Embargos rejeitados

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Doc. 716.2741.3598.3841

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Recurso interposto em face de respeitável decisão que determinou que se promova «liquidação» (apresentação de balanço especial para apuração do correto valor) das cotas sociais penhoradas em razão de dívida particular do sócio, nos termos do Decisão agravada que não nega o exercício do direito de preferência de que trata o § 1º do Necessidade de apresentação de balanço especia... ()

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Doc. 358.2101.1970.6707

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que buscava a suspensão dos efeitos da Leilão e da consequente adjudicação do imóvel, até o término do presente processo. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do Existência de informações na matricula do imóvel de que o agravante foi intimado da consolidação da propriedade em favor do banco agravado, bem como foi notificado sobre a realização da Leilão e a possibilidade de... ()

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Doc. 346.7814.3593.7625

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Imóvel não residencial - Decisão que deferiu a liminar de despejo para desocupação do imóvel, um estabelecimento para comércio de alimentos e bebidas - Inconformismo do réu, inquilino - Alegação de nulidade na compra e venda do imóvel porque desrespeitado seu direito de preferência na compra - Matéria que não guarda relação com esta ação de despejo, e que é objeto de ação própria - Razoável dúvida, contudo, no que se refere ao efetivo recebimento da notificação pelo devedor (inquilino) quanto à existência de novo credor e a quem pagar o aluguel - Devedor que poderia não ter como saber a respeito do novo credor, da nova forma de pagamento e do novo valor - Instrução processual necessária - Cognição sumária que impõe a revogação da liminar de despejo até o esclarecimento das circunstâncias, e também da validade dos valores pagos após a citação do processo de despjo - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 335.5049.3379.9830

731 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - EMPATE - SORTEIO APENAS ENTRE

M.E.s E E.P.P.s - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à anulação dos atos da licitação (Pregão Eletrônico 07/2023, processo 3909/2022) que ocorreram após a fase de sorteio, por entender não ter sido respeitado o direito de preferência entre as empresas ME e EPP, sendo necessário que fosse realizado outro sorteio, apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Licitação submetida à Lei 8.666/19... ()

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Doc. 903.3772.7478.7392

732 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Valéria Donizeti SantAnna e Francisco Felix Cuenca Quintero contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória contra Banco Bradesco S/A, visando suspender leilões extrajudiciais de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para suspender leilões extrajudiciais, considerando a alegação de nulida... ()

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Doc. 201.8505.5412.5821

733 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM IMÓVEL EM GARANTIA.

Inadimplência. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco. Exercício do direito de preferência na recompra do imóvel em leilão pelos réus, via acordo extrajudicial. ITBI. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Tendo os réus dado causa à consolidação da propriedade do imóvel e efetuado posterior recompra à vista, devem arcar com as despesas do novo registro de propriedade. art. 27, §2º, B, Lei 9.514/97. Irresignação dos réus. Majoração h... ()

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Doc. 310.2674.1945.9076

734 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONFORME ART. 778, § 1º, INC. III, E § 2º, DO CPC E TEMA 1 DO STJ: A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO DISPENSA A AUTORIZAÇÃO OU O CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ACERCA DO SUPOSTO «DIREITO DE PREFERÊNCIA» DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 300.3647.2056.7212

735 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONFORME ART. 778, § 1º, INC. III, E § 2º, DO CPC E TEMA 1 DO STJ: A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO DISPENSA A AUTORIZAÇÃO OU O CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ACERCA DO SUPOSTO «DIREITO DE PREFERÊNCIA» DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 111.5346.4371.2842

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VÉICULOS - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. -

Não padece de nulidade a sentença, por cerceamento de defesa, quando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo podem ser acessados pelo Portal PJE Mídias. - Tratando-se de pleito ressarcitório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou a culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. - No caso de indicação luminosa em amarelo intermitente, transitando os veículos por fluxos que se cruzem, terá preferência de ... ()

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Doc. 473.6357.8802.8050

737 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. A sentença também alterou o polo ativo para incluir Carlos Máximo Vieira e Marcelo Máximo Vieira, herdeiros do bem. O apelante réu questiona a indivisibilid... ()

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Doc. 700.3939.8319.2935

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão impõe se verificar se é possível realizar-se a penhora de veículo automotor por termo nos autos sem a necessidade de sua localização. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 757.4896.7011.5454

739 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido de anulação de execução extrajudicial. Consolidação da propriedade que observou as exigências da Lei 9.514/97. Intimação do devedor para purga da mora por edital que é prevista em lei e foi feita de forma regular. Autor que, embora regularmente constituído em mora, deixou de purgá-la no prazo legal. Notificação acerca dos leilões que pode ser feita por correspondência enviada ao endereço do contrato e ao endereço eletrônico, sem maiores formalidades, o que, no caso, foi... ()

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Doc. 255.5310.7955.4531

740 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda de reintegração na posse ajuizada pela credora fiduciária. Alegação dos devedores de nulidade do procedimento de excussão da garantia. Indícios suficientes de que tivessem os devedores plena ciência da data dos leilões. Desconstituição desse procedimento, contudo, após sua conclusão, que demandaria demanda anulatória em via própria, não podendo ser alegada singelamente como matéria de defesa quando da retomada da posse do bem. Inadimplemento, além disso, inequívoco. Devedores que, em momento algum, demonstraram ou demonstram interesse na purgação da mora, ou no exercício do direito de preferência quanto à aquisição do bem, propósitos a que, afinal, se destina a cientificação quanto às datas dos leilões. Consequências patrimoniais, atreladas essencialmente à alegada falta de descrição das acessões e benfeitorias no imóvel no edital de leilão, que poderão ser discutidas paralelamente, mesmo porque não exige a lei avaliação formal previamente aos leilões. Decisão agravada, que deferiu liminarmente a tutela possessória, confirmada. Agravo de instrumento dos réus desprovido.

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Doc. 309.4972.2043.1719

741 - TJSP. Apelação - Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de inscrição no fólio real de contrato de locação e seu aditamento para assegurar observância da cláusula de vigência e do exercício do direito de preferência em caso de alienação da coisa locada - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas dos signatários. Óbice mantido - Assinatura eletrônica qualificada exigível por força do disposto no lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, II, e nos itens 365 e 366 das NSCGJ - Regramento da Corregedoria Nacional que não instituiu regra diversa para a prática de atos de registro, como ocorre na espécie. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 410.6935.0183.0291

742 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância... ()

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Doc. 322.0297.3876.7182

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. VENDA DE IMÓVEL LOCADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Caracterizados os pressupostos para o deferimento da liminar. Presentes os requisitos do Verossimilhança, na hipótese, da alegação autoral, que se aproxima da verdade, mas com ela não se confunde, tendo em vista a inexistência de certeza absoluta quanto ao alegado ou acontecido. Comprovação de notificação do locatário, que demonstra que o imóvel locado foi vendido após ter sido respeitado o direito de preferência. Recebimento da notificação pelo locatário, sem res... ()

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Doc. 210.6241.1138.9220

744 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de preferência. Existência mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.. Precedentes. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que «(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, deve prevalecer a competência do juízo onde se efetivou a primeira penhora.» (ut. REsp 976522/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/02/2010). Precedentes: CC 41133 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJe de 28/04/2004; AgRg no REsp 1195540/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011; AgRg no REsp 902.536/... ()

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Doc. 140.2748.4533.7011

745 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 941.5249.2075.8290

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA POSSE DO BEM. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SOFRERAM OFENSA IMATERIAL PELA DESOCUPAÇÃO FORÇADA PROMOVIDA PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O LOCADOR INFORMAR, POR CONTATO TELEFÔNICO AOS LOCATÁRIOS, A INTENÇÃO DE ALIENAR O BEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE O AUTOR/APELADO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RÉUS/APELANTES QUE TINHAM CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE VENDA. PERMISSÃO PARA QUE DIVERSOS POTENCIAIS COMPRADORES VISITASSEM O BEM. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA DOS LOCATÁRIOS POR MAIS DE 30 DIAS. POSTERIOR ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 90 DIAS. OBSERVÂNCIA DOS arts. 8º E 28 DA LEI Nº. 8.248/91. PRÁTICA DE ATO ANTIJURÍDICO NÃO VERIFICADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3151.1706.7994

747 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar a lotação em razão da superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Princípios da legalidade e da vinculação ao edital respeitados. Ausência de direito líquido e certo. Não provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, Mateus Zapelini Marcon impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa consubstanciado na suposta inobservância da lista de aprovados no concurso público de Edital 1/2019-SAP/SC para fins de escolha de lotação inicial. 3 - A discussão agitada nos autos gira em torno da alegada violação do princípio da p... ()

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Doc. 568.0988.6906.1462

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 240.8261.2637.7738

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver im... ()

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Doc. 178.2523.8850.8704

750 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gera... ()

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