Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 907.0325.3919.9934

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora junto às quotas sociais que o agravantes tem em doze empresas relacionadas na origem - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas so... ()

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Doc. 947.1209.6730.3156

852 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 859.0267.7874.5728

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de execução extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu nova postulação da autora quanto à suspensão dos leilões extrajudiciais. Pedido de sustação dos leilões antes mesmo das datas designadas evidencia a ciência inequívoca da devedora fiduciante. Conforme já consignado em agravo de instrumento anterior, 2340899-30.2023.8.26.0000, interposto pela autora, não houve qualquer depósito judicial. Contrato celebrado posteriormente à Lei 13.465/2017. E... ()

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Doc. 241.1060.9170.6160

854 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Direito de preferência. Oferta pública não aceita. CCB, art. 884. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pe... ()

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Doc. 165.0963.9002.4500

855 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Anterioridade da penhora. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Insurgência recursal do agravante.

«1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. (REsp 1209807/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 15/02/2012) 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com ... ()

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Doc. 141.5981.5002.7100

856 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de arrendamento rural c.c. Despejo e cobrança de rendas. Antecipação de tutela deferida. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegado direito de preferência na renovação do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Tribunal de Origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- Quanto à eventual direito do recorrente de preferência na renovação do contrato, o fundamento do Colegiado estadual de que a inadimplência lhe retira a igualdade de condições com terceiros, suficiente ... ()

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Doc. 916.1927.2643.0406

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão singular que revogou anterior autorização para alienação de ativos na modalidade Stalking Horse e determinou a realização da Leilão sob a forma do art. 142, I da LREF - Minuta recursal que insiste na alienação com oferta vinculante e assegurar o direito de preferência - Impertinência - evidente controvérsia entre proponentes interessados - Adoção de medidas visando preservar a segurança jurídica, maximização e otimização dos ativos - Realização da Leilão na forma ... ()

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Doc. 872.2460.6365.8477

858 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Alegação de que haveria omissão quanto às alegações de preclusão em relação ao prazo para a União se manifestar sobre o pedido de expedição de carta de adjudicação e de reclamar sobre direito de preferência, e omissão quanto à alegação de que a adjudicação estaria perfeita, acabada e irretratável, com ofensa ao - Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos - Discussão acerca da preclusão que foi devidamente enfr... ()

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Doc. 250.4290.6109.0505

859 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.

1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado do STJ, «no p... ()

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Doc. 701.5563.1452.1346

860 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, sustentando a legalidade da purgação da mora até a data que antecede a expedição do auto de arrematação. Observância, pelo banco réu, de todas as etapas do procedimento. Inadimplemento confesso do autor. Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/17. Aplicação da tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Purgação da mora pelo devedor fiduciante que deveria ocorrer até a data de averbação na matrícula do imóvel da c... ()

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Doc. 149.8008.6430.4982

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÕES DIRECIONADAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE. PURGAÇÃO DA MORA E A RESPEITO DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE OS LEILÕES. APARENTE VÍCIO. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A

Lei 9.514/1997 disciplinou, em seu capítulo II, a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevendo, em seus arts. 26 e 27, o procedimento executivo extrajudicial a ser instaurado, caso se constate o inadimplemento do negócio jurídico pelo (s) devedor (es). - Iniciado o procedimento, os devedores fiduciários deverão ser intimados, ao menos por duas vezes, durante a sua tramitação: a primeira, para a purgação da mora; a segunda, dos leilões designados para a alienação do bem imóvel... ()

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Doc. 195.8235.9010.5900

862 - STJ. Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.

«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. II - Havendo interdependência entre a adjudicação e a anulação do ato jurídico, a inviabilidade jurídica daquel... ()

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Doc. 940.0063.0699.5432

863 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÕES DE UNIDOCÊNCIA E CLASSE ESPECIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. PAGAMENTO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020 QUE ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE OPTAR PELA RUBRICA DE MAIOR VALOR. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença de parcial procedência, que reconheceu diferenças remuneratórias relativas às gratificações de unidocência, classe especial e parcela autônoma. O Estado alegou a legalidade dos pagamentos efetuados, com base no vencimento básico da carreira do magistério estadual e na quitação retroativa das verbas reclamadas. A parte autora, por sua vez, sustentou omissão da sentença quanto ao direito de preferência... ()

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Doc. 192.4094.1002.2400

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel público, licitado pela terracap. Alegação de nulidade. Direito de preferência. Ocupação irregular. Regularidade do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Francisca Clarinda Figueiredo em desfavor da Terracap - Companhia Imobiliária d. Brasília e de Paulo Carneiro Portela, para anular a venda do imóvel público que ocupa, requerendo, ainda, seja a Terracap obrigada a lavrar escritura pública de doação ou cessão de direito real de uso do im... ()

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Doc. 375.9391.1709.3317

865 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.

Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconform... ()

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Doc. 241.0260.7348.1385

866 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Alienação judicial; praça. Exigência de certidão de ônus real constante do CPC. Silente a lef. Subsidiariedade do CPC.

1 - O aplica-se à execução fiscal em tudo que não venha a macular a norma especial em suas peculiaridades finalísticas. 2 - A exigência de juntada de certidão de ônus real constitui-se em zelo em favor da eficácia das alienações judiciais, evitando-se surpresas para o arrematante e para o credor com garantia real, em favor do qual milita o direito de preferência na arrematação. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 210.7131.0171.5288

867 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em fav... ()

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Doc. 231.2131.2227.7526

868 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC, art. 1.022. Impossibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto.

1 - O Tribunal de origem apreciou a questão da preferência de recebimento do crédito no concurso singular de credores a partir apenas da consideração da data da penhora. Ou seja, não analisou, em qualquer trecho e sequer implicitamente, os efeitos da inércia do exequente com penhora anterior no seu direito de preferência. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ausente a alegação de violação do , não se caracteriza o prequestionamento ficto, o que impede a admissibilida... ()

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Doc. 291.0206.1967.2494

869 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de Apelação improvido.

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Doc. 965.3559.6850.5076

870 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo. Imóvel locado adquirido pelo autor na vigência da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Contrato de locação já em vigor por prazo indeterminado. Inexistência de cláusula contratual que preveja a vigência da locação no caso de alienação do bem locado. Contrato que não foi averbado na matrícula do imóvel. Réus, previamente notificados acerca da venda do imóvel, manifestaram desinteresse no exercício do direito de preferência. Nenhuma cláusula contratual pode prevalecer sobre a previsão legal de prorrogação automática da avença a que se refere a Lei 8245/1991, art. 47. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por determinação legal. Inexistência de prova de que o proprietário anterior do bem teria autorizado o corréu a residir no imóvel «até o fim da vida". Não evidenciada nos autos a entrega das chaves. Tampouco comprovada a alegação de que se iniciou uma nova relação contratual, verbal e de natureza não locatícia, entre um dos réus e o antigo proprietário do bem após encerrado o contrato com o corréu. Nesse contexto, a r. sentença apelada bem fundamentou a sua conclusão de que o locatário permitiu a ocupação do imóvel pelo corréu, seu genitor. Apelação não provida

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Doc. 190.8963.9000.2300

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. 2 - Os precedentes apontados pela embargante não trataram da tese em abstrato, isto é, acerca de convalidação de negócio jurídi... ()

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Doc. 190.8963.9000.2400

872 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. 2 - Os precedentes apontados pela embargante não trataram da tese em abstrato, isto é, acerca de convalidação de negócio jurídi... ()

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Doc. 190.8963.9000.2500

873 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. 2 - Os precedentes apontados pela embargante não trataram da tese em abstrato, isto é, acerca de convalidação de negócio jurídi... ()

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Doc. 604.2478.6045.2650

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 275.7730.0287.1194

875 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR.

Sentença de improcedência. Recurso autoral, insistindo no pedido de anulação do procedimento extrajudicial e dos leilões, por alegada falta de intimação pessoal para purgação da mora, conhecimento das datas dos leilões e exercício do direito de preferência. Improvimento recursal. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. Regularidade do procedimento, observada a orientação contida na lei 9.514/97, haja vista a comprovação de que o... ()

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Doc. 142.9435.2000.7400

876 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Pleito de pagamento imediato de honorários de sucumbência. Direito de preferência do titular do crédito não extensivo ao advogado.

«1. Os recorrentes pretendem compelir o Tribunal de origem a efetuar o pagamento da verba honorária, porquanto o titular do precatório teve o seu crédito fracionado por força do imposto pelo § 2º do 2. Não se desconhece a tese sobre a titularidade dos valores relativos aos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência na demanda, os quais podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. Precedente: REsp 110... ()

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Doc. 143.2502.8002.8600

877 - STJ. Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. 2. O Estatuto da Terra prevê que: «O arrendatário a que... ()

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Doc. 185.3885.7003.0400

878 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de preempção. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência afastada. Estado de divisibilidade do imóvel. Matéria de natureza fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A reforma do aresto para se concluir pela existência da divisibilidade do bem e da decadência ao direito de preferência, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 160.2534.0000.8100

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o direito de terceiro deve ser protegido no caso, sendo improcedente a reintegração, porquanto não se trata de ocupação irregular, pois a agravada arrematou as benfeitorias do imóvel em... ()

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Doc. 575.7967.3744.3875

880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Marcelo Cardoso Chinait contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A. e outros, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para suspender leilão e determinar a intimação pessoal de coproprietária, rejeitando as alegações de excesso de execução e irregularidades quanto à intimação da credora hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 409.2433.1391.7866

881 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas» e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 687.2881.4157.1688

882 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação destinada à intimação da designação dos leilões, no caso, se reputa suficientemente demonstrada pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada ao procurador regularmente constituído. Formalmente perfeita a comunicação, não há motivo para recusar a sua eficácia. 2. Conforme entendimento consolidado no Egrégio STJ, em se tratando de garantia fiduciária, «frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compuls... ()

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Doc. 886.1806.3525.0482

883 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - PRAÇAS JÁ REALIZADAS, SEM NOTÍCIA DE PRÓXIMA DATA AGENDADA - TUTELA NEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. As alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 também preveem a necessidade das referidas intimações, permitindo o exercício do direito de preferência. Afirmam os autores que não houve ... ()

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Doc. 551.3992.0132.8442

884 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Seramis Bedi e Sarabjeet Singh Bedi contra decisão que rejeitou Embargos à Arrematação em Cumprimento de Sentença movido pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de falta de intimação sobre penhora de imóvel, impossibilitando o direito de preferência na compra, avaliação incorreta e impenhorabilidade do bem por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da intimação da coproprietária Seramis Bedi sobre a penhora dos imóveis; (ii) a validade das avaliações dos imóveis e (iii) a comprovação de que imóvel constitui bem de família. III. Razões de Decidir 3. Constatada a ausência de intimação válida da coproprietária Seramis Bedi, o que configura nulidade das alienações dos imóveis dos quais é coproprietária. 4. As impugnações genéricas quanto à avaliação dos imóveis não prosperam, pois os valores atribuídos estão em conformidade com a perícia judicial. 5. Ausentes indícios aptos para constatar a impenhorabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida do coproprietário acarreta a nulidade das alienações judiciais. 2. A avaliação dos imóveis realizada por perícia judicial prevalece sobre impugnações genéricas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Art. 843, §1º, CPC; Art. 889, II, CPC. TJSP; Recurso de Agravo de Instrumento 2248219-89.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; d.j.: 25/09/202

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Doc. 241.1131.2312.5433

885 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Averbação. Natureza desse ato. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-Se proceder a averbação da penhora no registro de imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-Se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.

5 - - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 173.9460.5001.2600

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Alienação de imóvel funcional. Direito de preferência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . 2. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do , III. 3. O consequen... ()

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Doc. 241.1060.9112.7599

887 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. Direito de preferência. CCB, art. 884. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pe... ()

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Doc. 298.1197.2232.9672

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Rescisão antecipada por culpa dos locadores-réus. Suposta quebra da boa-fé objetiva por conta de interesse de terceiros na aquisição de imóvel no primeiro mês da locação. Inocorrência. Locatário-autor a quem conferido o exercício do direito de preferência. . Negócio não consumado. Inobstante, «não cabe ao locatário qualquer recurso para in... ()

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Doc. 893.6428.3980.1641

889 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM PELA VIÚVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DO BEM - EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMA - PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR DO BEM ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em momento anterior à partilha, a alienação de bens pertencentes ao espólio, quando verificada a sua excepcional necessidade, somente poderá ser feita mediante autorização judicial e concordância expressa dos demais interessados. Trata-se de incumbência atribuída ao inventariante, nos termos do , sendo necessária uma avaliação judicial para se apurar o preço mínimo, e oportunizar aos herdeiros exercerem o direito de preferência na aquisição do bem, pois são consid... ()

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Doc. 527.8566.7939.4699

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que restabeleceu a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem resguardar a meação da esposa coproprietária. Pretensão de exclusão da penhora sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge não-executado, sob alegação de violação ao caput e §2º, do 2. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. Impossibilidade de acolhimento. Constrição deve recair sobre a integralidade do bem, conforme , com sub-rogação do valor... ()

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Doc. 137.5678.0696.3526

891 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Domínio que se transfere pela simples tradição. Ausência de transferência do veículo para o nome do autor não implica em ilegitimidade ativa do motorista - Preliminar afastada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Cerceamento defesa - Não caracterização - Juiz destinatário da prova, a avaliar o cabimento e a pertinência das provas requeridas - Preliminar afastada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ... ()

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Doc. 230.5010.8940.7703

892 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Cível. Corretagem. Ação venda de intermediação da de quotas sociais. Sociedade limitada. Discussão sobre o exercício do direito de preferência por uma das sócias. Tese afastada. Negócio concluído apenas entre comprador e vendedor. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1482.2879

893 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante defende a necessidade de observância ao direito de preferência da terceira peticionária e sustenta que a arrematação só será concretizada com a expedição da carta após o julgamento da apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se se d... ()

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Doc. 639.1788.0479.9352

894 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para deso... ()

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Doc. 162.2755.9004.4500

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Enunciado 343/STF. Jurisprudência posteriormente pacificada no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. A ação rescisória, fundada no , V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». 2. Ademais, no caso ... ()

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Doc. 804.0386.6118.2993

896 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Recusa de juntada de qualquer documento, sob alegação de tratamento parcial em seu desfavor. Inexistência. A autora, desde logo, ao solicitar o favor leg... ()

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Doc. 241.2090.8802.0424

897 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidata aprovada e nomeada dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar a lotação em razão da superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Ato discricionário. Segurança denegada. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, objetivando direito de preferência de escolher sua lotação como policial penal. 2 - O Tribunal estadual denegou a segurança. 3 - Nesta Corte, decisão ora agravada que negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que a lotação de servidor é ato discricionário da Administração, que detém o poder de movimentar seus servidores, ... ()

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Doc. 466.8241.3037.6820

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER OS DEVEDORES NA POSSE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória para manutenção dos agravantes na posse de imóvel até o fim da ação da anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Os agravantes alegam dificuldades financeiras que resultaram na venda do imóvel sem observância dos trâmites legais, incluindo citação por edital em jornal fora da comarca, impedindo o exercício do direito de preferência. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 191.1430.9001.8400

899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Direito de preferência. Omissão. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração... ()

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Doc. 157.5015.5001.0300

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão do substituído Anastácio Teófilo Neto na lista de credores a ser contemplado com a antecipação de crédito humanitário, previsto no , § 2º. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «ao prestar as informações, o Presidente do Tribunal destacou que tem adotado o entendimento de q... ()

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