Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2018.6012.8153

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora das quotas sociais que o agravante Carlos tem nas sociedades referidas nos autos - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - mera penhora de quotas sociais... ()

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Doc. 382.9271.9998.8975

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 154.6655.7003.8600

803 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de compra e venda. Direito de preferência. Processo extinto. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) dos honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros do , § 4º. 2. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendiment... ()

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Doc. 210.9020.9752.1421

804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - «O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no - correspondente ao - para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020... ()

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Doc. 978.9885.7194.1701

805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão agravada deferiu o pleito liminar de despejo. Irresignação do réu. Reforma necessária. Com efeito, não há como conceder a liminar pretendida, ante a controvérsia existente entre as partes, relativamente ao exercício do direito de preferência pelo locatário, ora agravante. Outrossim, a prova documental carreada aos autos, não pode ser considerada inequívoca. Realmente, na medida em que o conjunto probatório é suscetível de discussão. Logo, não há como cogitar na espécie do requisito da probabilidade consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Logo, a falta de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Destarte, forçoso convir que o acolhimento do pleito liminar, ensejará manifesto desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual. Em verdade, a concessão da medida faria com que o Juízo, contrariando o ordenamento jurídico, projetasse provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Em suma, neste momento processual, é incabível a liminar de desocupação. Recurso provido

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Doc. 207.3804.6005.9200

806 - TJSP. Recuperação judicial. Falência. Agravo de instrumento. Locação de imóvel da massa falida. Cláusulas desfavoráveis. Aditamento ao contrato ainda não submetido à análise do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, pena de supressão de instância. Lei 11.101/2005, art. 114.

«Pertinência da locação evidenciada, pois não há prejuízos à massa, que poderá alienar o imóvel, sem que o locatário tenha direito de preferência ou à multa. Inteligência da . Determinação, ainda, de apresentação de certidões do locatário e de apuração de eventual descumprimento de ordem judicial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.»

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Doc. 156.8800.4004.1100

807 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado pelo exequente. Pretensão da descendente dos executados de adjudicação do bem. Preclusão. Pedido tardio. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de adjudicação do descendente deve ser feito antes da lavratura do auto de adjudicação pelo credor, para permitir a realização da licitação pelo melhor lance e, em caso de lances iguais, o direito de preferência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 636.7030.9154.4391

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Apelante que não se sustenta. Efeito Suspensivo - Prejudicado o pedido em razão do julgamento ora realizado. Alegação de que o imóvel goza da proteção de impenhorabilidade destinada ao bem de família. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel serve para sua moradia e tampouco que seria o único imóvel disponível para tanto. Ônus da prova que incumbia à Apelante. Inviabilidade de proteçã... ()

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Doc. 390.1941.8975.1624

809 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de usucapião pelo réu sobre o imóvel em condomínio. (ii) não debate à indenização por benfeitorias, (iii) na condenação do Apelante ao pagamento dos alugueres enquanto ocupou, de forma exclusiva, o bem e (iv) na possibilidade de alienação extraj... ()

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Doc. 151.5922.7005.4000

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento rural. Distrato. Direito de preferência. Ausência de depósito prévio. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Simulação. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatór... ()

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Doc. 155.5400.5003.3900

811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.4161.1899.8794

812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

1 - Competência da Corte Especial para julgar o tema repetitivo: em razão da existência de acórdãos em sentidos diversos no âmbito deste Tribunal, bem como da pacificação do tema no âmbito da Corte Especial/STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp. Acórdão/STJ), entende-se que o julgamento do tema repetitivo deve ocorrer no âmbito da Corte Especial. Além disso, cabe ressaltar que a discussão acerca dos requisitos de natureza processual, para fins de exercício, não se co... ()

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Doc. 240.4161.1467.1276

813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

1 - Competência da Corte Especial para julgar o tema repetitivo: em razão da existência de acórdãos em sentidos diversos no âmbito deste Tribunal, bem como da pacificação do tema no âmbito da Corte Especial/STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp. Acórdão/STJ), entende-se que o julgamento do tema repetitivo deve ocorrer no âmbito da Corte Especial. Além disso, cabe ressaltar que a discussão acerca dos requisitos de natureza processual, para fins de exercício, não se co... ()

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Doc. 240.4161.1168.2478

814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

1 - Competência da Corte Especial para julgar o tema repetitivo: em razão da existência de acórdãos em sentidos diversos no âmbito deste Tribunal, bem como da pacificação do tema no âmbito da Corte Especial/STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp. Acórdão/STJ), entende-se que o julgamento do tema repetitivo deve ocorrer no âmbito da Corte Especial. Além disso, cabe ressaltar que a discussão acerca dos requisitos de natureza processual, para fins de exercício, não se co... ()

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Doc. 810.6580.5685.3578

815 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. Incompetência Recursal: A demanda versa sobre execução de g... ()

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Doc. 819.1335.4077.6732

816 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial - Alegação de ausência de notificação para purgar a mora e de intimação acerca dos leilões extrajudiciais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelo autor - Confissão em relação ao inadimplemento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário a gerar a presunção de que houve notificação para purgar a mora - Alegação de ausência de intimação pess... ()

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Doc. 696.0057.6165.0806

817 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação - Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência fixados em desfavor do cônjuge meeiro - Não se pode exigir da embargante, que não integrou a demanda em que fixada a verba honorária, prova de que a dívida executada não reverteu em proveito do casal - Preservação do direito de preferência de arrematação e da meação do cônjuge alheio à execução,... ()

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Doc. 374.5669.1464.3116

818 - TJSP. Apelações Cíveis - Alienação fiduciária - Imóvel - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente - Apelações interpostas pelas respectivas partes - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Impugnação à concessão da justiça gratuita - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Tutelas de urgência que são proferidas em cognição não exauriente, em juízo preliminar e provisório, com possibilidade de revogação ou alteração a qualquer tempo (art. 296, CPC) - Mérito - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Recebimento em protocolo pelo Banco do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel entre promitente vendedora e promitente comprador, do qual não participou, que não implica em anuência e, por conseguinte, não há falar em direito de preferência do comprador na alienação do imóvel em leilão - Termo de quitação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor do Banco hígidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor sucumbente (CPC, art. 85, § 11), observados, contudos, os benefícios da justiça gratuita - Apelações não providas

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Doc. 241.0110.6278.9399

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falta de interesse no direito de preferência e condições de cumprir com os encargos devidos. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao , se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 444.9409.8817.4376

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que entendeu possível a expropriação de imóvel objeto de alienação fiduciária, e intimou a parte executada a apresentar proposta de acordo ou substituição de bem. Irresignação da parte executada. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade resolúvel. Possibilidade. Ainda que o executado não seja o proprietário registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de compra e venda. Intel... ()

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Doc. 193.1783.4003.7100

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Direito de preferência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 168.1513.3001.3300

822 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Estatuto da terra. Direito de preferência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que exten... ()

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Doc. 441.8183.5020.0033

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóvel, sob o fundamento de que «como o arrematante não adquirirá o domínio resolúvel, pertencente ao credor fiduciário, não haverá expedição de carta de arrematação nesta execução», consignando que «ao arrematante, uma vez comprovada sua sub-rogação na posição contratual do devedor, será garantid... ()

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Doc. 240.5270.2706.2169

824 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. 2 - O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. 3 - Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locaçã... ()

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Doc. 776.9423.7231.4501

825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - BEM INDIVISÍVEL -

Pretensão da empresa autora de adjudicar as frações ideais mediante depósito em dinheiro ou a alienação judicial com preferência ao requerente - Sentença de procedência para autorizar a alienação com direito de preferência, avaliar o bem e determinar a partilha na proporção da fração ideal de cada parte - Irresignação da Sra. Eunice Mendonça Padulla que não comporta provimento - Preliminar de intempestividade da apelação afastada - Apelação interposta no prazo de 15 dias ... ()

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Doc. 200.9491.2000.5200

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito das partes agravadas à preferência escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal. 2 - Inicialmente, não cabe a esta Corte avaliar se houve ou não violação do princípio da isonomia, uma ve... ()

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Doc. 872.7933.9845.1578

827 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/97 COM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI 13.465/17. AÇÃO ANULATÓRIA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial proposta pelo devedor fiduciante contra o credor fiduciário, alegando falta de notificação prévia sobre as datas dos leilões, com pedido de anulação dos leilões e reinício do procedimento expropriatório com vistas ao exercício do direito de preferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudic... ()

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Doc. 250.1061.0101.4292

828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos civis. Direito de preferência na alienação de imóveis funcionais. Ordem concedida. Execução. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Conduta omissiva do ente público. Não configuração da prescrição intercorrente. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.4733.6002.5600

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Crédito condominial e hipotecário. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do , não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Precedente. ... ()

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Doc. 540.6225.8060.7527

830 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM -

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Doc. 210.6241.1627.7462

831 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da . 2 - Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou a (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, jul... ()

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Doc. 621.8745.0138.2427

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()

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Doc. 378.8681.9723.0033

833 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial cumulada com indenização por danos morais - Alegação de ausência de intimação acerca dos leilões extrajudiciais - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente pedido de tutela de urgência para autorizar depósito judicial do valor para purgar a mora, suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais e determinar ao réu que se abstenha de «realizar qualquer ato de expropriação» do imóvel dado em garantia - Agravo interp... ()

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Doc. 635.9719.8743.1991

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, AUTORIZANDO AO CREDOR PROCEDA À AVERBAÇÃO DESSA PENHORA, DESLOCANDO O EXAME DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDORES FIDUCIÁRIOS PARA QUE TENHA LUGAR NOUTRO MOMENTO DO PROCESSO, QUANDO SE ESTIVER DEFINIDA A QUESTÃO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. AGRAVANTES QUE, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE CREDORES FIDUCIÁRIOS, ALEGAM QUE A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO CONSTITUI MEDIDA «DEMAIS GRAVOSA», POIS QUE OS IMÓVEIS SÃO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E AINDA QUE SE TENHA QUE AGUARDAR PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (A OCORRER EM 30 DE JUNHO DE 2024), ESTÁ EM TRÂMITE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE TEM POR OBJETIVO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL A QUE ESTEJA SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DAS AGRAVANTES, A JUSTIFICAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA POSPOSTO A ANÁLISE DA QUESTÃO PARA UM OUTRO MOMENTO, NOMEADAMENTE PORQUE NÃO HÁ AINDA UMA DEFINIÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE ENVOLVENDO OS BENS, CUJA PENHORA, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DEVER-SE-IA MESMO MANTER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 365.0378.3962.9729

835 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida.

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Doc. 240.7031.1798.2512

836 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, por suposta violação do direito de preferência. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CP... ()

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Doc. 240.3220.6229.3201

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (compra e venda) cumulada com adjudicação compulsória. Imóvel rural em condomínio. Direito de preferência. Violação dos arts. 207 do cc e 1º da Lei 8.935/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 934.6781.1584.0921

838 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora - Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/1997 que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Comprovação da mora do devedor fiduciário - Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora - Validade reconhecida - Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados - Impossibilidade... ()

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Doc. 124.2133.1000.6600

839 - STJ. Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Importante ressaltar, para logo, que a , § 1º, da LSA não veda, em abstrato, a adoção do critério eleito pela recorrida para fixação do preço de emissão das ações, podendo ser adotado qualquer daqueles previstos no dispositivo, conjunta ou isoladamente, verbis: § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscre... ()

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Doc. 190.4432.6504.2500

840 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem imóvel indivisível havido em condomínio - Alienação judicial do bem por inteiro - Possibilidade - Lei que determina de um lado haja a realização da penhora apenas sobre a quota-parte do executado, e de outro, deixa assentado, que, cuidando-se de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, desde que indivisível, e havido em copropriedade, a constrição persiste e compromete o restante do bem imóvel ou dos direitos reais a tal referentes, mesmo que titularizados por terc... ()

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Doc. 821.1384.2204.7762

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 1.320, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS DEVIDOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320, caput, do Código Civil). - Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (). - No caso concreto, impõe-se o acolhimento do pedido de extinção do condomínio, com a consequente alienação do imóvel descrito na inicial, respeitado o direito de preferência do condômi... ()

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Doc. 210.7050.2581.7588

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência do locatário. Aluguéis. Execução. Pretensão de suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que o depósito determinado em decisão liminar anterior se caracterizou como simples condição de sua eficácia, o valor depositado é irrisório quando comparado ao da compra e venda e a parte não foi exonerada do pagamento das despesas da locação, concluindo pela inexistência de antecipação da tutela de mérit... ()

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Doc. 377.5481.6472.0919

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora dos direitos que a empresa executada tem sobre um imóvel e, quanto a um segundo, determinou a juntada de um contrato de compra e venda com terceiro, com a finalidade de apreciação da alegação de impenhorabilidade. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas 23.245 e 55.356 ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição dos direitos sobre ... ()

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Doc. 103.1674.7326.8400

844 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. Requisitos do CPC/1973, art. 694, parágrafo único. «Numerus clausus». Penhora. Concurso de preferência. Inobservância. Validade do ato.

«Formalizado o auto de arrematação, com as assinaturas do juiz, do escrivão, do arrematante e do porteiro ou leiloeiro, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Seu desfazimento apenas poderá dar-se pelos motivos arrolados no parágrafo único do , que são em «numerus clausus». A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de penhora, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas respeito à distribuição do produto da al... ()

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Doc. 131.9852.9713.4152

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora efetivada junto às quotas sociais que os agravantes Cláudia Figueiredo Biselli Fonseca e Fabio Figueiredo Biselli, têm na sociedade Jui Soluções e Assistência Técnica Ltda. - possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor,... ()

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Doc. 158.5100.9005.8700

846 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. A convicção a que chegou o Tribunal estadual quanto à realização de benfeitorias no imóvel durante o contrato de arrendamento decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado ... ()

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Doc. 623.9014.8018.8643

847 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -

Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Prelimina... ()

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Doc. 806.5881.9202.1131

848 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Quotas sociais da empresa «Campinas 25», pertencentes ao executado, penhoradas nos autos - Determinação do d. juízo de primeiro grau de realização de perícia técnica para apurar seu real valor. Executado que, em primeiro grau, informou ter recebido uma proposta da empresa denominada «Hanswald» para a compra de suas quotas, requerendo que seja dispensada a avaliação pericial e a Leilão (com eventual intimação dos sócios para exercer seu direito de preferência) - Não acolhimento - Suposta proposta que envolve dação em pagamento com imóveis e foi prontamente rejeitada pelos exequentes - Empresa que teria enviado a proposta, ademais, que consta como inapta junto à Receita Federal - Inclusive, a própria empresa «Campinas 25» manifestou-se nos autos informando que a eventual proposta (em torno de 25 milhões de reais) não é crível e se manifestou por sua rejeição. Pretensão do agravante rejeitada - Necessidade de realização de perícia para avaliação do valor da ações pertencentes ao executado e posterior praceamento, seguindo-se o rito legal - Honorários periciais, além disso, que não se mostram em valor excessivamente oneroso, considerando a alta complexidade do trabalho. Recurso improvido

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Doc. 180.2842.1001.4600

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alienação judicial de imóvel. Ausência de intimação da fazenda nacional para exercício do direito de preferência. Discussão sobre a validade da constrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência dos embargos de terceiro que não implica nulidade da arrematação. Fundamentação deficiente.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 725.3322.7382.6313

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA-PARTE EM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL SEM DELIMITAÇÃO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 843. -

Nos termos do , é permitida a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sem necessidade de delimitação da área correspondente à fração ideal do executado. - A individualização física da fração ideal não é exigência para a alienação em hasta pública, sendo suficiente a observância do direito de preferência dos coproprietários. - Eventuais litígios entre coproprietários acerca da divisão do imóvel devem ser dirimidos em ação própria, n... ()

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