Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 909.4317.2516.4045

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de adjudicação e ratificou a venda do imóvel objeto dos autos para a terceira interessada. Cabimento. Os agravantes exerceram o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil dentro do prazo de 180 dias e depositaram nos autos o valor da metade ideal do imóvel de titularidade dos agravados. Pedido de adjudicação acolhido. Recurso provido

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Doc. 163.7625.3008.5600

552 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Dação em pagamento. Imóvel locado dado para pagamento de dívida. Locatário não notificado previamente acerca do interesse dos réus em alienar o bem. Contrato de locação não registrado. Exercício do direito de preferência não garantido. Simulação do negócio. Inocorrência. Dação realizada para o pagamento das obrigações e não para preterir o autor na aquisição do imóvel. Prejuízos não demonstrados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 154.7661.0003.5000

553 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Complementação de ações.

«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito referente à restituição de valores investidos em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9584.1008.5100

554 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu i... ()

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Doc. 711.0532.8843.3062

555 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Locadores que adquiriram o imóvel locado e notificaram a locatária para desocupação do imóvel. Ré que foi citada e contestou informando o ajuizamento de ação de nulidade da venda por ter sido preterida no direito de preferência. Locatária que teria celebrado contrato de locação de outro imóvel. Irrelevância. Ausência de entrega formal das chaves. Necessidade de análise do mérito da ação d... ()

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Doc. 885.7577.8739.0248

556 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pela apelante, objetivando a anulação dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e exercício do direito de preferência, bem como a anulação do edital ante a não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Pretensão da recorrente que não encontra respaldo jurídico. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontrovers... ()

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Doc. 148.0310.6005.3800

557 - TJPE. Direito empresarial. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Direito de preferência dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. Previsão no estatuto. Alteração unilateral do livro de ações nominativas. Suspensão de assembléia geral.

«1. A transferência da propriedade das ações nominativas opera-se mediante a simples averbação do Termo de Transferência no livro de Registro Ações Nominativas, devidamente datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 31, § 1º, e 100, I, «e», e II, da Lei 6.404/76. 2. A transferência de ações nominativas averbada unilateralmente, ainda que venha a ser declarada nula por decisão judicial, gera presunção r... ()

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Doc. 250.1061.0634.0918

558 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem imóvel penhorado. Intimação acerca da hasta pública. Conhecimento inequívoco das partes. Direito de preferência na aquisição do bem não exercido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 157.8651.9002.8500

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Bem imóvel. Alienação. Direito de preferência. Oferta. Compra e venda. Aceitação. Tempestividade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas. Inversão. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O exame da alegação de que as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido destoam da prova produzida nos autos implicaria vedado revolvimento do material fático-probatório pela instância extraordinária, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.5975.0003.3000

560 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Locação de imóvel. Indenização por inobservância do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ter havido prova do prejuízo sofrido, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 567.2998.1650.4672

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM PREFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DOS CONDÔMINOS PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, A FIM DE SE REPARTIR O PRODUTO NA PROPORÇÃO DE CADA QUINHÃO QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU POR DESACORDO, NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 504, APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE OCUPAÇÃO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COM CARÁTER DE MORADIA PELO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.2564.0000.3000

562 - TJMG. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do 2 - Mostra-se necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação em que se pretende a venda de fração ideal da coisa comum, eis que a anuência dos condôminos na celebração do negócio jurídico condiciona a eficácia dos efeitos da sentença - ... ()

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Doc. 158.0282.2000.9400

563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Condomínio. Direito de preferência. Validade da intimação. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1.Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 112.4059.8685.7304

564 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Leilão previamente anulado por não ter sido observado o prazo mínimo de dez dias entre a data da publicação do primeiro anúncio e a realização do primeira Leilão, nos termos estipulados no contrato celebrado entre as partes. Cláusula 7.13, «d". Autores que têm o direito de preferência para aquisição do imóvel. Art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Precedente. Bem que foi parcialmente demolido pela arrematante da Leilão anulado. Dano que decorre da inobservância, pela ré, do procedimento estipulado entre as partes. Autores que tem direito ao ressarcimento pelos danos causados no imóvel, bem como pelos aluguéis pagos em razão da impossibilidade de sua ocupação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada Apelo desprovido

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Doc. 145.1751.4000.5800

565 - TJMG. Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. - Havendo a demonstração satisfatória dos fatos, bem como a conduta dos condôminos, não há que se falar em qualquer vício da petição inicial a ensejar sua inépcia. - Diante da controvérsia instaurada acerca da demarcação prévia ou não das vaga... ()

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Doc. 165.1240.0009.2800

566 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.5172.6001.9200

567 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão deste órgão fracionário dando provimento ao apelo extremo, a fim de restabelecer a sentença de improcedência. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos. Insurgência dos autores.

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Doc. 172.4862.4001.6200

568 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Inocorrência de perda do direito de preferência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). ... ()

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Doc. 140.8133.0018.1200

569 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização. Advogados agravantes que renunciaram ao mandato, após sentença e contrarrazões da apelação. Sentença mantida. Fase de cumprimento de sentença iniciada por eles próprios, em nome do ex-cliente. Conduta indevida, porém, benéfica ao agravado, que não discordou dos atos praticados pelos agravantes. Verba sucumbencial a ser dividida na proporção de 66% para os agravantes e 34% para os atuais causídicos. Inocorrência do direito de preferência no recebimento de verba sucumbencial na hipótese. Preferência que deve ser conferida à parte credora. Execução que deve realizar-se primeiramente em benefício desta, nos termos do CPC/1973, art. 612. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 274.9112.5002.1998

570 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Pretensão anulatória do procedimento extrajudicial julgada improcedente - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Devedor que não demonstrou, em nenhum momento, o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 174.8110.8004.0200

571 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Falência. Habilitação retardatária. Crédito trabalhista. Participação nos rateios posteriores. Perda do direito de preferência. Inocorrência.

«1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (RISTJ, art. 255, § 4º, II,). ... ()

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Doc. 206.8636.3106.3691

572 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE PETIÇÃO SIMPLES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DA PENHORA. ART. 917, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIOS. EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É possível a análise de matérias de ordem pública - incompetência territorial absoluta, impenhorabilidade de bem de família e revisão da cláusula penal - diretamente nos autos da execução, por simples petição, mesmo após a preclusão do prazo para a oposição de embargos. Conforme o disposto no §1º do , os vícios relativos à penhora ou à avaliação podem ser impugnados diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, ainda que ultrapassado o p... ()

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Doc. 288.7832.9818.4368

573 - TJSP. Casal divorciado que litiga sobre direitos de aquisição de imóvel (do CHHU) e definidos, na sentença, como sendo de 50% para cada qual. A sentença considerou possível a extinção desse estado de comunhão indesejado e autorizou a venda desses direitos, com avaliação e cientificação da credora fiduciária, respeitado direito de preferência. Como o colendo STJ considera que esses mesmos direitos são penhoráveis (Resp. 2172631 DF e AgInt. no Resp. 2131252 PR) constituem patrimônio disponível, o que faz incidir o art. 1322 do CC (venda judicial para extinguir condomínio de coisa indivisível). Solução mais equilibrada e ajustada, até por permitir que se pague o saldo devedor quando da venda, preferível do que manter os litigantes em cenário de indefinição e danos continuados ao cônjuge preterido da fruição. Não provimento

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Doc. 886.0994.0100.3243

574 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência quanto à modalidade de alienação na forma particular, por corretor de imóveis. Inexistência de acordo entre os coproprietários quanto à forma de alienação. Alienação por leilão judicial, a pedido da parte, inteligência do CPC, art. 730. Observação ao direito de preferência, art. 504, do CC, que pode ser exercido quando da realização de eventual hasta pública. Valor do imóvel homologado, conforme perícia técnica. Suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência. Ante a ausência de concessão de justiça gratuita a qualquer dos corréus, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 164.7844.8000.0500

575 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Créditos trabalhistas líquidos. Reserva de numerário suficiente à satisfação das referidas verbas. Indeferimento. Falência decretada em relação à empresa executada. Submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Autonomia do juízo da execução fiscal que se estende até a arrematação dos bens penhorados. Transferência do produto da arrematação ao juízo universal da falência. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 108, § 3º. Questão pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido dos credores que deve ser deduzido perante o juízo falimentar. Recurso não provido.

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Doc. 983.1098.9629.3430

576 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor quanto às datas de realização dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu de forma efetiva o direito de preferência. 4. Imóvel adjudicado pela instituição financeira ante a não purgação da mora e ausência de licitantes, razão pela qual se extinguiu a dívida, exon... ()

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Doc. 897.2250.9276.0561

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o número 108.548, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP - Penhora recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o Executado detém sobre o imóvel, conforme permitido pelo , XII - Cabível a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor original do contrato, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário, sem necessidade ... ()

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Doc. 103.2131.0321.0700

578 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 161.5301.5008.4400

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade. Crédito. Preferência. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. «No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente ... ()

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Doc. 150.3743.4010.7900

580 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7327.1400

581 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra su... ()

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Doc. 147.4303.6014.8300

582 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária visando o exercício do direito de preferência de herdeiro. Coisa julgada. Afastamento. Questão decidida incidentalmente no decorrer de outro processo. Alegação de prescrição e decadência. Descabimento. Situação que gerou mera preclusão sobre o tema no âmbito do processo em que proferida a decisão questionada. Ausência de coisa julgada material que autoriza a propositura de demanda autônoma para efetiva análise e decisão do tema controvertido. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.0971.9003.9500

583 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Falência. Observância. FGTS. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do juiz que determinou a transferência dos depósitos referentes aos empregados não optantes para conta judicial em nome da falida e à disposição do Juízo. Pretensão deduzida pela impetrante que encerra intenção de, independentemente de provimento judicial a esse respeito, retirar do montante a ser liquidado valores que, supostamente, não mais pertenceriam à sociedade falida, pois teriam sido objeto de compensação automática com débitos de FGTS, situação que subverte o rito falimentar, no tocante ao rateio do ativo, que deve obedecer à ordem de preferência preconizada no art. 102 do Decreto-Lei nº: 7661/45. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Segurança denegada.

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Doc. 126.1852.9642.4327

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM» DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 271.7382.5039.0425

585 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Prejuízos advindos de desistência de venda de imóvel. Improcedência do pedido principal. Inconformismo do autor. Contrato de compra e venda de imóvel. Autor que era também inquilino e manifestou interesse em exercer direito de preferência da venda do bem. Posterior desistência do negócio pelas proprietárias. Autor que alega prejuízos advindos do resgate antecipado de suas aplicações financeiras. Resgate que se mostrou açodado, tendo em vista a proposta do negócio. Sentença mantid... ()

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Doc. 196.8984.7000.1500

586 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação do § 2º da CF/88, art. 100. Direito de preferência no recebimento de precatório de natureza comum por idoso ou por portador de doença grave. Interpretação extensiva do texto constitucional. Impossibilidade.

«1. Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes da , § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave. Portanto, a interpretação extensiva levada a efeito pela Corte de origem não encontra amparo no texto constitucional 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.9060.0005.7100

587 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Fundação Municipal de Saúde. Ambulância conduzida por motorista da fundação que, em cruzamento, ultrapassa o farol vermelho, vindo a colidir com a motocicleta de propriedade da autora. Embora os sinais sonoros e luminosos estivessem acionados, o direito de preferência da ambulância não é absoluto. Responsabilidade, ademais, que é objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido de ofício.

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Doc. 150.4705.2003.9200

588 - TJPE. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.

«1.Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. 2.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado.»

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Doc. 923.4467.5173.8565

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência reformada. Ausência dos requisitos do Contrato celebrado após o advento da Lei 13.465/2017. Autor que foi devidamente intimado para purgar a mora. Desnecessidade de intimação quanto à data de realização da Leilão. Ademais, o agravado tem ciência da data de sua realização, de modo que pode, em tese, exercer o seu direito de preferência, não se constatando, de plano, qualquer prejuízo. RECURSO PROV... ()

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Doc. 605.4686.2745.5600

590 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do CPC, art. 895. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 915.4611.8332.4967

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. 2. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida possui carga decisória, pois rejeitou a homologação de acordo pactuado entre as partes, impactando diretamente em direito de preferência exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se o despacho impugnado constitui decisão interlocutória recorrível por agravo d... ()

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Doc. 369.8425.3306.7765

592 - TJSP. VOTO 41765 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE.

Suspensão dos atos executivos contra bem imóvel de copropriedade de terceiro não devedor. Descabimento. Possibilidade de alienação judicial da integralidade do bem indivisível, assegurando ao coproprietário não devedor o direito de preferência e a compensação proporcional à sua quota-parte. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Descabimento. Limitação da penhora aos aluguéis incidentes sobre a cota-parte do executado insuficiente para a satisf... ()

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Doc. 117.3257.9236.5224

593 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL FOI ALIENADO SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA, DE MODO QUE HÁ DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SE ELAS SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDAS, DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PREEMPÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considerando que a autora tem ciência de que o imóvel foi alienado, não há dúvida a respeito de quem seriam os credores da obrigação, ou seja, os adquirentes do bem, que se sub-rogaram nos direitos da alienante. 2. À hipótese não tem aplicação a norma do art. 335, V, do Código Civil, que trata de situação diversa. 3. Em razão desse resultado, na forma do , § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor depositado nos autos

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Doc. 221.1181.0213.1135

594 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditário. Direito de preferência de condômino. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 175.4882.2003.1300

595 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre na... ()

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Doc. 258.6376.4313.2932

596 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, NA INICIAL DA AÇÃO, O PEDIDO BASEOU-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA, PREVISTA EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO SUBTRAI DO LOCADOR A POSSIBILIDADE DE INDICAR CORRETOR DE SUA CONFIANÇA E CONTRARIA O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 27. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A ALEGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS OCORREU SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA PELO ART. 329, II,

do CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido

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Doc. 139.4843.9520.4562

597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que que homologou os cálculos apresentados pelo Exequente. Insurgência do Executado. Alegação de que o Exequente não teria impugnado a planilha por ele apresentada, ocasionando a preclusão. Não acolhimento. Constitui ônus da parte interessada a demonstração de eventual irregularidade dos cálculos que venham a ser apresentados quando do oferecimento da impugnação. Ademais, os cálculos foram apresentados pelo executado a destempo. Parcelas do arrendamento devidas até o trânsito em julgado da sentença da ação de obrigação de fazer. Data em que o Executado pôde exercer o direito de preferência à aquisição do bem. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Impossibilidade, conforme Portaria 10.185/2022, que extinguiu as Seções de Cálculo Judicial. Recurso não provido.

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Doc. 876.3638.4340.3347

598 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão à suspensão de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 032/2024), com objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços mediante fornecimento de cartões («vale alimentação/refeição»), em razão da inobservância do disposto na Lei Complementar 123/06, por ocasião da realização de sorteio entre todos os licitantes, isto é, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Hipótese em que houve empate real, e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 154.5442.7003.1800

599 - TRT3. Penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária.

«O fato de o bem constrito eventualmente encontrar-se vinculado a contrato de alienação fiduciária não impede sua penhora, pois o referido ônus constará do edital, sendo devidamente informados os licitantes interessados em quitar o resto do financiamento e respeitado o direito de preferência do credor fiduciário.»

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Doc. 652.9742.9731.9327

600 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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