Direito De Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.7683.1318.7437

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO. A

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Doc. 140.3545.9005.1700

602 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Preempção. Cessão de crédito bancário. Empréstimo tomado para aquisição de insumos. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência do Lei 8078/9, art. 2º. Direito de preferência do devedor. Inexistência de previsão legal expressa. Exegese que se extrai dos arts. 1149 e seguintes do CCB. Instituto que se relaciona com o direito real. Notificação. CCB, art. 1069 ou art. 290, do atual. Dispositivos legais de mera proteção do devedor, a fim de evitar que quite sua obrigação, de forma indevida, perante o credor originário em vez do cessionário. Validade da transação. Embargos rejeitados.

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Doc. 547.9452.3260.9813

603 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores -Necessidade de intimação pessoal dos devedores quanto à data da Leilão extrajudicial (Lei 9.514/97) , cujo assunto está pacificado pela jurisprudência do C. STJ - Aplicabilidade, in casu, do que dispõe o §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Caso em que, porém, os elementos dos autos comprovam que os autores foram devidamente intimados - Hipótese, ademais, em que os leilões restaram negativos e houve a extinção da dívida - Adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário consolidada - Ausência de prejuízo aos devedores, visto que o direito de preferência não mais é viável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 771.6748.5253.9044

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação

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Doc. 985.4476.4955.0991

605 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRAZO PARA DESPEJO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo locatário contra decisão que concedeu liminar de despejo em ação de denúncia vazia referente a contrato verbal de locação de imóvel não residencial, com prazo indeterminado. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência, alega direito de preferência preterido e afirma que a desocupação imediata do imóvel acarretaria prejuízos irreparáveis à sua atividade empresarial. Subsidiariamente, solicita prazo razo... ()

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Doc. 221.0201.0669.6463

606 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Prazo. Data do registro.

1 - «O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis» (, § 4º). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 635.3247.4723.1644

607 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DOS CONTROLADORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por N4X Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Banco Nacional S/A, realizada em 24/11/2023. Na ação originária, a agravante busca anular a AGE ou garantir seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital social, alegando abuso de poder dos acionistas controladores, que teriam promovido a deliberação em benefício próprio e e... ()

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Doc. 590.1387.6833.6616

608 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO FORMULADA POR INTERESSADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO LHE FOI POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. QUESTÃO DA PREEMPÇÃO, TODAVIA, QUE SEQUER FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE DELIBERASSE SOBRE O TEMA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, REQUEREU AO MAGISTRADO DA CAUSA A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONDÔMINA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O TERCEIRO LICITANTE, TENDO SIDO DETERMINADA, ENTÃO, A OITIVA DA CONDÔMINA PARA OPORTUNA APRECIAÇÃO DO TEMA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO, MATÉRIA SOBRE A QUAL AINDA NÃO HOUVE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 184.9713.4611.7642

609 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel, cumulada com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Assegurado aos agravantes o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9514/1997. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 165.2483.1003.1900

610 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Pretensão de reforma da decisão que declarou inexistente o direito de preferência do agravante-executado na cessão de crédito. Circunstância em que impossível o acolhimento da pretensão. Situação na qual aplicáveis os artigos 567, inciso II, do Código de Processo Civil e 286 e seguintes do Código Civil, não havendo qualquer prejuízo ao agravante, na medida em que a responsabilidade dos devedores só está ligada a sua obrigação, subsistindo, independentemente, da modificação do seu credor. Caso em que a cessão de crédito, ademais, não cria direito algum de preferência ao devedor, não sendo plausível que ele, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 164.3150.8009.4500

611 - TJSP. Perito. Salário. Execução extrajudicial. Executados beneficiários da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais descontados do produto da arrematação dos bens dos executados. Cabimento. Executados que não estão obrigados a recolher os salários periciais. Reconhecimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ausência, no entanto, de qualquer obstáculo quanto ao pagamento dos honorários do «expert» com o produto da arrematação. Verba alimentar que tem direito de preferência frente ao crédito. Imposição ao pagamento dos honorários pelo Estado que se mostra descabida. Existência de bens penhorados que garantem a execução. Recurso desprovido.

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Doc. 981.4989.2951.4092

612 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e de terceiros interessados. Apelação apresentada por assistentes litisconsorciais intempestiva. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa, decadência, ilegitimidade ativa e depósito irregular da autora afastados. Reintegração de posse de fração do imóvel que integra monte-mor partilhável. Bem indiviso. Partes que são co-herdeiras. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561, para reintegrar à posse. O exercício da composse da demandante não pode excluir o direito dos outros compossuidores. Inteligência do art. 1.199, do CC. Anulação de contrato de permuta, com cessão de direitos hereditários. Irmãos que cederam direitos hereditários a terceiro, sem observar o direito de preferência do art. 504, do CC. Ausência de autorização judicial e anuência dos demais herdeiros. Cessão de direitos eivada de vícios insanáveis. Contrato de cessão de direitos hereditários e escritura pública de permuta anulados. Recurso dos assistentes litisconsorciais não conhecido e recurso dos réus provido em parte.

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Doc. 394.9252.9479.3014

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou que não haveria a necessidade de intimação de terceiros para análise do pedido de adjudicação e indicou que o imóvel foi avaliado em R$ 395.433,33, sendo válido para agosto de 2021, determinando a juntada de planilha atualizada de débito pelo exequente - Adjudicação que deve ser realizada com base no valor atualizado da avaliação do bem - Intimação de colegitimados à adjudicação para exercerem o direito de preferência q... ()

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Doc. 115.4103.7000.6300

614 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar pre... ()

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Doc. 259.5929.1797.6677

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de adjudicação da fração ideal de imóvel penhorado - Inconformismo dos exequentes - Descabimento - Exequentes que pretendem a compensação do valor avaliado da fração ideal com o valor da dívida, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente - Matrícula do imóvel que indica a existência de penhoras anteriores e também posteriores, oriundas de dívida tributária - Pretensão que, caso deferida, subverteria o direito de preferên... ()

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Doc. 880.3375.6534.4863

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (1)

Notificação para a purgação da mora. Validade. Indicação em planilha das parcelas em aberto, do valor original, dos juros contratuais, dos juros de mora, da multa e do valor total. Menção expressa da planilha na notificação emitida pelo Cartório de Imóveis. (2) Ausência de notificação das datas dos leilões extrajudiciais. Ação distribuída pelos devedores antes das datas designadas. Satisfação da finalidade da intimação, consubstanciada no direito de preferência. Inexistê... ()

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Doc. 889.7964.4382.3410

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em ação monitória - Recurso contra r. decisão que deferiu penhora sobre fração ideal de imóvel e determinou a intimação dos demais coproprietários - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Coproprietários que possuem direito de preferência na arrematação e deverão ser cientificados da alienação judicial com pelo menos cinco dias de antecedência, nos termos dos arts. 843, § 1º, do CPC e art. 889, II, CPC - Intimação acerca da penhora que se mostra ... ()

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Doc. 480.4810.4190.7555

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Desnecessidade da medida no atual momento processual. Cientificação necessária antes da alienação judicial para assegurar o exercício do direito de preferência. Exegese dos arts. 843, caput e § 1º, e 889, caput e, II, ambos do CPC. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara, no mesmo sentido. Decisão reformada a esse res... ()

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Doc. 330.8456.6039.2907

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a ampliação da penhora para a totalidade do imóvel. Insurgência da Exequente que pretende a aplicação do Admissibilidade. No caso, é incontroversa a admissibilidade do bem penhorado. O diploma legal autoriza a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, no caso de copropriedade, resguardando ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do... ()

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Doc. 902.7861.8176.9701

620 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a ale... ()

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Doc. 186.8600.1531.4821

621 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a ale... ()

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Doc. 145.1754.5003.8300

622 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação combinada com cobrança. Legitimidade ativa do apelado, que figurou no contrato como locador do imóvel supostamente vendido a terceiro. Inexistência do direito de preferência, por não estar averbado o contrato de locação na matrícula do imóvel. Pagamento dos encargos locatícios não comprovado pelo réu, como lhe incumbia. Alegado depósito em caução que só pode ser utilizado como abatimento do crédito de alugueres e demais encargos por ocasião da execução. Pedidos julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 657.9800.3087.2606

623 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reintegração de posse de imóvel vendido com pacto de alienação fiduciária. Reconhecimento judicial de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, porquanto não comunicados aos devedores, impedindo o exercício de direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Hipótese de flagrante abuso de direito - CCB, art. 187. Conduta ilícita que acarreta o dever legal e elementar de responsabilidade civil por danos morais (CCB, art. 927). Indenização mensal fixada em 0,5% do valor do contrato, haja vista a ausência de fundamento documental para a avaliação do imóvel apontada na inicial. Razoabilidade no arbitramento. Manutenção. Danos morais. Caracterização. Privação da posse do bem que implica concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 352.6997.9900.3547

624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade com relação a justificativa para que se permita aos embargados realizarem o pagamento da mora em Juízo. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas. Inteligência do art. 27, §2º... ()

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Doc. 147.5943.3005.4100

625 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato firmado com empresa que faliu. Constituição de associação pelos compradores para término das obras. Alienação dos bens a terceiros. Desrespeito ao direito de preferência dos compradores. Ausência de notificação sobre a venda. Rescisão do negócio jurídico. Pedido de restituição integral do valor da fração ideal. Impossibilidade. Ré que não fez parte do contrato e não recebeu tais valores. Devolução devida apenas do valor efetivamente pago à associação pela conclusão das obras. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.0100.9681.6683

626 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela , § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , em seu art. 92, estabel... ()

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Doc. 165.6751.8002.2400

627 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 701.1250.7182.4503

628 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cessão de crédito foi devidamente comprovada, cuja transferência independe de prévia notificação do devedor, conforme , não causando prejuízo ao devedor. Jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da cessão sem notificação (AgRg. no REsp. Acórdão/STJ). Substituição processual baseada na cessão de crédito não dependente do prévio consentimento do devedor, conforme art. 778... ()

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Doc. 401.8917.2528.1733

629 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Empresa impetrou mandado de segurança contra ato do pregoeiro alegando que, em pregão promovido pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí, não foi respeitada a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação do direito de preferência das microempresas e empresas... ()

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Doc. 250.4290.6599.8599

630 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, dian... ()

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Doc. 944.7598.9282.6370

631 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Pretensão à anulação dos atos administrativos praticados a partir do sorteio realizado entre todas as participantes do certame, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve empate real e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art... ()

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Doc. 768.1575.4229.9225

632 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de aluguel. Ação de despejo julgada procedente. 1) Pedido de suspensão do feito que não comporta acolhimento. O direito de preferência na aquisição do imóvel, que se discute nos autos 1002143-65.2024.8.26.0272, em nada interfere com o desfecho da presente lide, não se configurando a hipótese do , V, «a». 2) O réu-apelante deixou de comprovar que executou obras de melhoria, com o consentimento do locador, ou obras urgentes, descabendo o pedido indenizatório con... ()

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Doc. 210.5120.2487.1394

633 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado conforme a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 3 - A Terceira Turma reconheceu que, em tese, a comunicação prévia ao condômino pode ocorrer por meios informa... ()

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Doc. 303.7397.3687.6020

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESALIJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SOB LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Delicada hipótese na qual o agravante adquiriu a propriedade de um imóvel sob locação comercial desde o ano de 2010, tendo a locação sido estendida por prazo indeterminado após o término do prazo inicialmente avençado no contrato, por expressa disposição contratual. 2. Compulsar dos autos originários que revela haver divergência quanto à regularidade na compra e venda firmada entre o antigo proprietário e o agravante. 3. Locatário que ajuizou ação de adjudicação compulsór... ()

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Doc. 935.7853.4551.7770

635 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Cumprimento de sentença que está em andamento há anos sem que a agravada obtivesse a satisfação integral do crédito - Execução que se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Colendo STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade para conferir efetividade à tutela jurisdicional, ainda que o valor executa... ()

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Doc. 857.8986.5880.5657

636 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo com reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Pedido de indenização por benfeitorias. Benfeitorias realizadas em período anterior à vigência do contrato de locação. Inovação recursal inadmissível. Não conhecimento. Benfeitorias durante a vigência do contrato. Cláusula de renúncia. Súmula 335/STJ. Direito de preferência. Locatário preterido a quem incumbia a prática dos atos da Le... ()

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Doc. 165.1531.9003.7600

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de hipoteca decorrente de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Alegação de que o bem não pode ser penhorado, por força do art. 69 do Decreto-Lei nº. 167/69. Desacolhimento. Impenhorabilidade relativa dos bens dados em hipotecas cedulares. Possibilidade de penhora após o período de vigência do contrato de financiamento. Hipótese em que a cédula de crédito rural venceu antecipadamente, em razão da inadimplência do agravante. Garantia hipotecária que passa a ser submetida ao tratamento que lhe é próprio, devendo apenas ser respeitado o direito de preferência do credor rural hipotecário. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 593.4909.6001.8498

638 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício pela falta de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Demonstração pelo réu do envio de intimação dos leilões extrajudiciais ao endereço eletrônico do autor, nos termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autor, outrossim, que, embora questione de forma especulativa a falta de prova do recebimento do e-mail, sequer impugnou o endereço eletrônico para o qual enviado. Autor, ademais, que não demonstrou interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Leilões, outrossim, encerrados sem licitantes, nem mesmo se podendo falar em prejuízo efetivo ao autor. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 173.6242.6636.3551

639 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Configurada a conduta imprudente do Requerido-Reconvinte, que efetuou manobra de ingresso na via sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo conduzido pelo Autor-Reconvindo - Não comprovada a culpa concorrente do Autor-Reconvindo - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indeni... ()

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Doc. 247.4980.6364.9900

640 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. 778.8176.1360.1112

641 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Despesas condominiais - Execução - Embargos de terceiro - Penhora sobre imóvel dado em garantia por meio de alienação fiduciária ao Banco embargante - Cabimento de constrição sobre os respectivos direitos incidentes no referido imóvel - Arrematante que se sub-roga nos direitos do devedor - Questões acerca do direito de preferência e da sub-rogação que são estranhas aos embargos de terceiro e não constam da inicial, portanto, não comportam conhecimento - Honorários advocatícios ... ()

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Doc. 517.4821.5741.2796

642 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que infirma as alegações do devedor fiduciante, no sentido da falta de intimação para purgação da mora e da falta de comunicação das datas dos leilões. Ademais, mesmo admitindo que ele não tenha sido comunicado dessas datas dos leilões, nenhum prejuízo teria sofrido, uma vez que poderia, sim, sem embaraço, ter exercido seu direito de preferência, uma vez que ajuizou esta ação antes da data do segunda Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A lei de regência não estabelece um intervalo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segunda Leilão, mas que este será realizado nos quinze dias seguintes, se frustrado aquele. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 448.6093.6651.3613

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, negando pedido de preferência em registro e atribuindo o ônus de sucumbência à embargante. A embargante alega ter realizado a prenotação do compromisso de venda e compra antes da penhora do imóvel e pede a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os embargos de terceiro podem reconhecer direito de ... ()

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Doc. 136.8072.7000.3900

644 - TJSP. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos artigos 27, 28 e 33 da Lei 8245/91. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2011.3200

645 - TJSP. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Tutela antecipada. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato prorrogado após o término estabelecido inicialmente pelas partes com pacto adjeto de opção de compra. Despejo com base na denúncia vazia em ação apartada. Pretensão da locatária em fazer valer cláusula contratual que dispõe sobre o direito à opção de compra dos imóveis locados. Afastamento. Mero direito de preferência legal. Locadoras que não pretendem vender ou ceder os imóveis objeto da locação. Contrato de locação não averbado na matrícula. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 27, 28 e 33. Antecipação de tutela recursal indeferida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 123.7330.3000.0400

646 - TJRJ. Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consignou entendimento de que qualquer pessoa interessada na extinção da dívida pode efetuar o pagamento respectivo nos termos do art. 930 do CCB/1916 e 304 do CCB/2002. No mérito, cinge-se a controvérsi... ()

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Doc. 580.1608.3638.5262

647 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação não conhecida pela 30ª Câmara de Direito Privado, invocando prevenção com julgamentos ocorridos na 13ª Câmara de Direito Privado - Matéria posta na petição inicial que diz respeito a arrendamento e parceria rural, reclamando-se da não observância do direito de preferência previsto no Estatuto da Terra - Ação de execução com julgamento havido na Câmara suscitada que nem tem o autor desta ação como parte - Demanda completamente independente - Observância do disposto... ()

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Doc. 241.0310.7418.3225

648 - STJ. Direito constitucional. Concurso público. Provimento de cargos. Direito de preferência na escolha das vagas no mesmo certame. Acórdão recorrido. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do Decreto-Lei 2.320/1987, art. 13. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Se o acórdão recorrido fundou-se em razões eminentemente constitucionais, descabe a esta Corte examinar a questão. Rever o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação, da CF/88, é atribuída ao Colendo Supremo Tribunal Federal. 2 - Por outro lado, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao - impede o conhecimento do recurso especial, por incidência do teor da Súmula 211/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 230.7060.8420.1598

649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito de preferência. Locação imóvel. Deserção do recurso adesivo. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7270.4500

650 - STJ. Venda de coisa comum. Alienação de fração ideal do imóvel sem o consentimento dos demais condôminos. Venda que somente se aperfeiçoaria com o registro no cartório imobiliário competente. CCB, art. 1.139.

«Ao condômino preterido com a alienação de parte ideal do imóvel comum, sem o seu consentimento, é dado exercer o direito de preferência com a simples operação de compra e venda, independentemente do registro da respectiva escritura pública.»

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