Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 862.8045.9772.8798

501 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 333, C/C O art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 692 (SEICENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER O FATO ATÍPICO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCURADORIA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS APTOS A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ A SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVISTO PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS. MANUTENÇAO DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A QUAL NÃO EXCLUI OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 333. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DECORRIDOS MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

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Doc. 194.5254.2000.2300

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de modo que não há ofensa ao 2 - Estando o indivíduo, ou um grupo, acometido por determinada moléstia e necessitando de medicamento para combatê-la, este deve ser fornecido pelo Estado, por qualquer de suas esferas, de modo a atender ao princípio maior da garantia à vida e à saúde. 3 - Comprovadas a eficácia e ... ()

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Doc. 764.4978.6498.4686

503 - TJSP. Ação de obrigação de fazer fornecimento do remédio Nintedanibe, (OFEV) 150mg, a portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática. Medicamento com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos oficial e do Estado não providos.

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Doc. 103.1674.7321.9200

504 - TJMG. Família. Alimentos. Casamento. Separação de corpos. Estado de gravidez da varoa. Fatos insuficientes para demonstrar a real necessidade do pensionamento.

«Não basta uma separação de «corpus» preparatória para ação futura visando ao desmanche matrimonial, para se ter como de real necessidade uma pensão alimentícia. Por outro lado, o estado de gravidez da varoa não coloca inarredáveis obstáculos a uma possível atividade laboral de sua parte, sendo que não se assomou dos autos qualquer direcionamento de que, em concreto, pode a parte suportar o valor pensionário perseguido.»

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Doc. 864.5607.0864.1772

505 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Ação para garantir professor de apoio a aluna com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) se o Estado deve fornecer professor de apoio a educandos com deficiência; e (ii) se a negativa viola o direito à educação inclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Constituição (art. 227) e a Lei 9.394/1996 (art. 58) garantem educação especial com serviços ... ()

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Doc. 524.2965.7691.4638

506 - TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DO ESTADO. RESULTADO FAVORÁVEL AO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Ação para garantir professor de apoio ao aluno com necessidades especiais, com laudos que demonstram a necessidade de atendimento especializado para assegurar aprendizagem e inclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) se o Estado deve fornecer professor de apoio a educandos com deficiência; e (ii) se a negativa viola o direito à educação inclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Constituição (art. 227) e a Lei 9.394/1996 (art. 58) garantem educação especial com serviços... ()

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Doc. 796.4265.7609.7196

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento Sumário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada - Inconformismo da herdeira, alegando que não possui renda e não tem condições de arcar com as custas processuais e que juntou declaração nesse sentido, sendo que o patrimônio inventariado é modesto, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo ... ()

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Doc. 404.6909.3684.2791

508 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (, § 1º, IV). Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por alegação de crime praticado em estado de necessidade. Impossibilidade. Inexistência de perigo atual ou iminente. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 14 do mesmo diploma. Inviabilidade. Irrelevância de a arma ser de uso permitido ou restrito quando o sinal de identificação está raspado, suprimido... ()

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Doc. 229.1047.2443.4609

509 - TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação do Município de Sumaré que inseriu a paciente na referência para primeira consulta. Alegação do Estado de observância à fila, não sendo caso de urgência. Necessidade de prestar atendimento à saúde. Sentença reformada. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado parcialmente provido.

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Doc. 263.5974.2998.1281

510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição sob a alegação de ter o réu agido em estado de necessidade. Subsidiariamente, requer o afastamento dos maus antecedentes e o abrandamento do regime prisional inicial. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Excludente de ilicitude não configurada. Condenação pelo delito de tráfico que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fe... ()

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Doc. 136.2630.7000.8200

511 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminente Relator, a apreciação dessas teses demanda o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 7... ()

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Doc. 140.1180.4000.3900

512 - STF. Extradição, prisão perpétua e pena superior a trinta anos: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de trinta anos), da pena prevista no Estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF, art. 5º, XLVII, b).

«– A extradição somente será efetivada pelo Brasil, depois de deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a trinta anos, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a elas, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-las em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (), eis que os pedidos extradicionais. considerado o que dispõe o , XLVII, ... ()

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Doc. 336.9754.2644.6491

513 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado

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Doc. 903.8690.1388.1619

514 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ PRELIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ BAGATELA IMPRÓPRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ CRIME IMPOSSIVEL ¿ NÃO OCORRENCIA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - REGIME 1-

Conforme se verifica dos depoimentos colhidos, não restou comprovado que o furto se deu em razão do estado de necessidade, eis que o acusado subtraiu mais alimentos do que o necessário para matar sua fome imediata, furtando, inclusive, alimentos impróprios para tal eis que precisariam ser preparados antes de serem consumidos, como a peça de carne, por exemplo. Ademais, ele não trouxe aos autos uma só prova de que realmente estivesse passando por necessidade, sendo certo ainda, que havia o... ()

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Doc. 136.7593.6002.2600

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal. Erro grosseiro. Preparo feito a destempo. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. Caracteriza erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. 2. Enquanto não apreciado o pedido de justiça gratuita, não fica o recorrente exonerado do pagamento das custas processuais, considerando-se deserto o recurso cujo preparo só ocorre após a intimação judicial do requerente para comprovar seu estado de necessidade. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.»

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Doc. 165.2472.9006.0900

516 - TJSP. Menor. Guarda. Suspensão da guarda compartilhada. Estado do litígio incompatível com o instituto. Necessidade de regulamentação das visitas em lugar neutro. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 859.0261.3467.0726

517 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL SEGUNDO A LEI 6.858/80 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS COERDEIROS - AFERIÇÃO DA VALIDADE DA RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -

Decisão que determinou a prova do estado civil dos coerdeiros interessados e a citação da companheira do falecido, para julgamento do pedido de levantamento integral de ativos financeiros em nome do de cujus pelo herdeiro Ivaelton - Agravante que contesta a necessidade das medidas, pois todos os coerdeiros renunciaram à herança e a companheira não faz jus aos valores sub judice - Desacolhimento - Direitos hereditários que possuem natureza de bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil), de... ()

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Doc. 615.8115.6801.3651

518 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL. I.CASO EM EXAME. 1.

Recurso defensivo que impugna sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, objetivando a absolvição, em razão da insuficiência probatória, atipicidade material decorrente da insignificância da conduta, ou reconhecimento do estado de necessidade. Subsidiariamente, almeja a admissão da modalidade tentada, o decote da causa de aumento, o abrandamento do regime prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em dis... ()

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Doc. 937.7858.7055.2802

519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO

e MARCA SUPRIMIDAS. Sentença condenatória. Recurso defesa do réu pleiteando a absolvição sumária, por insuficiência de provas, reconhecimento de excludente de ilicitude de estado de necessidade, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e condenação de terceiro pelo crime de comercialização de armas de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu guardar em sua residência revólver com numeração e marca suprimida... ()

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Doc. 646.9206.3575.9884

520 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1.1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 1.2) TER AGIDO O RÉU EM ESTADO DE NECESSIDADE; E 1.3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DECORRENTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jonatas Reis de Arruda, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí (index 107282066), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fi... ()

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Doc. 138.7574.0000.1700

521 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Comprovação do estado de hipossuficiência. Necessidade. Incompatibilidade da declaração com os elementos dos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0003.8300

522 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Comprovação. Estado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Teto. Valor inferior. Desnecessidade. Exame periódico. Vedação legal. Apelação cível. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Medicamento. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exames periódicos. Desnecessidade.

«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo § 2º do , a remessa obrigatória não deve ser conhecida. 2. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam - sem restrição às listas do SUS - , na forma do que dispõem os artigos 196, da CF/88, e 241, da Constituição Estadual, ao estab... ()

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Doc. 727.8733.9747.5623

523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA IMPOSTA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Nascimento contra sentença que o condenou por furto qualificado, em continuidade delitiva. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento de furto famélico. Subsidiariamente, requereu a aplicação do maior redutor pela tentativa e fixação de regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ver... ()

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Doc. 248.7339.1887.2220

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas no SUS. Agravo desprovido.

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Doc. 181.6493.9000.5300

525 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de dislipidemia e transtornos comportamentais. Necessidade dos medicamentos rusovas 10mg e ludiomil 25mg. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Reexame necessário improvido.

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Doc. 165.3203.2006.5800

526 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de glaucoma severo bilateral. Sentença que julgou procedente a ação para obrigar o Estado a fornecer à autora o medicamento descrito na inicial, enquanto perdurar a necessidade. Necessidade comprovada nos autos por relatório médico e não impugnada de forma fundada pela ré. Ocorrência. Recurso da autora improvido, parcialmente providos os recursos oficial e voluntário da ré.

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Doc. 325.4650.3837.2584

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança pelo uso exclusivo do imóvel comum. Insurgência do réu ao indeferimento da gratuidade judiciária. Elementos dos autos principais que convencem quanto à inexistência da hipossuficiência alegada pelo réu, que possui condições econômicas favoráveis e patrimônio que não condiz com o estado de necessidade, além de não esclarecer que seus rendimentos líquidos decorrem de pagamentos de proventos de aposentaria somados a Benefíci... ()

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Doc. 636.0372.4202.3522

528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Preliminar. Conversão do julgamento em diligências. Ausência de formulação de pedido administrativo no momento oportuno. Inexistentes indícios que corroborem as alegações do sentenciado, no sentido de que padece de grave enfermidade mental. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por estado de necessidade ou, subsidiariamente, desclassificação para falta de natureza média. Existência, autoria e proporcionalidade da fa... ()

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Doc. 713.2757.1416.9188

529 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Palavras do representante da empresa vítima, alinhadas com a confissão extrajudicial da ré, que revelam a autoria delitiva. Estado de necessidade. Inocorrência. Ré que não comprovou qualquer fato que pudesse caracterizar a excludente de antijuridicidade. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Apelante que ostenta três condenações definitivas por furto. Crime impossível. Não ocorrência. Mera existência de vigilância em estabelecimentos comerciais, seja por meio de sistema eletrônico ou pela presença de funcionários, que apenas dificulta o delito, sem impedi-lo completamente. Viável o reconhecimento da tentativa. Precariedade e brevidade da posse da res furtiva que impediu sua subsistência, e, por consequência, a efetiva consumação do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de afastamento da majoração da pena-base. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos de multirreincidência, a adoção de parte das condenações para majorar a pena na primeira fase. Condenações diversas utilizadas para fins de maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não caracterizado. Diminuição pela tentativa, na fração de 1/3, diante do significativo iter criminis percorrido. Regime inicial que não comporta reparos, em face do quantum da pena e da reincidência da apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.8224.1127.3339

530 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo médico elaborado é suficiente para verificar a existência de incapacidade laborativa do autor. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que conflita com as demais provas prod... ()

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Doc. 432.5002.5085.7581

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Cheque - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não observa a determinação judicial para a juntada de documentos complementares para a análise do pedido - Descumprimento injustificado - R. Decisão que restou irrecorrida - Preclusão temporal e consumativa verificada - Tópico sequer aventado em nesta Instância - Violação ao princípio da dilateticidade - Destaque aos documentos colacionados - Irrelevância - Não aprese... ()

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Doc. 631.6768.0730.5522

532 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar aluno portador de necessidades especiais, de forma a evitar o comprometimento do seu d... ()

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Doc. 403.6520.2643.7701

533 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Reconhecimento do furto privilegiado. 1. Não há amparo à pretendida absolvição, eis que, à aplicação da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, exige-se que a subtração se relacione com a subsistência própria do agente, ou de seus dependentes, devendo, ainda, restar demonstrado pela prova dos Autos, que inexistiam ou... ()

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Doc. 103.1674.7548.1400

534 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. Isto não basta, entretanto, para que se configure o estado de perigo previsto no art. 156, CC/2002. Deve-se constatar a existência de obrigação excessivamente onerosa e tal ... ()

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Doc. 138.7574.0004.6100

535 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Comprovação do estado de hipossuficiência. Necessidade. Incompatibilidade da declaração com os elementos dos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 707.9729.2012.9073

536 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 967.1442.3284.9167

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIENAÇÃO DOS BENS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA- ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS- FRAUDE À EXECUÇÃO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS- NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO ANULADA -

Alegação de alienação de bem em fraude à execução - Cumprimento do art. 792, §4º, pelo juízo «a quo» - Inexistência - Necessidade de prévia intimação dos adquirentes, antes da decisão que aprecia pedido de decretação de ineficácia da alienação - Apreciação da matéria em segundo grau - Impossibilidade, sob pena de supressão e instância - Anulação da r. decisão - Necessidade: - Não tendo sido cumprida em primeiro grau a necessidade de intimação dos adquirentes, ant... ()

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Doc. 160.6151.4090.2599

538 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Prisão preventiva - Hipótese de manutenção da segregação cautelar - Réu que respondeu preso ao processo - Sentença que não facultou o recurso em liberdade em face da persistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Estado de necessidade não caracterizado - Absolvição por atipicidade de conduta - Impossibilidade - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Base elevada em razão dos maus antecedentes e da natu... ()

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Doc. 543.5154.2650.4770

539 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 129, §13, do CP, com os consectários da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Reconhecimento do estado de necessidade. Desclassificação da conduta praticada para vias de fato. Afastamento da agravante prevista no , II, h. Exclusão da obrigação de pagar indenização por dano moral. Concessão da gratuidade de justiça. Prequestionamento da matéria recursal. 1. Se a materialidade e a autoria dos crimes rest... ()

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Doc. 975.3051.4444.3352

540 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inapl... ()

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Doc. 732.1478.2256.8911

541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO

(, caput) Sentença condenatória - Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável - Réu que ostenta comprovada antecedência e reincidência - Estado de necessidade não configurado - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparos - Regime inicial semiaberto mantido, em observância ao disposto no -... ()

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Doc. 487.2300.5847.5486

542 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição por tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu multirreincidente específico. Reprovabilidade do comportamento. Pretensão à absolvição em razão da presença de excludente de ilicitude. Inadmissibilidade. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Descabida a fixação da pena ... ()

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Doc. 241.0280.5563.0370

543 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Impetração não conhecida. Utilização como sucedâneo de revisão criminal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 146.3470.6006.8900

544 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 387.5598.1850.4546

545 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO EM UM ANO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico. A autora, auxiliar de produção, alega ter doenças ocupacionais na coluna e ombro (LER/DORT). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em esclarecer a condição de saúde da autora, considerando a recomendação do perito de reavaliação em um ano. III. Razões de decidir O laudo pericial indicou incapacidade temporária, ... ()

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Doc. 163.7853.5008.2700

546 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Dever do Estado em fornecer assistência judiciária aos necessitados. Remuneração do advogado dativo de acordo com as normas do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade de classe. Necessidade. Recursos não providos.

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Doc. 151.6754.0001.2600

547 - STF. Extradição, prisão perpétua e pena superior a 30 anos. Necessidade de prévia comutação, em pena temporária (limite máximo de 30 anos), da pena prevista no estado requerente. Obediência à declaração constitucional de direitos (CF/88, art. 5º, XLvii, «b»).

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Doc. 176.2771.4001.1400

548 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Caetano do Sul (SP). Fornecimento de medicamentos e insumos para portador de diabetes mellitus tipo I. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 978.0977.8303.8670

549 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - É

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. - Havendo comprovação da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar aluna portadora de necessidades especiais, de forma a evitar o comprometimento do seu ... ()

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Doc. 122.6589.2368.6849

550 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Valor da res que não pode ser considerado ínfimo - Fatos materialmente típicos - Pedido de reconhecimento da excludente de antijuridicidade - Estado de Necessidade, pela ocorrência do furto famélico - Descabimento - O furto famélico fica car... ()

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