Extincao Do Processo Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4271.2702.1975

501 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Adesão ao refis. Processo extinto por coisa julgada formal. Ausência de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - No caso em tela, o Colegiado regional, ao concluir que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção do benefício fiscal pretendido, decidiu a matéria após per... ()

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Doc. 362.6611.4888.2270

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de inventário que após uma década em tramitação foi constatada a ausência de ascendência da inventariante com os falecidos, culminando na extinção do feito por ilegitimidade ad causam, reconhecida por decisão transitada em julgada. O Juiz deu seguimento ao feito e nomeou inventariante dativo, motivando a interposição de agravo de instrumento por terceira interessada, com legitimidade para discutir a posse sobre o bem inventariado. II. Questão em discu... ()

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Doc. 333.8761.2762.3667

503 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS, ASSIM COMO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA EMPREGADORA. EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL E REGIDA PELO CAPUT DO ART. 966. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no , V, pretendendo a Autora a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, mediante a qual o órgão prolator extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, segundo reclamado, ao fundamento de inépcia da petição inicial relativamente à mencionada parte, julgando, porém, parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da empregadora, p... ()

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Doc. 168.2903.8000.6600

504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do estado do acre. Promoção na carreira. Existência de coisa julgada. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira. 2. O recorrente sustenta que foi preterido no seu direito à promoção no ano de 2006, apesar de alguns policiais militares, em situação similar à sua, terem seus direitos reconhecidos extrajudicialmente pelo Estado do Acre. 3. O Tribunal a quo consignou: «Destac... ()

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Doc. 231.0260.9442.7720

505 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Militar. Proventos e pensões. Incorporação do ale. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo objetivando as executadas a extinção do feito, diante da inexigibilidade do título executivo com o julgamento pelo STF da Reclamação 14.786. II - Na sentença, acolheu-se o pedido para reconhecer a inexequibilidade do título e julgar extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para... ()

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Doc. 231.2131.2376.3612

506 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. II - Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os suce... ()

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Doc. 231.2131.2705.5863

507 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão rec ursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. II - Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os suc... ()

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Doc. 132.5182.7000.4800

508 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio, direciono... ()

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Doc. 220.2160.1959.6473

509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Extensão da coisa julgada. Inteligência do art. 16 da Lei de ação civil pública assentada sob o fundamento de que é necessária a extensão da coisa julgada para evitar a propositura de demandas com fundamentos idênticos. Litispendência. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Agravo regimental não provido.

1 - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em sede de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul na qual foi determinada que aquele ente federativo fornecesse transporte escolar gratuito para os alunos residentes na zona rural do município de Lajeado/RS. 2 - Tendo em vista o não cumprimento da ordem judicial, foi determinado o bloqueio de bens e valores pertencentes ao referido ente público como forma de coerção indireta a f... ()

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Doc. 346.5487.6056.1987

510 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELLA NULITATIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. RESCISÓRIA NÃO INTENTADA TEMPESTIVAMENTE.

Insurgência da autora contra sentença de extinção sem resolução do mérito. Querella Nulitatis. Alegação de ausência de condições de ação na sentença da ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Não acolhimento. Possibilidade jurídica do pedido não é condição da ação, mas sim, consiste em discussão sobre o mérito da causa. Inadequação da via adotada pela apelante. Caso em que a apelante foi condenada à devolução de valores. Contrato de sociedade... ()

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Doc. 181.6693.0001.5100

511 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

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Doc. 509.7890.3897.6368

512 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - APELAÇÃO DA AUTORA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C.. Sentença mantida - Recurso da obreira desprovido

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Doc. 220.4181.1160.6391

513 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ocorrência da coisa julgada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em cons... ()

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Doc. 460.6915.2090.5091

514 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO ATUAL POSSUI AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE . 1.

No que se refere ao aresto formalmente válido, proveniente da SBDI-II do TST, colacionado às fls. 601/602, no caso presente, consoante consignado no acórdão regional, vale destacar que a parte busca comprovar que «o pagamento de diferenças salariais por desvio para a função de jornalista, com base na OJ/SBDI1/TST 125» e causa de pedir distinta da busca de diferenças salariais «com esteio no princípio da isonomia com a função de jornalista, por aplicação analógica da OJ/SBD1/TST... ()

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Doc. 210.7091.0936.0493

515 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Existência de pressuposto processual negativo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 140.9045.7013.7200

516 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura da demanda com fundamento em ausência de citação, ante a desistência de prosseguimento da ação contra o autor. Matéria que poderia eventualmente consubstanciar nulidade processual e que, se reconhecida, contaminaria todos os atos subsequentes ao alegado vício e não só a sentença. Pretensão de natureza anulatória que extrapola os limites da ação rescisória. Inexistência de coisa julgada ante a circunstância de que o autor não foi citado no processo em que proferida a sentença rescindenda e, em relação a ele, não se aperfeiçoou a relação processual. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória, consistente na existência de decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 485, ««caput»»). Falta de interesse de agir do autor, na modalidade de adequação, configurada. Petição inicial indeferida (CPC, art. 295, III), com a extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e IV).

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Doc. 165.7004.4000.3800

517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência das Súmulas 284/STF. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. 2. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de violação à coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1.127.665/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015; AgRg no REsp 1.465.6... ()

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Doc. 142.2275.5000.1100

518 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. D... ()

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Doc. 211.1101.0551.5149

519 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Coisa julgada. Extensão dos efeitos para demanda individual. Requerimento de suspensão. Ciência inequívoca. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litis... ()

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Doc. 973.0174.4971.8153

520 - TJRJ. Apelação. Guarda Municipal Líder do Município de Resende. Pretensão de declaração de natureza jurídica da gratificação FG 4 da Lei Local 2347/2002 e pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo do benefício «risco de vida". Sentença de extinção sem julgamento de mérito por coisa julgada. Irresignação do Autor. Afastamento da coisa julgada, porquanto os pedidos são diversos. Sentença cassada. Possibilidade de julgamento da causa por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação na base de cálculo do «risco de vida» e o dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição nos moldes em que estipulada no processo 0001709-42.2014.8.16.0045. Precedente desta Câmara de Justiça. Inversão da sucumbência. Provimento da Apelação do Servidor.

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Doc. 176.2832.2000.3200

521 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Campos do Jordão. Ação proposta em face do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Necessidade de fixação de percentual mínimo para cargos de provimento em comissão. Coisa julgada. Matéria que foi objeto de julgamento na ADIN 2249052-25.2015.8.26.0000, deste Órgão Especial. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.

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Doc. 449.0743.7246.4513

522 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido após ser vítima de golpe em sua conta corrente praticado por estelionatários, com pedido cumulado de declaração de inexistência dos débitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelado que propôs duas ações idênticas, com dias de diferença, patrocinadas pela mesma advogada, relatando a mesma causa de pedir. Partes que foram instadas a se manifestassem a respeito do Processo 0803926-40.2022.8.19.0208, que tramitou no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, o qual tem as mesmas partes e mesmo objeto deste processo, mas o prazo decorreu in albis. Coisa julgada que constitui matéria que comporta exame de ofício, nos termos do que dispõe o art. 485, V e §3º do CPC. Trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 0803926-40.2022.8.19.0208 que se deu, em 16/09/2022. Comparados os pedidos formulados e seus fundamentos, e, sendo as partes destes autos as mesmas que figuraram na ação que teve curso no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, verifica-se a identidade necessária à configuração da coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, impondo-se os ônus de sucumbência ao Autor, ora Apelado, arbitrados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, prejudicada a apelação.

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Doc. 231.1160.6578.5465

523 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gdpst. Ilegitimidade ativa. Extinção. Alegação de ofensa a coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 633.9298.5962.4108

524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A

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Doc. 165.1240.0001.3700

525 - TJSP. Extinção do processo. Impugnação de penhora. Embargos à execução com incidência da imutabilidade da coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Impropriedade da sentença exarada sob tal entendimento. Hipótese de incidente de impenhorabilidade. Processamento nos próprios autos da execução e resolução por decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento. Cabimento. Imposição da multa prevista no parágrafo único do artigo 740 do Código Processual afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 321.1709.1813.2726

526 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NA COLUNA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NEXO CAUSAL AFASTADO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (, V). Recurso da autora prejudicado.

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Doc. 225.6682.9947.3899

527 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENSACADOR - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para extinguir o processo, sem apreciação do mérito (, V)

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Doc. 702.2869.1676.2105

528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - COISA JULGADA - ARRESTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 513, §5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. - Uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a terceiro, na fase de conhecimento, não há o que se falar em sua inclusão no polo passivo da lide, em sede de cumprimento de sentença. - A cessão parcial do direito hereditário da parte executada não impede o arresto do r... ()

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Doc. 453.7691.8821.7184

529 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva, mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e inferiores - Ação previdenciária pregressa, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa quanto às queixas de coluna lombar e ombro direito - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral das moléstias - Reconhecimento - Determinação de extinção parcial do processo sem exame do mérito (Art. 485, V, última figura, CPC) - Perda auditiva - Nexo causal não evidenciado - LER - Males ortopédicos em coluna cervical, membros superiores e inferiores - Incapacidade laborativa não configurada - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. De ofício, extingo parcialmente o feito, sem apreciação do mérito, com base no Art. 485, V (coisa julgada), do CPC, e, no mais, nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS.

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Doc. 103.1674.7320.2300

530 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Ausência de citação do sindicato. Coisa julgada somente entre as partes não beneficiando nem prejudicando terceiros. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 472.

«...No caso do dissídio coletivo, não havendo a citação do sindicato, federação ou confederação da categoria econômica a que se pretende aplicar a norma coletiva da categoria diferenciada, não há validade do processo (). Por outro lado, a sentença normativa faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (). ... A convocação para participação em dissídio coletivo é pública, porém a pessoa só tem ob... ()

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Doc. 182.5083.5000.4600

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no , §§ 2º 3º, 1973 (correspondente ao , §§ 2º e 4º), ocorre ... ()

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Doc. 157.8364.5000.0700

532 - STF. Agravo regimental em reclamação. Paradigma sem efeito vinculante. Impossibilidade. Inviabilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Alegação de afronta à autoridade do decidido nas adis 2.602 e 2.891. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.

«1. Inadmissível a reclamação para preservar a autoridade de decisão da Suprema Corte sem efeito vinculante. Precedentes. 2. Ao exame das ADIs 2.602 e 2.891, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu que a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos notários e registradores. O acórdão reclamado extinguiu a ação declaratória de nulidade do ato de aposentadoria do reclamante sem resolução de mérito, nos termos do , V, verificada a ... ()

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Doc. 185.7454.6003.8500

533 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros». 2 - Nada obstante, além de alcançar quem efetivamente figura como parte em uma dada relação jurídica processual, a autoridade da coisa julgada também se estende ao seu sucessor, «porque todo fenômeno de sucessão importa sub-rogação em situaçõ... ()

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Doc. 701.6889.1228.7576

534 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos e objeto - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral inútil e meramente protelatória - Parte autora que, intimada para especificar provas, quedou-se inerte - Documentos apresentados pelas partes que se mostram suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Nulidade de sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Questão dos autos acobertada pelo trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução 1012675-89.2021.8.26.0309, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça - Rediscussão da matéria que é inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 210.4060.4965.6354

535 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Rurícola. Aposentadoria por idade. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria fática. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do , V, ao fundamento de que «a autora já formulou pedido de aposentadoria por idade rural perante a J... ()

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Doc. 153.8052.8006.0000

536 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de revisão com referência a benefício que foi calculado em sede de liquidação de sentença, dirimidos todos os incidentes relacionados ao cálculo da RMI. Eventual discordância que deveria ter sido alvo de discussão no momento oportuno (fase executiva da anterior lide). Matéria já abraçada pela coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme CPC/1973, art. 267, V, que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 637.2484.6698.8966

537 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Filipe Silva Matos. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A recorrente alegou violação à coisa julgada, sustentando que a demanda versa sobre os mesmos fatos já discutidos em ação anterio... ()

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Doc. 147.3584.8000.2400

538 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()

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Doc. 148.0244.4653.7312

539 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 221.2200.8231.5841

540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Honorários. Valor não irrisório ou exorbitante. Ausência de impugnação específica. Necessidade de enfrentamento de questões fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão declaratória e condenatória - ou ao menos a incoerência em fixar valor referente a honorários recursais, em um processo que voltará a ser julgado -, verifica-se que o Recurso extrem... ()

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Doc. 160.7370.1000.7400

541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de participação financeira. Coisa julgada formal. Possibilidade de se intentar nova ação, desde que saneado o defeito que ensejou a extinção anterior. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A extinção do primeiro processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, isto é, com base no , VI, não tem o condão de obstar a propositura de nova ação pelo autor. Há, neste caso, a coisa julgada formal. - A análise acerca do saneamento do defeito que levou à extinção da 1ª ação, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial. - Agravo não provido.»

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Doc. 387.2587.5843.0672

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ de suspensão da aplicação das portarias do MEC que fixaram o valor do piso salarial nacional de 2022 a 2024 que produz efeitos s... ()

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Doc. 769.3851.5014.6594

543 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte de origem entendeu que o exequente não explicou os motivos pelos quais entende que os cálculos de liquidação estão equivocados. Asseverou que, na realidade, « o autor da tutela coletiva pretendia que esta produzisse efeitos em normas coletivas, que sequer existiam naquele momento, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 15/12/2010, deveria ter exposto tal pretensão naquela ação, e não pretender um elastecimento da coisa julgada ». Assentou que a sentença exequenda foi profer... ()

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Doc. 686.3884.7307.2645

544 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o apelante busca rediscutir as matérias já integralmente apreciadas no processo de 0006162-88.2014.8.26.0238, com o esgotamento de todos os recursos, patente o reconhecimento da impossibilidade de novo julgamento na via eleita, ante a configuração de coisa julgada material. MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A... ()

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Doc. 111.3571.6000.0000

545 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - ação d... ()

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Doc. 240.4271.2373.3109

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inovação recursal. Servidor público. Reajuste. Questão não suscitada em momento oportuno no processo de conhecimento. Preclusão. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp. 1.235.513/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Coisa julgada. Limites. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. 2 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso. 3 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não ... ()

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Doc. 231.1240.7102.6341

547 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de condenação de pagamento de quantia certa. Título judicial. Alcance do dispositivo. Interpretação da fundamentação. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que as questões de mérito abrangidas pela coisa julgada material estejam limitadas ao que estiver expressamente decidido no dispositivo da decisão judicial, o exame da fundamentação é indispensável para a compreensão da real extensão do dispositivo e, consequentemente, das questões que foram decididas. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de ofensa à coisa julgada. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0171.0314.2447

548 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Extinção do cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Preclusão de matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Rediscussão. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()

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Doc. 150.1382.8000.3500

549 - STJ. Processual civil. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um «valor da causa». II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como «valor da causa» a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido. I... ()

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Doc. 481.3211.2584.7931

550 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva, mal colunar, lesões por esforços repetitivos em membros superiores e males psiquiátricos - Existência de duas ações previdenciárias pregressas, sendo que na primeira foi reconhecida a incapacidade total e temporária e na segunda não restou reconhecida a incapacidade laborativa quanto às queixas de mal colunar, LER em membros superiores e males psiquiátricos - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral das moléstias - Reconhecimento - Determinação de extinção parcial do processo sem exame do mérito (Art. 485, V, última figura, CPC) - Perda auditiva - Nexo causal não evidenciado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. De ofício, extingo parcialmente o feito, sem apreciação do mérito, com base no Art. 485, V (coisa julgada), do CPC, e, no mais, nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS.

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