Extincao Do Processo Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2833.3005.8900

251 - TJSP. COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação declaratória de nulidade de cheque cumulada com indenização por danos morais. Matéria que já foi discutida e decidida em outro processo, perante o Juizado Especial Cível, não sendo mais possível nova análise perante o juízo comum. Cheque que já foi disponibilizado à autora. Coisa julgada formada na ação proposta no Juizado Especial Cível. Ausência de pressuposto processual. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 176.9025.6000.0800

252 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB/2002, , II de 1916 ou, art. 682, II de 2002. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, ... ()

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Doc. 352.6303.9211.0693

253 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA EM DEMANDAS ANTERIORES - REPETIÇÃO DA AÇÃO SEM MENÇÃO A NENHUM ELEMENTO NOVO - COISA JULGADA INCONTESTE - MANIFESTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA

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Doc. 240.6240.9401.1680

254 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito à coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local consignou: «Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outr... ()

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Doc. 890.8413.9076.3403

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a presente ação reproduz demanda anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, configurando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a repropositura de ação idêntica à outra já decidida por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 337, VII e § 4º, do CPC. A ident... ()

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Doc. 163.9273.9012.0400

256 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Locação. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Pretensão à nulidade de fiança prestada sem outorga uxória. Matéria já decidida em ação anulatória de fiança. Inviabilidade da ação, ainda que subsista o concurso de ações. Composta a lide, a parte está impedida de renovar a pretensão por meio de nova ação, por lhe faltar interesse de agir, ainda mais, quando se tratar de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 853.0231.8255.9511

257 - TJRJ. Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada» - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 221.2020.9761.6728

258 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, e a Primeira Seção (REsp. 4Acórdão/STJ) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV). 2 - A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida em ambos os julgados rep... ()

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Doc. 220.6211.2216.5390

259 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Decisão de outro processo. Cumprimento de senteça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão» (AgInt no AREsp 1532760/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o acórdão está alinhado à jurisprudência dest... ()

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Doc. 153.9805.0027.6800

260 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

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Doc. 811.1732.6111.9325

261 - TJSP. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido

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Doc. 140.3545.9011.7600

262 - TJSP. Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

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Doc. 163.5172.6000.6800

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a «extensão dos limites da coisa julgada faculta a outrem utilizar (in utilibus) da condenação genérica oriunda da demanda coletiva para pugnar a satisfação ou reparação de seu direito individual, evitando a proliferação de ações condenatórias individuais e homenageando o princípio da economia processual e da efetividade do processo» (STJ, RE... ()

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Doc. 158.4212.4295.1458

264 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.

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Doc. 165.2891.8001.9800

265 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 970.0571.8998.9155

266 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

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Doc. 1691.6804.1024.0300

267 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Prêmio de Incentivo Especial. Cobrança de diferenças devidas que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Coisa julgada bem caracterizada na espécie. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V do CPC). Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.6965.5006.0200

268 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«Sentença mantida. Recurso não provido.»

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Doc. 165.1588.7315.4281

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito, reconhecendo a coisa julgada. Os autores buscam a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, alegando posse conjunta do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro imobiliário para incluir a autora como proprietária, apesar de não ter participado do processo de usucapião que r... ()

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Doc. 138.7574.0002.1100

270 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.

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Doc. 367.2285.5044.2388

271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

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Doc. 435.3354.6720.7689

272 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Preliminar de incompetência do Juízo afastada. 2. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado por Associação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Preliminar de incompetência do Juízo afastada. 2. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos, nos termos da Lei 12.016/2009 (mandado de segurança individual e coletivo). 4. Análise deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 5. Estatuto da AOMESP que admitia como associados somente Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. Autor que não se enquadra em nenhuma dessas categorias. 6. Desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - o que ocorreu somente após a impetração do mandado de segurança (fls. 630) -, imprescindível integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito não atendido. 7. Coisa julgada que não beneficia o requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 8. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. 9. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa. O precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 aplica-se ao caso. 10. Inteligência do CPC, art. 985. Irrelevância das demais teses recursais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 562.1665.0788.6099

273 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento da parte ré do preço avençado no negócio jurídico. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. Processo anterior (autos 1007059-46.2022.8.26.0068) com oferecimento de contestação e reconvenção pela ora autora. Pedidos formulados naquela ação se identificam com a pretensão aqui discutida. Qualquer alteração na sentença proferida no processo anterior, com trânsito em julgado, implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Interpretação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela autora para 20% do valor da causa. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 143.2294.2043.3300

274 - TST. Verbas deferidas com fundamento em dissídios coletivos extintos sem julgamento do mérito. Coisa julgada atípica.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O coman... ()

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Doc. 150.2021.0000.3800

275 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do , VI. 2. Configurada a coisa julgada entre ações que contenham mesmas partes, mesma causa de pedir e idêntico pedido, impõe- se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Tendo o acórdão qu... ()

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Doc. 762.8276.3759.0583

276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 331.1713.8241.4957

277 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1.

Em face da constatação de equívoco no exame do recurso de revista da executada, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter ... ()

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Doc. 172.4845.5000.6700

278 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condiçã... ()

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Doc. 240.8201.2835.2532

279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Extinção da punibilidade. Arguição de violação à coisa julgada. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, a defesa alegou que a autoridade da coisa julgada foi sistematicamente ignorada pela Corte Estadual, diante da extinção da punibilidade do ora agravante, sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.3900

280 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Diferença de indenização do seguro obrigatório. Fase de execução. Alegação de acordo celebrado e cumprido em outra lide, com trânsito em julgado. Extinção do processo. Impossibilidade. Providência que reclama a dissolução da sentença por ação rescisória. Antes disso, prevalece a coisa julgada mais recente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 137.8133.9000.6500

281 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Extinção do processo executório sem julgamento de mérito. Desistência tácita da instituição autora legitimada. Coisa julgada material da decisão extintiva. Inexistência. Arts. 5º, § 3º, e 15, da Lei 7.347/85. Princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da demanda coletiva.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao 2. A ofensa ao somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Nos termos dos arts. 5º, §3º, e 15, da Lei 7.347/85, nos casos de desi... ()

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Doc. 138.6784.7003.8000

282 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contr... ()

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Doc. 250.4290.6462.8452

283 - STJ. Civil. Processual civil. Violação de dispositivos da CF/88 Competência do STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Extinção do processo. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da caput CF/88, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2 - Não há falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausênc... ()

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Doc. 241.0301.1642.5949

284 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Litispendência e coisa julgada. Análise de matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que, «(...) constatando-se que o objeto do feito em análise confunde-se com o da citada ação civil pública, evidencia-se a ocorrência de coisa julgada, sendo de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito no... ()

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Doc. 138.7574.0001.1500

285 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de alteração da renda mensal inicial. Benefício concedido na esfera judicial. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. 663.4042.8276.3273

286 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que em ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo - Inexistência de prejudicialidade externa, uma vez que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Coisa julgada material - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 984.5533.0380.9355

287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao , LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()

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Doc. 220.8261.2887.4772

288 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Coisa julgada material. Extensão dos efeitos. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial interposto contra agravo de instrumento pretende fazer prevalecer interpretação de título judicial que determinaria a restituição de todos os débitos realizados em conta corrente que não constasse de contrato entre o correntista e a instituição financeira. 2 - A melhor interpretação do título executivo judicial é extraída da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo transitado em julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o p... ()

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Doc. 496.9370.0578.1360

289 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no joelho esquerdo. Sentença de improcedência. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito. Recurso do autor improvido. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício

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Doc. 888.4405.5143.4703

290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO ENTRE OS PLEITOS. DUAS DEMANDAS ANTERIORES AJUIZADAS COM A MESMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de agravamento do quadro de saúde. Arguição rejeitada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PA... ()

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Doc. 240.1080.1301.4849

291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada formada noutro processo, abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem resolução de mérito, pressupõe reexame do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7/STJ. 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionada matéria posta em debate. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 103.1674.7317.4500

292 - TST. Transação judicial. Concessões recíprocas. Quitação do extinto contrato de trabalho. Coisa julgada reconhecida. CCB, art. 1.026.

«Não havendo limitação legal para a manifestação de vontade das Partes, no processo, sendo defeso ao Juízo a investigação do mérito, não se poderá invalidar, parcialmente, acordo celebrado, pois poderá ocorrer que a concessão ali feita, por um dos transatores, dependesse, exatamente, daquele benefício, que recebeu e que se pretende extinguir. Assim é que a nulidade de uma das cláusulas da transação a todo o instrumento contaminará (). Capazes as partes e lícit... ()

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Doc. 150.5244.7012.0900

293 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. II. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , não merecendo guarida o pedido de chamamento ao processo do patrocinador. Agravo retido desprovido. III. Verificada a existência da coisa julgada em relação ao pleito de dois autores. Extinção do processo quanto a estes. Agravo... ()

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Doc. 240.1080.1336.6880

294 - STJ. Processual civil. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária revisional. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por reconhecimento da coisa julgada e da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 208.014,00 (duzentos e oito mil e quatorze reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante... ()

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Doc. 236.9672.2544.4502

295 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência ... ()

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Doc. 422.2693.8971.9243

296 - TJRJ. APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC). 1.

Apelação interposta pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconhecera a qualidade de cônjuge da autora, determinando sua habilitação ao recebimento de pensão por morte instituída por servidor público falecido. 2. Coisa julgada (art. 337, §§1º a 4º, CPC). Tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - entre a presente ação e aquela veiculada no processo 0915362-09.2023.8.19.0001, onde já houve decisão definitiva transitada em julgado. Extinção, sem julgamento do ... ()

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Doc. 211.2101.1172.9207

297 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi claro no sentido de que a análise da pretensão da parte agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, especialme... ()

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Doc. 952.0280.0607.2145

298 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de créditos previdenciários, por meio da qual se veicula a pretensão de condenação da RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de quantia referente à pensão por óbito em atraso do período entre julho de 2000 a julho de 2003. 2. Sentença de procedência dos pedidos, condenando, ainda, a autarquia ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade d... ()

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Doc. 210.5250.5704.4665

299 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

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Doc. 147.4303.6007.6400

300 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Mandado de segurança. Sistema de transporte público intermunicipal. Outorga pública. Pedido de autorização para que o veículo seja conduzido por empregado registrado. Matéria já sedimentada em pretérito «writ» já passado em julgado, sendo denegado em seu mérito. Supremacia do interesse público sobre o privado, posto que a concessão da autorização se dá mediante exame rigoroso dos pretendentes a condutores de veículos de transporte coletivo no Estado. Impetração que traz a rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Reverência à coisa julgada material. Caracterização da tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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