501 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso improvido
502 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso improvido
503 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso improvido.
504 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Constitucionalidade da lei. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de patente vício no texto legal. Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso improvido
505 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Aplicaçãoimediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Intimação para comprovação posterior da tempestividade recursal. Inércia da parte. Suspensão do expediente forense não comprovada. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos dos arts. 219, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e caput 1.042, do CPC/2015, o prazo para interposição caput do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Conforme disposto no CPC, art. 1.003, § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024,"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá descons... ()
506 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Aplicaçãoimediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Intimação para comprovação posterior da tempestividade recursal. Inércia da parte. Suspensão do expediente forense não comprovada. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos dos arts. 219, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e caput 1.042, do CPC/2015, o prazo para interposição caput do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Conforme disposto no CPC, art. 1.003, § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024,"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá descons... ()
507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido em parte.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS).
2. Os juros moratórios devem incidir sobre o patamar de 1% ao mês até a publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, quando será aplicado o... ()
508 - STJ. Administrativo e processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pela Lei 9.636/1998, art. 47. Sucessão de normas. Leis 9.821/99 e 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal. Incidência imediata. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - A ampliação do interregno temporal operado pela Lei 9.821/1999, «e», a subsequente Lei 10.852/2004, aplica-se aos prazos em curso à época da edição das novas normas, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes.
2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Fed... ()
509 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Omissão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicaçãoimediata. Custas. Ação ajuizada antes do início da vigência da Lei 11.636/2007. Não incidência.
1 - A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação.
2 - Segundo orientação do STJ, pacificada no julgamento do REsp representativo de controvérsia 1.205.946/SP, ocorrido em 19/10/2011, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, art. 5º, por sua natureza processual, deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso.
3 - Não há incidência de custas nas ações ajuizadas no STJ antes do i... ()
510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Superveniência das alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicaçãoimediata. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - «No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que a alteração do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicaçãoimediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. Ainda na linha de nossa jurisprudência, A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()
511 - STJ.Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicaçãoimediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental durante período de atividades militares. Assim, para decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ... ()
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Doc. 186.5213.8006.9700
512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
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Doc. 186.5213.8007.3500
513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
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Doc. 186.5213.8007.1900
514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
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Doc. 186.5213.8007.0500
515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
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Doc. 186.5213.8007.0400
516 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
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Doc. 186.5213.8007.0300
517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
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Doc. 186.5213.8007.0200
518 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação da repercussão geral. AG 842.063/RS. Dívidas da Fazenda Pública. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Recursos especiais repetitivos 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.492.221/RJ.
519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicaçãoimediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicaçãoimediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º.
3. Na esteira d... ()
520 - STJ.Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicaçãoimediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).
2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()
521 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 11.719/08. Aplicaçãoimediata. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Réu interrogado ao cabo do processo.
«1. No sistema da instrumentalidade das formas, adotado pelo Código de Processo Penal, as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno e, para que o ato processual seja reconhecido como nulo, é imprescindível a demonstração de prejuízo da parte.
2. A demonstração do prejuízo - que em alguns casos, por ser evidente, pode decorrer de simples procedimento lógico do julgador - é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a nulidade relativa quanto para a abso... ()
522 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Julgamento de improcedência. Carta de sentença. Decisão que determina a desocupação do imóvel no prazo de seis meses, após prestação de caução por parte dos locadores. Necessidade de manutenção. Aplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74, em sua nova redação. Norma de natureza processual. Propósito de conferir celeridade ao processo. Aplicaçãoimediata. Recurso improvido.
523 - STJ.Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicaçãoimediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.
2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), estabe... ()
524 - STJ.Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, parágrafo único, I, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho».
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara,... ()
525 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicaçãoimediata)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
526 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicaçãoimediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()
527 - STJ.Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicaçãoimediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucion... ()
528 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais
2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()
529 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais
2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()
530 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais
2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()
531 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicaçãoimediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - A teor do entendimento consignado pelo STF e pelo STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência.
3 - No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu some... ()
532 - STJ.Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Correção monetária juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicaçãoimediata. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
533 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso provido
534 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso provido
535 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, sem determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicaçãoimediata. Recurso provido
536 - STJ.Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicaçãoimediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício.
II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re... ()
537 - STJ.Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração do percentual. Possibilidade. Lei 9.032/95. Incidência imediata. Precedentes. Recurso repetitivo. Entendimento consolidado. Posicionamento do STF. Inaplicabilidade. Interpretação do art. 543-B, § 3º do CPC. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, tem aplicaçãoimediata, para permitir que o valor do auxílio-acidente corresponda ao percentual de 50% sobre o salário-de-benefício.
II - Registre-se que este posicionamento restou mantido pela Terceira Seção no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do aludido re... ()
538 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicaçãoimediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Intimação para comprovação posterior da tempestividade recursal. Inércia da parte. Suspensão do expediente forense não comprovada. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos dos arts. 219, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e caput 1.042, do CPC/2015, o prazo para interposição caput do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Conforme disposto no CPC, art. 1.003, § 6º, com redação dada pela Lei 14.939/2024,"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá descons... ()
539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória de pena. Aplicabilidade imediata. Tema 1.068 da repercussão geral. Ausência de modulação temporal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em razão de execução provisória de pena, com base no CPP, art. 492, I, e, introduzido pela Lei 13.964/19.
2 - O recorrente alega que o fato ocorreu antes da vigência da Lei 13.964/19, sustentando que a manutenção da prisão constitui ilegalidade.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júr... ()
540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de benefício. Aplicaçãoimediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Normas supervenientes. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, n... ()
541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. REsp Acórdão/STJ e RE Acórdão/STF. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ.
1 - A atual e firme jurisprudência deste Superior Tribunal, consagrada pela Primeira Seção da Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos ... ()
542 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicaçãoimediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.
2 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do colegiado, em sede de embargos de declaração, tema não ventilado nas razões recursais.
3 - Hipótese em que não se verifica contradição, uma vez que restou claro no julgado o parcial provi... ()
543 - STJ.Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa anual por hectare. Decadência. Prazo decenal. Aplicaçãoimediata. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição dos créditos vencidos anteriormente a 23/8/1999, porém deixou de aplicar o prazo decenal para o crédito vencido em 31/7/2000... ()
544 - STJ.Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001.aplicaçãoimediata. Orientação da Corte Especial do STJ e do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, em 19/10/2011, apreciando o Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo da controvérsia, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Benedito Gonçalves, consignou que a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento 842.063/RS, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 2/9/2011, rec... ()
545 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Preso político. Regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Anistia. Declaração. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001.Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicaçãoimediata. Irretroatividade.
«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Ações indenizatórias por danos patrimoniais e morais decorrentes de atos de opressão e tortura ocorridos durante a ditadura são imprescritíveis. Se o cidadão encontra-se subjugado na condição de prisionei... ()
546 - STJ.Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicaçãoimediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), estabeleceu que, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, a) «a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança»; b) «os ... ()
547 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicaçãoimediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()
548 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.
1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicaçãoimediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja ref... ()
549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Embargos à execução. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência imediata, em relação aos juros moratórios, das normas previstas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSO... ()
550 - STJ.Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos públicos. Pretendida condenação das rés pela prática de ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/92, art. 11, caput. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicaçãoimediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).
2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()