Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 839.7987.6147.3326

501 - TJRJ. Apelações Cíveis Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Arraial do Cabo. Paciente internado no Hospital Geral de Arraial do Cabo com quadro clínico de dispneia e cianose de extremidades, necessitando ser transferido com urgência para uma unidade de saúde intensiva coronariana para a realização de procedimentos adequados para o reestabelecimento de sua saúde. Antecipação de tutela concedida que foi cumprida pelos réus, quase um ano após, sendo realizada a transferência do autor para determinado hospital municipal de Cabo Frio, bem como realizados os procedimentos necessários para o reestabelecimento de sua saúde. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de transferência do autor para unidade coronariana intensiva, pública ou privada, até que sobrevenha recomendação médica de alta hospitalar, ou transferência para outro setor, além de improcedente o pedido de danos morais. Inconformismo de todas as partes. 1. É certo que foge à responsabilidade estatal a condenação do ente público a figurar como fiador das despesas médicas de qualquer cidadão que, em situação de emergência, opte por dirigir-se diretamente a hospital privado, não comprovando a ausência de vagas na rede pública. Contudo, esta não é a hipótese dos autos. Ainda que a sentença tenha confirmado a tutela que determinou a transferência do autor para uma unidade coronariana pública ou privada, foi dada a preferência de internação do autor na rede pública de saúde, de modo que não há que se falar em violação os princípios da igualdade e legalidade, nos termos sustentados pelo Estado. 2. Improcedência dos danos morais que merece reforma. Dever de reparar que surge se verificados a ocorrência de dano indenizável e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída à Administração. Transferência do autor, determinada em sede de tutela de urgência, que demorou quase um ano para ser cumprida. 3. Sofrimento e angústia que, embora tivessem como causa inicial a própria condição de saúde do paciente, foram inequivocadamente agravadas em razão da demora em realizar a aludida transferência. 4. Réus não foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os termos alegados pelo recurso do Município, mas sim em 10% sobre o que cada parte sucumbiu. Honorários fixados pelo magistrado não se mostram desproporcionais estando, inclusive, aquém dos precedentes desta Corte Estadual. 5. Astreintes fixadas pelo magistrado de piso que não se mostram desproporcionais, ao contrário. Demanda que versa sobre moléstia grave, sendo grande o risco à integridade física do autor, somado ao fato de que os réus demoraram quase um ano para realizar a transferência para internação em unidade coronariana adequada. 6. Desprovimento dos recursos dos réus e provimento do recurso do autor.

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Doc. 148.1011.1015.9000

502 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Fornecimento gratuito de medicação devidamente registrada na anvisa. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

«1. Custeio de medicamento necessário a manutenção da saúde de duas crianças, que, em vista da situação de risco social e pessoal, encontram-se abrigadas no Orfanato Raio de Luz, com as guardas provisórias concedidas ao representante da entidade, Sr. Espedito Carvalho de Oliveira, cujo o laudo médico, subscrito pelo psiquiatra Dr. Itagibe Rodrigues Chaves Filho, CRM-PE 4869, indica transtorno psiquiátricos desde o nascimento com «comprometimento da inteligência, das funções cognit... ()

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Doc. 638.5629.9957.6200

503 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 STJ que consolidou o entendimento de que as sentenciadas, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, salvo se a periculosidade e as condições pessoais indicarem que o benefício não atende aos melhores inter... ()

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Doc. 148.1011.1012.0600

504 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Mabthera (rituximab). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Redução do valor da multa diária. Recurso parcialmente provido.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de um cidadão, carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave, Leucemia Mielóde Aguda, CID 10:C92.0, que após transplante de medula óssea evolui com quadro de doença do enxerto contra hospedeiro, conforme laudos médicos às fls. 16/21. 4. O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma d... ()

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Doc. 143.4274.2000.0800

505 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, inciso I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9584.1007.5000

506 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. 3. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignid... ()

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Doc. 144.8185.9002.0400

507 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Fornecimento do medicamento ranibizumabe (lucentis). Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.

«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. 2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 3. Outrossim, o tratamento da DMRI (Degeração Macular Relacionada à idade) com o... ()

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Doc. 144.8185.9002.7700

508 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Con... ()

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Doc. 144.8185.9004.1900

509 - TJPE. Administrativo e constitucional. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Cinacalcete (mimpara). Portador de hiperparatireoidismo secundário (dre em rd). Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$1.000,00. Valor adequado. Astreintes mantidas. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Comarca do Cabo de Santo Agostinho que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento CINACALCETE (MIMPARA) na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual é portador de hiperparatireoidismo secundário (DRE em RD), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.00... ()

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Doc. 144.8185.9004.3200

510 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Valganciclovir (valcyte) 450mg. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual foi submetido a um transplante de rim em razão de ter nefropatia e necessita do fármaco para o tratamento... ()

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Doc. 144.8185.9004.2400

511 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Seroquel xro (fumarato de quetiapina), e efexor (venlafaxina). Portadora de transtorno bipolar (cid10 f31.7). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento SEROQUEL XRO 300mg (fumarato de quetiapina), EFEXOR 150mg e 75mg (venlafaxina), para a impetrante, a qual é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.7), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Con... ()

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Doc. 144.8185.9004.6700

512 - TJPE. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Valganciclovir (valcyte) 450mg. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 5.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450mg, na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual foi submetido a um transplante de rim em razão de ter nefropatia e necessita do fármaco para o tratamento... ()

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Doc. 144.8185.9004.7000

513 - TJPE. Administrativo e constitucional. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Cinacalcete (mimpara). Portador de hiperparatireoidismo secundário (dre em rd). Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$1.000,00. Valor adequado. Astreintes mantidas. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Comarca do Cabo de Santo Agostinho que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento CINACALCETE (MIMPARA) na posologia descrita no receituário médico, para o agravado, o qual é portador de hiperparatireoidismo secundário (DRE em RD), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.00... ()

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Doc. 150.4705.2010.6900

514 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Fornecimento de medicamento. Tansulosina. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 313244-3 por este órgão. - A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embar... ()

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Doc. 150.4705.2002.2900

515 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento do impetrante portador de membrana neovascular subretiniana por degenaração macular (cid 10. H35.3). Segurança concedida .agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A preliminar levantada de prova pré-constituída restou inteiramente combatida uma vez que os pareceres médicos acostados aos autos às fls. 22/23, comprovam o direito líquido e certo da Impetrante. 2. Nada impede a atuação do Poder Judiciário quando se tratar de questões relativas à ilegalidade do ato, o que, longe de implicar em intromissão indevida na atividade administrativa, se serve ao afastamento da referida irregularidade, ao contrário do que quis fazer crer a autoridad... ()

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Doc. 162.2724.7003.9500

516 - STJ. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente suscitadas no apelo nobre, por importar indevida inovação. 2. A norma insculpida no - que veda, no âmbito das esferas do SUS, a aquisição de medicamentos sem registro na Anvisa - apesar de ser a regra a ser seguida na grande maioria dos casos, não pode ser interpretada de maneira isolada, a indicar uma restrição de caráter a... ()

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Doc. 221.2200.8502.5432

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do termo inicial de isenção de imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de doença grave. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o autor já obteve o reconhecimento na via administrativa do direito à isenção em decorrência da moléstia que lhe acomete (cardiopatia... ()

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Doc. 103.1674.7463.2700

518 - TRT2. Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal caracterizada. CLT, art. 483, «d». Lei 8.036/90, art. 17.

«Configura-se justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho a falta de recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, descumprimento de obrigação contratual (, «d») que, mesmo diante da impossibilidade de o empregado movimentar livremente a conta vinculada na constância do contrato de trabalho, causa-lhe prejuízos, na medida em que lhe retira a garantia do tempo de serviço. A própria Lei 8.036/1990 (art. 17) prevê a obrigação patron... ()

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Doc. 156.5404.3001.7600

519 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dever de indenizar. Dano moral. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC, para que se caracterize o dever de reparar é necessária, em regra, a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito pelo empregador, decorrente de dolo ou culpa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A conduta ilícita, consubstanciada na dispensa discriminatória, só se caracteriza se for provado que a rescisão ocorreu pelo fato de o empregado ser portador de doença... ()

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Doc. 144.9591.0013.4300

520 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Somatropina. Menor. Portador de pig(pequeno para idade gestacional). Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0329383-2, que negou provimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59). O agravante, nas razões recursais, busca, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida no recurso de agravo de instrumento. No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Senão vejamos. O menor L.H.F.L ajuizou ação de obrigação de fazer contra o E... ()

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Doc. 148.0310.6013.9900

521 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora transtorno depressivo recorrente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 115/124, foram utilizadas para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate e deste e. Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do 2. Quanto à matéria de fundo, cuida-se de conferir efetividade ao direito à saúde, consagrado em nosso ordenamento jurídico, em âmbito ... ()

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Doc. 156.1781.3005.2300

522 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave ou moléstia não prevista em lei. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Proventos integrais. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Re 656.860/MT. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Com o julgamento do RE 656.860/MT pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que, para fins de recebimento de proventos integrais por servidor público aposentado por invalidez permanente, não há como considera... ()

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Doc. 205.1939.6044.4789

523 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 145.4862.9008.4900

524 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. 2. Analisando as provas carreadas, constata-se o delicado quadro clínico do impetrante, e que o atraso ou ausência do remédio acarreta risco de vida e impossibilidade de cura. De fato, o laudo médico assinado pela Dra. Ana Paula Teles (CRM 16.034) é atualizado e declara a necessidade da aplicação do Lucentis para tratamento de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o ri... ()

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Doc. 612.7173.5778.1729

525 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 841.2520.8019.0117

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Necessidade de laudo pericial. Nos termos da , para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.0303.4000.3400

527 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific... ()

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Doc. 143.9783.6000.2300

528 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific... ()

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Doc. 160.1400.4002.3000

529 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o , § 1º, I. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. 144.9584.1005.1800

530 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana por degeneração macular relacionada à idade. (CID10: H35.3), doença que se não tratada pode levar à cegueira total e permanente. Para esse tipo de enfermidade, o tratamento mais recomendado é a aplicação de RANIBIZUMAB (Lucentis), na quantidade de uma ampola intravítrea por mês durante seis meses, medicamento que não é fornecido pelo Estado de Pernambuco. 2. Declar... ()

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Doc. 144.9591.0016.0400

531 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento da agravada portadora de baixa acuidade visual (cid 10. H35.3). Fármaco ausente não previsto na Portaria 2.577/06 do ministério da sáude. Irrelevância. Insurgência contra a condenação por danos morais não conhecida. Matéria diversa do objeto da ação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A decisão monocrática guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18/TJPE estabelec... ()

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Doc. 150.4700.1012.2500

532 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Agravada comprovadamente carente. Aplicação da Súmula 18 deste egrégio tribunal. Medicamento não registrado na anvisa. Possibilidade de fornecimento. Precedentes deste tribunal. Medicamento indicado para o tratamento das patologias que acometem a recorrida. Comprovação de indicação do referido fármaco e registro no ministério da saúde. Agravo a que se nega provimento.

«1- Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento 309265-3, que negou seguimento ao referido recurso e manteve a decisão proferida pelo juízo de piso que determinou ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento Leberschutz ou similares à agravada, conforme prescrição de fls. 14, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 2 - O recorrente pretende a reforma da decisão argumentando, ... ()

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Doc. 150.4705.2016.5100

533 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Vasclin. Portador de hipertensão arterial sistêmica. Preliminar de ausência de interesse processual. Não conhecida. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 150.4705.2021.7200

534 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ranibizumabe (lucentis(r)) para injeções intravítrea. Portador de maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo. Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de 03 AMPOLAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)) PARA INJEÇÕES INTRAVÍTREA, com aplicação a cada 35 (trinta e cinco) dias, para a recorrida, a qual é portadora de baixa acuidade visual devido a uma maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não foi a... ()

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Doc. 556.6854.7747.7020

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA (VISÃO MONOCULAR) QUE NÃO FOI CONSIDERADA COMO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, CONFORME ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1.

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Doc. 271.1487.7513.2874

536 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 230.5150.9445.4462

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Crédito humanitário. Portador de doença grave. Moléstia profissional. Laudo médico. Pagamento preferencial. Súmula 284/STF. Dispositivos indicados sem comando normativo para reverter o julgado. Doença profissional/ocupacional. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo no caso o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que « ficou demonstrado que as patologias são doenças relacionadas ao longo do tempo de trabalho (Moléstias Profissionais), que persistem até a presente data, ... ()

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Doc. 937.6927.4076.5473

538 - TJSP. Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. 329.3852.1974.5931

539 - TJSP. Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. 540.9720.5232.0407

540 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 364.0338.4938.9147

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Proventos de pensão. Portadora de neoplasia maligna de mama e doença de Parkinson. Isenção prevista na , XIV. Decisão que determina a realização de prova pericial médica. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento que, malgrado as hipóteses elencadas no art. 1.015, da lei adjetiva de 2015, deve ser conhecido. Conhecimento do recurso que, no caso, se impõe, excepcionalmente, dada a urgência na aprecia... ()

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Doc. 150.3563.7003.1800

542 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Descumprimento na entrega. Levantamento de valor com fins de ressarcimento. Admissibilidade. Medida que se justifica excepcionalmente em face da omissão do ente público pertinente ao fornecimento de medicamentos/insumos a portador de grave moléstia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2020.3000

543 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder ... ()

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Doc. 133.3032.5000.2800

544 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º.

«1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no , XIV. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o , II. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 170.2313.8002.1800

545 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial da autora de ação ordinária, interposto na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, para reconhecer-lhe o direito à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas no , I e § 1º. II. O Recurso Especial, interposto pela parte autora, retornou - por determinação ... ()

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Doc. 710.7008.9673.5889

546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 552.8754.9452.7931

547 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no , em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime i... ()

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Doc. 241.2021.1355.6436

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade conc... ()

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Doc. 162.7071.0000.4100

549 - STF. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Forma de cálculo dos proventos. Integralidade. Não incidência da Lei 10.887/2004. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.5220.0002.2400

550 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Proventos integrais. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. Efetivamente, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que «a Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações, não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável... ()

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