Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2378.9979

351 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

1 - Em conformidade com o , se houver uma norma jurídica sobre a prova a ser produzida, será ela aplicada, ou seja, a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz. 2 - Por força do que dispõe a , a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os, XIV e XXI da , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitid... ()

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Doc. 145.4862.9008.4400

352 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito à saúde. Portador de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento gratuito de medicamentos. Insulinas glargina (lantus(r)) e asparte (novorapid(r)). Hipossuficiência. Fato incontroverso. Dispensa de prova. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973.

«1. São fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula 42/TJPE), razão pela qual cabe conhecer como agravo regimental o agravo legal interposto contra decisão interlocutória proferida pelo relator do feito. 2. É dever do Estado fornecer ao cidadão hipossuficiente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, como é o caso das insulinas GLARGINA (LANTUS(r)) e ASPARTE (NOVORAPID(r)). 3. A hipossuficiência d... ()

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Doc. 934.1814.2678.2390

353 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de doença de Crohn com acometimento ileocolonico - CID10 K50). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula c... ()

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Doc. 867.5126.5408.0028

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde agosto de 2013 em razão de moléstia grave prevista na , XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que a isenção é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculad... ()

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Doc. 143.1652.8000.5200

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Deixou o recorrente de impugnar especificamente, no Regimental, os fundamentos da decisão agravada, na qual se consignou o entendimento consolidado desta Corte, relativamente às seguintes teses: (a) não há nulidade, sem que fique configurado prejuízo à defesa, relativamente à falta de apresentação de informações sobre o ato apontado como coator; e (b) a necessidade de comprovação de moléstia grave, mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, não vincula o m... ()

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Doc. 154.6655.7002.8700

356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI c/c CTN, art. 111, II. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou sobre a interpretação do , XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda alí prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna. Isso porque, nos termos do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da j... ()

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Doc. 148.1011.1005.6300

357 - TJPE. Direito humano à saúde. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Bosentana(tracleer) 125mg. Devido. Garantia a direito líquido e certo. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência n° 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1 - A impetração possui base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o p... ()

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Doc. 150.4700.1013.8400

358 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Quetiapina. Doença de alzheimer. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o fármaco esteja contemplado nas listas programas de distribuição gratuita pelo Estado, muitas vezes o paciente necessitado recorre ao setor responsável pelo fornecimento de remédios, mas não consegue obter o medicamen... ()

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Doc. 154.1431.0002.4200

359 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. O regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor». Te... ()

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Doc. 130.6999.7585.6449

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de concessão de tutela de urgência nas causas envolvendo matéria previdenciária, desde que atendidos os pressupostos do Cancelamento de pensão por morte em razão de novo casamento. Inexistência de alteração da capacidade financeira do beneficiário. A contração de novo matrimônio por beneficiário de pensão por morte é causa de cancelamento do benefício se ... ()

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Doc. 785.1143.2931.9135

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO TIMO (TIMOMA), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 772.1351.1570.3052

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER NO PÂNCREAS), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 241.0210.7317.8131

363 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Sequestro humanitário de rendas públicas. Autora do pedido acometida de moléstia grave. Tema 598 rg/STF. Necessidade de obse rvância à ordem cronológica de precatórios. CF/88, art. 100. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Tema 519 rg/STF. Regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a quantia sequestrada retorne aos cofres públicos. II - No caso dos autos, busca a impetrante/recorrida a cassação da ordem de sequestro de rendas públicas para fins de satisfação de precatório de portador de moléstia gr... ()

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Doc. 144.8185.9006.1300

364 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - In casu, a urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre custeio de tratamento médico de pessoa portadora de moléstia grave e debilitante; 2- Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 3- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúd... ()

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Doc. 142.9435.2002.1500

365 - STJ. Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002. 2. Regra ger... ()

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Doc. 210.6241.1870.2968

366 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação ordinária. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando afastar a incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão da isenção prevista na , XIV. O Juízo singular julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, dando provimento à Apelação da Fazenda Pública, reformou ... ()

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Doc. 144.8185.9007.3900

367 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo; 2- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do , caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim co... ()

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Doc. 148.1011.1006.2100

368 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Aplicação da Súmula n° 18, do TJPE. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2013.4700

369 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicament... ()

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Doc. 442.7776.0567.7612

370 - TJSP. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA

Pretensão do autor de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda, bem como de que sejam restituídos os valores indevidamente descontados - Autor portador de doença de Parkinson - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da , XIV e do art. 40, § 21, da CF/88- O intuit... ()

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Doc. 240.2190.1878.4128

371 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por moléstia grave, causando efeito negativo advindo do crime além daquilo considerando normal para a espécie delitiva», o que atrai o maior desvalor da conduta. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurispru... ()

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Doc. 136.2350.7000.7200

372 - TRT3. Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão les... ()

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Doc. 390.1020.2572.7255

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 1º.1.2011 em razão de moléstia grave prevista na , XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que o benefício não é devido aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência estatal e remessa necessária... ()

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Doc. 103.1674.7542.3500

374 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 183.

«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (, § 2º) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante foi ... ()

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Doc. 959.8720.3731.5826

375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Servidora pública estadual aposentada - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (cegueira total monocular) Razões de apelação da Fazenda Estadual que desbordam dos limites da pretensão mandamental e dissociadas do decidido na sentença - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo. MÉRITO - Acervo probatório comprova que a ... ()

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Doc. 155.5400.5003.0500

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a interpretação do , XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda alí prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna. Isso porque, nos termos do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 2. Os embargos de declaração constituem instrum... ()

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Doc. 148.1011.1009.0200

377 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento ribavirina a portador de cirrose hepática. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 181.1451.2005.0500

378 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível... ()

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Doc. 170.2580.2003.0200

379 - STJ. Tributário. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do , XIV, uma vez que «a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviand... ()

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Doc. 960.2250.3039.8003

380 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TEMOR DE DESENVOLVER MOLÉSTIA GRAVE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NO CURSO DO CONTRATO LABORAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO OCORRIDA EM 4/8/1975. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 28/6/2017. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

No caso, discute-se a incidência da prescrição prevista no , XXIX sobre a pretensão de reparação por dano moral, fundada na exposição do reclamante ao amianto no curso do contrato de trabalho, que, na espécie, foi extinto em 1975. Registre-se que o pedido de reparação por dano moral tem, como causa de pedir, o temor do reclamante de vir a desenvolver doença profissional em função da sua exposição ao amianto durante o contrato de trabalho. In casu, não há falar-s... ()

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Doc. 185.4801.1003.0500

381 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inocorrência. Isenção de irpf. Moléstia grave. Termo inicial definido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário a... ()

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Doc. 144.9591.0015.7800

382 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Direito humano à saúde. Concessão de medicamento a portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Edema macular (cid h35.5). Tratamento prescrito. Lucentis (ranizumabe). Incidência da Súmula 18/TJPE. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Não merece acolhida a alegação de que houve omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação ao caso do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, e XXI, 196 e 198, caput, e § 1º, todos ... ()

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Doc. 145.4862.9012.4200

383 - TJPE. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento (exelon patch) à pessoa hipossuficiente portadora de demência tipo d1, cid g.30. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Prova preconstituída da indispensabilidade do medicamento e da ineficácia do medicamento fornecido pelo sus. Terapêutica indicada pelo médico especialista que acompanha a agravada. Ofensa à separação de poderes. Inocorrência. Dever do estado de fornecer o fármaco. Súmula 18/TJPE. Precedentes dos tribunais superiores. Reserva do possível. Ponderação com o mínimo existencial. Periculum in mora. Demonstração. Risco grave de ineficácia do tratamento caso não ministrado, prontamente, o fármaco vindicado. Recurso de agravo a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) A liquidez e certeza do direito postulado pela parte agravada, ensejadora da concessão da liminar em seu favor, defluem das declaração médica acostadas aos autos. A médica que faz o acompanhamento da agravada confirma, expressamente, que o paciente possui a demência do tipo D1 e que a droga fornecida pelo SUS - Rivastigmina - , ao ser ministrada à paciente, provocou reações adversas; b) Não há incursão no mérito administrativo, tampouco ofensa ao princípio da tripartição ... ()

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Doc. 150.4700.1011.4500

384 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Insulina glargina e insulina aspart. Diabetes e hipertensão. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o fármaco esteja contemplado nas listas programas de distribuição gratuita pelo Estado, muitas vezes o paciente necessitado recorre ao setor responsável pelo fornecimento de remédios, mas não consegue obter o medicamen... ()

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Doc. 608.9564.1790.9615

385 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRT QUE CONTRARIA DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE DO CSJT. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos autos do CSJT-PCA-10351-80.2018.5.90.0000 (acórdão publicado em 10/6/2019), este Conselho considerou inadequado o deferimento, na esfera administrativa, de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a servidor ativo acometido de moléstia grave, quando não prevista tal isenção nas hipóteses descritas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, caput, e incs. XIV e XXI), com as alterações promovidas pela Lei 9.250/1995 (art. 30, §§1º e 2º) e Decreto 9.580/2018 (art. 35, II, «b» e «c», §3º e 4º, I, «a», «b» e «c», II e III). No mandado de segurança 1158-66.2019.5.05.0000 impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi concedida liminarmente, em 14/8/2019 - ou seja, posteriormente à decisão de efeito vinculante exarada por este Conselho - a isenção em favor da requerente. Assim, conquanto seja imperativo apurar a recalcitrância observada na decisão do Mandado de Segurança 1158-66.2019.5.05.0000 - em que deferida a liminar em favor da requerente, de forma contrária ao decidido por este Conselho anteriormente-, não se conhece do procedimento de controle administrativo, por prejudicado, na medida em que a questão em torno do direito à isenção do desconto do imposto de renda já fora judicializada na Justiça Federal ( Apelação Cível 1009029-22.2019.4.01.3300), em desfavor da requerente, em decisão já transitada em julgado. Procedimento de controle administrativo de que não se conhece, por prejudicado.

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Doc. 150.4705.2010.9500

386 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. 2. Aplicação do , Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «... ()

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Doc. 148.1011.1008.8600

387 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, em última análise, à vida é ampla e irrestrita, não cabendo à Admi... ()

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Doc. 211.1101.1418.4958

388 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica do provimento do recurso especial.

1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da embargante, não acolhendo a preliminar de violação do No mérito, a irresignação foi totalmente atendida, uma vez que o acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. 2 - A parte embargante afirma que o acór... ()

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Doc. 197.1670.8001.7900

389 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda. Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 627/STJ.

«1 - Não há que se falar em aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e/STJ fl. 339). 3 - A jurisprudência do Superior ... ()

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Doc. 202.4425.7000.6300

390 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas» (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux) 3 - O entendim... ()

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Doc. 841.3034.7361.6229

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1 ¿

Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, visto que desnecessária prova pericial para o deslinde da controvérsia, na presente hipótese, diante dos laudos médicos trazidos que atestam a enfermidade da autora e a necessidade do medicamento pleiteado. 2 ¿ De acordo com o entendimento recente do STJ, tratando-se de operadora de plano de saúde sem finalidade lucrativa, na modalidade de autogestão, e que atende a um determinado número de beneficiários, inexiste relação de consum... ()

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Doc. 231.0060.7788.8222

392 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência hu... ()

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Doc. 150.4705.2024.1200

393 - TJPE. Agravo legal. Paciente com doença pulmonar fibrosante. Comprovada a necessidade de equipamento prescrito e não fornecido pelo sus. Fornecimento pelo estado. Concessão. Direito universal à saúde. Tratamento médico. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Violação da garantia constitucional do direito à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa humana. Agravo legal não provido. Decisão unânime.

«1. O direito ao recebimento gratuito de tratamento de moléstia grave é inquestionável, sendo posicionamento pacificado da vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, inclusive com edição de súmula (súmula 18). 2. A omissão do Estado (confirmado por médico à fl.44) em disponibilizar o equipamento de que a parte comprovadamente necessita para tratamento de doença grave, representa violação da garantia constitucional ao direito à vida, à saúde, e... ()

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Doc. 151.3173.3767.8717

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA. -

Nos moldes do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Consoante jurisprudência consolidada do STJ, embora a competência para instituir o imposto de renda seja da União, cabe ao ente federativo destinatário da receita tributária a legitimidade passiva em ações movidas por servidores que buscam isenção. - De acordo com o Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 777.7896.1549.6280

395 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PROPROCIONAL DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 977/05 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. A prova documental produzida nos autos, é insuficiente e inapta, para demonstrar que a moléstia grave e incurável experimentada pela parte autora (Transtorno Depressivo Recorrente Grave, sem Sintomas Psicóticos - CID F33.2), está enquadrada em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da . 2. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art... ()

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Doc. 241.1090.3605.2201

396 - STJ. Processo civil e civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Dilação probatória. Aposentadoria por invalidez. Comprovação do direito líquido e certo. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Precedentes. 2 - O STJ já declarou reiteradas vezes que «o mandado de segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta fase instrutória, posto rito de cognição primária» (AgRg no MS 15.406/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.11.2010. No mesmo... ()

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Doc. 150.4700.1011.1000

397 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento. Alimta (pemetrexede). Misotelioma pleural eciv. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Na decisão monocrática recorrida, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de apelação precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do 2. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direi... ()

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Doc. 150.4700.1012.7700

398 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.

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Doc. 177.2140.2001.8700

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Portador de paralisia incapacitante. Falecimento. Repetição do indébito. Legitimidade dos herdeiros.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o ... ()

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Doc. 167.2150.7003.6100

400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Ausência de elementos probatórios em autos restaurados. Culpa contratual presumida. Redução da quantia fixada a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em sede de ação de reparação por acidente de trabalho na qual os autores pleitearam danos morais e materiais, em decorrência de acidente que ocasionou a morte do filho, que era contratado da ré para prestar serviços gerais. 2. In casu, fundamentada a ação rescisória no , IX, de 1973, ficou devidamente caracterizado o erro de fato, porquanto evidenciado erro de percepção quanto à situaçã... ()

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