Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 279.7467.4348.3376

201 - TJRJ. Apelação cível. Isenção de imposto de renda. Autora portadora de moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Fato constitutivo do direito comprovado a partir dos laudos médicos que instruem os autos. Ônus do réu quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Negativa administrativa que não prevalece. Desnecessidade de comprovação do diagnóstico por meio de laudo oficial. Súmula 598/STJ. Condenação à devolução do indébito que, neste caso, deve ter como marco inicial a data do requerimento administrativo, uma vez que o diagnóstico da doença precedeu a percepção da pensão pela autora. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 710.1928.7755.2001

202 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.

1. A parte autora, portadora de moléstia grave (Cardiopatia Grave - CID I25), faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 2. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 3. Possibilidade, no caso concreto, de desconsideração do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, ainda que sob o crivo do contraditório, nos termos dos CPC/2015, ... ()

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Doc. 910.0951.2453.9595

203 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE MOLÉSTIAS GRAVES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória para recebimento de proventos integrais e paridade na aposentadoria de servidora pública estadual, alegando incapacidade permanente por moléstias graves, decorrentes de assédio moral e sexual sofridos no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada recursal para ... ()

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Doc. 669.6313.5128.0701

204 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora municipal inativa, portadora de moléstia grave - Pedido de reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria (art. 6º, XIV, da L7713/88) - Comprovada a existência de neoplasia maligna (carcinoma espinocelular «in situ»), surgida em 2013 - Hipótese de isenção configurada - Devida a repetição do indébito, observado o lustro prescricional - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos

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Doc. 906.5651.3710.3086

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado com vista à suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda que incidiram sobre os proventos de portador de moléstia grave - Possibilidade - Prova constante dos autos que, em análise perfunctória, demonstram que o agravante é portador de neoplasia maligna, doença contida no rol do, XIV, da - Aplicação da Súmula 627/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 336.4711.8824.1202

206 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Paciente que necessitava de medicamento (Pembrolizumabe, de nome comercial Keytruda) para tratamento de câncer gástrico e controle de sua moléstia grave. Medicamento antineoplásico registrado na Anvisa para combate da doença que acometia a autora (art. 10, § 6º, e Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g). Ausência de caráter experimental. Eficácia comprovada. Recusa no fornecimento do fármaco que contribuiu para a piora do quadro médico da paciente, que faleceu durante a tramitação processual. Configuração dos danos morais. Valor da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de ao caráter reparador e de desestímulo para novas condutas. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 692.5800.5948.6140

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame, que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde o pedido administrativo (17.06.2020), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido. 1. Isenção tributária em razão de moléstia grave. Neoplasia maligna (Neoplasia Mieloproliferativa/Trombocitemia Essencial). Previsão expressa na , XIV. Perícia realizada pelo IMESC que corrobo... ()

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Doc. 550.5097.4989.9656

208 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS DENTRO DO CRITÉRIO LEGAL. DEFERIMENTO. ISENÇÃO DE IR SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES. I.

Caso em Exame: 1. Agravante comprovou documentalmente sua hipossuficiência, com rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara. Pretensão de isenção de imposto de renda devido a doença grave, espondiloscopatia degenerativa da coluna lombar avançada, considerada moléstia profissional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) a isenção de imposto de r... ()

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Doc. 151.8855.8001.9800

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Imposto de renda. Moléstia grave. Complementação de aposentadoria. Caráter previdenciário. Isenção. Cabimento.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O , XIV estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, no... ()

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Doc. 158.6592.9000.7900

210 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do , XIV, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendiment... ()

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Doc. 176.3933.8003.1900

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao , de 1973; b) o acórdão recorrido atuou em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de conces... ()

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Doc. 198.6094.1002.9900

212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Interpretação de dispositivos constitucionais. Inadequação do recurso especial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - O entendimento do STJ é de que, à luz do , II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, a isenção do ... ()

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Doc. 184.3384.1001.4400

213 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do , 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ai... ()

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Doc. 671.0391.8788.1151

214 - TJSP. Plano de saúde. Tratamento de Displasia Bronco pulmonar Grave, Refluxo Gastroesofágico, Enfisema Pulmonar, Desnutrição Proteico Calórica e Formidade Torácica com uso de symbicort e gastrostomia. Insurgência contra r. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência buscada, para o fim de determinar à operadora do plano de saúde que forneça ao autor os tratamentos prescritos na inicial. Pretensão de que estes continuem a ser realizados na clínica em que o agravante já os realiza. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Determinação para que a agravada proceda à indicação dos estabelecimentos onde possa o agravante gozar da totalidade das intervenções terapêuticas prescritas e segundo os métodos indicados. Não havendo prestadores da rede credenciada, tecnicamente capacitados para tanto, que a agravada custeie diretamente e/ou reembolse o agravado pelo gozo de serviços na Clínica indicada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6966.3286

215 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar humanitária. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, pleiteando a concessão de prisão domiciliar humanitária. 2 - O agravante alega falta de fornecimento adequado dos medicamentos prescritos e ausência de acompanhamento médico contínuo, afirmando que sua saúde está gravemente comprometida devido à idade avançada e às comorbidades. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 525.1318.7772.8342

216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA E PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por servidor inativo e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente desde a data do diagnóstico da moléstia (julho/2022), determinando a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de julho/2002, observada a prescrição quinquenal. 2. A ... ()

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Doc. 900.9137.1343.3590

217 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Autor acometido por moléstia grave. Neoplasia maligna de orofaringite (CID 10). Pretensão de isenção de IRPF, nos termos da , XIV. Cabimento. Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 598 do C. STJ, que afasta a exigência da em Juízo. Relatórios juntados aos autos comprovam a moléstia suportada pela parte autora. Ausência de impug... ()

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Doc. 446.5169.9178.6528

218 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de imposto de renda - Servidora pública inativa - Segurança concedida - Descontos que integram a receita municipal - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito líquido e certo - Ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita não configurados - Portadora de moléstia grave, previsto no rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Laudo oficial que é dispensado de acordo com o entendimento do magistrado - ... ()

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Doc. 150.4700.1019.1200

219 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. As eventuais d... ()

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Doc. 150.4700.1020.1700

220 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. As eventuais d... ()

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Doc. 210.7151.2299.8616

221 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no especial apelo não guardam pertinência com os fundamentos esposados pelo Tribunal Regional ao entender pela ilegalidade da exigência de contemporaneidade de sintomas para manutenção de isenção de imposto de renda de aposentado portador de moléstia grave, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 241.0260.7905.4825

222 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança 31.306/pr. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Liminar deferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Manutenção da liminar para garantir proventos integrais ao servidor beneficiário, que padece de doença permanente. A aposentadoria se deu por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, e o tempo de contribuição corresponde a 33 anos, 05 meses, e 18 dias. 2 - Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. 881.5965.2023.0030

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora de neoplasia maligna de mama esquerda e a dependentes com moléstia grave. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 156.3501.8007.5300

224 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cegueira. Questão incontroversa na sentença e no acórdão. Discussão, nas instâncias ordinárias, sobre a incidência da regra isentiva sobre a visão monocular. Recurso voltado à inexistência de comprovação por laudo oficial. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 939.9232.8326.2870

225 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Alegação de que o veículo seria essencial ao transporte dos genitores dos devedores. Rejeição. Manutenção. Apesar da idade avançada, nenhum dos genitores dos executados é portador de moléstia grave que exija constantes visitas ao médico. Não há notícia de que algum deles seja portador de deficiência incapacitante da mobilidade. Evidentemente, o veículo para uso particular torna a vida não só dos idosos, mas de qualquer pessoa, mais cômoda. Porém, considerando que nenhum dos dois genitores faz tratamento médico contínuo, mas apenas exames rotineiros; e considerando que o transporte nas eventuais consultas médicas pode ser realizado por outros meios também cômodos (táxi ou empresas de transporte por aplicativo), a essencialidade do bem não resta configurada. Agravo não provido

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Doc. 471.8648.0475.9047

226 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA na Lei 10.633/2024, art. 66. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO NATURAL, CUJA COMPETÊNCIA SE EXTRAI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 E Da Lei, art. 65, I 10.633/2024. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 64, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PREJUDICADA.

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Doc. 144.9584.1008.2200

227 - TJPE. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Edema macular (cid h35.5). Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento prescrito. Lucentis (ranizumabe). Incidência do CF/88, art. 196 e da Súmula 18/TJPE. Segurança concedida de forma indiscrepante.

«1. Prefacial de falta de prova pré-constituída afastada por se confundir com a própria matéria meritória. 2. Mérito. A pretensão do impetrante encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso no e na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibil... ()

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Doc. 530.2653.5222.3745

228 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Autor acometida por moléstia grave. Cardiopatia grave. Pretensão de isenção de IRPF, nos termos da , XIV. Cabimento. Desnecessidade de laudo pericial oficial, se provas juntadas nos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 598 do C. STJ, que afasta a exigência da em Juízo. Relatórios juntados aos autos comprovam a moléstia suportada pela parte autora. Ausência de impugnação específica da re... ()

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Doc. 154.6523.5005.1300

229 - STJ. Agravos regimentais no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Moléstia grave. Toxoplasmose e lesão severa monocular. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Juros de mora. Fixação de percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência imediata. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Superveniência e aplicação da Lei 11.960/2009.

«Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, concluiu-se que a reforma deve se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. Ademais, aplicou-se o entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n 1.205.946/SP, de que o , modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo , tem natureza ... ()

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Doc. 742.2906.7666.8257

230 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Saber se a isenção do imposto de renda pode ser reconhecida ao portador de HIV/SIDA com infecção classificada como A1, enquanto a Portaria Normativa 47, do Ministério da Defesa, exige... ()

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Doc. 148.1011.1013.5500

231 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Incidência da Súmula 18/TJPE. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se afigu... ()

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Doc. 250.4290.6171.6760

232 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2 - O agravante alega situação excepcional para concessão de prisão domiciliar, sustentando ser idoso e acometido por diversas condições de saúde, além de afirmar que o estabelecimento prisional declarou impossibilidade de fornecimento de tratamento adequado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.6020.1571.0917

233 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos desatendidos. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária para condenado por estupro de vulnerável, em regime fechado. 2 - O agravante alega violação da , sustentando a necessidade de tratamento médico especializado com cardiologista, incompatível com a permanência no cárcere. 3 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido, consid... ()

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Doc. 836.9645.0080.0445

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pensionista que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (portadora do vírus HIV) - AIDS que configura moléstia prevista no rol da Lei 7.712/1988, art. 6º, XIV - Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial de que, embora a pensionista não manifeste sintomas da doença AIDS, é portadora do vírus - Aplicação da Súmula 627 do C. STJ - Ainda que não haja manifestação dos sintomas, o contribuinte portador do vírus HIV faz... ()

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Doc. 103.1674.7471.6700

235 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 20.06.2005; RESP 624.342/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 25.10.04; RESP 560.723/SC, Relatora Ministra Eliana C... ()

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Doc. 279.2379.7732.1158

236 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - OBSERVÂNCIA DA DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, observada a limitação recursal, possibilidade de repetição de indébito, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora, no período anterior à concessão administrativa da isenção tributária. 3. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a pres... ()

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Doc. 158.6592.9000.8100

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Arts. 255 e 266 do RISTJ.

«1. Não é possível conhecer dos embargos de divergência quando não há similitude fática entre o paradigma (que trata de isenção de IR sobre verbas pagas a título de rescisão contratual) e a decisão colegiada embargada (que aborda a isenção de IR para os portadores de moléstia grave), nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 103.1674.7319.3100

238 - STJ. Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.

«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.»

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Doc. 800.7643.3189.4939

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer. Paciente com distúrbio Púrpura Trombocitopenia Trombótica (PTT). Decisão que determinou o fornecimento, pelo plano de saúde, do medicamento VIVAXXIA (rituximabe), no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, com limite de 30 dias. Insurgência pleiteando dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Perigo de danos à saúde e irreversibilidade da medida. Paciente com moléstia grave e urgênci... ()

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Doc. 385.4887.6815.6388

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória negativa - Imposto de Renda - Servidor estadual inativo, portador de cegueira monocular, que busca o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na regra da , XIV - Decisão que indeferiu os pedidos de concessão de tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita - Comprovou-se a existência da moléstia grave, bem como o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo - Presunção de hipossuficiência que não se viu des... ()

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Doc. 205.6074.2001.1800

241 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 205.6074.2001.1600

242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.037/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CTN, art. 43, I e II, e CTN, art. 111, II. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 332. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.037/STJ - Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do Lei 7.713/1998, art. 6º sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.Tese jurídica firmada: - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista na , XIV (seja na redação da Lei 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício d... ()

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Doc. 103.1674.7320.2900

243 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Decreto 3.048/1999 (que revogou o Decreto 2.172/1997 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e soci... ()

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Doc. 134.3333.5003.4400

244 - STJ. Tributário. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Comprovação. Súmula 7/STJ. Natureza das verbas tributadas. Salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, à época do fato gerador em debate, o agravante tinha direito à isenção do IRPF, conforme previsão do art. 6°, XIV, com a redação dada pela Lei 8.541/1992. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, concluiu que «a data a ser considerada para o início do gozo do direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7713/1988 é a indicada no atestado médico de fl. 32» (fl. 475). O referido mar... ()

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Doc. 241.0260.5440.8961

245 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo sobre questões fático probatórias relevantes para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem.

1 - É cediço nesta Corte que os Tribunais de Segundo Grau são soberanos em relação à prova dos autos, de forma que não é de se admitir omissão quanto à análise de questões probatórias por aquelas Cortes, eis que elas não poderão mais ser analisadas em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Faz-se necessária a manifestação da Corte a quo para esclarecer a alegada contradição ventilada nos aclaratórios sobre o motivo da aposentadoria da autora, be... ()

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Doc. 408.9214.0427.7974

246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOLÉSTIA GRAVE (MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DE MEMBROS INFERIORES E FACOMATOSE) - CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NA LISTA ESPECIAL RESERVADA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, não reconhecida. 2. No mérito da lide, irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizadas. 3. A moléstia, experimentada pela parte autora (Malformação Congênita de Membros Inferiores e Facomatose), autoriza a respectiva inclusão na lista especial, reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da prova pericial méd... ()

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Doc. 250.6020.1828.3516

247 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Isenção sobre os proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Requisitos não preenchidos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem assentou que a perícia médica judicial, realizada por perito imparcial, que analisou adequadamente as condições de saúde do autor - levando em conta a documentação médica anexada ao processo, discorrendo sobre o seu histórico clínico, concluiu não ser portador de paralisia irreversível. II -, a comprovação do quanto alegado pelo Recorrente, ora Agravante acerca In casu da existência de documentação acostada ao processo contrapondo a conclusão do tribunal ... ()

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Doc. 160.7335.8005.5300

248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 304.3883.7511.0089

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente a internação da menor. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe e aqui se ratifica, sob pena de prejuíz... ()

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Doc. 351.6314.2535.9007

250 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA TRANSPLANTE DE FÍGADO.

Insurgência do autor contra indeferimento da tutela de urgência. Reforma. Incontroversa a enfermidade do autor e a necessidade da intervenção cirúrgica. Expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento. Caso dos autos trata de moléstia grave que exige cirurgia de urgência. Ausência de demonstração da existência de estabelecimento profissional médico apto para a realização do procedimento na rede hospitalar da operadora. Cobertura integral do procedimento e internaç... ()

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