Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

652 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo circunstanciado. Crime praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula/STF 608. Dosimetria. Circunstâncias dos crimes. Aumento das penas-base mantido. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Óbice da Súmula/STJ 444. Consequências dos crimes. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso legal pela incidência da atenuante. Súmula/STJ 231. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

654 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Recurso que se nega provimento.

655 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA QUE A OPERADORA AUTORIZE E FORNEÇA O MEDICAMENTO NIVOLUMABE ADJUVANTE 3 MG/KG A CADA 15 DIAS OU 480 MG DOSE FIXA A CADA 28 DIAS PELO PERÍODO DE 1 ANO PARA SESSÕES DE IMUNOTERAPIA - PRESCRIÇÃO DE MÉDICA ONCOLOGISTA APÓS A DESCOBERTA DE METÁSTASES - RECUSA FUNDADA NA INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E NECESSIDADE DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO - QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA - GRAVE MOLÉSTIA QUE INDICA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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656 - TJSP. Plano de saúde. Autora acometida de dermatite atópica grave persistente (CID L20). Custeio do medicamento «Dupixent» («dupilumabe»). Recusa fundada em cláusula de exclusão de cobertura contratual e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Escolha terapêutica do médico. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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657 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

658 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento de recurso especial para exame de matéria constitucional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento do re 656.860/MT, em regime de repercussão geral, pelo STF. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em Lei e não decorrente de doença ocupacional ou acidente em serviço. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

659 - STJ. processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

660 - TJSP. Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

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661 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

662 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO INICIALMENTE FORNECIDO POR OUTRO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

663 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid-i. 27.0), insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid. I.50.0), possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME. TRATAMENTO DE ARTOPRIPROSE COM OBESIDADE MÓRBIDA E RESISTÊNCIA GRAVE À INSULINA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

667 - TRT2. Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento

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668 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Espondiloartrose. Moléstia não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso representativo de controvérsia.

669 - STJ. Processual civil. Recurso especia.l questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

670 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

671 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Questão relativa à doença preexistente e respectiva cobertura parcial temporária (CPT), que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE POSSUI MAGNITUDE CONSTITUCIONAL E DERIVA DE UM DEVER DE SOLIDARIEDADE OPONÍVEL A AMBOS OS PROGENITORES. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO FOI MÓDICO, CONSIDERANDO-SE A GRAVE MOLÉSTIA QUE ACOMETE A ALIMENTADA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. AGRAVADO QUE ADUZ PERCEBER RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.100,00. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral por via percutânea - Procedência em primeiro grau - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de cardiopatia grave - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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675 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção. Imposto de Renda. Doença grave. Policial Militar da reserva que teve inicialmente deferida a isenção do imposto de renda pela SPPREV, direito esse, contudo, posteriormente revogado, sob a justificativa de não ser ele militar reformado. Sentença de denegação da segurança. Reforma que se faz necessária. Laudo anterior aceito pela Autarquia reconhecendo que o servidor era portador de «moléstia profissional» mencionada no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Isenção do Imposto de Renda sobre proventos que deve ser restabelecida. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente, limitada à data da impetração. Recurso provido

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676 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Agravo regimental provido, em juízo de retratação. Recurso especial provido.

677 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova» - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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678 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS E ANSIEDADE GENERALIZADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA JULGADO PROVIDO.

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO A QUE TEM DIREITO OS APOSENTADOS PORTADORES DAS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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680 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aposentadoria. Doença grave. Isenção. Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o medicamento prescrito, «Venetoclax» «, sob pena de multa. Probabilidade do direito do autor, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que o acomete, a indicar, em análise superficial, abusividade na recusa da cobertura. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

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682 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de carência de ação. Não conhecida. Ausência de comprovação do fornecimento. Fornecimento da medicação ambrisentan 5 mg. Paciente possuidor de eisenmenger, hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.

683 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

684 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Portador de hérnia umbilical. Procedimento cirúrgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

685 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Por maioria. Prejudicialidade do agravo regimental.

686 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

687 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

688 - TJSP. Apelação Cível - Previdenciário - Demanda proposta por servidora aposentada do Estado em face da FESP e SPPREV - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna de estômago) na forma da Lei 7.713/1988 - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela SPPREV e FESP - Desprovimento de rigor. 1. Isenção de Imposto de Renda prevista no LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Prova robusta das moléstias de que padecia a autora - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. STJ na Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.» - Precedentes do C. STJ e da Corte. 2. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas

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689 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

690 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, versando recusadas contratações de empréstimo consignado - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado e portador de doença grave - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de ajuste do IR, aliadas a relatório médico e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova» - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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692 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória destinada ao fornecimento/custeio de medicamento Cetamina para o tratamento de depressão grave e refratária aos métodos convencionais aplicados - Procedência parcial em primeiro grau - Aprovação do princípio ativo (escetamina) perante a agência de vigilância sanitária - Inexistência de contraindicação do uso endovenoso (off label) ou de indicação de tratamento alternativo equivalente, seguro e eficaz - Medicamento de uso hospitalar ou ambulatorial - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Obrigação da essência do contrato - Boa-fé objetiva - Ilegitimidade da recusa - Reparação material devida - Despesas com início do tratamento glosadas pela operadora do plano de saúde quando do reembolso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, em parte, negado provimento ao da ré.

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693 - TJSP. Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão da Lei 9.656/98, art. 30. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometido o autor, que figura como dependente no plano de titularidade de sua genitora. Criança com 6 anos, que padece de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e que está atualmente em tratamento, com a realização de terapia multidisciplinar, sem previsão de alta. Impossibilidade de extinção do contrato durante a realização do tratamento. Tema 1.082 do STJ. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido

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694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE GRAVE DA VÁLVULA AÓRTICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA APLICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

695 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Rol taxativo. Análise de matéria fática. Impossibilidade.

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 656.860/MT. O art. 186, § 1o. Elenca, tão somente, as doenças graves, incuráveis ou contagiosas. Não trazendo a relação de qualquer doença profissional. Embargos de declaração da união rejeitados.

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Militar temporário. Reforma. Agregação. Prazo superior a 2 anos. Configuração de hipótese da Lei 6.880/1980, art. 108. Necessidade.

698 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Submissão ao disposto em Lei ordinária. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

699 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

700 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor federal inativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Taxatividade do rol do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral. Doença grave que não se enquadra no rol legal, conforme assentado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.