Molestia Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 826.6647.6794.4643

851 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Compra e venda de mercadorias pela internet. Produtos não entregues. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$300,00 ao autor, rejeitados os danos morais. Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo, e que... ()

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Doc. 163.5794.8658.5653

852 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. REVISÃO APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. Agente administrativa admitida em 1985. Concessão de aposentadoria por invalidez. A autora não fez prova de que as moléstias que a acometeram tenham relação com o trabalho que realizava, ou ainda que se tratava de doença grave, contagiosa ou incurável, como pressupõe o art. 127, I, «a» do Estatuto dos Funcionários Públicos de Ribeirã... ()

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Doc. 186.7675.3388.9758

853 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autor portador de cardiopatia grave e outras moléstias nos termos da Lei 7.713/1988 - Não se exige para a concessão do benefício a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Valores indevidamente descontados que devem ser ressarcidos à parte autora - R. sentença confirmada. CONSECTARIOS LEGAIS - Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária conforme o determinado pel... ()

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Doc. 681.9156.0263.5070

854 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à concessão de isenção fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstias graves é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.116.620/BA - TEMA 250/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em recursos especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 221.1110.9429.6824

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/2/2019 contra ato omissivo atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia objetivando a revisão da base de cálculo utilizada para a concessão da aposentadoria por invalidez. II - O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, ainda que aposentado por invalidez, o impetrante não tem direito à integralidade dos proventos, com base na última remuneração, já que este direito é asse... ()

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Doc. 121.8342.3000.4300

856 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.

«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está... ()

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Doc. 269.2243.2330.4396

857 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

Impetrante portadora de graves sequelas de hemorragia intracerebral - AVC (CID 1.61) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Compr... ()

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Doc. 190.1063.6017.6100

858 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa discriminatória. Dependente químico. Ônus da prova.

«Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula 443/TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita pre... ()

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Doc. 434.7382.5339.4853

859 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Paciente portadora de osteoporose grave que lhe causa fraturas patológicas múltiplas (CID-10 S32), com prescrição da medicação Ácido Zoledrônico 5mg, 1 vez ao ano. Alegação de exclusão contratual que é abusiva. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou... ()

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Doc. 584.7853.7873.9641

860 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML; CLOMIPRAMINA 75 MG; TORVAL CR 50 MG; OKÓTICO 25 MG; HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG e MOTRAZ 50 MG», em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos» e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos» que acometem a impetrante. Sentença de procedência. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. TESE 1161 DO STF. CANABIDIOL. Aplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 1161 do STF quanto ao m... ()

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Doc. 356.8097.1949.3323

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MENOR PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONSTANTE. PREVALENCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA SOBRE O PRINCÍPIO CONTRATUAL DO PACTA SUNT SERVANDA. TEMA 1.082 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

É vedada a resilição unilateral do plano de saúde pela operadora após o encerramento da sua vigência, quando o usuário for portador de moléstias graves que ensejam o tratamento médico constante, garantidor da sua sobrevivência. 2. O principio contratual do pacta sunt servanda não é absoluto e não se sobrepõe ao princípio constitucional da dignidade humana. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 460.6442.2501.8342

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão à concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por ser portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Critérios da legislação federal para conceituação do acidente da doença profissional. Lei 8.112/90. O servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profission... ()

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Doc. 955.8491.2231.6547

863 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Autor portador de cardiopatia grave devido à miocardiopatia dilatada com função sistólica reduzida (CID I-42-0; I-34,0; I-36,1) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um... ()

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Doc. 167.1062.3130.6151

864 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública - Escrivã de polícia aposentada - Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais - Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda - Sentença de improcedência - Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proven... ()

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Doc. 608.5315.6752.9648

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Alegação recursal de necessidade de laudo médico emitido por agente público. Entendimento consagrado pela Súmula 598/STJ no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente... ()

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Doc. 652.4346.2278.2837

866 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Encéfalo, com posterior acometimento de Covid19 e evolução para síndrome respiratória grave - Indicação do tratamento com o EVUSHELD - Uso do medicamento utilizado emergencialmente pela ANVISA - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta... ()

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Doc. 535.4006.9525.9137

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde empresarial. Permanência perseguida. e . Ex-empregada que não contribuía para o plano na condição de titular, mas efetuava pagamento de mensalidades a favor do autor, seu marido, na condição de agregado. Pretensão da operadora de aplicar imediatamente o precedente 989, do C. STJ. Irresignação indevida. O agregado passa por tratamento de grave moléstia (linfoma de Hodgkin), não se mostrando aceitável a súbita interrupção... ()

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Doc. 144.5332.9003.6700

868 - TRT3. Doença do trabalho. Indenização por danos morais.

«A d. maioria da Turma decidiu em julgamento do recurso que a concessão do auxílio-doença acidentário ao trabalhador estabelece presunção favorável à existência de nexo de causalidade entre doença e trabalho, de modo que, se a prova revela que as atividades desenvolvidas pelo empregado incluíam a movimentação de cargas diversas, como sacos, madeira, caixotes, é razoável crer que o trabalho contribuiu como concausa para o agravamento da lesão na coluna que acomete o trabalhador. ... ()

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Doc. 776.2786.3262.0681

869 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Beneficiária de plano de saúde empresarial vinculado a ex-cônjuge e em tratamento de grave moléstia - Pretensão de alteração da titularidade do plano empresarial com manutenção das mesmas condições de preço e cobertura - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento, em parte - Impossibilidade de alteração da titularidade do plano empresarial, por inexistência de amparo legal - Possibilidade, entretanto, de m... ()

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Doc. 189.6903.5347.8310

870 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção de Imposto de Renda - Servidor Público Estadual - Inativo - Cegueira monocular (CID H 54.4) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte ativa que decorre da possibilidade de compensação quando do ajuste anual da declaração do IR - Falta de prova dos valores a restituir - Desacolhimento - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos efetuados - Prescrição quinquenal já reconhecida - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 783.3874.0030.4267

871 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de recebimento dos medicamentos descritos na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 e que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sinvastatina 20 mg e Cloridrato de Metformina 500 mg que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 no âmbito do SUS, devendo o Estado fornecê-los. Demandante que não apresentou relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que não restando comprovado o item (iii) da tese mencionada, quanto às medicações Azucon 30 mg e Januvia 50mg. Sentença que se mantém. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes na sentença. Recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. 760.3797.6069.7596

872 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial e cardiopatia grave. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação à taxa judiciária, «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). Desprovimento do recurso do Município réu. Em reexame necessário, afasta-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, determinando que o Município réu suporte o pagamento de somente 50% da referida verba.

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Doc. 441.0880.7614.4874

873 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV.

Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa e financeira, que retem na fonte o Imposto de Renda da Autora, eis que atua como fonte pagadora. Verba repassada para o Estado, que se beneficia com o produto da arrecadação, nos termos do CF, art. 157, I/88. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. TRIBUTÁRIO. Isenção de imposto de renda. Pensionista de servidor público estadual. Isenções cabíveis se as moléstias tiverem natureza grave e incapacitante. Aplicação do art... ()

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Doc. 482.0918.9097.3172

874 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Relativamente à estabilidade provisória por acidente de trabalho, tratada na , a Súmula 378/TST, II preceitua que são requisitos para a concessão da estabilidade « o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O , § 1º, c, por sua vez, dispõe que não ... ()

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Doc. 182.9290.6803.3521

875 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do STJ (art. 1.030, II do CPC/2015 (artigo art. 543-C, par. 7º, II do CPC/73). PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Negativa de cobertura de transplante hepático. Insurgência da seguradora, ao argumento de que o procedimento cirúrgico não consta no rol da ANS. V. Acórdão ora em reexame negou provimento ao recurso interposto pela seguradora. Exame de divergência em relação a entend... ()

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Doc. 103.1674.7441.8000

876 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. Parece-me inequívoco que o acusado tentou praticar ato libidinoso com a vítima, mais precisamente a conjunção carnal, visto que a segurou, estando com seu órgão genital ereto e para fora da calça. Ocorre que, ainda que seu intento não se tenha consumado, a configuração do delito de estupro tentado (como entende o Ó... ()

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Doc. 775.5622.3851.9008

877 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE MOLÉSTIAS GRAVES. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA. TEMA REPETITIVO Nº1.082, DO C. STJ. INTERRUPÇÃO REPENTINA DOS CUIDADOS MÉDICOS PODERÁ CAUSAR DANO SIGNIFICATIVO À SAÚDE DO RECORRIDO. PREVALÊNCIA DA TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 173.2484.5127.3185

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para compelir as corrés ao fornecimento de cobertura integral ao autor e seus dependentes, mediante sistema de intercâmbio. Ilegitimidade passiva arguida pela Unimed Sorocaba. Questão sequer apreciada na origem. Conhecimento obstado. Presença dos requisitos legais. Interrupção repentina do atendimento prestado pela Unimed Sorocaba, obstando o tratamento das graves moléstias que acometem o autor. Agravante que sequer aleg... ()

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Doc. 630.4480.2137.3065

879 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao desbloqueio da conta da autora, rejeitados os danos morais. Insurgência da autora, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido fal... ()

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Doc. 450.3907.2437.2454

880 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda, incidente sobre pensão por morte, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do , «caput», XIV e art. 40, § 21, da CF/88- Sentença de procedência - Irresignação da entidade de previdência estadual - Apesar de o IR tratar-se de imposto federal, suas receitas revertem-se para o ente que efetuou o pagamento - Súmula 447, STJ - Mérito - Concessão da imunidade de IR (Lei 7.713/88... ()

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Doc. 789.5106.2029.5078

881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Contrato - Deferimento de tutela provisória - Alegações que dizem respeito à responsabilidade da administradora - Questão não suscitada no Juízo «a quo» - Não conhecimento, sob pena de supressão de Instância - Recurso improvido. TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte tratamento, com o medicamento «Dupilumabe», a portador de dermatite atópica grave - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no , espec... ()

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Doc. 724.6242.3497.0323

882 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Quantia equivalente ao tratamento indicado, no período - Valor controvertido - art. 292, II do CPC - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, segurado diagnosticado com Dermatite Atópica Grave (CID-10: L20) - Indicação, pelo médico que o assiste do medicamento imunobiológico DUPILUMABE, de nome comercial DUPIXENT - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e... ()

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Doc. 741.4096.6253.4832

883 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Medicamento Cetamina, indicado para tratamento de transtorno afetivo bipolar, com episódio atual depressivo grave. Sentença de procedência, desafiada pela requerida, operadora de planos de saúde. Tratamento que não é ministrado em ambiente domiciliar. Negativa baseada no caráter experimental que não prevalece. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter expe... ()

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Doc. 778.7782.1919.3982

884 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o valor indevidamente cobrado da autora, rejeitados os danos morais. Insurgência da autora, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado, bem como majorada a verba honorária de sucumbência. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evi... ()

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Doc. 441.8248.4011.5798

885 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Pretensão de fornecimento do medicamento Upadacitinibe ou, subsidiariamente, o Dupilumabe - Sentença de procedência para fornecimento apenas do medicamento Dupilumabe - Inconformismo da autora, alegando que possui dermatite atópica grave, doença autoimune e de difícil tratamento e já está adaptada com o medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), fornecido pela ré em razão da liminar concedida nos autos, que lhe trouxe uma melhora significativa, devendo ... ()

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Doc. 855.2195.4141.0310

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento gratuito de medicamento necessário à pessoa hipossuficiente, diagnosticada com ¿psoríase em placas grave¿. Preliminares de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e de chamamento ao processo que se rejeitam. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Tema 793, do STF. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atend... ()

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Doc. 431.5136.1655.2940

887 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais e materiais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$27,70 ao autor, rejeitados os danos morais. Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado, bem como majorada a verba honorária de sucumbência. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido... ()

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Doc. 811.1031.9074.9337

888 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com estenose aórtica grave e comorbidades associadas (hipertensão arterial sistêmica, DLP e pneumopatia) - Indicação de procedimento cirúrgico de implante de valva transcateter (TAVI) - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabe... ()

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Doc. 495.9050.2449.0250

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Autor portador de Hanseníase. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que aco... ()

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Doc. 251.6066.3370.1200

890 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública aposentada, também pensionista de servidor estadual, acometida de neoplasia maligna em mama e tireoide. Isenção de imposto de renda, prevista na , XIV. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e condenar o réu a restituir os valores retidos indevidamente. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete a autora. Inexistência de d... ()

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Doc. 178.6233.0001.5500

891 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emendas constitucionais 41/2003 e 70/2012.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões), da CF/88 e da Lei 10.887/2004, excetuou expressamente as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave prevista no rol taxativo da legislação regente.... ()

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Doc. 309.8561.7576.3332

892 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor do autor) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar aos beneficiários a migração para plano individual ou familiar) - Requerente que, ademais, encontra-se em tratamento continuado de molé... ()

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Doc. 320.3159.1500.5506

893 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PRESCRITOS EM REGIME «OFF-LABEL". 1.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência que condenou operadora de plano de saúde a custear medicamentos prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, embora não previstos na bula para a patologia do paciente, mas para outra região do corpo. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a recusa à cobertura de medicamentos antineoplásicos é abusiva, ainda que prescritos em regime «off-label», porquanto não compete à operadora a definição do d... ()

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Doc. 241.0291.0558.0693

894 - STJ. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência no âmbito da Primeira Seção firmou-se no sentido de que, após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos , XIV, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os ... ()

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Doc. 142.9450.0000.7400

895 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos , inciso XIV, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos... ()

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Doc. 103.1674.7451.9300

896 - STJ. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão domiciliar concedida. Devedor maior de 75 anos e acometido de moléstias graves («diabete mellitus» e câncer de bexiga). Aplicação excepcional de normas da Lei de Execução Penal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao deve... ()

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Doc. 545.5702.2054.8788

897 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (LINFOMA LINFOPLASMOCITICO CID 10 C85.7 E MACROGLOBULINEMIA DE WALDNSTRÖM CID 88.0). CABIMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Laudo médico que demonstra a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Inteligência das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Isenção aplicável aos militares da reserva. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 140.8355.7005.9900

898 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 213, «caput». Alegadas afrontas ao princípio da congruência e ao disposto no CPP, art. 384. Inexistência. Condenação com base nos fatos narrados na denúncia. Habeas corpus denegado.

«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal. E o Juízo sentenciante pode atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do 2. O Paciente induziu uma criança a tirar a roupa e também se despiu, passando a molestá-la. Não há falar em nulidade da sentença, por suposta afronta ao princípio da congruência ou ao disposto no , s... ()

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Doc. 250.1061.0912.6483

899 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar com base em alegada saúde debilitada do agravante. 2 - O Tribunal local manteve o indeferimento da prisão domiciliar, afirmando que o réu apresenta bom estado geral de saúde, não possui moléstia incapacitante e está recebendo tratamento adequado na unidade prisional. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 160.5522.5000.9200

900 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial para prefeito. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 8.512/2003 do município de belo horizonte. Criação de aposentadoria especial para o chefe do poder executivo. Proventos correspondentes à integralidade do subsídio. Agente político. Natureza temporária do mandato. Obrigatoriedade de sujeição às regras do regime geral de previdência. CF/88, art. 40, § 13. Previsão de aposentadoria sem instituição de contribuição. Violação do caráter contributivo do sistema previdenciário e dos princípios da moralidade e da igualdade. Instituição de benefício sem a corrspondente fonte de custeio total. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 8.512/2003 do Município de Belo Horizonte, que cria hipótese de aposentadoria especial para o Chefe do Poder Executivo, na qual é garantida a integralidade do subsídio, se este sofrer acidente em serviço ou for acometido de moléstia profissional ou de doença grave que o incapacite para o exercício de sua função, já que os agentes políticos, em razão do disposto no , § 13, devem se sujeitar às regras do regime geral de previdência social... ()

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