501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização inferior ao valor inicialmente ofertado. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano. Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e compensatórios. Inexistência de mora por parte do poder público.
«1. Trata-se de Ação de Desapropriação de área, declarada de utilidade pública, para implantação do melhoramento público. A indenização foi determinada no valor de R$ 165.039,00, com atualização desde novembro de 2010, contados juros compensatórios de 12% a partir de 1º de novembro de 2010, e juros moratórios de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença.
2. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, ainda que a indenização fixada seja igual... ()
502 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúd... ()
503 - STF. Direito tributário. Simples nacional. Alíquota diferenciada para o ISS. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inexistência. Critério decorrente da opção voluntária ao regime simplificado. Impossibilidade de mesclar partes de regimes tributários distintos. Vedação ao poder judiciário de atuar como legislador positivo.
«1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput.
2. A opção pelo Simples Nacional é facultativa, devendo o contribuinte sopesar a conveniência da sua adesão a esse regime tributário, decidindo qual alternativa lhe é mais favorável.
3. A ofensa à ... ()
504 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Proventos de servidores públicos inativos e de pensionistas. Lei estadual 18.370/2014 e Decreto 578/2015. Inconstitucionalidade formal e material. Inexistência de direito adquirido à não tributação. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade.
1 - Não há que se falar em inconstitucionalidade material da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas, uma vez que, consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos, de forma que é constitucio... ()
505 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053.Decreto 3.708/1919, art. 10.
«3. A partir do CCB/2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força do CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
4. Contudo, na vigência do antigo Diploma (Decreto 3.708/1919, art. 10), pelos atos ultra vires, ou seja, os praticados para além das forças contratualmente conferidas ao sócio, ainda que extravasassem o objeto social, deveria responder a sociedade.
4. No caso em julgamento, ... ()
506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravante beneficiado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.
2 - No caso dos autos, a decisão agravada afastou o vetor «culpabilidade» do cálculo da pena-base, tendo a sanção sido redimensionada a partir do acréscimo da fração utilizada... ()
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA - TEMA 106 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITO PREENCHIDO - DIREITO INTEGRAL À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
- A
Suprema Corte reiterou o entendimento de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.» (RE Acórdão/STF).
- Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
- De acordo com o Tema 106 do STJ «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normati... ()
508 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME
1.
Reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. E, caso não seja esse o entendimento, que seja dado provimento ao recurso para determinar a compensação dos valores porventura a receber, objeto de eventual condenação, com os valores pagos pelo Município apelante, em razão do enquadramento posterior, realizado pela Lei Municipal 8.644/2015, determinando-se a incidência de contribuição previdenciária e Imp... ()
509 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.
«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação.
Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer.
A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por con... ()
510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CIRURGIÃO DENTISTA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ.
O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. Competência da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda. Ausência de prescrição da pretensão autoral, ante a relação de trato sucessivo. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. A limitação orça... ()
511 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu pode... ()
512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Citação. Demora. Mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Culpa do demandante. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 205.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
3 - A demora na citação por motivos... ()
513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Intempestividade apontada pela corte de origem. Autos em poder do Ministério Público antes mesmo do início do prazo para a interposição do recurso. Desconsideração de feriados municipais pela instância ordinária. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso de apelação tempestivo. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Consoante apontado pela Corte de origem, que deixou de reconhecer a tempestividade do recurso defensivo «existe um prazo para a interposição do inconformismo (cinco dias) e outro para a apresentação das razões (oito dias), os quais não se confundem. Assim, cabia à defesa aviar petição, dentro do prazo legal de cinco dias, demonstrando o desejo de recorrer da r. sentença hostilizada, ao passo que, com a devolução dos autos pelo IRMP, a ela seria oportunizado o direito de colacion... ()
514 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Início com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar. Penalidade de cassação da aposentadoria. Possibilidade de cassação da aposentadoria. Restrição do controle do poder judiciário ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que cassou aposentadoria. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.
II - Não se verifica qualquer motivo, que infirme os fundamentos apontados, a se alterar a conclusão anterior.
III - No tocante à prescrição, é uníssona a jurisprudência dominante, no sentido de que o prazo prescricional somente começa a correr com a ciência inequívoca da autoridade competente par... ()
515 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Intempestividade de recurso direcionado a processo diverso, em razão de erro exclusivo da parte. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ. Recurso em mandado de segurança improvido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - O presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no bojo da Ação Ordinária 0005689-80.2005.4.02.5101, não conhecera, por intempestividade, dos Embargos de Declaração - convolados em Agravo interno - opostos contra decisão monocrática do Vice-Presidente da Corte, que julgara prejudicado o Recurso... ()
516 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/Pensões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, ... ()
517 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Sentença que determina que o Município complemente o quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta. Irresignação da Urbe. Direito à educação. Matéria da presente demanda que não é a mesma tratada no Tema 698 do STF, que diz respeito ao direito social da saúde. Incontroversa a carência de docentes na unidade educacional objeto da lide. Caracterizada a omissão do Município do Rio de Janeiro no que se refere ao dever de assegurar aos alunos matriculados na Escola Municipal Rubem Berta acesso à educação básica obrigatória de nível fundamental, com padrão de qualidade, conforme os preceitos constitucionais. Arts. 23, V, 205, 206, VII, 211, caput, e § 2º, da CF/88. Poder Judiciário que, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio democrático. Princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Reserva do possível que não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria CF/88, sobretudo em relação ao direito essencial à educação. Situação econômica precária do Município do Rio de Janeiro que não afasta o seu dever constitucional de fornecer ensino público de qualidade aos seus munícipes. Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu art. 22, parágrafo único, IV, estabelece exceções à contenção de despesas com pessoal quando da extrapolação do limite prudencial de gastos, sendo possível a reposição de cargo, emprego ou função, decorrentes de aposentadorias e falecimentos ocorridos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança, que são áreas prioritárias do governo e essenciais para a população, que não podem ficar desguarnecidas em momentos de crise econômica. Precedentes do STF e TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
518 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato bancário. Ação monitória. A correção monetária nada mais é do que a simples reposição de nossa moeda, que tem história de desvalorização constante, de forma que não representa um «plus» a quem a recebe e nem uma pena àquele que está obrigado a pagar, mas simplesmente atualiza, conforme o poder monetário atual, o valor que fora anteriormente avençado. Incidência a partir do inadimplemento. Recurso não provido.
519 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Prática de ato incompatível. Revogação do benefício com efeito ex nunc. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de inconformismo dos insurgentes contra decisão que, após reconhecer a concessão tácita do benefício da assistência judiciária gratuita por falta de manifestação acerca do pedido dirigido à instância de origem, entendeu que o recolhimento do preparo do Recurso Especial constitui ato incompatível com a manutenção do benefício, revogando-se desse ato em diante.
2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fl. 828): «Na hipótese em tela, a sentença consig... ()
520 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.
521 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que «a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado... ()
522 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Apreendido o bem por força de decisão judicial de sequestro, em sede de ação relativa a tráfico de entorpecentes, encaminhado ao pátio da CIRETRAN, comunicado o DETRAN, constando do registro bloqueio pela vara criminal, inexistente o domínio, configurada resta a hipótese de dispensa do pagamento do tributo a teor do Lei 6606/1989, art. 11, irrelevante inexistência de pedido na via administrativa, reconhecido o direito pelo Poder Judiciário. Recurso fazendário não provido.
523 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, III.
2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embarg... ()
524 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu po... ()
525 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSICIONAMENTO SERVIDORA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INCIDÊNCIA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.
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Considerando que o IRDR 1.0000.16.024983-5/003, utilizado como argumento para suspensão do feito, trata de carreira distinta àquela discutida nos autos, revela-se impertinente o sobrestamento do processo.
- Em observância ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência desta e. Corte Mineira - 1.0024.11.194659-6/003, o posicionamento nos cargos de que tratam os arts. 10 e 11 da Lei Estadual 15.462/2005 deve ser realizado no nível correspondente ao da formação do candidato, mesmo que o ... ()
526 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Apreensão de bilhete em poder de visitante que deixava a unidade prisional. Pedido de desclassificação para falta leve. Desclassificação para falta média à luz do Regimento Interno Padrão. Faltas pretéritas que não justificam agravamento da punição administrativa no caso. Agravo parcialmente provido.
527 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19.ECA, art. 23.ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante.
A controvérsia versa acerca de determinação judici... ()
528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Norma apontada como violada é insuficiente para sustentar a tese pretendida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de similitude fática. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - A norma apontada como violada - art 1º da Lei 13.454/2017 - não possui comando normativo para sustentar a tese de revogação tácita apresentada pela recorrente, ora agravante.
3 - A jurisprudência desta Co... ()
529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS. PEDIDO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR COM APREENSÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO ENTE MUNICIPAL. INTERESSE DIFUSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Autora pretende compelir o Município a realizar fiscalização de transporte irregular de passageiros, com a apreensão de veículos, os quais estariam impondo prejuízos financeiros, em razão da concorrência desleal.
2. Legitimidade ativa da Apelante para pleitear a tutela de direitos difusos ou coletivos, a ser exercida pelos legitimados extraordinários elencados na Lei 7347/1985 ou no CDC ¿ Lei 8078/90.
3. Irregularidade que deve ser noticiada ao Ministério Público ou a qualquer out... ()
530 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Quadro temporário. Licenciamento. Limite etário. Possibilidade. Decreto 6.854/2009.Lei 6.880/1980, art 12, § 2º. Poder discricionário. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo. Assim sendo, não há o que se falar em direi... ()
531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Destituição do poder familiar. Elementos inequívocos para enquadramento da hipótese na elenco previso no art 1.638 do cc/2002. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()
532 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 9a03bf6e-60b0-4fa3-85c4-B27dfe0d0b77 adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 7 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano.
2 - Passado o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão das denunciadas.
3 - Os fato... ()
533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que a... ()
534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal a quo apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que a... ()
535 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional», no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou... ()
536 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência. Demora na citação. Imputação ao poder judiciário. Prejuízo ao exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recursal osten... ()
537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira da magistratura do estado de minas gerais. Correção de prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de irregularidade fática capaz de viabilizar a intervenção do poder judiciário. Insatisfação da impetrante quanto aos critérios estabelecidos.
I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, a atribuição da pontuação respectiva dos itens sobre os quais a impetrante alega haver generalidade nos cri... ()
538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 11.336.026/PE. modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Fluência do prazo prescricional a partir de 30/6/2017.
«1 - Não merece guarida a tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30/6/2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. 11.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores qu... ()
539 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Direito aos 11,98%. Magistrados. Limitação temporal. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.ADI 1.797/PE. Entendimento não superado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df no que concerne aos membros do poder judiciário. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Limite temporal da aplicação da diferença salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV: aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, porque em fevereiro de 1995 foram editados os Decretos Legislativos 6 e 7 (DOU de 23/1/1995), que estabeleceram novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Precedente do Tribunal P... ()
540 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Direito aos 11,98%. Magistrados. Limitação temporal. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.ADI 1.797/PE. Entendimento não superado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df no que concerne aos membros do poder judiciário. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Limite temporal da aplicação da diferença salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV: aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, porque em fevereiro de 1995 foram editados os Decretos Legislativos 6 e 7 (DOU de 23/1/1995), que estabeleceram novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Precedente do Tribunal P... ()
541 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Índices de correção. Atualização de créditos submetidos a precatório. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito acidentário submetido a precatório deve ser atualizado pela UFIR/IPCA-E, a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
542 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, analisado sob a sistemática dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. seguintes, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos... ()
543 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Quanto à alegação de que os ... ()
544 - STJ. Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.
«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial).
A solução da cizânia aqui estabelecida, para além de contrapor o lídimo pleito dos recorrentes – O.L. e S.F.L de adotarem M.V.A.L. e o não menos justo desejo de sua mãe biológica, por preservar consigo sua prole, está em se definir, diante do quadro fático cristalizado na origem, qual das duas hipóteses atenderá o melhor interesse da ado... ()
545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de engenharia ao poder público. Parcelas em atraso. Correção monetária. Juros moratórios. Nulidade. Alegação de ofensa ao arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Guaíba/RS objetivando o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas pagas em atraso, relacionadas ao Contrato de Serviços de Manutenção e Conservação de Vias Pavimentadas com Revestimento Asfáltico na Seção Leste, referente à Concorrência Pública 002.082028.09.5. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte conheceu do agravo... ()
546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Magistério. Exoneração em razão de reprovação em estágio probatório. Ausência de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do poder judiciário. Ampla defesa assegurada. Motivação do ato bem alicerçada ao conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de interesse recursal. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
547 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.
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Doc. 138.7571.5003.4900
548 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tupã. Expressões contidas na Lei 177/2010 e Lei Complementar 198/2011 que concederam revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários). Nova Lei Complementar 228/2012 que fixou subsídio a partir de 1º.1.2013, após a propositura da ação, e manteve a forma de reajuste anual. Possibilidade de apreciação da alegação de inconstitucionalidade por fundamento não apontado na inicial da ação direta, art. 2º da Lei Complementar 228, de 30 de novembro de 2012 e, por arrastamento, dos diplomas legais inicialmente impugnados. Inconstitucionalidade da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Revisão conferida exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Violação aos arts. 111, 115, XI e XV, e 144, todos da Constituição do Estado São Paulo, correlatos ao art. 37, ««caput»», X e XIII, e 39, § 3°, ambos da CF/88. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional vertical. Servidor público do poder judiciário do estado de alagoas. Termo inicial dos juros moratórios. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alteração das co nclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 284/STF. Portaria denatran. Norma não inserida no conceito de Lei. Alegações de subjetividade e nulidade do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
2 - Não houve contraposição da decisão agravada que no ponto em que aplicou os enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, bem como quanto aos fundamentos adotados... ()