Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL AGRESSÃO POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE DROGAS EM PODER DO ACUSADO. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A

602 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

603 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

604 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

605 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Abuso do poder econômico. Combustível adulterado. Venda de gasolina com pequena diferença na quantidade de álcool permitida (cerca de 3%). Violação do Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Inocorrência, apesar do exame pericial ter sido realizado em apenas um dos tanques. Situação descrita diversa daquela em que se detecta substância estranha misturada ao combustível. Possibilidade de discrepância acidental considerando o padrão de comportamento dos acusados que, anteriormente, já chegaram a alterar este índice em 70%. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

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606 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 5993/06. Prática de falta disciplinar de natureza grave anterior ao período de doze meses previsto no Decreto Presidencial. Irrelevância, tendo em vista os requisitos exigidos normativamente para a benesse. Reinício da contagem do prazo para a obtenção do benefício a partir da prática da falta grave. Descabimento. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Impossibilidade de criação, pelo Poder Judiciário, de requisitos adicionais à concessão do benefício além daqueles constantes na espécie normativa em debate. Observância do princípio da legalidade. Agravo ministerial improvido.

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607 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 2.705, de 9 de janeiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a denominação de uma Rua Antonio Fermino de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências» - Município da Estância Turística de Ibiúna - A Constituição Estadual (art. 90, II) confere legitimidade e capacidade postulatória plena ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade, independentemente dos termos da procuração outorgada a advogado público - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Aumento de despesas sem fonte de custeio corresponde igualmente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Vício de iniciativa - Inocorrência - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) no sentido de que é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros público - Entretanto, a lei impugnada viola ao princípio da separação dos Poderes - Norma que, embora não imponha obrigação imediata ao Poder Executivo, poderá ter reflexos nos atos de gestão, já que pode ensejar reconhecimento de apropriação indireta, obrigação do ente público de implementar melhorias na via e manutenção dos equipamentos e/ou a responsabilidade objetiva do Município pela sua ausência - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional, na íntegra, a lei local vergastada.

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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 declarada pelo STF. Fundamentação idônea remanescente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder da paciente (61,3 g de cocaína) quando tentava adentrar estabelecimento prisional estadual. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

610 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização. Agência reguladora. Poder de polícia. Revisão de tarifas. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão – art. 535,CPC/1973. Inocorrência. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto no art. 145 da CF. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

611 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. DEMORA EXCESSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA Lei 14.195/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA JOÃO LIMA PESSOA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 819.488,46, DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 1996. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. O EXEQUENTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA SUA, POIS DILIGENCIOU CONSTANTEMENTE PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS, SENDO A DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ALEGOU, AINDA, QUE A Lei 14.195/2021 NÃO PODERIA SER APLICADA RETROATIVAMENTE PARA CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) DEFINIR SE A Lei 14.195/2021 DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: O DECURSO DO TEMPO PREVISTO EM LEI E A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. NO CASO, NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE ADOTOU MEDIDAS REITERADAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS, ESBARRANDO, CONTUDO, EM REITERADAS DIFICULDADES DECORRENTES DA MOROSIDADE DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. 6. A Lei 14.195/2021, QUE ALTEROU O § 4º DO CPC, art. 921 PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVA MENTE ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 7. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO É ANTERIOR À Lei 14.195/2021 E, QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, AINDA NÃO HAVIA SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DA REDAÇÃO ANTIGA DO CPC, art. 921, APLICA-SE A NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO A PARTIR DE SUA VIGENCIA. 8. COMO A CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR SOB A VIGÊNCIA do CPC/2015, art. 921 SÓ OCORREU EM 2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VISTO QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO. 9. TAMPOUCO SE VERIFICA PRESCRIÇÃO SIMPLES DO DÉBITO, POIS A CONTAGEM DO PRAZO DEVE EXCLUIR OS PERÍODOS DE MORA DO JUDICIÁRIO E DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, NOS TERMOS DA Lei 14.010/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE OPERA QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR NA PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. 2. A DEMORA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. 3. A Lei 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 4. OS PERÍODOS DE MORA DO JUDICIÁRIO E DE SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADA POR LEI NÃO PODEM SER COMPUTADOS NO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, § 3º, 921, § 4º, E 487, II; Lei 14.195/2021; Lei 14.010/2020, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.090.768/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.11.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.141.070/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.558.762/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.07.2024.

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613 - TRT2. Seguridade social. Servidor público (em geral). Cargo de confiança plano de funções gratificadas. Acesso restrito à concorrência interna para provimento de cargos. Pretensão de afastar a exigência de migração do plano reg/replan. O poder do empregador de livre nomeação para os cargos de confiança não pode ser exercido com base em critérios nitidamente inadequados ao seu propósito, desrespeitando assim os limites da não-discriminação, da boa-fé e da função social do contrato e da empresa. Isso significa que a partir do momento em que se institui um processo seletivo interno amplo e aberto com a finalidade de prover funções gratificadas, a cef não pode se valer de expediente discriminatório, compelindo seus empregados a abdicar de direito historicamente concedido pela própria empresa. A saber o plano de previdência privada reg/replan da funcef, sob a modalidade de benefício definido. Para que possam concorrer aos cargos e funções gratificadas.

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614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - «Parquet» que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (CPC, art. 279, § 2º) - PRESCRIÇÃO - Não consumada - Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do «de cujus», quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento.

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615 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação oposta pelo Poder Público. Excesso de execução. Irresignação pautada nos marcos de atualização e de aplicação do IPCA-E. Hipótese em que a planilha homologada pelo Juízo realmente deixou de considerar o termo final de apuração dos cálculos primitivamente homologados nos embargos à execução, bem como previu a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015, o que já havia sido afastado pelo Juízo a quo. Recurso provido.

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616 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Direito aos 11,98%. Magistrados e membros do Ministério Público. Limitação temporal. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.ADI 1.797/PE. Entendimento não superado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df no que concerne aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Processual civil. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Direito aos 11,98%. Magistrados e membros do Ministério Público. Limitação temporal. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.ADI 1.797/PE. Entendimento não superado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df no que concerne aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Processual civil. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Multa procon. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão do valor fixado. Legitimidade da parte. Conduta infratora. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

619 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança de valores não resgatados pelo contratante quando do desligamento do plano previdenciário. Afastamento de qualquer outro índice estabelecido pelo estatuto da entidade previdenciária, que não seja aquele que melhor reflita a inflação da época. Necessidade. Manutenção do poder aquisitivo da moeda. Observância. Recurso da empresa não provido, aplicada a correção monetária na obrigação contratual, a partir do pagamento a menor, e juros moratórios desde a constituição em mora, citação, segundo inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973.

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620 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Anulação de questão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento. Lei 9.421/96. Plano de carreira. Ausência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação do agravo regimental. Súmula 284/STF. Jurisprudência consolidada desta corte. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

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622 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Implantação de condomínio residencial sem licença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de aplicação de advertência antes da da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72. Poder de fiscalização. Lei complementar 140/2011.

623 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Urv. Direito aos 11,98%. Magistrados e membros do Ministério Público. Limitação temporal. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.ADI 1.797/PE. Entendimento não superado no julgamento daADI 2.323-mc/df e daADI 2.321-mc/df no que concerne aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Processual civil. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

625 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas e taxa de licença de localização. Efetivo exercício do poder de polícia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Taxa de segurança ostensiva contra delitos e taxa de segurança contra incêndios. Tsi. Competência para instituição. Súmula 280/STF. Atividade de segurança pública. Custeio exclusivo a partir de receita de impostos. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

626 - TJSP. Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Atualização de créditos submetidos a precatório. Utilização do IGP-DI até a inscrição do precatório e, somente após, pelo IPCA-E. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Modificação do resultado. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Alterado em parte o resultado proferido no acórdão anterior.

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Existência de divergências significativas nas avaliações apresentadas pelo perito judicial e o assistente técnico do exequente. Determinação de nova perícia. Possibilidade, em razão da existência de fundadas dúvidas sobre o valor do imóvel. CPC/1973, art. 683, III. Supremacia, ademais, do livre convencimento motivado do julgador (poder discricionário do juiz). Recurso desprovido, com observação quanto à necessidade de o agravante recolher as custas, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

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628 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inércia do Poder Público. Morte de menor, neta da autora, em razão de agressões do padrasto, foragido da Justiça. Incidência da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Ajuizamento da ação já sob a égide do CCB/2002, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na legislação anterior. Prazo prescricional trienal. CCB, art. 206, § 3º. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência do novo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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629 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

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630 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores. Alegação de nulidade. Verificação de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Deságio e condições de pagamento que condizem com a situação de crise da empresa. Provimento, em parte, para declarar que a novação das dívidas existentes em nome da recuperanda não altera as garantias eventualmente existentes em favor dos credores, e determinar que o prazo de carência de todos os credores quirografários seja contado a partir da data da publicação do despacho agravado, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição. Não ocorrência. Contagem a partir do término do mandato. Demora para a realização da notificação para defesa prévia e citação imputável ao poder judiciário. Interrupção do prazo. Retroação à data da propositura. Precedentes desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

632 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado. Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus . Agravo a que se nega provimento.

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633 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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634 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência Legislativa. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS Complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

635 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

636 - TJSP. Apelação defensiva. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade, por ter sido realizada busca pessoal a partir de delação anônima. Rejeição. A delação anônima pode ensejar uma averiguação preliminar, a qual, se confirmada, justifica uma investigação formal. Precedente do STF. No caso, tendo em vista a delação anônima, os policiais simplesmente se dirigiram ao local, conhecido pela prática da traficância. Ali, viram o réu em uma mata, com outra pessoa, em atividade característica do tráfico. Busca legalmente realizada, encontrando-se em seu poder droga e dinheiro. Mérito. Confissão irrestrita do acusado, confirmada pela palavra dos policiais. Condenação mantida. Pena bem dosada, compensada a reincidência com a confissão e afastado o privilégio em razão da recidiva, não importando que esta tenha se dado por prática de delito diverso. Regime fechado impositivo, dada a recidiva e as demais circunstâncias. Recurso improvido

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637 - TJDF. Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote». Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

638 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

639 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Exame da controvérsia, apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.336.026/PE. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

640 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Não restou comprovado que o material apreendido em poder físico do réu e na residência do mesmo destinava-se à mercancia ilícita e, quanto ao material apreendido na rua, a prova dos autos não é contundente sobre a posse ser do acusado. Relatos policiais não são uníssonos. O relato do réu é seguro e coerente desde a sede extrajudicial. Admitir que a dúvida dos autos fosse sanada pelo histórico penal do réu seria permitir indevida manifestação de direito penal do autor, o que é vedado no direito penal pátrio regido pela máxima do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

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641 - STJ. Administrativo. «Habeas corpus». Expulsão de estrangeiro do território nacional. Tóxicos. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Processo administrativo de expulsão. Alegação de diligência equivocada, haja vista a oitiva de pessoa diversa da verdadeira cônjuge. Ausência de prova pré-constituída. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.815/80, art. 75. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

642 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Prescrição vintenária: correção monetária. Reposição do poder aquisitivo do capital. Juros remuneratórios integralizados ao capital, mensalmente. Aplicação do repetitivo REsp 1.107.201/df. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira.

643 - TJSP. Júri. Duplo homicídio qualificado por emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Laudo de exame pericial de confronto balístico comprovando que os disparos foram efetuados a partir da arma de fogo da Polícia Militar, que se encontrava em poder do acusado. Versão exculpatória do réu inverossímil. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido

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644 - STF. Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput»). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

645 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

646 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

647 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PODER PÚBLICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (15/2/1982). ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Veículo apreendido em blitz policial - Permanência em pátio conveniado do Poder Público - Deterioração do bem - Subtração de itens - Danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Avarias ocorridas durante o período de apreensão - Furto de objetos que estavam no interior do automóvel - Observância do nexo de causalidade entre os danos causados e a responsabilidade da Administração - Desacolhimento - Insuficiência de provas - Veículo que não se encontrava em bom estado de conservação já no momento da autuação (fl. 70) - Liberação do bem com restrição de circulação (fl. 75) - Declaração assinada pela autora/recorrente no momento da retirada do automotor demonstra que ele estava no mesmo estado de conservação de quando foi apreendido (fl. 71) - Existência e subtração de objetos constantes no interior do carro não comprovada - Autores/recorrentes que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme determina o CPC, art. 373 - Inobservância de elo entre os danos alegados e eventual ato omissivo e/ou comissivo do Poder Público - Ausência de nexo causal para configurar a responsabilidade civil da Administração - Nesse sentido: «Busca e Apreensão. Devolução do veículo. Alegação de que o bem foi devolvido com avarias. Ausência de provas do nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da ré e os danos indicados na inicial. Descrição do veículo que já indicava certo desgaste pelo uso e pelo tempo. Termo de devolução assinado pela ré em que há declaração de que recebia o bem nas mesmas condições da entrega. Sentença mantida. Recurso não provido.»  (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000718-84.2022.8.26.0397; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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649 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

650 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.