Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6791.8004.0900

501 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a dene... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7290.3601

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Tráfico. Pretensão de absolvição afastada. Pena-base. Incremento com base na Lei 11.343/06, art. 42. Não apreensão de droga em poder do paciente. Irrelevância, na espécie. Demonstração de que o entorpencete pertencia ao grupo criminoso. Venda que aproveitava a todos os envolvidos. Associação para o tráfico. Pena-base. Exasperação por maus- antecedentes. Fundamentação idônea. Confissão. Atenuante não verificad a. Agravo regimental improvido.

1 - Impõe-se a condenação pela prática do crime de tráfico, uma vez que a Corte de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do referido delito, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas e depoimentos dos policiais envolvidos na deflagração da operação «Barões do Tráfico". 2 - O fato de não ter s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9006.0000

503 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria penal. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Pena-base. Acréscimo, com vistas no CP, art. 59, de 1/3, às penas do condenado, devido à repugnância causada pelo ataque sexual contra uma criança e as conseqüências psicológicas amargadas por esta em razão do delito. Reconhecimento, no entanto, de que tais circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5743.9002.5800

504 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base e escolha do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena. Não preenchido o requisito previsto no CP, art. 44, I.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no . 2. Considerando-se a natureza e a quantidade de drogas apreendidas na espécie, sem se olvidar que a ponderação das circunstâncias judiciais não configura mera operação aritmética, mostra-se justificado o aumento em 1/6 da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6332.8727

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante ( - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3006.1400

506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias lograram fundamentar concretamente a exasperação da pena-base imposta, não havendo falar em ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6001.3800

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e latrocínio tentado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade intensa. Múltiplos disparos efetuados contra as vítimas. Possibilidade. Lucro fácil. Elementar do tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, em razão dos múltiplos disparos ordenados e efetuados na empreitada de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9718.2730

508 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3993.1567

509 - STJ. Processual penal. Tráfico. Habeas corpus. Pena-Base. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Via inadequada.

1 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a existência de maus antecedentes e a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, que motivaram a consideração desfavorável das circunstâncias do crime. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5000.2400

510 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Cabimento. Jogo do bicho. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Conduta social. Personalidade. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reclamação procedente.

«1. Processos criminais não transitados em julgado não servem para agravamento da pena-base (Súmula 444/STJ). 2. Reclamação julgada procedente para fixar a pena-base no mínimo legal, determinando o exame pelo Juízo da Execução quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4004.5000

511 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Aplicação de fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente no sentido de que que a incidência de mais de uma majo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1821.0002.2700

512 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Pena-base. Aumento apenas com base na natureza da res (veículo). Decisão genérica. Ausência de motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em razão da natureza do bem subtraído (veículo). O magistrado entendeu que, por se tratar de roubo de carro, a sanção deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal. No entanto, independentemente do bem subtraído, é de rigor que o Juiz, na dosimetria da pena, justifique concretamente o aumento da pena-base. In casu, contudo, a fundamenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.0700

513 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5003.9200

514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão recorrida. Redução da pena-base. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima mínimo. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1586.4906

515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Grande número de integrantes. Abrangência de atuação. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Segunda fase. Agravante genérica prevista no CP, art. 62, I. CP. Caracterização. Afastar a conclusão da instância a quo. Revolvimento fático probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A valoração negativa das circunstâncias do crime de associação ao narcotráfico se deu com fundamentação idônea, observando-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4006.6800

516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.8719.5633.8555

517 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todas da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Penas de 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus. Irresignação da Defesas. Preliminar (1) Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de denúncias de prática de atos de traficância no local. Prova oral no sentido de que o sobrado possuía livre acesso. Interrogatório de um dos denunciados que corrobora esta informação. Indivíduo armado avistado através da janela. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Preliminar (2). Nulidade do decisum. Ausência de fundamentação. Alegação de que as teses defensivas não foram abordadas em sentença. O Magistrado não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir, o que ocorreu no caso em exame. Rejeição que se impõe. Mérito. Apelantes 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exames de entorpecentes, munições, descrição de material, componentes de arma de fogo e arma de fogo. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádios transmissores, coletes balísticos, armas de fogo, carregadores e munições em área dominada pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, bem como ¿milícia do Zinho¿. Repartição de atividades delituosas. Réus vinculados ao tráfico de entorpecentes. Evidência de integração dos mesmos à ORCRIM responsável pela traficância de tóxicos. Mérito. Apelante 3. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Documental acostada aos autos que comprova que a ré reside em Angra dos Reis e estava no local dos fatos para passar o final de semana com seu namorado (um dos denunciados). Documental comprova frequência em unidade de ensino. Exercício de atividade laborativa lícita e formal. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Absolvição da ré nos termos do CP, art. 386, VII, que se impõe. Manutenção dos decretos condenatórios em desfavor dos Apelantes 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Sanção. Crítica. Apelantes 1 e 7. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Manutenção que se impõe. CP, art. 329. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Apelantes 2, 4, 5 e 6. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Manutenção que se impõe. CP, art. 329. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Conversão da pena-base em intermediária. Inteligência da Súmula 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus, tal como fixado em sentença. Valor dia-multa no mínimo legal. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento do apelo da 3ª Apelante. Desprovimento dos demais apelos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9787.5303

518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes.

1 - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, não havendo, com isso, falar em direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no HC 787.967/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9005.7000

519 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea.

«1 - A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de receptação, o simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1005.5400

520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1295.3343

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Exasperação. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, não há manifesta desproporcionalidade no aumento da pena- base, pela análise desfavorável dos antecedentes do réu, se considerados os patamares mínimo e máximo previsto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0822.5287

522 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de equívoco na utilização de critério de majoração da pena base em razão da valoração negativa de duas vetoriais, a culpabilidade e antecedentes. A umento da pena-Base fundamentado, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de exclusão do aumento ocasionado pela agravante do art. 61, II, «f» do CP, ao argumento de bis in idem. Impossibilidade. Tema 1197. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada ao recorrente, com alegação de erro na majoração da pena-base e na aplicação da agravante prevista no , II, «f». 2 - O recorrente alega que o Tribunal de origem utilizou critério inadequado para a majoração da pena-base, considerando negativamente apenas a culpabilidade e os antecedentes, e que houve bis in idem na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5431.4730

523 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Quando afastada a valoração de circunstância judicial é obrigatória a redução proporcional da pena-Base. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando afastada a valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Terce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0481.0927

524 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra do caráter competitivo entre os licitantes não integra o tipo penal do, I do , ou seja, as circunstâncias não são próprias do delito. Desse modo, é possível a sua utilização para agravar a pena-base a título de circunstâncias do crime, uma vez que os acusados não foram condenados como incursos nas penas da . 2 - O cometimento do crime-meio pode ser utilizado como circunstância judicial negativa para a agravar a pena-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7810.1905

525 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada de forma fundamentada. Culpabilidade. Maior reprovabilidade social.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base do paciente. 2 - Este Tribunal Superior tem firmado o entendimento de que não existe constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus quando a pena-base é fixada de forma fundamentada em elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a se preservar o livre convencimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0785.6864

526 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3006.2300

527 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.

«[…] A irresignação, porém, não merece prosperar. Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5147.4904

528 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Fração aplicada pela multirreincidência. Inexistência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3005.1200

529 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

«1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada. 2. O Tribunal de origem exasperou a pena-base do agravado com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, motivo pelo qual mostra-se inidônea. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8690.5002.3100

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Desclassificação de roubo para furto. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Agravo regimental não provido.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que não houve reformatio em pejus, sendo certo que a alegada omissão se revela, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado conven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4006.1500

531 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1006.7600

532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.9804.1676.0447

533 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EQUÍVOCO ARITMÉTICO - CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Incabível a majorante do repouso noturno nos casos de furto qualificado, consoante Tema 1087 do STJ, porém, viável a utilização do argumento para exasperação da pena-base. Constatado equívoco no cálculo da pena-base, impõe-se a correção por esta Instância Revisora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0005.6500

534 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. Correta a exasperação da pena-base com esteio em elementos concretos que desbordam do comum à espécie delitiva. 3. Na esteira de precedentes desta Corte Superior, se o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui alguma circunstância judicial negativada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8455.3828

535 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel da Silva, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.100 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas () e resistência (). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, que foi aumentada com base em circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea. Pleiteia a fixação da pena- base no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5951.8503

536 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, alegando ilegalidade na exasperação da pena- base com fundamento na culpabilidade do agente, e buscando revisão da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade e se houve ilegalidade na individualização da pena, justificando eventual concessão da ordem de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2999.0819

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 3 anos de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos na empreitada criminos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0104.1484

538 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, insurgindo-se contra o critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da pena-base do delito de tráfico de entorpecentes. O Tribunal utilizou a fração de 1/8 sobre a pena mínima para o aumento referente à circunstância judicial desfavorável da culpabilidade, resultando em pena-base de 5 anos, 7 meses e 15 dias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão central em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5665.1860

539 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7551.5494

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Pena base acima do mínimo. Agravo desprovido.

1 - No delito de tráfico de dr ogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na , uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para essa exasperação e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do dispositivo citado, não se constatando ilegalidade na dosimetria da reprimenda fixada, tendo em vista a apreensão de 2,030kg de cocaína. 2 - O Tribunal a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1500.4000.1600

541 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a» e «c».

«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do , III, «a». e «c». Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8003.4800

542 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Associação para o tráfico. Presença de condenação definitiva por fato posterior. Exasperação indevida da pena-base. Imposição de mais severo regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu primário. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de condenação definitiva por fato posterior não se presta a fundamentar validamente o aumento da pena-base. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3800.1896

543 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Escalada afastada. Circunstância utilizada para majorar a pena-base. Mantida sanção benevolente imposta ao embargante. Respeito à regra ne reformatio in pejus. Pena-base da embargante reduzida ao mínimo legal. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Evidenciado que a qualificadora da escalada foi utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena na primeira fase da dosimetria, a título de circunstâncias do crime, deve ser realizada nova aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1335.1520

544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de dosimetria da pena, a atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base. 2 - No caso, e mbora equivocadamente identificadas como «consequências do crime», a quantidade e a natureza da droga apreendida («crack») constituem fundamento idôneo para majoração da pena-base, em conformidade com a e a jurisprudência desta Corte. 3 - «Ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8379.1856

545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Inviável reexame do acervo fático probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena- Base. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 5 anos de reclusão e pagamento de 842 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (). O recurso especial alega fragilidade probatória e impugna a dosimetria da pena, apontando suposta violação ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0005.2600

546 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Deslocamento de uma majorante para exasperar a pena-base. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. Na espécie, o deslocamento de uma das causas de aumento de pena para exasperar a pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2002.3300

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Sum. 443/STJ. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8005.2500

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamento parcialmente inidôneo. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento. Diminuição da pena-base.

«1 - No caso em questão, caso a intenção das instâncias ordinárias seja a negativação da conduta social, entende-se que a motivação referente à ausência de trabalho lícito, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância referente à conduta social do sentenciado (HC 146.041/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2015). 2 - Ademais, a delinquência do réu, ou seja, o fato de ele ostentar condição de criminoso ou infrator apenas poderia constituir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.9027.1379.0508

549 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 14, da Lei . 10.826/03, art. 311, §2º, III e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral corroborada pela prisão em flagrante, laudos de exames de arma de fogo e munições e laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos. Rejeição da pretensão de desclassificação da conduta delituosa. Denúncias anônimas. Alegação de uso indevido. Abordagem do denunciado. Questão superada. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 288-A.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 14, da Lei . 10.826/03.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Erro material no cálculo. Manutenção, contudo, em prestígio do princípio de non reformatio in pejus. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5702.4389

550 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas, maus antecedentes e circunstâncias. Fundamento idôneo. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena imposta aos réus Erlon Nogueira da Silva Marianelli e Lucas Altenerati Timoteo, ambos condenados por tráfico de drogas. A pena-base foi fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão, considerando a reincidência e as circunstâncias do crime, notadamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas (maconha, crack e cocaína). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: (i) a validade da exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações