Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

502 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato desvio. Condenação. Prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Pena máxima em abstrato cominada ao delito. Dosimetria. Embargos de declaração das partes pendentes de julgamento. Não exaurimento da instância ordinária. Indevida supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido. Agravo regimental prejudicado.

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503 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa, com base na grande quantidade de entorpecentes, utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável já na primeira fase da dosimetria da pena. Reprimenda superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

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504 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e formação de quadrilha armada (atual associação criminosa). Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima. Valoração da vida pregressa como indicadora dos maus antecedentes e de desviada personalidade. Diferentes condenações definitivas. Validade. Violência anormal. Gravosidade das circunstâncias do crime. Majorantes descritas, mas não capituladas na denúncia. Irrelevância. Princípio da correlação ou da congruência. Agravantes genéricas não narradas na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação configurada. Posicionamento majoritário da turma. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Pena aplicada acima do máximo cominado. Majorantes. Possibilidade. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa com base na quantidade de droga apreendida utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

506 - STF. Habeas corpus. Cabimento: qualificação jurídica de fato. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes.

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507 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental recurso em habeas corpus. Tempestividade. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo não configurado. Marcha regular. Agravo regimental improvido.

508 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CRIME SUBSISTENTE CUJA PENA MÁXIMA COMINADA É INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga (25,795kg de maconha) aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional semiaberto. Adequado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconsituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Ofensa ao CCB/2002, art. 333. Alegada ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

511 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde julho de 2024, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, caput, e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP. Consta nos autos que após o decreto prisional ele permaneceu foragido por 08 (oito) meses. 2. A impetrante sustenta a negativa de autoria com o argumento de que «(...) todas as vítimas alegaram desconhecer o Paciente ou ter certeza de que ele não participou de nenhum esquema criminoso, não tendo - Isaac - a ciência de que a empresa se tratava de um golpe. (...)". Contudo, a denúncia narra que ele «trabalhava como gerente geral das empresas, «braço» funcional/executor, sendo responsável de fato pelo esquema fraudulento desvendado e treinamento de funcionários da AUDAZ e BARUC. Ele foi um dos líderes da empresa RD VENERANDO, pelo processo 0002998-61.2022.8.19.0002 acusado pelo crime de Estelionato e Associação Criminosa. Após se juntou ao WESLLEY para ser líder, exclusivamente para lesar vítimas perpetuando seu esquema fraudulento". Além disso, a negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 3. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva. O decreto prisional, bem como a decisão mantendo a prisão cautelar do paciente, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 4. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 5. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade haja vista que o acusado possui 70 (setenta) anotações em sua FAC, por crimes contra o patrimônio, a indicar que a concessão da liberdade provisória acarretará grave risco à ordem pública. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 7. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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512 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada e estelionato em concurso formal improprio. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de elemento inerente ao tipo. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Aplicação da exasperação considerando a pena mínima cominada ao tipo penal. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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513 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º). Dosimetria da pena. Reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade nos critérios adotados. Não ocorrência. Inexistência de bis in idem. Valoração negativa do modus operandi da conduta. Consideração válida na fixação da pena. Precedentes. Elemento normativo do tipo incriminador não sopesado na pena-base. Precedentes. Base empírica legitimadora da majoração da pena-base. Intensidade do dolo inserida na culpabilidade exacerbada das condutas praticadas pelos pacientes. Possibilidade na linha de precedentes. Resposta penal mais severa justificada. Primariedade e bons antecedentes não sopesados negativamente. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus denegado. Prejudicialidade do pedido incidental de liminar.

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

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515 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DO PORTE COMPARTILHADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR A PENA BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL, REDUZINDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A PENA FINAL COMINADA AO APELANTE, E/OU PARA RESTRINGIR O AUMENTO DE 1/8 DA PENA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO.

517 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Excesso de prazo. Ordem concedida.

518 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus.. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o habeas corpus improcedente. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Desprovimento do reclamo. O art. 34, XX, do regimento interno deste STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Ilegalidade do preceito secundário aplicado na dosimetria da pena realizada na origem. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Desprovimento do reclamo.

519 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas e CTB, art. 311. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de dedicação às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Substituição por restritivas de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

520 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Motivação inidônea. Para elevação da pena-base. Aplicação da causa de diminuição contida no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Presença de maus antecedentes. Ausência de requisitos para reconhecimento da benesse. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Suspensão ou substituição da reprimenda. Descabimento. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Habeas corpus não conhecido.

521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em maior grau. Impossibilidade. Regime inicial. Elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. Escolha justificada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice legal. Habeas corpus não conhecido.

522 - STJ. Extorsão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de se considerar a sanção concretamente cominada ao paciente. Prazo prescricional da pena em abstrato não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Impossibilidade de extinção da punibilidade do acusado. Coação ilegal inexistente.

523 - STJ. Penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPM, art. 187. CPM. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Lapso temporal da prescrição punitiva não configurado. Precedentes do STJ. STJ. Ocorrência da prescrição executória, ante o transcurso do prazo de 2 anos previsto no CPM, art. 125, VII. Agravo parcialmente provido.

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU RELATIVO À MULTA COMINADA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 1.000 DO C.STJ. ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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525 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Registro de processo por tráfico praticado meses antes. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Ordem denegada

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526 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Apreensão de aproximadamente 15 kg de drogas. Ordem denegada

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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o crime. Forma armada de exercício do delito. Dosimetria. Pena-base. Majoração em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Organizaç ão que funcionava como verdadeira empresa do crime, com seguranças armados e participação de menores. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do julgador. Regime inicial. Quantum da pena final cominada superior a 8 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal impedem a fixação de regime diverso do fechado. Agravo regimental desprovido.

528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena na fração de 5/12. Ausência de fundamentação no acórdão. Sentença condenatória que fundamentou concretamente o aumento na fração de 3/8. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

529 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Alteração da pena substitutiva imposta para uma restritiva de direitos e multa. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.

530 - TJMG. HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar distinto ao de 2/3 (dois terços). Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

532 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

533 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

534 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA - HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -

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535 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 139. Pena em abstrato (máxima cominada). Reconhecimento «ex officio». Ocorrência. Lapso prescricional de 4 anos decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgada extinta a punibilidade do agente, CP, art. 107, IV.

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536 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

537 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. - A

538 - TJSP. Prescrição. Prazo. Roubo qualificado tentado. Suspensão condicional do processo nos termos do CPP, art. 366. Prescrição reconhecida. Tempo máximo da suspensão do curso do prazo prescricional que deve levar em consideração a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal praticada. Crime praticado há mais de oito anos. Mantença da decisão necessária para que o reclamo não implique em eternizar o feito, o que é vedado pela Constituição. Recurso improvido.

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539 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime cometido na vigência do CP, art. 214, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 415/STJ. Agravo regimental não provido.

540 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO FORMAL, E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSORÇÃO DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 304 PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO; O AFASTAMENTO DO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003; OU A REDUÇÃO DAS PENAS BASE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, O QUE SE EXTRAI DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DA APREENSÃO DE DUAS CARTEIRAS FALSAS DA POLÍCIA CIVIL, DE DOIS DISTINTIVOS, DE UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38 SPECIAL, COM NÚMERO DE SÉRIE REMARCADO E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES, E DE UMA PISTOLA BERSA, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE ELIMINADO POR INTENSA AÇÃO MECÂNICA, COM UM CARREGADOR E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM OS APELANTES PORTANDO 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TENDO O LAUDO DE EXAME DO ARMAMENTO ATESTADO A CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS E A EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES. ALÉM DISSO, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003, POIS, APESAR DAS ARMAS DE FOGO TEREM SIDO APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, POIS TRATA-SE DE TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. AO SEREM ABORDADOS PELOS POLICIAIS, OS APELANTES SE IDENTIFICARAM COMO POLICIAIS CIVIS E APRESENTARAM CARTEIRAS FUNCIONAIS FALSAS, TENDO O LAUDO DE EXAME PERICIAL ATESTADO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, EIS QUE IMPRESSAS A JATO DE TINTA COLORIDA EM PAPEL COMUM. SALIENTE-SE, AINDA, QUE OS APELANTES NÃO FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, MAS SIM POR UM ÚNICO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 304, QUE NO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA COMINADA À FALSIFICAÇÃO OU À ALTERAÇÃO, QUE, NO CASO, FOI DE UM DOCUMENTO PÚBLICO E ESTÁ PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 297. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A PERSONALIDADE NEGATIVA DOS APELANTES, QUE NÃO PODE SER VALORADA COM BASE NOS REGISTROS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.077. POR TAIS RAZÕES, RELEVANDO-SE APENAS OS MAUS ANTECEDENTES, APRESENTA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DE CADA CRIME DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, QUANTO AOS CRIMES DOS art. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/2006, FIXA-SE A PENA BASE EM, RESPECTIVAMENTE, 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONSIDERANDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS REFERIDOS CRIMES, EXASPERA-SE A PENA MAIS GRAVE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. QUANTO À PENA DE MULTA, APESAR DO CODIGO PENAL, art. 72 DETERMINAR A SUA APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL, DIANTE DA VEDAÇÃO DE REFORMA EM PREJUÍZO DA DEFESA QUE RECORREU, MANTÉM-SE A PENA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA, EM 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DO art. 304, COMBINADO COM art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR AS PENAS DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributário (Lei 8.138/1990, art. 1º, I e II, c/c Lei 8.138/1990, art. 12, i). Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Exclusão da causa de aumento do, I da Lei 8.137/1990, art. 12. Descabimento. Necessidade de cotejo analítico de fatos e provas. Incompatibilidade com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.

543 - TJSP. Citação criminal. Edital. Medida de caráter excepcional. Possibilidade de utilização somente quando exauridos todos os meios para a localização pessoal do acusado. Nulidade insanável por ofensa aos princípios constitucionais. Transcurso de período superior a oito anos, prazo prescricional relativo à pena máxima abstratamente cominada ao delito. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

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544 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CPb). Negativa de autoria. Improcedência. Pedido subsidiário de desclassificação. Não cabimento. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Recursos improvidos.

545 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Incidência. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Coação ilegal demonstrada.

546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

547 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

548 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/1992, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, do CP, CP. Pena abstratamente cominada. Agravo interno improvido.

550 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS - INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS» - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - REJEIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - CONCURSO DE CRIMES - PENA MÁXIMA COMINADA - ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA DELITO.