Pena Cominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 341.2664.2425.3819

701 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1701.9885

702 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. Requisito objetivo não preenchido. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7007.5500

703 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal apta a configurar maus antecedentes. Utilização adequada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.7344.1381.4725

704 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença absolutória imprópria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Absolvição imprópria acertadamente decretada ante a comprovada inimputabilidade do sentenciado - Pleito defensivo de redução do prazo máximo da medida de segurança imposta - Possibilidade - Delimitação do prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito - Inteligência da Súmula 527 do C. STJ - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.9062.1475.7585

705 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Registro de processo por receptação praticada 04 (quatro) meses antes. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Alegação de nulidade do reconhecimento policial. Inocorrência. CPP, art. 226, II. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação da matéria. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.8135.1998.3732

706 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI Acórdão/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada» (ADI 7032, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Inaplicável, «in casu», a nova redação da tese do Tema Repetitivo 931 do STJ, porquanto não demonstrado o cumprimento da pena privativa de liberdade - Precedentes deste TJ - - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.3219.3327.1579

707 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI Acórdão/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada» (ADI 7032, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Inaplicável, «in casu», a nova redação da tese do Tema Repetitivo 931 do STJ - Agravante que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade - Precedentes deste TJ - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5673.7986.5904

708 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI Acórdão/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada» (ADI 7032, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Inaplicável, «in casu», a nova redação da tese do Tema Repetitivo 931 do STJ, porquanto não demonstrado o cumprimento da pena privativa de liberdade - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.4751.9796.0032

709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(, § 4º) - PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos reveladores da f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8005.9100

710 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que ocorre na espécie, visto que, no caso, ao menos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0103.9824

711 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do , necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. 2 - Nos casos de crimes patrimoniais, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração crimi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8003.9700

712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes configurados. Aumento a título de culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, comportamento da vítima e personalidade do réu decotado. Desproporcionalidade na redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea evidenciada. Exasperação da pena de 3/8 mantida pelas duas majorantes mantida. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7417.3489

713 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. CP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) omissão. Rediscussão. 3) omissão. Prescrição reconhecida de ofício. Recebimento da denúncia. Incompetência territorial. Marco interruptivo. 4) embargos de declaração parcialmente acolhidos com declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição de ofício.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ (AgRg no HC 579.593/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2020). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8002.9300

714 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9001.6800

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no , § 2º, 2ª parte do Código Penal.» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido é a Súmula 171/STJ: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.1700

716 - STJ. Menor. Hermenêutica. Prescrição. Extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição regulado no Código Penal. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 226. CP, art. 107, IV.

«... Tenho entendido pela inaplicabilidade das regras prescricionais, tais como previstas pelo Código Penal, aos casos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em razão das diferenças estruturais entre o instituto da pena - pressuposto lógico da prescrição - e da medida sócio-educativa, aplicada aos menores infratores, com o intuito preponderante de sua reeducação e reinserção na sociedade.Destaque-se, ao lado das diversidades entre os institutos, que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8007.2600

717 - STJ. Questão de ordem em recurso especial. Decisão da relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho que deu provimento ao recurso para que o tribunal de origem examinasse se a aplicação da Lei 11.343/2006, ao crime cometido na égide da Lei 6.368/1976, seria mais vantajosa ao recorrente. Recusa do tribunal que determinou o retorno dos autos a esta corte superior.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.094.499/MG, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade da combinação das leis no tempo, permitindo-se a aplicação da nova regra trazida pela Lei 11.343/2006, ao crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Assim, se o cálculo da redução prevista no art. 33, § 4º, efetuado sobre a pena cominada ao delito do , for mais benigno ao condenado, então a aplicação da lei nova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0003.3800

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Possibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, as razões expostas na decisão agravada, no tocante à constitucionalidade do e à inexistência de usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o estabelece a sanção pecuniária por abandono do processo, o que faz incidir o ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.7029.7015.5545

719 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime de roubo durante período de prova do livramento condicional. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da infração disciplinar. Não acolhimento. Aplicação por analogia do disposto no CP, art. 109, VI, que ocorre somente se o fato não tiver repercussão penal, caso contrário, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada no processo criminal, já julgado definitivamente. Lapso não decorrido desde a data da falta até a data da decisão recorrida. CP, art. 109, III. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0587.5122

720 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473/rr. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso. 2 - Ocorre que o referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.4353.5400.6212

721 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a multa por protelação do feito, cominada ao autor pela Turma Regional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5018.5800

722 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. De acordo como os arts. 109, IV e 115, ambos do CP. Desde o recebimento da denúncia, última causa interruptiva, já transcorreu período superior a quatro anos, prazo prescricional relativo à pena máxima cominada para o delito de coação no curso do processo, tendo em conta que, agora, o acusado conta com mais de setenta anos de idade. Declararam extinta a punibilidade, operada a prescrição da pretensão punitiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2005.2700

723 - TJSP. Entregar bebida alcoólica para menor. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Réu confesso e existência de prova contundente. Condenação. Pena desproporcional, no entanto, à que seria cominada caso o produto fosse ilegal. Reconhecimento da insignificância da conduta. Ausência de adequação típica que caracteriza o crime. Conduta fora do âmbito de aplicação da norma. Inexistência de prejuízo, ou risco de prejuízo, que a norma visa evitar. Ausência dos requisitos da Teoria da Imputação Objetiva. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.9318.1921.0512

724 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3004.1100

725 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Inércia não justificada. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o estabelece a sanção pecuniária por abandono do processo, «sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 3. Ao contrário do que alega o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.7360.1043.2596

726 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0004.5900

727 - STJ. Causa de aumento prevista no, II do CP, art. 226. Acusado e vítima que se encontravam separados há mais de 8 (oito) meses à época dos fatos. Inexistência de elementos que indiquem que o delito teria sido praticado com a prevalência de relação de autoridade. Impossibilidade de incidência da majorante. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos do , II Código Penal, a pena dos crimes contra a dignidade sexual são aumentadas de metade «se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela». 2 - Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que o legislador visou punir com maior rigor o agente que mantém relação de parentesco com o ofendido - como no caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6001.2400

728 - TJSP. Competência. Prevenção. Decorrente recurso da mesma relação jurídica atinente a ação declaratória cominada com indenizatória, julgada pela primeira e segunda instâncias, evidenciada a prevenção da câmara que primeiro tomou conhecimento do processado. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda 24ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4019.6916.0116

729 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.0758.8405.5590

730 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE NO SUSTENTO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso dos autos. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.8897.1513.8597

731 - TJMG. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2017.0000

732 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Deferimento de antecipação de tutela dirigida a impedir a inclusão do nome do agravado da lista de devedores, sob pena de multa diária de um salário mínimo, bem como para autorizar depósito judicial das parcelas vincendas. Alegação de incorreção. pedido de reforma. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela como pleiteada. Multa cominada para caso de descumprimento das determinações do juízo. Valor apropriado na busca de se coibir, em termos efetivos, a prática da conduta reconhecida como indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5010.5200

733 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu citado por edital e sem defensor constituído. Revelia. Suspensão do processo pelo prazo correspondente ao da prescrição da pena máxima cominada ao delito objeto do mesmo processo. Prazo concluído. Início da contagem de igual prazo rumo à extinção da punibilidade. Somatória do período de um ano e dois meses, decorrido entre o recebimento da denúncia e a decretação da suspensão do processo. Insuficiência para alcançar a extinção da punibilidade do réu. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6015.1900

734 - TJSP. Prescrição criminal. Causas suspensivas. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e do curso prescricional, com fundamento no CPP, art. 366. Norma processual que não especificou limite temporal. Interpretação que deve passar sob o crivo do CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, que veda a imprescritibilidade dos delitos. Sentença que declarou extinta a punibilidade. Adoção de um dos posicionamentos firmados na doutrina e jurisprudência (admissão como limite da suspensão do prazo prescricional o máximo da pena abstratamente cominada ao delito). Extinção mantida. Recurso ministerial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.6592.8325.3988

735 - TJMG. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE NO SUSTENTO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Com a expedição da guia de execução provisória da pena é possível ao paciente fazer jus a benefícios próprios da execução levando-se em con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1002.6300

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Lei 8.429/1992, art. 23, II, Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, e CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante, então Gerente da Caixa Econômica Federal, pela prática de atos de improbidade administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.8375.2177.1167

737 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ESPOSA GRÁVIDA QUE NECESSITA DE CUIDADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.8417.6584.2990

738 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - DEPENDÊNCIA FAMILIAR - NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.1938.1645.6054

739 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

1-Ausência de argumentos diferentes dos já expostos no agravo de instrumento, razão pela qual a reprodução dos fundamentos da decisão ora atacada não viola o disposto no , § 3º. 2- Logo, como na hipótese se verifica a ausência do fumus boni iuris, ou a «fumaça do bom direito», posto que a decisão que majorou a multa cumpriu com seu objetivo de compelir o agravante efetivar a obrigação de fazer, merece ser mantido o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3999.5895.0682

740 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AO RÉU - RESTABELECIMETO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.3243.1943.3543

741 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Apreensão de aproximadamente 4kg de drogas. Alegação de inocência. «Habeas corpus» como sede inadequada para a apreciação da matéria. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.4970.4959.5862

742 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 15h20, na Rua João XXIII, Comarca de Volta Redonda, o paciente conduziu o automóvel Fiat Siena, placa EGJ6D57, ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿, o que o levou a atravessar a pista e colidir com o veículo Hyundai, placa RQK3B87. 2. Em 02 de setembro de 2024, o MM Juiz da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda se convenceu da presença do fumus comissi deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3028.9899.9739

743 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada aos crimes em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0007.2000

744 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta para usuário (art. 28, lad). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de drogas). Descabimento. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6009.1100

745 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Cominada multa diária por recusa ao cumprimento da ordem judicial. Atipicidade do crime de desobediência. Inexistência de previsão na legislação não penal, autorizando a cumulação de sanções, civil e criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Ordem de habeas corpus concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.8856.0222.1581

746 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Furto qualificado pela fraude. Funcionária de instituição financeira que subtraía de correntistas, pensionistas do INSS, valores oriundos de empréstimos não autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a declaração de nulidade do processo, por ausência de justa causa, ou pela necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de que seja oferecido à ré o ANPP ou o sursis processual. 3. No mérito, busca a absolvição por fragilidade probatória, o reconhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.4793.7801.8628

747 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0009.3100

748 - TJPE. Embargos de declaração. CP, art. 288. Documentos acostados aos autos que possibilitam aferir a ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima cominada ao delito de 03 anos de reclusão. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a presente data superior a 08 anos. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Igualdade de situação fático-processual. Extensão dos efeitos da presente decisão nos termos do CPP, art. 580. Possibilidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«I - Admite-se embargos declaratórios quando restar demonstrado que os documentos acostados aos autos, possibilita a aferição da alegada ocorrência da prescrição, anteriormente não conhecida em sede de Habeas Corpus. II - Declara-se extinta a punibilidade dos embargantes, relativamente ao delito previsto no , cuja pena máxima prevista no preceito secundário é de 03 (três) anos de reclusão, quando entre o recebimento da denúncia (10.02.06) e a presente data, decorreu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.3621.0893.5104

749 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5741.6824

750 - STJ. Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40

A nova redação do não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no , o prazo prescricional continua regido pelo , II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. 1 - A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações