Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA VOLTADA A DETERMINAR QUE A DEMANDADA REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

502 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tentativa de furto famélico. Execução provisória da pena. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de 2 crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem concedida de ofício.

503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI 11343-06. CONDENAÇÃO. PENA: 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO.

504 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

505 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ABORTO PROVOCADO E ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Risco de reiteração. Denúncias anteriores de que estaria envolvida no tráfico. Cometeu o crime durante o cumprimento de pena. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

507 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

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508 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

509 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.

510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 147 (DIVERSAS VEZES) NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DEFINITIVA DE 1 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO PELA ATIPICIDADE, OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU QUE SEJA FIXADO EM SEU VALOR MÍNIMO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MERECENDO DESTAQUE O FATO DE QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS. RÉU CONFESSOU, AINDA QUE PARCIALMENTE. BEM COMO HÁ NOS AUTOS OS EMAILS COM AS AMEAÇAS (INDEX 32/34).- DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA É SUFICIENTE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, OU SEJA, O DOLO DE ATERRORIZAR A VÍTIMA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO - DOSIMETRIA - PENA BASE QUE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA ETAPA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E REALIZADA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F» DO CP, POR TER SIDO REALIZADO O CRIME EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE 1/5 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, JÁ QUE O RÉU, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO, AMEAÇOU A VÍTIMA EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, TENDO COMO OBJETIVO OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME É A HIPÓTESE DOS AUTOS - POR FIM, E QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO, POIS JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, MITIGANDO O REGIME AO ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

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511 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na polícia ratificado em juízo - Confissão parcial do réu - Depoimentos dos policiais - Prova segura - Condenação mantida; Roubo qualificado - Trauma psicológico das vítimas - Circunstância inerente ao tipo - Dolo normal para a espécie - Pena base reduzida - Ataque aos patrimônios individuais e individualizados de marido e mulher - Concurso formal - Concurso formal e continuidade delitiva - Reconhecimento - Possibilidade, com aplicação de apenas um aumento à pena mais gravosa - Precedentes - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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512 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INTERTEMPORAL «, esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido . Ademais, o STF fixou tese no Tema 528 da repercussão geral, limitando a incidência do CLT, art. 384 ao advento da Lei 13.467/2017: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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513 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. O Supremo Tribunal federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o direito da reclamante ao recebimento de horas extras decorrente da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 não fica limitado à data de vigência da Lei 13.467/2017. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do STF e desta Corte Superior, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM UMA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE EM COLOCAR SUA MÃO DENTRO DA BLUSA DA MENOR E TOCAR LASCIVAMENTE NO SEIO DA CRIANÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (IDS. 07 E 31), RELATÓRIO PSICOSSOCIAL (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU SEIO TOCADO PELO RÉU, QUE ENFIOU A MÃO DENTRO DE SUA BLUSA, MOMENTO EM FICOU ASSUSTADA, REPOSICIONOU SUA VESTIMENTA, PEGOU AS COMPRAS E FOI PARA CASA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CONSELHEIRO TUTELAR ELSON QUE NARROU SER O RÉU CONHECIDO POR IMPORTUNAR MULHERES QUE IAM AO SEU MERCADINHO, SEJAM CRIANÇAS OU ADULTAS, CHEGANDO A DECLINAR O NOME DE OUTRA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Ofensa aos arts. 65, III, «d», e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime ter sido praticado com violência contra mulher. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo regimental a que se nega provimento.

516 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Possibilidade de utilização de condenações diversas.

517 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos firmes da vítima em todas as fases da persecução penal - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais e judiciais da ofendida - Robusto acervo probatório - O Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Teses defensivas que não prosperam - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Condenação à reparação por danos morais que resta mantida, eis que devidamente fixada - Tema 983 do STJ aplicado na espécie - Recurso improvido

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518 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONTRAVENÇÃO EM COMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO.

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade no tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

520 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base fundamentada. Uso de faca. Maior vulnerabilidade das vítimas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime inicial fechado. Reincidência. Recurso parcialmente provido.

521 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou os fatos. Ausência de prova de situação de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de substituição da pena - art. 17 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006e súmula 588 do e. STJ. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Compete ao Juízo da Execução apreciar A gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Condenação à reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Desprovimento do apelo defensivo.

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522 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

523 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONDA. IRRELEVANTE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENA INFERIOR A 06 MESES. MEDIDA QUE SE AFASTA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO.

524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

525 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Intervalo especial previsto no CLT, art. 384. Ausência de recepção do dispostivo pela Constituição Federal de 1988.

526 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

527 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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528 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

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529 - TST. AGRAVO INTERNO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I . O Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário, já havia se pronunciado sobre as questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e à «taxa de administração". Nesse contexto, a interposição de embargos de declaração revelou-se mesmo protelatória, atraindo a multa aplicada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O BENEFÍCIO INICIAL. I. Conforme os termos do acórdão regional, o próprio regulamento previdenciário determina que «a base de cálculo do benefício é a totalidade da remuneração". Assim, a inclusão das horas extraordinárias no cálculo da complementação de aposentadoria decorre dessa regra. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TAXA ADMINISTRATIVA I. O Agravante não impugna o fundamento adotado na decisão agravada, segundo o qual não houve prequestionamento da matéria à luz das normas indicas como afrontadas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração interpostos ao acórdão regional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRABALHADORA MULHER. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, em 14/09/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de Repercussão Geral (Tema 528) no sentido de que é constitucional a previsão do CLT, art. 384 de intervalo de 15 minutos para mulheres empregadas antes de iniciarem jornada extraordinária. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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530 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

531 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º C/C ART. 61, II, A E F, AMBOS DO CP N/F DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, A E F, DO CP E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.   

532 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Lesão corporal leve contra companheira. Preliminares de anulação do processo. Rejeitadas. Redução da pena-base aplicada ao patamar mínimo. Procedente. Condenação ao pagamento de dano mínimo sofrido pela vítima. Afastada. Apelo parcialmente provido.

533 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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534 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

535 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher.

536 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher.

537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Proporcionalidade da prisão. Eventual pena e regimes aplicados. Inviabilidade de exame.

538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença definitiva. Roubo. Prisão domiciliar. Acusada mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REDUÇÃO DO DANO MORAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AO INDICAR O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O EVENTO ALEGADO AO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. VÍTIMA QUE NARROU TER RECEBIDO AGRESSÕES NO ROSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. QUANTO À PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A TAL CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE PARA SE ATESTAR A PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU, O MAGISTRADO DEVE UTILIZAR DE ELEMENTOS CONCRETOS INSERIDOS NOS AUTOS, JUSTIFICANTES DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA. MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR FORÇA NA SÚMULA 588, STJ: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ NO QUE TANGE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77, E A QUANTIDADE DE PENA AUTORIZA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. A VÍTIMA NÃO INFORMOU SOBRE ATUAIS CONFLITOS COM O ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL O SURSIS É RECOMENDÁVEL. ASSIM, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA APRESENTOU HEMATOMAS NO ROSTO QUE CERTAMENTE LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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540 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade de valoração negativa. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

541 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.

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542 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384.

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543 - TST. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

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544 - TST. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. 1.

546 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITIVA DE MEDIDA PROTETIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE E INCONSISTÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE COMUNICAR COM A BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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547 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 147. Lei maria da penha. Norte interpretativo. Presumida a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Busca da igualdade material de gêneros. Adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Relevância da palavra da vítima. Fat os anteriores às Lei 14.132/2021 e a Lei 14.188/2021. Incidência da CF/88, art. 5º, XL. Provas suficientes da autoria e da materialidade em relação a um dos fatos descritos na denúncia. Condenação. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e motivos do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Aplicabilidade do CP, art. 61, II, «f». Regime inicial semiaberto. Precedentes do STJ. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Crime praticado com violência psicológica e moral. Súmula 588/STJ. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em relação aos demais fatos. Ausência de descrição na denúncia das datas precisas da consumação. Consideração da data mais benéfica ao réu para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ.

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves e ameaça no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

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549 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.

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550 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

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