Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em consonância com depoimento da vítima e dos policiais, bem como laudo comprovando a lesão sofrida. Estado de ânimo alterado do ofensor não o exime do crime. Pena corretamente fixada. Regime, o mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível ante ausências de requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso.

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702 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, ASFIXIA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA E CONTRA A MULHER - PRELIMINARES DE NULIDADE, NO MÉRITO A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, PORQUE A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, POR FIM REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINARES REJEITADAS - A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS - AS QUALIFICADORAS ESTÃO BEM RECONHECIDAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO. 1.

704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - INVIABILIDADE. -

705 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA PROFERIDA. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial improvido. 2. Crime de vias de fato contra a enteada. Aplicação da Lei maria da penha. Situação que não revela contexto de violência de gênero. 3. Incompetência do juizado de violência doméstica. Benefícios da Lei 9.099/1995 não franqueados. Nulidade do processo. 4. Implemento da prescrição. Pena em abstrato. Extinção da punibilidade. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Fixação da pena. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

709 - TST. Recurso de revista. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

710 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

711 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

712 - TRT3. Intervalo preceituado no CLT, art. 384. Horas extras.

713 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DANO - LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 163 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, PARÁGRAFO 1º DO CP NO PRIMEIRO ANO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CASA DA VÍTIMA, E A PARTIR DO SEGUNDO ANO, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 10 DIAS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, BIMESTRALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1500,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM ROBUSTA PROVA ORAL - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA DA SENTENÇA 1)

714 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TEMOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. GRATUIDADE. 1.

715 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/06. Rejeitada preliminar de violação ao art. 399, §2ª, do CPP. O Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto, tendo em vista que a atividade jurisdicional está sujeita a diversas interrupções, como férias, licença, promoção e remoção. Precedentes. Magistrada que presidiu a audiência de instrução e julgamento posteriormente foi removida e outra juíza designada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Relato da vítima coerente com as lesões comprovadas no exame de corpo de delito. Conduta do réu reflete forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, II. Pena base fixada acima mínimo legal. A agressão contra uma pessoa no rosto, principalmente de um homem contra uma mulher, demonstra maior desrespeito. Não está demonstrado o «excessivo sentimento de posse sobre a vítima» e há dúvida se a filha do casal presenciou a agressão. Decotado o aumento para a fração de 1/6 na pena base. O CP, art. 61, II, «f» busca a devida individualização da pena daquele que praticou o crime ou a contravenção no contexto da Lei Maria da Penha, em razão da maior gravidade da conduta praticada. O crime de lesão corporal do §9º, do CP, art. 129 tem pena diferenciada pelo legislador ordinário porque praticada no âmbito doméstico e familiar. A incidência da agravante representaria bis in idem. Precedente. Na reparação por dano moral exige-se pedido expresso na denúncia, como firmado no REsp. Acórdão/STJ pela Terceira Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. O que não existe nos autos. Pagamento de indenização por dano moral que se afasta. Recurso do MP desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.

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716 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Valoração de qualificadora como circunstância judicial negativa ou como agravante. Possibilidade. Consequências e modus operandi dos delitos. Motivação concreta. Quantum de exasperação da pena base proporcional. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. Fundamento concreta para a elevação da pena em 3/5. Agravo desprovido.

717 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

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718 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 126.

719 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE BAGATELA IMPRÓPRIA ¿ INAPLICABILIDADE AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO - NECESSIDADE DE PUNIÇÃO PELO ESTADO-JUIZ ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AGRESSÃO PERPRETADA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA ¿ MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ¿ FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO - REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA ¿ STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE EM SEU RECONHECIMENTO ¿ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ¿ INAPLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1)

720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

721 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Recurso provido.

722 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO - arts. 146 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 05 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE, DE AMBOS OS DELITOS, COMPROVADAS ¿ O APELANTE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, EMPURRANDO-A, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA O SOFÁ - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ CRIME DE CONSTAGIMENTO ILEGAL TAMBÉM CONFIGURADO ¿ COAÇÃO ABSOLUTA EVIDENCIADA ¿ VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FISÍCA PERPRETADA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI COAGIADA PELO APELANTE A ENTREGAR SEU CELULAR E DESBLOQUEÁ-LO, POIS O ACUSADO QUERIA VERIFICAR COM QUEM ELA ESTAVA CONVERSANDO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ O DELITO RESTOU CONSUMADO ¿ A VÍTIMA ENTREGOU O APARELHO PARA O APELANTE -PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA ¿ MOTIVOS ¿ CIÚMES ¿ CONSEQUÊNCIAS - ABALOS PSICOLÓGICOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ PRECEDENTES - PEQUENO REPARO A SER FEITO NO AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO ¿ A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 17 DA 11340/06 IMPEDE A IMPOSIÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, AINDA QUE PREVISTA DE FORMA AUTÔNOMA NO TIPO IMPUTADO ¿ TEMA 1189 DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGIME INCIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MODIFICADO PARA O ABERTO ¿ RÉU PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL ¿ EM QUE PESE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, O REGIME ABERTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ CABÍVEL A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL - NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

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723 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TERMOS DE DECLARAÇÕES E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA PELO ACUSADO, A PONTO DE COMPARECER EM SEDE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. INTIMIDAÇÃO CONSOLIDADA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRA RESPALDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO REPARO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO ESTATUTO REPRESSOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. JUÍZO A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REFERIDA AGRAVANTE SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. REFORMA. CÁLCULO SOBRE O INTERVALO QUE SÓ PODE SER APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA FRAÇÃO DE 1/8, CONFORME PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PENA REDIMENSIONADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. APELANTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, PROFERIU DUAS AMEAÇAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA PENAL REFORMADA E ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E ART. 33, §2º C, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DO SURSIS. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES, QUAL SEJA: PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES APÓS 23H. CONDIÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NARRARAM QUE O RÉU FAZ USO FREQUENTE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RÉU QUE, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE NÃO SE RECORDAVA DAS AMEAÇAS, MAS QUE LEMBRAVA QUE INGERIU ÁLCOOL NO DIA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FINAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM.

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724 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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725 - TRT18. Intervalo do CLT, art. 384.

726 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão especial de pena. Art. 1 12, § 3º, II, da lep. Proteção integral à criança. Filho maior de 12 anos. Requisito não preenchido. Agravo regimental desprovido.

728 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Filha com 12 anos completos. Ausência dos requisitos legais. Ordem não conhecida.

729 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. CP, art. 61, II, «f». Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

730 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes. Pleito pela aplicação da suspensão condicional da pena. Instâncias ordinárias que não analisaram os requisitos do CP, art. 77. Retorno dos autos à origem para verificação da possibilidade de aplicação.

731 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

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732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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733 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO, VIAS DE FATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 129, 13, DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DO art. 129, § 9º, DO MESMO CÓDIGO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE. 01.

734 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 121, § 2º, IV, N/F DO ART. 14, II DO CP. PENAS DE 14 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO - ALEXANDRE, E 12 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO - DEICRI. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERPETUIDADE.

735 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Recurso provido.

736 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL MADUREIRA E III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CODIGO PENAL, art. 147, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA MULHER, POR SUA FILHA. CONFLITO QUE SE RESOLVE DIANTE DO DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

737 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente situada na região abdominal. Mulher solteira e jovem. Facadas desferidas por ex-namorado. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Concessão. CP, arts. 77, 78, § 2º e 129, § 2º.

738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo não provido.

739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violência doméstica. Suspensão do processo. Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89. Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida. Lei 11.340/2006, art. 41.

740 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CODIGO PENAL, art. 25. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. IMINÊNCIA OU ATUALIDADE DA AGRESSÃO. NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DO DECRETO CONDENATÓRIO - A

741 - TRT2. Intervalo para descanso previsto no CLT, art. 384. Aplicação para ambos os sexos. A corte superior do trabalho, no julgamento do IIn-rr 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no CLT, art. 384 foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (CF/88, art. 7º, «caput» e XXII), a I jornada de direito material e processual da justiça do trabalho, havida no TST em 2007, editou o enunciado 22, no qual restou assentado que «constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF/88 7º, XXII) e foi recepcionada pela CF/88, em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos». Ademais, não se pode olvidar que a lex legum em seu art. 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o art. 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.

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742 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes e assim tornada definitiva Regime semiaberto mantido. Recurso improvido

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743 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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744 - TJSP. Apelação. Lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (Art. 129, §13, do CP). Autoria e materialidade bem demonstradas. Laudo pericial condizente com o relato da vítima. Condenação correta. Pena, porém, a merecer reparo. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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745 - TJSP. Apelação da defesa - Lesão leve praticado no contexto da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras firmes e correntes da vítima sobre a dinâmica dos fatos - Condenação acertada - Pena mínima e regime prisional aberto - Recurso improvido.

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746 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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747 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica e familiar contra a mulher. CP, art. 129, §§ 1º e 10 do CP. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo regimental não provido.

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748 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I, III, IV E VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 19/09/2021, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECRETO PRISIONAL AMPLAMENTE FUNDAMENTADO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA, EM TESE, PRATICADA PELO PACIENTE QUE TERIA TENTADO MATAR SUA EX-COMPANHEIRA POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DA RELAÇÃO, MEDIANTE GOLPES DE FOICE, NÃO SE CONCRETIZANDO A AÇÃO TÃO SOMENTE PELA FUGA DA VÍTIMA. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, A INDICAR QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PODERIAM COLOCAR EM RISCO SUA DIGNIDADE, VIDA E INTEGRIDADE. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE COMPROMETEU A COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E ADERIU À CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ) NÃO PODENDO OFERECER PROTEÇÃO DEFICIENTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS NÃO DEVEM SER CONTADOS ARITMETICAMENTE, MAS SIM À LUZ DE UM CRITÉRIO DOTADO COM ÊNFASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. O FEITO CRIMINAL, VEM SENDO PROCESSADO ADEQUADAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 30/11/2022, O QUE ATRAI AO CASO A SÚMULA 21/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.¿ ADEMAIS, A SESSÃO PLENÁRIA JÁ FOI DESIGNADA PARA A DATA DE 27/03/2024. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO.. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL.

750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - «SURSIS» - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.