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901 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I.
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902 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APENADO, DA SUA CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCDIENTE E DO QUANTUM DE PENA - NECESSIDADE.
Ao condenado reincidente, que teve contra si aplicada uma pena privativa de liberdade inferior a 04 anos de reclusão, e cujas circunstâncias judiciais foram consideradas, majoritariamente, favoráveis, faz jus a iniciar o cumprimento da sanção reclusiva no regime inicialmente mais severo do que faria jus se primário, ou seja, no semiaberto, a teor da exegese do disposto no art. 33, §2º, «b» e «c», do CP, e Súmula 269/STJ. (V.p.V)-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONTEXTO DE V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovadas as materialidades e as autorias, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. O fato de ter existido uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante foi desproporcional à ação da vítima. É irrelevante se o apelante e a vítima reataram ou pretendem reat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E REQUEREU, POR FIM, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONA, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e por isso deve ser conhecido. A denúncia dá conta de que, no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18 horas e 30 minutos, na rua Projetada, Parque Lajinha, Natividade/RJ, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos do procedimento de 001123-54.2022.8.19.0035, decisão essa que deferiu, em favor da vítima, ex-companheira do denunciado, as medidas protetivas de urgência previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Apropriação indébita. Réu que aluga um veículo e não o devolve. Prova forte. Acusado que admite ter alugado o veículo, afirmando que o entregou para uma mulher, sendo que foi ele quem teria sumido com o bem. Palavras da representante da vítima e do policial civil confirmando que o réu alugou o veículo e não o devolveu. Versão exculpatória do acusado isolada. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime aberto. Apelo improvido.
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907 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO À AUTORA EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DISCUSSÕES ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EVENTUALMENTE SE INSTAURAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reestabeleça o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que não tem a obrigação de armazenamento de informações do perfil da autora. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Praticado durante a noite. Vítima mulher. Alto valor dos bens objeto do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21. PENA DE 11 MESES DE DETENÇÃO E 1 MÊS E 11 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO SURSIS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. QUANTO ÀS AGRESSÕES QUE SOFREU, A VÍTIMA, TANTO NA DELEGACIA COMO EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO POR DUAS VEZES, SENDO A PRIMEIRA COM UM SOCO NO NARIZ, E A SEGUNDA COM UMA PESADA NA BARRIGA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUE CONSTA QUE A VÍTIMA APRESENTAVA ¿SANGRAMENTO NASAL E TRAUMATISMO.¿ A PALAVRA DA VÍTIMA (SEDE POLICIAL E JUDICIAL) CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, DO CP, CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVIDA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO POSTERGADO. CRIME DO art. 129, §9º, CP, DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR FORAM FIRMES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, QUANDO CONSTATOU A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, DEU UMA PESADA NA BARRIGA DELA. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. ATO AGRESSIVO PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, O QUAL NÃO IMPLICOU EM LESÃO CORPORAL, CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO DL 3.668/41, art. 21, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO DL 3.668/41, art. 21 E DO CRIME DESCRITO NO art. 129, §9º, CP. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A VÍTIMA FOI AGREDIDA COM UM SOCO NO NARIZ, O QUAL SANGROU APÓS A AÇÃO CONTUNDENTE, O QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE SE COMPARADO A ALGUÉM QUE RECEBE APENAS UM TAPA. A INTENSIDADE DE VIOLÊNCIA NO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO CORRETA NA FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿A¿, CP. MOTIVO FÚTIL É AQUELE INSIGNIFICANTE, FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL OU INADEQUADO SE COTEJADO COM A AÇÃO OU A OMISSÃO DO AGENTE, O QUE SE COADUNA COM O CASO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ. ACUSADO QUE DESFERIU UM SOCO NO NARIZ DA VÍTIMA, EM RAZÃO DELA NÃO TER ACATADO SUA ORDEM DE PARAR DE CANTAR UMA DETERMINADA MÚSICA. REAÇÃO DO ACUSADO QUE FOI DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL RESTA CONFIGURADA A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿A¿, CP. QUANTO À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REFERIDA AGRAVANTE, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA, PARA QUE, NA FASE INTERMEDIÁRIA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE UMA AGRAVANTE SEJA NO PATAMAR DE 1/6. PRECEDENTES STJ. PENA FINAL DO CRIME DO art. 129, §9º, CP QUE FICA CORRIGIDA PARA 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO. VIAS DE FATO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA. O RÉU, MESMO NA PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO SE INTIMIDOU E AGREDIU A VÍTIMA COM UMA PESADA NA BARRIGA. CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. SEGUNDA FASE. QUANTO À AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CP, É PACÍFICO NO STJ A INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO APLICADA À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA Lei 11.340/2006 NÃO ACARRETA BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA VISOU RECRUDESCER O TRATAMENTO DADO PARA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE, CONTUDO, DEVE SER CORRIGIDA QUANTO À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MAJORAR A PENA INTERMEDIÁRIA ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES STJ. PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO LCP, art. 21 QUE FICA CORRIGIDA PARA 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR À 6 MESES. OBSERVÂNCIA AO art. 46, CP, MANTENDO-SE, PORTANTO, A CONDIÇÃO RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENDO ASSIM FICAM CORRIGIDAS AS PENAS DO ACUSADO DA SEGUINTE FORMA: 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §9º, CP, E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 21, CORRIGINDO-SE A SENTENÇA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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910 - TJSP. Lesão corporal leve no contexto da violência doméstica - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Manutenção da condenação. Pena de pagamento de quantia, para compra de dispositivos de segurança em favor de vítimas de violência doméstica e de tratamento de psicoterapia, arredada.
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911 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 147-A, C/C § 1º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO NA PERSEGUIÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
A prova é inequívoca no sentido de que, desde o início do ano de 2022 até 15/08/2022, o recorrente perseguiu, reiteradamente e por diversos meios, sua ex-companheira, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, bem como, de várias formas, invadindo e perturbando suas esferas de liberdade e de privacidade. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a prova é suficiente para ensejar um decreto condenatório. Os relatos da vítima são fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.
1 - Conforme o CPP, art. 318, com a redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência. 2 - O STF firmou o entendimento de que, em regra, a benesse deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência. Apenas excepcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.
1 - O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência, conforme o disposto no CPP, art. 318, com a redação dada pela Lei 13.257/2016. 2 - O STF firmou o entendimento de que, em regra, a benesse deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com deficiência. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Lesão corporal gravíssima- Deformidade permanente provocada por golpe de faca no rosto de vítima mulher que em virtude de rompimento de nervo facial perdeu parte do movimento da musculatura- Inimputabilidade alegada pelo apelante descartada em exame médico pericial- Mera alegação do réu é insuficiente para desconstituir a força probatória da prova técnica, tanto mais quando não objeto de questionamentos no momento e no campo oportuno- Vítima e testemunha presencial que com relatos uníssonos apontam o apelante como autor da facada- Certeza da autoria não abalada pelo uso de álcool e drogas pela vítima e testemunha trazida pela Acusação- Dosimetria da pena- Acréscimos de 1/6 na primeira etapa e outro de igual envergadura na etapa intermediária, suficientemente fundamentados e em consonância com a prova produzida- Uso de faca para ferir rosto de vítima mulher que foi atacada enquanto dormia- Crime cometido com elevada violência que justifica a imposição do regime prisional intermediário, mesmo que a pena definitiva tenha se pautado no cumprimento de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão- Aplicação do disposto no §3º, do art. 33 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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915 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - A Douta Procuradoria de Justiça suscita a extinção da punibilidade em favor da acusada Marielda Bezerra Jovelino, que não apelou da sentença (fls. 133), apenas em relação ao delito previsto no CP, art. 229. No caso, tendo a denúncia sido recebida em 28/09/2004 (fls. 02) e a sentença publicada em 14/09/2009 (fls. 118-v), o lapso prescricional de 04 anos (pena de 02 anos fixada) operou-se desde 27/09/2008, de modo que a decretação da extinção da punibilidade é medida de ordem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a», e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.
«Embora a finalidade da regra do CPP, art. 78, IV tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependente, sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. Apelação. Crimes de ameaça, posse e disparo de arma de fogo. Condenação do réu nos termos da inicial acusatória. Cumulo material. Pena de 2 (dois) anos de reclusão, 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Recurso exclusivo da Defesa. Preliminar de nulidade por violação de domicílio que não merece ser acolhida. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pelas vítimas. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Declaração das vítimas e dos policiais militares que demonstram o cometimento dos delitos narrados na inicial. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedentes do E. STJ Indenização por danos morais. Aplicação do tema repetitivo 983. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Pretensão de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Rejeição. Bis in idem. Não configuração. Crime de ameaça que não possui como elementar do tipo que o crime seja cometido no âmbito doméstico. Dosimetria Crítica. Dos crimes de ameaça (3x). 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, ¿f¿, do CP. Manutenção. Crime que foi cometido no âmbito das relações domésticas. Fração aplicada (1/6) que se mostra em sintonia com a Jurisprudência majoritária acerca do tema. 3ª fase. Ausência de reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do crime de posse de arma de fogo 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Arma que foi encontrada desmontada. Ausência de circunstância que aumente o risco do bem jurídico tutelado. Readequação da pena-base ao mínimo previsto em Lei. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão. Situação que não implica em reflexos no cálculo penal, eis que a pena-base foi readequada ao mínimo legal. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena intermediária como lançado pelo Juízo de primeiro grau. 3ª fase. Ausência de reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do crime de disparo de arma de fogo 1ª, 2ª e 3ª fases. Pena fixada no mínimo legal. Cálculo penal que não merece reparos, eis que diante de recurso exclusivo da Defesa. Prequestionamentos agitados. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso tão somente para fixar a pena-base do crime de posse de arma de fogo no mínimo legal. Ausência de reflexos na pena final. Reforma parcial da sentença em pequena parte.
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918 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A denúncia descreve que o acusado, mediante violência, danificou o carro e objetos da casa da vítima, sua ex-companheira. 2. Sentença que condenou o acusado pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, e de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de dois anos, na forma do CP, art. 77, mediante as seguintes condições: (I) proibiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Licitude da prova. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/7, em razão da quantidade da droga. Insurgência das partes. Réu flagrado com 200 porções da droga sintética 5F-AFB (24,2g) e 2.500 porções de maconha (3,5kg), o que justifica a exasperação da reprimenda. Acréscimo de 1/7 que não se mostra suficiente, já que o réu armazenava duas centenas de drogas sintéticas, assim como milhares de porções de maconha, que obviamente atingiria um número absurdo de consumidores, com consequências devastadoras para a sociedade. Pena-base acrescida de 1/3 (06 anos e 03 meses de reclusão e 666 dias-multa). Redutor concedido em 2/3. Réu primário e ausente comprovação de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Mantidos o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido em parte para redimensionar o quantum da pena (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, no mínimo legal) e para atribuir o regime semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS, COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL ATESTOU QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA FORAM PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE EXISTINDO O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO. ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE A SITUAÇÃO ALEGADA PELA ILUSTRE DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DA VÍTIMA TER RELATADO ACREDITAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE ALCOOLIZADO NO MOMENTO EM QUE SUCEDEU A PRÁTICA DELITIVA, TAL FATO SOMENTE SERIA CAPAZ DE ISENTÁ-LO DE PENA SE A EMBRIAGUEZ FOSSE INVOLUNTÁRIA, OU SEJA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE DENOTA E COMPROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, SENDO INDISPENSÁVEL RELEMBRAR, QUE A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO OU A CULPABILIDADE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INSERTA NO art. 65, III, C DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE APESAR DE A VÍTIMA TER SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DA SUPOSTA AMANTE DO SEU EX-COMPANHEIRO, NÃO SE VISLUMBROU DA PROVA DOS AUTOS, QUE ELA TENHA INJUSTAMENTE O PROVOCADO. NOUTRO NORTE, AINDA QUE INCIDISSE TAL ATENUANTE, OBSERVANDO QUE A SENTENCIANTE ESTABELECEU EM SUA DOSIMETRIA A PENA BASE NO QUANTITATIVO MÍNIMO PARA O TIPO PENAL DO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ, NÃO TERIA CAPACIDADE DE AMENIZAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ANTE O DISPOSTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE VEDA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, SE O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DE OUTRO GIRO, TAL ENTENDIMENTO JÁ SE ENCONTRA SUMULADO, CONFORME SE INFERE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.588 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANTIDA.
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.
1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Laudos periciais que atestam as lesões. Não há que se cogitar declaração de inimputabilidade completa ou parcial, tendo em vista que, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade penal. Dosimetria no piso. Regime aberto. Manutenção. Quantidade de pena e primariedade do acusado permitem a fixação do regime mais brando. Recurso a que se nega provimento
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AINDA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA, O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Analisados os elementos investigativos e judiciais colhidos no feito, verifica-se, de forma incontroversa, a prática do crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas e destreza, em sua forma consumada. Extrai-se dos autos que, no dia 16/02/20217, Leandro Cabral Araujo, agente de inteligência do MetrôRio teve sua atenção voltada para um casal pois eles apresentaram comportamento suspeito ao tentar burlar a linha de bloqueio, ou seja, passar por baixo da catraca do metrô. Em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A, E LEI 10.826/03, art. 14, EM CONCURSO MATERIAL, COM PENA FINAL DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA E 09 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, E TAMBÉM SEJA REPELIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F» APLICADA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR FIM, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SUSPENSA A APLICAÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 77 DO CP- CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AQUELA PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO (INDEX 119), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU AMEAÇOU ERIKA, DIZENDO QUE IRIA LHE MATAR, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, E DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POIS O RÉU CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E AINDA QUE ESTIVESSE PERTO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - IGUALMENTE INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO BASTA QUE AS PALAVRAS DO ACUSADO CAUSEM TEMOR À VÍTIMA PARA QUE SEJA CONFIGURADO O CRIME, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA SE SENTIU AMEAÇADA PELO RECORRENTE, TANTO QUE BUSCOU APOIO POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA BASE DOS DELITOS DEVEM SER REDUZIDAS, POIS O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DEVENDO SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», EXCLUSIVAMENTE PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS CLARAMENTE PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. A PENA FINAL PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FOI REDUZIDA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, ENQUANTO A PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AGORA DIMINUÍDA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 04 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS.
Mantida a condenação. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. Prova oral coerente e harmônica estando compatível com a prova técnica que demonstra a procedência da acusação contida na denúncia. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, extinção da punibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala de estabelecimento prisional separada dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TST. Trabalho da mulher. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Recepção pela Constituição da República.
«A recepção da CLT, art. 384 pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com consequências econômicas previdenciárias e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVAS DE LESÕES COPORAIS, SUPRESSAO DE DOCUMENTOS PARTICULARES E INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DO CASAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR CONSEGUINTE, A CONFIRMAR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OUTROSSIM, HAVIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS DELITOS DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM RAZÃO DA OFENDIDA PERMITIR O ACUSADO SE REAPROXIMAR, REATAR O RELACIOMANTO E VOLTAREM RESIDIR JUNTOS. TESES DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDAS. CONDUTAS ATÍPICAS POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NOS 147, DO CÓDIGO PENAL E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENA. CRIME REMANSECENTE DO art. 250, §1º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E ROBUSTA APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NO DELITO DE INCÊNDIO À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, INCLUSIVE ONDE RESIDIA O RECORRENTE. PROVA TRANSLÚCIDA A ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA NARRADA NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA NESTE DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA VEZ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E, AINDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA RETOCADA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL DEFINITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A DA LEI Nº11.340/2006. (CINCO VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS SÃO SUFICIENTES E DENOTARAM COM SUBSTANCIAL CLAREZA QUE O ACUSADO DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, DA QUAL ELE TINHA CIÊNCIA, RESTANDO COMPROVADO O DOLO E A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, QUANTO A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O PARQUET TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, CUJO CADERNO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA, ACRESCENDO-SE QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE ENVIOU AS MENSAGENS DE TEXTO À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO ENVIOU UMA MENSAGEM DE TEXTO COM CONTEÚDO SEXUAL E PICANTE PARA A TESTEMUNHA ELISA, SUGERINDO UMA RELAÇÃO FUTURA, O QUE DEMONSTRA A SUA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. TODAVIA, AFASTA-SE A METODOLOGIA APLICADA PELO DOUTO SENTENCIANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO O ACRÉSCIMO DA PENA INICIAL FICAR ACOMODADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ESCORREITO O RECONHECIMENTO TAL COMO APLICADO PELO DOUTO SENTENCIANTE DE QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NA FRAÇÃO DE 1/4 E UM EM CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP), FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO art. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Somatória das penas. Compatibilidade de pena em regime aberto com restritiva de direitos. Aplicação para substituir uma das duas penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) 3 - Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na forma do CP, art. 69, substituir uma delas por outra restritiva de direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a restritiva de direitos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ art. 157 § 13 DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ COM PENA FINAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §3º I, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRETENDE A APELANTE PRELIMINARMENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A FALHA DA DEFESA TÉCNICA QUE INICIOU A DEFESA DA RECORRENTE NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. IMPERIOSO QUE A RÉ SAIBA, EFETIVAMENTE, ACERCA DE QUAL CRIME DEVERÁ SE DEFENDER. NO CASO DOS AUTOS, INEGÁVEL QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVEU COM CLAREZA A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELA RECORRENTE, DE FORMA A PERMITIR QUE ELA EXERCESSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, OBEDECENDO AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 ¿ PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA FALHA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR QUE TAMBÉM NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS INEXISTE PROVA NOS AUTOS QUE A APELANTE TENHA FICADO INDEXA NOS AUTOS, JÁ QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO DOS CAUSÍDICOS NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ¿ QUANTO AO MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ EM UMA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A APELANTE, FEZ USO DOS CARTÕES BANCÁRIOS DA VÍTIMA, INCLUSIVE, TENDO ELA LANÇADO SEU PRÓPRIO CPF NA NOTA FISCAL NA LOJA BOTICÁRIO, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO COM O CARTÃO DA VÍTIMA, ENTRETANTO, A PROVA SE MOSTROU FRÁGIL QUANTO AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA CONTRA A RECORRENTE, MERECENDO DESTAQUE QUE NENHUMA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIOU A DENUNCIADA NO IMÓVEL ONDE A VÍTIMA FOI ENCONTRADA MORTA, OU TAMPOUCO ESTAVA AO LADO DE ANTÔNIO, QUANDO FOI VISTO PELA ÚLTIMA VEZ COM VIDA, ATRAVÉS DAS IMAGENS DA CÂMERA DO CIRCUITO INTERNO DO VIZINHO, E O FILHO DA VÍTIMA SOMENTE VISUALIZOU A RÉ E OUTRAS DUAS MULHERES CONVERSANDO COM A VÍTIMA, NA ÚLTIMA VEZ QUE ENCONTROU SEU GENITOR ¿ SENDO ASSIM, EMBORA NÃO HAJA DÚVIDAS QUE A RÉ TENHA UTILIZADO OS CARTÕES BANCÁRIOS DA VÍTIMA, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE TRAGAM A CERTEZA ABSOLUTA NECESSÁRIA PARA UMA CONDENAÇÃO, E QUE CONFIRMEM A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA VIOLÊNCIA EMPREGADA EM ANTÔNIO, OU TAMPOUCO QUE TENHA SUBTRAÍDO ALGUM BEM DELE ¿ DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TORNA-SE NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, UMA VEZ QUE, REPITA-SE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVÊ-LA, COM FUNDAMENTO NO art. 386 VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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933 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Valoração da prova testemunhal. Declaração da vítima. Especial relevância. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar, alegando violação aos arts. 155 e 386, VI e VII, do CPP, e ao CP, art. 65, III, «d». O recorrente busca a absolvição pela insuficiência probatória, questionando a valoração da palavra da vítima, além de pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.1
Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 STJ que consolidou o entendimento de que as sentenciadas, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, salvo se a periculosidade e as condições pessoais indicarem que o benefício não atende aos melhores inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal grave em situação de violência doméstica. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta. Ordem pública. Ameaças. Conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Regime. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabimento do regime imediatamente mais gravoso. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Ordem concedida parcialmente.
1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade ao Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Paciente «responde a duas ações penais pela prática do crime de violência doméstica (autos 0010888-65.2016 e 0014705-06.2017 - Vara de Proteção à Mulher)". 2 - O Tribunal local, ainda, evidenciou a especial gravidade dos fatos, ao destacar que o crime foi praticado «mediante golpes de arma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - OBSERVOU-SE, NA PLENI-TUDE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU, INCLUSIVE O DE PERMANECER CALADO. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. HAVENDO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, O INCREMENTO DA PENA INICIAL É REDUZIDO A UM SEXTO; 2.2. TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, VEDA A SUBSTITUI¬ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2.3. CONSIDERANDO QUE O MAU ANTECEDENTE DECORRE DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES (TRÊS ESTELIONATOS E UMA AMEAÇA), REPUTA-SE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, II), FICANDO MANTIDO O REGIME SEMIABERTO (art. 33, §3º, DO MESMO DIPLOMA); 2.4. O VENCIDO ESTÁ OBRIGA-DO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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937 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em razão do sexo feminino, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça. Autoria delitiva bem delimitada apenas para os crimes de ameaça e lesão corporal contra a mulher - Laudo pericial e testemunhos que amparam o relato da ofendida. Absolvição no tocante ao crime de lesão corporal em âmbito doméstico em relação ao filho - A vítima alegou que a lesão ocorreu apenas quando tentou defender a mãe, sem intenção do autor - Ausência de dolo - Possibilidade. Pena mantida tal como fixada no Juízo de piso, restando fixada a básica no piso e agravada em razão do motivo fútil, eis que a ameaça e lesão corporal decorreu da discordância acerca do uso de um fogão. Regime prisional aberto mantido. Afastamento do sursis - Diante do diminuto quantum de pena fixado, é mais benéfico ao acusado o seu cumprimento em regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONCEDIDO O SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. FIXADA A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER, ADEMAIS, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
A exordial dá conta de que no dia 10 de julho de 2022, entre 18 horas e 18 horas e 40 minutos, no interior do imóvel localizado no endereço que consta nos autos, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua esposa, J. M. da A. violentamente com empurrões, arrastar o dedo da vítima na parede e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões descritas no AECD e fotografias presentes nos autos, sendo certo que as lesões foram praticadas contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 313. Pena máxima inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (arts. 129, §13, DO CP). RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, AO GOLPEÁ-LA COM SOCOS E UM RODO, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM RAZÃO DA EXCESSIVA CULPABILIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ AO FIXAR A PENA. ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO CP, art. 59, E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A CULPABILIDADE DO RÉU, NO CASO EM COMENTO, É EXCESSIVA, POR TER AGREDIDO A VÍTIMA MÚLTIPLAS VEZES E DE DIVERSAS FORMAS, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. O ACRÉSCIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELADO, DEVE SER SOMADO À REPRIMENDA, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME INICIAL E À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEVEM SER MANTIDAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA E RESSARCIMENTO AO SUS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
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941 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP), ABANDONO MORAL (ART. 247, II, CP) E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.
Conforme jurisprudência do STJ, «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de forma que, ainda que o envolvimento tenha se dado de modo efêmero entre vítima e ofensor, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Apelação. Vias de fato, por duas vezes. Delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso que busca a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de delito, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para reconhecer a continuidade delitiva, já que as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático, com poucas horas de diferença. Efetuado o redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NF/ DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA ESPOSA, MEDIANTE UM EMPURRÃO, QUE A FEZ CAIR NO CHÃO, MOTIVADO POR CIÚMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP, ALÉM DO PAGAMENTO À VÍTIMA DO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRENTENSÃO À APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO. PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE FIXADO SEM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDEU A DEFESA, AINDA, A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A GRUPO REFLEXIVO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILICÍTO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O EMPURRÃO NA OFENDIDA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. VALOR FIXADO QUE É DESPROPORCIONAL AO INJUSTO PRATICADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO-SE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE É REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO LCP, art. 11, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO QUE SE NEGA, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA E QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO DISPOSITIVO QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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944 - STJ. Recurso especial. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Pena exclusiva de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Anotação na fac do recorrente com trânsito em julgado há mais de 20 anos. Direito ao esquecimento. Afastamento dos maus antecedentes. Recurso especial provido em parte.
«1 - Conforme previsão do Lei, art. 17 Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o recorrente por infração aos arts. 129, § 13, e 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f», na forma do art. 69, todos do CP. A defesa pleiteia a absolvição sob alegação de ausência de dolo e insuficiência probatória, argumentando que o réu estava embriagado no momento dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas apresentadas comprovam a materialidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na suposta dedicação da ré às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)