Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. RELEVÂNCIA DA PROVA PRODUZIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERTO NA PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, ENSEJANDO REPARO A DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

652 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de diversas porções de droga. Rede de agentes que atuavam mancomunados nos fatos. Mercancia ilícita caracterizada. Concurso eventual de pessoas. Suficiência para configuração de crime autônomo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, exceto com relação a dois réus por se tratar de marido e mulher que agiam de acordo com o irmão desta última. Determinação para redução da pena da esposa para dois anos e seis meses de reclusão, mais 250 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado para os demais apelantes, com base na regra geral do CP, art. 33, para desconto da pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime de associação para o tráfico, mantida, no mais a r. Decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

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653 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.

654 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

655 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CIRCUNSTANCIADOS PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 210, PARÁGRAFO ÚNICO; E 212, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA QUE SEJA FIXADA A PENA DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

656 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais da Defesa e do Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 129, § 9º. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) Se há provas suficientes para condenação, sob a tese defensiva de legítima defesa; (ii) aplicação do princípio da intervenção mínima em razão de posterior reconciliação do casal; (iii) desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 6º, com aplicação de perdão judicial; (iv) pretensão Ministerial de condenação do acusado na modalidade qualificada do delito prevista no § 13, do CP, art. 129; (v) reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, art. 129 e (vi) alteração de regime prisional. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Consistentes declarações da vítima. Lesões corporais descritas pela ofendida se coadunam com o laudo pericial realizado. Versão do réu quanto a ter agido em legítima defesa isolada nos autos. Reconciliação posterior do casal não afastas a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Impossibilidade de aplicação do princípio da intervenção mínima. Não cabe às partes a escolha quanto ao afastamento da responsabilidade do agressor. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Pleito Ministerial. Aplicação da qualificadora do § 13, do CP, art. 129. Caráter objetivo. A partir da edição da Lei 14.188/21, houve previsão de qualificadora no delito de lesão corporal nas hipóteses em que praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Acolhimento. Adequação das penas em razão da nova incidência penal. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência específica. Inviável reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do CP, art. 129. Dinâmica dos fatos relatada pelas partes não consistiu em o réu ter agido sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Alteração para regime inicial fechado. Art. 33, §3º, c/c art. 59, todos do CP. Reincidência específica do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Vedação legal. Concessão de «sursis". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido e provido o Ministerial

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657 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Prazo que ultrapassa valor mínimo. Ausência de regular fundamentação apta a justificar o incremento efetuado. Redução da duração do mesmo para 2 anos. Provimento parcial do recurso. Readequação do período de prova do sursis.

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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Intensidade da violência. Motivos. Ciúmes. Consequências. Abalos psicológicos e dores intensas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

659 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, QUE FUNDAMENTAM A PRISÃO CAUTELAR, ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, PODENDO SER CONCEDIDA A MULHERES GRÁVIDAS, MÃES COM FILHOS DE ATÉ DOZE ANOS, PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES, IDOSOS E OUTROS. JUÍZO DA CUSTÓDIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ESTADO QUE POSSUI O DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO CUSTODIADO, INCLUSIVE DEVE OFERECER O TRATAMENTO MÉDICO QUE SE FIZER NECESSÁRIO. REQUERENTE QUE NÃO PODE REPRESENTAR UMA AMEAÇA OU UM PERIGO IMINENTE À SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ENDEREÇO FIXO FATORES RELEVANTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO ÚNICO REQUISITO SER IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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660 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis» concedido, sendo instituto facultativo, isto é, que depende da aceitação expressa do sentenciado, caso o apelante entenda por mais gravoso o benefício concedido em relação à pena corporal estabelecida, poderá recusá-lo na audiência admonitória Recurso livre

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA DEFERIDAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM SEXTO DA PENA BASE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM, CONFORME PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, VISTO QUE, DE MODO GERAL, SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NO ENTANTO, ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE AFIRMOU TER A ACUSADA AMEAÇADO-A DIZENDO:-¿ VOU TE MATAR; NÃO ADIANTA EU FICAR 30 (TRINTA) DIAS PRESA QUE VOU SAIR E VOU TE MATAR; VOU MANDAR MATAR SEU FILHO¿, AS AMEAÇAS FORAM PERPETRADAS, INCLUSIVE, NA FRENTE DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME NARRADO EM DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE RELATARAM TER OUVIDO A APELANTE AMEAÇAR A VÍTIMA, DENTRO DA VIATURA, DIZENDO QUE QUE VOLTARIA E MATARIA A VÍTIMA¿, LOGO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUNÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA, VISTO QUE, EMBORA O CRIME DE AMEAÇA TENHA SIDO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA LESÃO CORPORAL, NÃO CONSISTIU NO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO E SENDO DELITOS AUTÔNOMOS, CONSUMAM-SE EM MOMENTOS DIFERENTES. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUIZ SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DA ACUSADA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO EM SEU HISTÓRICO VIOLENTO, CONCLUINDO TER A APELANTE UMA PERSONALIDADE AGRESSIVA, CONTUDO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL ARGUMENTO, SEM ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA OU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO É IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DA APELANTE PARA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES, E AUSENTES OUTROS MODULADORES, TORNO DEFINITIVA A PENA ESTABELECIDA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, AQUIETA-SE A PENA-BASE PARA 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NECESSÁRIO SE FAZ O AJUSTE DA FRAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, POR SE PREVALECER DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA, PELO QUE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OPERA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AUSENTES OUTROS MODULADORES, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O ABERTO SE MOSTRA PROPORCIONAL FACE A PRIMARIEDADE DA APELANTE, A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E O QUANTUM DA PENA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO. 33, §2º, ALÍNEA C, D DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, NÃO HÁ SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A RESPOSTA PENAL FINAL DA APELANTE, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

663 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, art. 28, II) - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

664 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Cárcere privado. Violência doméstica. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 148, §1º, I e IV, cc art. 61, II, «f», ambos do CP, aplicando-se a Lei 11.340/06. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se a dosimetria da pena merece reparos; e (iii) saber se é possível a fixação de regime aberto para início de cumprimento e pena e concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, pois embora as vítimas tenham sido ouvidas apenas em sede inquisitiva, o depoimento em Juízo do policial militar que atendeu à ocorrência corrobora as declarações dos ofendidos, de modo que não há ofensa ao que determina o CPP, art. 155. 4. A pena-base foi corretamente majorada em 1/3, em face das circunstâncias desabonadoras do delito e dos maus antecedentes. 5. Igualmente correto o aumento em 1/2, na segunda etapa da dosimetria, pela dupla reincidência e pelas agravantes relativas ao cometimento do crime contra vítima mulher e prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. 6. Não há bis in idem no reconhecimento concomitante dos maus antecedentes e reincidência, desde que sejam consideradas condenações distintas para cada qual, como ocorreu no presente caso. Precedentes. 7. Os maus antecedentes e a reincidência igualmente impedem a concessão da suspensão condicional da pena e justificam a fixação de regime prisional mais gravoso, neste caso, o fechado. IV. Dispositivo e tese. 8. Negado provimento ao recurso

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665 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

666 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

667 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Inviável a desclassificação para o crime previsto no artigo 129, § 9º, do CP. Vítima mulher, agredida por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Dosimetria preservada. Pena dosada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão do «sursis". Mantida a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

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668 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.

670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO AUMENTO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

671 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX- COMPANHEIRA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

672 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONSERVADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DIANTE DO TEMPO CUMPRIDO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO CONDENATÓRIO - A

673 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PENA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO «SURSIS» - BENEFÍCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO «QUANTUM"- VIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada. Adi 4.424/df. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade no âmbito do STJ sob pena de usurpação da competência do STF.

675 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, assaz valiosa e importante para a elucidação do fato - Precedentes - Pena inalterada - Recurso improvido.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS MILITARES CONFIRMATÓRIAS DAS LESÕES APARENTES - DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL - VETOR FAVORÁVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CUMULAÇÃO DO «SURSIS» SIMPLES E DO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1.

678 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

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679 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-NAMORADA, LANÇANDO CONTRA ELA UM COPO DE CERVEJA, E, EM SEGUIDA, DESFERINDO UM SOCO NO PEITO, QUE A DERRUBOU NO CHÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILÍCITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O SOCO DESFERIDO NO PEITO DA VÍTIMA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO, UMA VEZ QUE CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECENDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LOGO, DEVE SER A PENA-BASE FIXADA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A MODIFIQUEM. CABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍODO DE PROVA DE UM ANO, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77 C/C art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A» E «B» DO CÓDIGO PENAL, SENDO O MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE EM COMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR A REPRIMENDA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 01 ANO, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato contra a mulher no âmbito das relações familiares. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Conhecimento do apelo extremo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

681 - TJSP. Apelação. Ameaça e lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos crimes pela falta de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Apelante que, após discussão no interior da residência do casal, ameaçou a vítima, dizendo que iria «quebrar a sua cara» (sic) e a empurrou, causando-lhe lesão corporal leve. Declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, ratificadas por laudo pericial. Condenação mantida. Básicas majoradas na fração de 1/3 em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, vez que os delitos foram praticados na presença de crianças, filhos em comum do casal, bem com em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da prevalência das relações domésticas em relação ao delito de ameaça. Pena mantida em 5 meses e 16 dias de detenção. A reduzida quantidade de reprimenda e a primariedade do acusado permitem a imposição do regime prisional inicial aberto, sob o prisma das finalidades da pena, a teor do disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Suspensão condicional da pena. Parcial provimento

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

683 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher e estupro. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

684 - TJMG. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - CABIMENTO - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

685 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto na CLT, art. 384.

686 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

687 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

688 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

689 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras». 2. Decidida a questão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AUTORA E RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput») e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Recursos de revista conhecidos e providos.

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691 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Candidato que teve pena de suspensão em outro cargo público.

692 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição, ou por excludente de ilicitude, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Desclassificação para o crime de violência doméstica previsto no § 9º do CP, art. 129. Não cabimento. Diminuição da pena. Possibilidade, sem alteração da sanção penal fixada. Parcial provimento ao recurso

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693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

694 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Elevação da pena-base acima do mínimo e fixação de minorante aquém do máximo. Fundamentos distintos e idôneos. Não ocorrência de bis in idem. Estabelecimento de regime prisional menos gravoso. Superveniente progressão. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIA DO SEU ROSTO. REFORMA DA PENA. I.

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 71 (VÍTIMA ELIZANGELA) E PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 147, POR DUAS VEZES, (VÍTIMAS ELIZANGELA E DONALDO), TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO PRIMEIRO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA VÍTIMA ELIZANGELA E PELOS CRIMES DE AMEAÇAS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS ELIZANGELA E DONALDO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

697 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado reincidente e criminoso contumaz, eis que, apesar de já ter expiado castigo por lesão corporal em contexto de violência doméstica, por descumprimento de medida protetiva, bem como por incurso no LCP, art. 19, não se redimiu e, atualmente, desconta pena pela prática de crime de lesão corporal contra mulher e ameaça. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

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698 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415/17 E 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, em recente decisão (15/09/21), apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, e, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras» (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do período extraordinário do trabalho. 4. De igual modo, a Lei 13.415/17, que entrou em vigor em 17/02/17, alterou o CLT, art. 318, que trata da jornada de trabalho do professor. 5. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pelas Leis 13.415/17 e 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 6. No caso, considerando que o contrato de trabalho da Reclamante estava em curso à época da entrada em vigor das Leis em comento, o Regional limitou a condenação do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal, e das horas extras referentes ao CLT, art. 318 ao período anterior a 17/02/17, em face de sua alteração. 7. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, e a alteração do CLT, art. 318, efetuada pela Lei 13.415/17, alcançam os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância dos referidos artigos, no tocante ao período a partir de 11/11/17 e de 17/02/17, respectivamente, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido.

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699 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415/17 E 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, em recente decisão (15/09/21), apreciou o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, e, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do período extraordinário do trabalho. 4. De igual modo, a Lei 13.415/17, que entrou em vigor em 17/02/17, alterou o CLT, art. 318, que trata da jornada de trabalho do professor. 5. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pelas Leis 13.415/17 e 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 6. No caso, considerando que o contrato de trabalho da Reclamante estava em curso à época da entrada em vigor das Leis em comento, o Regional limitou a condenação do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal, e das horas extras referentes ao CLT, art. 318 ao período anterior a 17/02/17, em face de sua alteração . 7. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, e a alteração do CLT, art. 318, efetuada pela Lei 13.415/17, alcançam os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância dos referidos artigos, no tocante ao período a partir de 11/11/17 e de 17/02/17, respectivamente, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido.

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700 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de prova ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no piso. Agravante. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Caracterização. Majoração em 1/6 da pena do crime de ameaça. Regime aberto. Recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP.

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