Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que seria mãe de criança menor de 12 anos. 1. Fumus commissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos em sede policial, que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Paciente reconhecida pela vítima. 2. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Roubo majorado e extorsão qualificada. Paciente que teria marcado encontro com a vítima pelo aplicativo tinder para possibilitar a prática delitiva. Gravidade concreta revelada. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva em domiciliar para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes, desde que os crimes por ela praticados não envolvessem violência ou grave ameaça à pessoa e não tivessem sido cometidos contra os seus descendentes ou dependentes. Ademais, fundamentou pela desnecessidade de comprovação da imprescindibilidade da prisão domiciliar pela defesa. 4. Delito que envolve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Periculosidade da paciente evidenciada. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Precedentes. 4. Ordem denegada

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552 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Confissão do réu. Conduta típica. Dosimetria alterada. Básicas no piso. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Afastamento da agravante do art. 61, II, «e», sob pena de bis in idem. Regime. Fixação do regime semiaberto para o delito apenado com reclusão e regime aberto para o delito em que prevista a pena de detenção. CP, art. 33 e Súmula 269, STJ. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Recurso parcialmente provido

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553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. CULPABILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE SEUS DENTES DANIFICADOS EM RAZÃO DAS AGRESSÕES. MÚLTIPLAS LESÕES. PENA-BASE ADEQUADAMENTE ELEVADA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. AGRAVANTE DE DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP) CORRETAMENTE APLICADO. PENA E REGIME MANTIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

554 - STJ. Família. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º), lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10) e ofensa a princípios administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11). Esquema fraudulento operado no legislativo fluminense, consistente em nomeação de pessoas para cargos em comissão, na maioria mulheres de baixa renda, com prole numerosa, mediante promessa de inscrição no programa do governo federal bolsa família. O tribunal de origem, com base nos fatos e provas delineados nos autos, afirmou a conduta de ilegalidade qualificada, existência de intuito maléfico na prática do servidor da casa, assim como valores desproporcionais em suas contas bancárias. Robusta prova documental e testemunhal. Elemento subjetivo e tipicidade, necessários à configuração de ato ímprobo, demonstrados na demanda vertente. Agravo interno do demandado desprovido.

555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave por deformidade permanente. Art. 129, § 2º, IV, c/c o § 10 do CP. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta e adequada. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea e aplicação da causa de aumento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1- A

557 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE INSCRITA NO CP, art. 61, II, «F» - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE.

558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DOMICILIADO NO art. 147 §1º, II DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 218-C § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 02 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E, AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS PRODUZIDOS PELA VÍTIMA, E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS USADOS PELO RÉU. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU QUE QUE SEJA CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER IRREGULARIDADE NAS PROVAS, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO CONTEÚDO DIGITAL APRESENTADO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ALÉM DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, HÁ TAMBÉM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, E A DEFESA DO RÉU RECORRENTE SE LIMITOU A IMPUGNAR AS PROVAS DE FORMA GENÉRICA, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE NULIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO NÃO DEIXOU DÚVIDAS AO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. A VÍTIMA CAROLINE RIBEIRO LIMA PEREIRA PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, DESCREVENDO OS FATOS DE FORMA DETALHADA, DEMONSTRANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU REITERADAMENTE, ALÉM DE A AMEAÇAR COM PALAVRAS INTIMIDADORAS, E O ENVIO DE UMA FOTOGRAFIA EM QUE SEGURAVA UMA PISTOLA, E TAMBÉM DIVULGOU SUAS FOTOS NUAS, ENVIANDO PARA A SUA AVÓ E TAMBÉM CRIANDO CONTAS EM REDES SOCIAIS, COM SUAS IMAGENS, E, PORTANTO, DEMONSTRADO QUE PRATICOU OS CRIMES, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA - DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A § 1º DO CÓDIGO PENAL, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS SÃO PRÓPRIAS DO TIPO PENAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, DEVE SER MANTIDO O AUMENTO DE METADE POIS COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA EM 09 MESES DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, A DOSIMETRIA NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS A PENA INICIAL FOI FIXADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/3 CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MANTINHA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA OU COM O FIM DE VINGANÇA OU HUMILHAÇÃO, art. 218-C §1º DO CÓDIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER REDUZIDA, JÁ QUE A CULPABILIDADE EXERCIDA É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO INERENTES DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS DE DETENÇÃO, PARA CADA UM DELES E SE TORNAM DEFINITIVAS, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. POR FIM, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, POIS PRESENTE O CONCURSO MATERIAL, ATINGINDO A PENA FINAL DE 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO - DIANTE DO QUANTUM FIXADO, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA, POIS FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE AS AMEAÇAS LANÇADAS PELO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA, FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE O REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA, E, PORTANTO, APLICÁVEL A S. 588 DO E. STJ, BEM COMO INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA FINAL APLICADA, RAZÃO PELA QUAL SE CONSTATA QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL DOS CRIMES PARA 02 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO ), NO REGIME INICIAL ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - COMO É SABIDO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA, SENDO CERTO QUE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA O RELATO DA LESADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA A TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, OLVIDAR QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA - O CRIME FOI COMETIDO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O QUE IMPEDE A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO, QUE INCLUSIVE ENCONTRA ÓBICE NO art. 44, I DO CP - DE OFICIO, CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.

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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.

561 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Agressão de marido à mulher. Autoria certa. Materialidade do delito inconteste. Crime caracterizado. Majoração da pena base compatível com as circunstâncias do fato e com os critérios do CP, art. 59. Recurso improvido.

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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

563 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11.340/2006 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE SURSIS NA FORMA DOS CP, art. 77 e CP art. 78 PELO PRAZO DE 02 ANOS E 11 MESES - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS, BEM COMO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE ¿ ÔNUS DA DEFESA -DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTE ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE ¿ CABIMENTO ¿ CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS POR FATO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PRECEDENTES DO STJ - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM TANTO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

564 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, I. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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566 - STJ. Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

567 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em presídio regional. Ala separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Não impedimento. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Ausência de faltas disciplinares graves. Não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- [...] in casu, embora tenha sido demonstrado que a paciente é reincidente específica no delito de tráfico de drogas, em atenção às circunstâncias do caso concreto, a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar é medida que se impõe, diante das particularidades expostas. A paciente foi presa em razão da prática de ilícito cometido durante sua gestação, em 20 de outubro de 2017, e, além de ter permanecido em cárcere durante toda a gravidez, continua encarcerada com uma criança recém-nascida. [...] (hc 454.256/SP, de minha relatoria, quinta turma, julgado em 04/09/2018, DJE 13/09/2018). 4- no caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas), não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 5- agravo regimental improvido.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL É CABALMENTE ELUCIDADO E COMPROVADO PELO FARTO ACERVO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE PARA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO A ENSEJAR RETOQUE DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CP, CONFIGURADA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E PENA RETOCADA DE OFÍCIO.

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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que teve a prisão domiciliar revogada em razão de condenação em crime de tráfico de drogas. Mandado de prisão negativo, de 2016. Executada não encontrada até hoje. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- o entendimento desta corte é que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida. 3- [...] 3. O CPP, art. 318-A introduzido pela Lei 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a Lei não regulou, o precedente da suprema corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.- prioridade absoluta das crianças. Interpretação da nova Lei 13.769/2018. Excepcionalidade existente e mantida em prol dos vulneráveis. Precedentes recentes. HCs 426.526-rj e 470.549-to.4. No caso, entendo que é uma situação excepcionalíssima, porquanto as decisões anteriores demonstraram que se trata de paciente reincidente específica, com duas condenações por tráfico de entorpecentes e por associação para o tráfico (com pena que soma 25 anos e 4 meses de reclusão), foragida da justiça, em que houve apreensão de quase meio quilo de cocaína, em sua residência.5. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 583.771/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 16/6/2020, DJE 25/6/2020) 4- no caso, após ter sido determinada a prisão da executada pelo Juiz executório, em razão da condenação definitiva no processo 0000020- 60.2015.8.26.0585, o mandado de prisão foi expedido, porém a apenada não foi encontrada, conforme certidão negativa de 29/6/2016, o que indica que ela realmente esteve foragida e continua nessa situação até hoje, já que no andamento do processo executório 0001287- 95.2015.8.26.0996, constante do site do tribunal de São Paulo, não há informação de que ela tenha sido encontrada. 5- a fuga, além de configurar, em tese, uma falta grave, justifica, conforme julgados desta corte, o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, podendo ser aplicados, paralelamente, ao presente caso de prisão definitiva, porquanto esta exige ainda maior rigor, considerando o princípio do in dubio pro societate. 6- agravo regimental não provido.

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571 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A, 129, §13º e 147, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão pelo delito de lesão corporal e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção pelo delito de ameaça. Absolvição em relação ao tipo previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso exclusivo da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Prova oral e laudo de exame de lesão corporal que atestam as lesões provocadas pelo réu. Crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher. Jurisprudência que confere especial valor probatório à palavra da vítima. Precedentes do E. STJ. Tese defensiva que não discute o mérito do julgado, irresignação no tocante a condenação em custas judiciais. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Dosimetria. Crítica. Crime de Ameaça- art. 147 do CP 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Discricionariedade do julgador. 2ª fase. Reconhecida agravante genérica prevista no art. 61, II, «f» do CP. Exasperação da pena intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1 mês e 26 dias de detenção. Ausência de motivos para a retificação do cálculo penal, diante de recurso exclusivo da Defesa. Crime de Lesão Corporal - art. 129 §13º do CP 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade do julgador. 2ª fase. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 1(um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Ausência de motivos para a retificação do cálculo penal, diante de recurso exclusivo da Defesa. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida como lançada.

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572 - TRT3. Intervalo do CLT, art. 384. Empregado do sexo masculino. Improcedência.

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e estupro tentado. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 33, § 2º e § 3º do pleito de abrandamento do regime inicial ao aberto. Procedência. Pena definitiva estipulada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estipulada mínimo legal. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e de ambas turmas que compõem a Terceira Seção desta corte.

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PELA SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BASTANDO SE OLHAR PARA A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA PARA DIMENSIONAR A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E OS ENORMES DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, OS QUAIS DESFIGURARAM TEMPORARIAMENTE SUA FACE. INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, É INCABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (LEI 11.340/06, art. 17 E 44 DO CÓDIGO PENAL) E DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA VEICULADA PELA SÚMULA 588/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ TAMBÉM NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA. RECURSOS REPETITIVOS TEMA 983 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL. COMO SE VÊ PELO ESTADO DESFIGURADO DO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONSEGUIA ABRIR SEU OLHO, TAMANHO O INCHAÇO DE SUA FACE, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA, ATESTADO PELO AECD, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, TODOS OS QUAIS FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEMONSTRADA A INTENSA CULPABILIDADE DO RÉU. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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576 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 147 - Réu condenado a 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, mediante observância das condições previstas no art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Pedido de absolvição - Descabimento - Negativa do réu infirmada pelo acervo probatório dos autos - Especial relevância do depoimento da vítima em crimes da espécie - Relatos da vítima que foram bem ratificados por provas testemunhal e documental - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos motivos do crime (crime motivado pelo ciúme) - Reforma - Comportamento normal à espécie criminosa - Precedentes desta C. Câmara - Motivação que não desborda do normal à espécie criminosa e que justifica o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria - Pena-base reduzida para o mínimo legal (1 mês de detenção) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante do CP, art. 61, II, f - Manutenção - Crime de violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006 - Pena intermediária fixada em 1 mês e 5 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 1 mês e 5 dias de detenção - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou concessão de sursis - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Aplicação da sursis pelo Juízo de origem - Afastamento, contudo, da condição do art. 78, §1º, do CP (prestação de serviços à comunidade) - Pena fixada em patamar inferior a 6 meses - Consideração do CP, art. 46 - Precedentes - Pedido de gratuidade de justiça que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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577 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato e violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Prova oral robusta - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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578 - TJSP. apelação criminal ministerial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Afasta-se a desclassificação para a figura do CP, art. 129, § 9º. No contexto atual, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (conjuntura de especial vulnerabilidade), o crime será o disposto no CP, art. 129, § 13, como no caso dos autos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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579 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis» não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

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580 - TJSP. Apelação - Ameaça envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Súmula 508/STJ - Regime intermediário mantido - Réu reincidente em crime de mesma natureza - Recurso não provido

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581 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência e jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340 de 2006. Lei maria da penha. Aplicação. Briga entre irmãos. Conflito negativo de competência. Ameaça entre irmãos. Lei 11.340/06. Incidência do art. 5º, II, da Lei maria da pena. Conforme o art. 14, da mesma lei, é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgamento do feito. Prevalência, em casos duvidosos, da Lei que outorga maior proteção à mulher. Conflito procedente.

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582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 14.188/21 VIGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

583 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DAS ELEMENTARES DO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 157 - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F», DO CÓDIGO PENAL PRESERVADA - VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. -

584 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter empurrado a vítima. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias atenuante e as agravantes da reincidência e àquelas previstas no art. 61, II, s «f» e «h», do CP. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

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585 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em razão do gênero, Ameaça e Violação ao domicílio.   A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pela palavra da vítima, que goza de especial relevo em crimes ocorridos em âmbito doméstico e confirmadas pelos laudos periciais. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso. Regime prisional semiaberto para a pena de reclusão - Possibilidade - Pena que não excede quatro anos. Recurso a que se dá parcial provimento. 

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586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO: DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CABIMENTO - PENA-BASE EXASPERADA CORRETAMENTE - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE STJ. - A

587 - STJ. Habeas corpus. Penal. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação da prisão simples em vez da pena de multa. Pleito para alteração para sanção pecuniária. Impossibilidade. Negativa em virtude da hipossuficiência do paciente. Fundamentação idônea. Lei 11.340/2006, art. 17. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Fração de aumento da pena na segunda etapa da dosimetria diferente de 1/6. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.

589 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal contra a mulher - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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590 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal contra a mulher - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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591 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo previsto na CLT, art. 384. Trabalho da mulher.

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592 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo de 15 minutos da mulher.

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593 - TST. Intervalo da CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

594 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DO DECRETa Lei 3.688/1941 E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA ALÍNEA ¿C¿, DO INCISO III, DO art. 65 E 66, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUTAS PERPETRADAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER DA OFENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NÃO RESULTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MAGISTRADO A QUO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CODIGO PENAL, art. 59. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, HAJA VISTA O ESCOPO DA LEI 11.340/06, QUE VISA O RECRUDESCIMENTO DA RESPOSTA PENAL AOS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A MITIGAR A RESPOSTA PENAL. NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A AGRESSÃO PRATICADA OCORREU IMINENTEMENTE APÓS PROVOCAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS DELITOS PERPETRADOS NOS LINDES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. DESPROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DESSA CONDIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANTIDAS AS DEMAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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595 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DEMONSTRAM O SEU TEMOR COM A REAL POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE LEVAR A EFEITO A AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA E NEM EXCLUI A IMPUTABILIDADE, DE MODO A ISENTAR O AGENTE DA PENA, NA FORMA DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 28. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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596 - TJSP. Roubo majorado - Em relação ao acusado Flávio, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e art. 157, §2º, II e VII, na forma do art. 71, todos do CP e em relação à ré Joyce, art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas que apresentaram versões harmônicas e coerentes, corroboradas pelos testemunhos dos guardas civis municipais. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Réus que negaram acusação em juízo. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Não há que se falar que o reconhecimento extrajudicial não tem validade, ante a não observação do disposto no CPP, art. 226. Isto, pois, o referido artigo determina que o alinhamento com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. Dessa forma, resta claro que isto não é uma obrigatoriedade, não implicando em nulidade caso não observada. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Não obstante, a vítima Paula afirmou que havia três homens e duas mulheres no reconhecimento na delegacia e consta às fls. 7 e 9 que as vítimas descreveram os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida, ao contrário do alegado pela defesa. Ademais, os réus também passaram por reconhecimento em audiência, observando-se as regras do referido artigo, e as provas de autoria não se restringem ao reconhecimento pessoal dos acusados. Condenação mantida - Penas - Redução da pena-base - Indevido - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo o sentenciado escolher a que melhor lhe aprouver - Aplicação da fração de 1/6 referente a agravante de reincidência - Indevido - Fica claro que a aplicação das agravantes foi corretamente fundamentada pelo magistrado, não havendo motivo para reduzir o aumento da segunda fase para 1/6. Isso se deve ao fato de os acusados já terem sido condenados por múltiplos delitos anteriormente, evidenciando um completo desrespeito pela justiça pátria. Afastamento da causa de aumento da pena de emprego de arma de fogo - Incabível - Não é imprescindível para o reconhecimento da majorante, que a arma seja apreendida, e a realização de perícia que comprove sua potencialidade lesiva. A falta destas circunstâncias não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, já que comprovada de forma cabal pelos depoimentos trazidos aos autos, em especial pela palavra das vítimas. Ainda foi confirmado pelos guardas municipais que abordaram os acusados, que um dos indivíduos disparou contra a viatura e conseguiu fugir. Assim, embora o laudo pericial da arma de fogo encontrada no veículo às fls. 165/168 indique que ela estava em mau estado de conservação e era ineficaz para disparos, é importante observar que um dos autores ainda conseguiu fugir e disparar contra a viatura, o que demonstra que foi utilizado um armamento eficaz durante a prática do delito. Redução da fração de aumento em razão das majorantes - Indevido - Possibilidade de aplicação separada e cumulativa das causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP, que representa mera faculdade do julgador - Precedentes do STJ - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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597 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA, BEM COMO PARA AFASTAR A AGRAVANTE APLICADA NA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

598 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 218-A, DO CÓDIGO PE-NAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUR-GÊNCIA DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓ-RIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELE-VANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSA-ÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL A SUBSTI-TUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA PRÁ-TICA DELITUOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SÚMULA 588/STJ. CONCESSÃO DA SUS-PENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHI-DOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO. DO DECRETO CONDENATÓRIO -

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. A

600 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo que não questiona a higidez do conjunto probatório, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que busca o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a redução da pena abaixo do mínimo legal por força da incidência da atenuante da confissão, a concessão de restritivas, o afastamento da obrigatoriedade de indenizar a vítima e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Caso concreto que se distingue do caso paradigma que ensejou o Tema Repetitivo 1197, cuja tese firmada é no sentido de que «a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, no qual restou firmado entendimento no sentido da inexistência de bis in idem quando a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» é aplicada em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, inserida pela Lei Maria da Penha, que encontra justificativa na condição de a vítima possuir gênero feminino/mulher e que tem como nítido objetivo recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ). Crime previsto no art. 129, §9º, do CP (caso paradigma) que não possui, em suas elementares, qualquer alusão específica ao gênero feminino - mulher. Crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha (caso concreto) que resta configurado quando descumpridas as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 do mesmo diploma legal, as quais, por sua vez, têm como objetivo específico a proteção da vítima mulher, de sua vida, integridade corporal, saúde, patrimônio, liberdade sexual etc. Figura a típica prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha que possui como bem jurídico tutelado imediato, a Administração da Justiça, e como bem jurídico tutelado mediato «a própria mulher vítima dessa violência de gênero» (BRASILEIRO, Renato). Efeito vinculante da tese firmada no Tema Repetitivo 1197 do STJ não aplicado no caso em tela após «distinguishing". Inviável a incidência conjunta dos dois dispositivos mencionados, pois a violência à mulher já foi valorada pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador (Lei 11.340/06, art. 24-A), razão pela qual não pode merecer qualquer repercussão ordinária em tema de dosimetria (CP, art. .61, II, f), sob pena de configurar bis in idem. Quanto à incidência da atenuante da confissão diante da pena-base fixada no mínimo legal, há muito a disciplina da Súmula 231/STJ inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (CP, art. 68 e STF). Não há cogitar-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a natureza da infração praticada com violência contra a mulher, a incidência do CP, art. 44, I e a disciplina da Súmula 588/STJ. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (R$3.00,00), orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas afastar a incidência da agravante prevista no CP, art. .61, II, «f», sem repercussão no quantitativo final da pena apurado pela instância de base.

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