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501 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação possessória em andamento. Verificação da identidade de partes. Vedação de ajuizamento da ação petitória. CPC/1973, art. 923. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-
Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. II- Verifica-se a nulidade processual por violação ao devido processo legal, se a liminar possessória é indeferida e, após essa decisão, é marcada e realizada audiência de justificação, sem reapreciação definitiva da questão, em contrariedade ao procedimento inserto na Seção II do Capítulo III do Título III, do CPC. III- As condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Ação possessória. Posse. Constituto possessório. Aquisição fictícia (CCB/1916, art. 494, IV). Reintegração de posse. Cabimento. Comodato verbal. Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel devidos. CCB/1916, art. 520, V. CCB/1916, art. 1.252.
«A aquisição de posse se dá também pela cláusula «constituti» inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem. O esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel após notificado. Ao ocupante do imóvel, que se nega a desocup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. DOCUMENTOS HÁBEIS ANEXADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar possessória em favor da agravada, determinando que os agravantes se abstenham de ingressar no imóvel objeto da lide e de praticar qualquer ato de turbação na posse da autora, sob pena de multa cominatória. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos do CPC, art. 561 (posse, esbulho e data do esbulho), considerando os documentos anexados pela agravada, tais como boletim de ocorrênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por ADENILZA DA CONCEIÇÃO MARIANO E OUTROS contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial coletiva ajuizada em desfavor de DOMINGOS SAHIB NETO E OUTROS. O juízo de origem fundamentou a extinção na vedação do CPC, art. 557, diante da existência de ação possessória pendente entre as partes sobre o mesmo bem. Os autores sustentam que ocupam o imóvel há mais de cinco anos e que preenchem os requisitos da usucapião,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação petitória. Interrupção da prescrição punitiva. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, não se prestando à mera revisão do acerto do acórdão embargado. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de diferentes premissas fáticas para o exame da tese suscitada. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado confirmou a tese de que a citação na ação possessória julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito não é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio e à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Imóvel era de titularidade do inps, autarquia pública federal, que o vendeu à cohab. Questões já decididas em ação possessória, da qual estava à autora inequivocamente ciente, julgada procedente em favor da autarquia federal. Autora que não é terceira na ação possessória, mas, ao contrário é sucessora do esbulhador original e se encontra sujeita aos efeitos da sentença. Ausência do requisito da boa-fé subjetiva, como a ignorância dos vícios que afetam a posse. CCB, art. 121. Manejo indiscriminado de uma série de medidas judiciais, em tentativa desesperada de evitar o cumprimento do acórdão que acolheu a ação de reintegração de posse. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para obter vantagem ilegal, procedendo de modo temerário. CPC/1973, art. 17, I, III e V. Aplicação das penas do art. 18 do mesmo código. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.
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508 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liquidação de sentença. Imóvel rural. Localização. Ausência de discussão. Divergência linhas divisórias. Ação demarcatória. Prequestionamento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no caso prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Necessidade de reforma. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 926.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap. Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área. A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2 - Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3 - Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4 - Recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Alegada nulidade da demanda possessória por ausência de citação da companheira co-possuidora. Liminar indeferida na origem. Recurso da embargante. Prova suficiente da composse e do conhecimento da relação convivencial por parte do embargado. Exegese do CPC/2015, art. 73, §§ 2º e 3º. Nulidade da demanda possessória que, a priori, se antevê. Requisitos timbrados no CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 73.
«Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 73, § 3º, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do CPC/2015, art. 73, § 2º. Verificada a presença de tais pressupostos, impõe-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A
lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ( V.Vp)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
A cessão de direitos hereditários sobre imóvel indiviso não confere ao cessionário posse exclusiva sobre área específica, sendo ineficaz perante os demais herdeiros enquanto não realizada a partilha. A exclusão de compossuidor sobre bem indiviso é vedada, nos termos do CCB, art. 1.199, não havendo esbulho ou turbação em posse exercida por coerdeiro antes da partilha. O pedido contraposto de proteção possessória e indenização por danos materiais e morais da ré também esbarra n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação possessória. 2 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. APELAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Prova oral que era desnecessária, sendo suficiente ao julgamento a prova documental coligida aos autos. AÇÃO POSSESSÓRIA. Apelados que comprovaram posse de metade do imóvel, mediante documentação que atesta a cadeia sucessória (Art. 373, II, CPC). Autora que apresentou compromisso de compra e venda relativo apenas à metade do imóvel. Questões relativas à titularidade do imóvel não interferem no litígio, cuidando-se de ação possessória e não petitória. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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516 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ação possessória. Bem imóvel público. Ação entre particulares. Possibilidade. Dissídio ultrapassado. Súmula 168/STJ.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2 - No caso, a jurisprudência mais recente se firmou no sentido da possibilidade de proteção possessória em conflito entre particulares a respeito de bem público. 3 - «Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2. «Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão som... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Irrelevante o fato de o imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Artigos 695 a 697 do revogado Código Civil. Institutos que não se confundem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. Facilidade e comodidade que são fundamentos da servidão depassagem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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519 - TJMG. Servidão de passagem de imóvel não encravado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Consolidação. Esbulho. Imóvel não encravado. Irrelevância. Proteção possessória
«- Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem existente no terreno de propriedade do réu, outorga-se a proteção possessória requerida pelo autor, a fim de afastar o esbulho praticado pelo réu, consistente na construção de um portão de ferro e de uma estrutura de madeira na área litigiosa. - A circunstância de não estar encravado o imóvel do autor é irrelevante à apreciação do pedido de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, deferiu a antecipação de tutela em ação possessória. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido.
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522 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Alegação de inadequação da via eleita. Ré apela e sustenta que autor não poderia manejar ação possessória com fulcro em direito de propriedade. Sem razão a apelante. Apelado é proprietário e possuidor indireto do imóvel. Legitimidade para ajuizar ação possessória. Apelante que ingressou no imóvel a título de comodato. Mera detenção não induz a posse. Apelante que se negou a sair do imóvel quando requerido pelo apelado. Esbulho verificado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação possessória - Esbulho de área privada pelo Poder Público - Alegação de esbulho anterior de área pública e de proteção ambiental - Pedido reconvencional de recomposição pelas despesas para derrubada de muro - Sentença de improcedência da ação possessória e procedência do pedido reconvencional - Recurso da parte autora. Existência de divergências nos registros e assentamentos colacionados aos autos relativos às medidas confrontantes e área total do imóvel - Necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR.
Insurgência contra decisão que indeferiu em parte liminar em ação civil pública ajuizada pela Defensoria, que tem por objeto a permanência da comunidade do Jardim Lourdes até solução administrativa do REURB-S, exigindo-se a abstenção de atos pelos réus de remoção dos moradores. Pretensão de deferimento integral da liminar. Inviabilidade. Existência de ação possessória, transitada em julgado. Impossibilidade de se determinar qualquer providência que obste o cumprimento do julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autora que comprova a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio e comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e proteção possessória já obtida em feito diverso - Requerido, doutro lado, que pretende, exclusivamente, defender o direito ao domínio, insuficiente, por si só, para a pretensão possessória (Súmula 487/STF), pois não se avalia tal título nas transmissões de posse, haja vista que estas se dão com o efetivo exercício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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526 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Reconhecimento de domínio nessa via para fins de inscrição no registro público. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926.
«... Todavia deve-se ressaltar que o reconhecimento da usucapião em matéria de defesa, apesar de permitido, não é hábil para a inscrição em Registro Geral de Imóveis e reconhecimento do domínio, pois este deve ser realizado dentro das regras processuais idôneas, com a participação de todos os interessados. A Usucapião pode ser alegada em ação possessória como mais uma exceção que tem o possuidor de afastar interferências incabíveis em seu direito. ...» (Des. Binato de Castr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti». Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti» no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.
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528 - TJRS. Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.
«Havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado, o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. Na hipótese dos autos, inexiste circunstância capaz de determinar a realização da audiência de justificação prévia, inclusive porque o juízo a quo deferiu liminarm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liminar possessória. Requisitos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar possessória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau. Descabida a alegação de incompetência da justiça estadual. Relação de emprego supostamente havida com o antigo proprietário do imóvel que não pode ser oposta ao agravado, atual proprietário do bem. Liminar mantida. Recurso improvido.
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531 - TJSP. Reintegração de posse. Tutela provisória. Pedido de depósito de alugueres devidos por terceiro locatário que não integra a lide possessória. Indeferimento. Com a devida vênia, e nesse momento processual, é descabida a almejada liminar sem apoio em elementos de cognição mais seguros do que aqueles até agora carreados aos autos. Em sede de cognição perfunctória, não será determinado o depósito de aluguel de terceira locatária e eventuais perdas e danos serão definidas após o exame aprofundado das provas e dos direitos discutidos na ação possessória. Agravo não provido
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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL ARREMATADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA PELO ATUAL POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA PELO OCUPANTE. LIMINAR INDEFERIDA. -
Não se comprovando a posse injusta do atual ocupante do imóvel e que, inclusive, ingressou com ação possessória e que está em curso, ainda que o arrematante seja o proprietário do imóvel através da comprovação do registro, cumpre indeferir a liminar de imissão de posse com base no CCB, art. 557.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse em ação de imissão na posse, ajuizada por arrendatários que alegam impedimento de acesso ao imóvel objeto do contrato, em razão de esbulho possessório praticado pela requerida. Os agravantes sustentam a posse legítima do imóvel, decorrente de contrato de arrendamento rural celebrado com o pai da agravada, além da existência de cláusula contratual que vincula herdeiros e sucessores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA. I -
Conforme estabelece o CPC, art. 560, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Para tanto, o art. 561, do mesmo Diploma Processual Civil, estabelece que ao autor incumbe provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, em se tratando de pretensão de reintegração de posse, a perda da posse. II - De acordo com o que dispõe o CPC, art. 562, em se tratando de ação possessória de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus», comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.
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538 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Inexistência de prova do suposto comodato celebrado com o réu. Aquisição de direitos possessórios que não implica em efetiva transferência da posse, entendida como o exercício do poder de fato sobre o bem. Conjunto probatório que indica ser o réu quem estava na posse da área no momento da propositura. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que delimitou qual seria o proveito econômico buscado pelo autor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Reintegração de posse - Ação possessória - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Sentença «infra petita". Não verificação. Julgamento adstrito ao pedido formulado na inicial - 2. Pedido de suspensão do processo até julgamento de ação de usucapião. Ausência de prejudicialidade externa. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de que inexiste prejudicialidade externa que justifique a suspensão de demanda possessória até que se julgue a ação de usucapiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Pretensão à conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Ré que não postulou a produção de prova pericial cartográfica - Preclusão da prova ocorrida em razão do não exercício da faculdade processual no momento adequado. Possessória - Reintegração de posse e manutenção de posse julgadas em conjunto - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Prova documental e prova testemunhal que demonstraram o exercício da posse anterior do imóvel por parte do autor, assim como o esbulho praticado pela ré. Possessória - Reintegração de posse - Ré que passou a residir no imóvel em razão de transferência da posse feita pelo irmão do autor, sem qualquer autorização deste - Irmão do autor que utilizava o bem em virtude de comodato verbal - Alegado pela ré que o imóvel havia sido doado ao irmão do autor - Alegação que não pode prevalecer, ante a ausência de prova da aludida doação - Doação de imóvel que deve ser realizada por escrito, conforme disposto no art. 541, «caput», do CC - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação de manutenção de posse que há de persistir - Apelo da ré desprovido
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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544 - TJSP. antecipação de tutela. Controvérsia consistente em definir «se os corréus ocupam ou ocuparam o imóvel a título de locação verbal por sucederem o locatário primitivo ou a título possessório". A míngua de prova documental, a tutela foi indeferida, até porque ainda não transitadas em julgado sentença e acórdão em ação de usucapião em que se reconheceu haver relação locatícia e não possessória, pois pendente de julgamento recurso endereçado ao STJ. Agravo fundado na alegada existência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação e não de natureza possessória, a teor da sentença, mantida em acórdão prolatado em autos da referida ação de usucapião 0009159-12.2010.8.26.0100, julgada improcedente. Agravo subsistente. Entendimento prolatado na ação de usucapião que transitou a posteriori, conforme decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, de 10/10/2024. Sublocatários Agravados que ocupam o imóvel com base em contrato de locação verbal. Denúncia vazia. Liminar de despejo que se impõe seja concedida. Presença dos requisitos da verossimilhança e do risco de dano, porquanto impedidos os locadores de providenciarem as medidas essenciais à preservação do imóvel para evitar sua desvalorização. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO
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545 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Discussão jurídica acerca da propriedade do bem na pendência do processo possessório. Descabimento, por ser defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Incompatibilidade entre as causas de pedir. Arts. 923 do CPC/1973 cumulado com o CCB, art. 1210, § 2º. Reintegratória julgada improcedente, mantido o valor arbitrado para os honorários de advogado, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
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546 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Demonstração, pelo interessado, de fundado receio de dano, nos termos do CPC/1973, art. 932. Necessidade, sendo insuficiente a manifestação de receio subjetivo sem amparo em dados concretos aferíveis pelo juiz. Ameaça evidenciada na hipótese, uma vez que o próprio réu admitiu pretender cercar parte do imóvel litigioso. Conduta que molestaria a posse exercida pelos autores sobre aquela área. Discussão sobre os limites das áreas pertencentes às partes. Descabimento, tratando-se de demanda de cunho eminentemente possessório. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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547 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Fato que deve ser demonstrado pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Questão atinente ao mérito da ação e não ao direito de ação em si. Eventual inexistência do alegado esbulho que acarretará a improcedência da demanda, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a necessária instrução probatória.
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548 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Celebração, pela construtora, de dois contratos de compromisso de compra e venda tendo por objeto o mesmo apartamento. Imóvel vendido duas vezes, tanto para os apelantes quanto para a apelada. Direito possessório da recorrida que recebeu a posse, conforme os termos de entrega do imóvel e de vistoria. Registro do compromisso pelos apelantes que lhes confere apenas direito real sobre a coisa. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Afirmativa do exercício de posse mansa e pacífica em contraposição à autora, que nunca o exerceu. Desacolhimento. Existência de comodato verbal. Hipótese em que o réu ingressou no imóvel de propriedade da autora, por mera autorização do procurador de seu marido. Prevalência do direito de posse e propriedade da autora em decorrência da caracterização do esbulho possessório do réu. Ação parcialmente procedente, afastado o pedido de perdas e danos. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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550 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.
«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)