Prazo Processual Ausencia De Previsao Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5155.5680

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()

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Doc. 240.9130.5675.8105

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excel... ()

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Doc. 240.9130.5457.7688

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()

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Doc. 240.8260.1500.8216

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa C... ()

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Doc. 240.8260.1263.2121

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()

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Doc. 240.8260.1611.1805

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()

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Doc. 240.8260.1463.3534

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()

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Doc. 240.1080.1527.1658

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia fluxo da in 2/2021, da mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão no prazo fixado. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, da MMFDH, requerendo fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o ent... ()

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Doc. 250.2280.1624.6993

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora realizada em dia de feriado forense. Prazo para resposta iniciado após o término das férias forenses. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Consoante previsto no , II de 1973, vigente à época da propositura dos embargos à execução, a penhora realizada em dia de feriado forense não é nula, pois esse dispositivo legal autoriza que sejam praticados alguns atos processuais nos feriados, sendo um deles a constrição de bens, a fim de evitar o perecimento do direito, e o início do prazo para apresentação de resposta pelo réu terá fluência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias forens... ()

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Doc. 231.1240.9155.0328

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Razoável duração do processo. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anular a portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN MMFDH 2/21 e requereu fosse mantido suspenso o pagamento dos precatórios expedidos até que seja concluída essa revisão administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exi... ()

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Doc. 175.3861.1006.6200

511 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento da ação penal de origem, contudo, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução processual já se encerrou e foi prolatada sentença condenatória em 22/6/2016, mantendo a segregação antecipada do réu pelos mesmos fundamentos que justificaram sua decretação. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 52 do Superior Tribun... ()

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Doc. 160.8352.8005.9000

512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados e fatos delitivos. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de em habeas corpus, revolver o material probatório. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. Na hipóte... ()

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Doc. 250.2121.0707.7736

513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ausência de demonstração de fatos novos. Reavaliação da necessidade da prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual impugnava a manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo e ausência de fundamentação na reavaliação da necessidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se reiteração de pedido quanto à análise da prisão preventiva; (ii) verificar se a decisão que reavalia a necessidade da prisão preventiva deve se... ()

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Doc. 585.5703.9850.2512

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. CASO EM EXAME: FALTA GRAVE HOMOLOGADA. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

Prescrição. Inocorrência, inexistência de prazo prescricional específico para apuração da falta disciplinar, aplicação do prazo previsto no - preliminar não acolhida. Mérito. Pedido de absolvição da infração sob o argumento de ausência de provas, em homenagem ao in dubio pro reo. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Previsão legal, autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficentemente caracterizada, conduta praticad... ()

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Doc. 147.0431.8001.8600

515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na ... ()

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Doc. 173.2035.0004.4800

516 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não ocorrência. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos,... ()

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Doc. 170.2125.7004.2700

517 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não ocorrência. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos,... ()

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Doc. 182.6491.1001.0400

518 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/9/2017. Direito processual civil. Arrematação. Embargos. Prazo. Termo a quo. Intimação.

«1. Não sendo o enfrentamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário anterior à interposição do recurso extraordinário, não há falar em prequestionamento da matéria. 2. Não há o afastamento da incidência de lei por órgão fracionário de tribunal, a exigir a observância da reserva de plenário prevista no - Constituição Federal, quando a decisão recorrida se limita a interpretar o dispositivo legal, sem declará-lo inconstitucional. ... ()

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Doc. 250.1061.0441.2611

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Certidão do tribunal de origem. Ausência de vinculação. Juízo de admissibilidade bifásico. Precedentes. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão do prazo nos dias 08 e 09 de dezembro de 2022. 3 - O recurso especial foi interposto fora do praz... ()

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Doc. 158.1762.0005.3100

520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . - Não há como se reconhecer o direito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, em hipótes... ()

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Doc. 135.7562.7002.5400

521 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Causas impeditivas e suspensivas do prazo prescricional. Ausência de manifestação do tribunal a quo a esse REspeito. Omissão reconhecida. Necessidade de retorno dos autos ao órgão jurisdicional de origem.

«1. Trata-se de agravo regimental no qual a única violação alegada diz respeito ao , sob o argumento de que o Tribunal a quo se manifestou sobre as causas impeditivas/suspensivas do prazo prescricional. Assim, não podem subsistir as omissões reconhecidas na decisão agravada. 2. A alegação ministerial diz respeito a omissões quanto aos seguintes fatos jurídicos enquanto prejudiciais para o transcurso do prazo prescricional, quais sejam: (a) falta de publicação do... ()

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Doc. 245.2639.8158.1919

522 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

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Doc. 181.5511.4029.0200

523 - STJ. Habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Motivação da prisão preventiva. Ausência de instrução do writ. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da instrução está previsto para data próxima. 3 - Não se conhece de habeas corpus qua... ()

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Doc. 240.5080.2174.7517

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado.» (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023). 2 - Por meio do presente Mandado de Segurança, ajuiza... ()

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Doc. 240.9290.5866.8622

525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Decadência. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reajuste nos anos de 1995 e 1996. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Previsão legal e regulamentar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - É quinquenal o prazo de prescrição nas ações de revisão de complemento de aposentadoria que visem à respectiva cobrança, por serem as prestações... ()

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Doc. 250.2280.1293.0463

526 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Análise inviável por esta corte superior. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não conheceu de ação constitucional manejada para questionar a manutenção da prisão preventiva do paciente, condenado em primeira instância à pena de 24 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão pelo crime previsto no além de 8 meses e 10 dias de detenção por constrangimento ilegal (). A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão preventiv... ()

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Doc. 250.1061.0685.6731

527 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação de sentença condenatória. Alegação de constrangimento ilegal. Não recebimento do recurso de apelação interposto fora do prazo. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem na pretensão de que fosse admitido o recurso de apelação interposto fora do prazo legal em face de sentença condenatória por estupro de vulnerável ( O recorrente foi condenado a 12 anos de reclusão em regime fechado, com direito de apelar em liberdade. O recurso de apelação foi considerado intempestivo, pois foi interposto após o... ()

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Doc. 250.6261.2982.4920

528 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão e obscuridade. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Nulidade de acórdão. Falta de indicação de voto-Vencido. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Decurso do prazo de um ano da suspensão. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 210.5050.7314.1570

529 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso a instrução processual já está encerrada e, à época do julgamento, aguardava-se apenas a realização de perícia de extração de dados de a... ()

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Doc. 162.6812.9005.8900

530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de relaxamento por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada. Ação penal em curso. Instrução finalizada. Autos conclusos para sentença. Não comunicação da prisão em flagrante à defensoria pública. Mera irregularidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo para a defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 221.0041.1718.9521

531 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Apelação pendente de julgamento. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Recomendação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2 - A regra prevista no parágrafo único do não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução... ()

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Doc. 161.6655.8004.6100

532 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Excesso de prazo após o termino da instrução. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recurso em sentido estrito perante o tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pendência de julgamento do recurso em sentido estrito interposto por outro correu, face a ausência de desmembramento da ação penal. 2. Ordem de habeas corpus concedida,... ()

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Doc. 154.0671.8000.1500

533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Postulação para participar da segunda fase do certame. Curso de formação. Alegação de existência de vagas no quadro funcional por vacâncias e criação de cargos. Ausência de previsão legal ou regulamentar na relação entre cargos e previsão de vagas no curso de formação. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de convocação para a segunda fase de certame em razão da criação de novas vagas para o quadro funcional da polícia civil estadual, em virtude de vacâncias ou de criação de cargos por lei. 2. No caso concreto, está evidenciado que o concurso público previu duas fases - a prova de conhecimentos e o curso de formação - , e os impetrantes foram aprovados na primeira fase em colocação ... ()

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Doc. 406.0226.3048.2881

534 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO RENAJUD - PEDIDO APÓS CONCESSÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O

Agravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do Em sendo matéria diversa do rol do citado artigo, diante da previsão do , III, CPC, incumbirá ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A preclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato... ()

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Doc. 150.3033.4002.1600

535 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa (CP, art. 288) e concussão (CP, art. 316). Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de (a) garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que os delitos foram praticados e pelo fundado receio de reiteração delitiva; e (b) por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de interferência na colheita das provas... ()

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Doc. 240.5080.2779.3280

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, da MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte,... ()

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Doc. 240.5080.2341.2544

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Exc... ()

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Doc. 240.6100.1422.9263

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excels... ()

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Doc. 240.8261.2864.2926

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da Excelsa... ()

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Doc. 164.7683.1001.3700

540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Embargos de Declaração opostos em 17/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III. No caso dos autos, a petição dos Embargos de Declaração foi transmitida, via fac-simile, dia 17/... ()

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Doc. 152.5134.7000.3300

541 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentos da prisão cautelar analisados em impetração anterior. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. A legitimidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente já foi reconhecida por esta Corte nos autos do HC 122.565/PI, de minha relatoria, DJe de 01/7/2014. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclu... ()

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Doc. 328.3366.9823.7658

542 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. E XECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal neste sentido. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar... ()

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Doc. 162.2511.4002.8400

543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão mi... ()

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Doc. 174.2372.5007.8500

544 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade e excesso de prazo. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Prisão preventiva. Novo título não configurado. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoer... ()

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Doc. 240.6240.9726.6939

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Lei do inquilinato. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. Indeferimento. Revisão. Súmula 735/STF. Despejo liminar. Prazo de ajuizamento da ação. Caução. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1040.8157.9104

546 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Tema não analisado pelo colegiado. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade na segregação cautelar somente foi analisada por decisão singular do relator, conforme consta de decisão juntada às fls. 104-134. Neste contexto, ressalta-se que a referida decisão deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da , I, s a e c. Logo, inviável o enfrentamento do tema nesta impetração, dada a ausência de exaurimento da instância ordinária, o que con... ()

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Doc. 230.5010.8753.7183

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 205. Ausência de interesse recursal. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Falta à agravante interesse recursal em relação à alegação de violação do CCB/2002, art... ()

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Doc. 157.7010.4003.0500

548 - STJ. Penal e processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Probabilidade de reiteração. Decreto (ausência de fundamentação). Revogação da prisão provisória (caso). Excesso de prazo (reconhecimento). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no 2. A gravidade genérica do delito, a repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal e a circunstância de a nossa sociedade vir send... ()

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Doc. 314.8219.1436.1924

549 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 17.06.2023. Nota de culpa pelo crime previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do art. 14, II, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 20.06.2023 na audiência de custódia. Aditamento à denúncia. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Correção da data dos fatos. Denúncia e aditamento recebidos em 30.10.2023. Pleito de revogação de prisão preventiva indeferido em 12.12.2023. Audiência de instrução e julgamento designada para 27.02.2024. Autos conclusos para sentença em 07.03.2024. Excesso de prazo. Alegação de ilegalidade superveniente pela demora na instrução criminal. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Demora na prestação jurisdicional que não está sendo causada pela Autoridade apontada como coatora. Ausência de demonstração de inércia da autoridade processante na condução do feito. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade da prisão. Hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial a ser aplicado que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1423.1268

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial em matéria penal. Ausência de comprovação de ato normativo que permita o uso de protocolo integrado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por intempestividade. No caso, o recurso especial foi interposto em 17/9/2021, enquanto o prazo recursal, iniciado em 1/9/2021, expirou em 15/9/2021, conforme previsto no e nos arts. 994, VI, e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial interposto após o término do prazo ... ()

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