Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo retido. Intempestividade. Ausência de justa causa ou dúvida para relativização do prazo recursal.

652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inquérito policial. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Alegações de excesso de prazo e de ausência de justa causa. Investigações que perduram por mais de 6 anos sem o surgimento de indícios de autoria e materialidade capazes de lastrear uma denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

653 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Abertura de prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Contrarrazões ao reclamo. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

656 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Ausência da mídia com depoimentos da sessão de julgamento. Writ prejudicado no ponto. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Recurso incluído em pauta para julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

657 - STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

658 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Servidor. Processo administrativo disciplinar (pad). Alegação de violação ao devido processo legal. Improvido o agravo de instrumento.

659 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Taxa de licenciamento de importação expedida pela cacex.Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada.CPC, art. 480 e CPC art. 482. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo n.Resp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Caso em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932-Sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco», contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Agravo regimental não provido.

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660 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso de agosto de 2013 até o deferimento da medida liminar neste writ (26/6/2017). Demora de quase três anos para a conclusão do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência, até os dias atuais, de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Limites da razoabilidade extrapolados. Existência, ademais, de laudos comprovando o atual estado de saúde do paciente, com risco de morte súbita. Necessidade de substituição da custódia por medidas alternativas à prisão.

661 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime previsto no CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus desprovido.

662 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

663 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (928 g de crac k) e posse ilegal de arma de fogo. Habeas corpu s. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Excesso de prazo. Ordem denegada.

664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa e associação ao tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

666 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Prescrição. Prazo de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Possibilidade. Fixação. Honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Súmula 568/STJ. Prorrogação da competência interna. Natureza relativa. Alegação tardia. Preclusão. Execução. Cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e certeza e liquidez do título executivo. Análise com base nas provas dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Instrumento particular. Prazo de prescrição quinquenal. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reiteração. Caráter protelatório. Manutenção.

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

669 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recurso protocolado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. 1.- os embargos interpostos pela embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta corte.

670 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Procedimento extrajudicial. Consolidação da propriedade. Intimação por edital. Requisitos. Existência. Validade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Leilão. Prazo legal. Descumprimento. Nulidade afastada. Inexistência de prejuízo. Falta de refutação dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Revisão de elementos fáticos e probatórios da demanda. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Supressão de instância. Custódia devidamente fundamentada. Elementos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Natureza e quantidade da droga. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

677 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

678 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento da determinação no prazo estabelecido. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

679 - STJ. Processual civil. Alegação de que houve apresentação dos originais de recurso interposto através de fac-símile dentro do quinquídio legal. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Possibilidade.

680 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução. Aplicação da Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.

681 - STJ. Processual civil e previdenciário. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 1.523/97. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com a Lei 8.213/91. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

682 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

683 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional inidôneo. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

684 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato (CPC, art. 966, VIII), em que o Autor pretende a desconstituição de sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária dos quatro Reclamados. 2. O processo foi extinto no TRT por ausência de peças essenciais para o novo julgamento da lide originária, caso procedente o pleito desconstitutivo. O Autor impugna a decisão, argumentando que não foram indicadas com precisão quais as peças necessárias, que também poderiam ser facilmente acessadas por se tratar de processo eletrônico. 3. Ainda que superado o fundamento externado no acórdão recorrido, a presente ação rescisória não comporta processamento. A pretensão desconstitutiva, deduzida pelo terceiro Reclamado (pessoa física), foi direcionada tão somente em face do Reclamante. No entanto, não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que também as empresas integrantes do polo passivo da reclamação trabalhista tenham sido integradas ao novo processo (arts. 113, I e III, e 114 do CPC e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação das litisconsortes passivas necessárias atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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685 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de contradição. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

686 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito de precatório. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

687 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Inadmissão. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Modificação. Feriado local. Ocorrência. Comprovação idônea. Ausência. Lei 5.010/1966. Tribunal estadual. Inaplicabilidade. Documento apócrifo. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

690 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de preparo recursal. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valor pago indevidamente. O apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados, além de alegar a ilegalidade das cobranças de tarifas e IOF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, apesar da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito de admissibilidade da apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, o apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o apelo ser conhecido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para seu recolhimento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007

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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA EM APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Agravo desprovido.

693 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/026, art. 33, «caput». Prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Elevada quantidade de droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de ocnclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo improvido.

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação dos apelos nobres após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Arts. 171, c/c o CP, art. 14, II, 288, 297 e 304. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Instrução criminal aguardando o cumprimento de precatórias, sem prolação de sentença. Limites da razoabilidade ultrapassados. Constrangimento ilegal evidenciado.

697 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRAZO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. I. O

698 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

699 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Indícios de atividade criminosa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Seguro. DPVAT. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Precedentes. Denunciação da lide. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo trienal. Matéria submetida ao rito dos repetitivos.