615 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SHOPPING PARK SUL S A. EM FACE DE CELIA DE PAIVA MONTEZI GOMES. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, O QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM DÉBITOS LOCATÍCIOS, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMADO, O SHOPPING PARK SUL S/A. APELA, SUSTENTANDO QUE ¿A SENTENÇA ERROU AO NÃO CONSIDERAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 802, § ÚNICO DO CPC. ACRESCENTA O APELANTE QUE A PREVISÃO DO CPC, art. 240, § 2º, DE QUE ¿INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º¿, SE REFERE ÀS HIPÓTESES EM QUE DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS FRACASSAM, E NÃO SÃO RENOVADAS OU NÃO SÃO PROVIDOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ASSISTE-LHE RAZÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 23/12/2022 COM COBRANÇA DE DÉBITOS VENCIDOS EM 01/01/2020, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO EXEQUENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ALIÁS, O FATO DE TER O EXEQUENTE AJUIZADO A AÇÃO MUITO PRÓXIMO DA PRESCRIÇÃO, O QUE FEZ COM QUE A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORRESSE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PODE SER MOTIVO PARA SE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INÉRCIA. EXEQUENTE QUE DISTRIBUIU A AÇÃO EM 23/12/2022 (NO RECESSO DO JUDICIÁRIO). AO FIM DO RECESSO, EM 07 DE JANEIRO DE 2023, FOI RETOMADO O PROCESSAMENTO DOS FEITOS E O DESPACHO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, FOI PROFERIDO EM 19 DE JANEIRO DE 2023. EM PROSSEGUIMENTO, O MANDADO DE CITAÇÃO FOI EXPEDIDO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (ÍNDICE 46242881) E A EXECUTADA FOI CITADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (ÍNDICE 46889129), VINDO AOS AUTOS, TEMPESTIVAMENTE, COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 05/04/2023, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, SE O DEMANDANTE PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL. SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E 240, § 1º DO CPC). EXEQUENTE QUE PROMOVE A CITAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO DA LEI PROCESSUAL, E SEM QUE DÊ CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADA, NÃO SE MOSTRA CORRETO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 106/STJ: ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA¿. PROVIMENTO AO APELO DO SHOPPING, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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