Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação. Golpe. Anúncio no «Instagram". Promessa de investimento bancário. Realização de empréstimo e transferência de valores via «Pix» pelo autor para conta bancária de fraudadores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Ausência de cautela ao realizar procedimentos divulgados por canais não oficiais de instituição bancária. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as casas bancárias pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença mantida, nos temos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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502 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

503 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor/mutuário.

504 - STJ. Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Comprovação. Supressio. Afastamento. Normas cogentes. Incidência.

506 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contas públicas. Rejeição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Afastamento do efeito da inelegibilidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Reconhecimento dos exatos valores devidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Realização de prova pericial. Declaração. Saldo credor em favor da parte recorrida. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas.

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Não provimento.

510 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas ajuizada por Município em face de Ex-Prefeito. Verbas recebidas em razão de convênio já incorporadas à municipalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ e Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

511 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69. Recurso improvido

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512 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento com o objetivo de receber valores devidos em razão da prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao apelado. Descabimento. Ausência de interesse de agir do autor. Pretensão que exigia a propositura de ação de cobrança, arbitramento ou de execução de título extrajudicial. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

514 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

515 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

516 - TJSP. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de telefonia. Autor que pretende o ressarcimento do valor incluído nas contas de consumo relativo ao serviço de internet não disponibilizado pela Ré. Inadmissibilidade. Faturas de consumo que não apontam a cobrança do serviço Vivo Speedy. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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517 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 157/1967, art. 2º, §§ 1º e 7º, e CCB/2002, CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Efetividade das contas apresentadas pelo autor no montante investido. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

520 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Cartão de crédito. Apresentação de laudo que consigna encargos, compras e pagamentos. Desnecessidade da forma mercantil reclamada. Documento que alcança a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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521 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Cartão de crédito. Apresentação de laudo que consigna encargos, compras e pagamentos. Desnecessidade da forma mercantil reclamada. Documento que alcança a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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522 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Perícia contábil e de engenharia. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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523 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Legitimidade da autora, titular do cartão de credito, em ajuizar a presente ação contra a administradora buscando a demonstração, de forma discriminada, não apenas dos encargos e das condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e condições que na, origem, foram captados. Insuficiência dos extratos apresentados. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente, determinada a prestação de contas no prazo de quarenta e oito horas, contadas da intimação pessoal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

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524 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO EM EXAME: INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE O RÉU EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM SEU FAVOR, NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFIRMA O APELANTE QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DEVE SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE AMPARO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, VISA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O REFERIDO DECRETO-LEI, EM SEU art. 2º, ESTABELECEU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A SER ADOTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE O SALDO APURADO, SE HOUVER, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) - RECURSO DO RÉU, VOLTADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU SUA REFORMA, PARA QUE SEJA AFASTADO O SALDO DEVEDOR OU RECALCULADO COM TODOS OS DESCONTOS DEVIDOS, QUE NÃO PROSPEROU RÉU, ORA APELANTE, QUE É IRMÃO DO AUTOR, AQUI RECORRIDO, TENDO FICADO COM A RESPONSABILIDADE DO CUIDADO DO PAI, QUE SOFRIA DE DOENÇA RENAL E DA SUA MÃE, TENDO ESTADO NA POSSE DOS BENS RESPECTIVOS, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17) CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO DESTINO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO RÉU, PROVENIENTES DE UM PECÚLIO POR MORTE DEIXADO PELO SEU GENITOR, EM FAVOR DA ESPOSA, A CURATELADA ALDA, TENDO ESSE VALOR SIDO RECEBIDO PELO DURANTE O EXÍGUO PERÍODO DE TEMPO EM QUE EXERCEU SEU MÚNUS, OU SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, QUANDO SUA GENITORA VEIO A FALECER - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA OU EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EFETIVA E INDERROGÁVEL COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RÉU FOI REVERTIDO EM FAVOR DOS CURATELADOS - CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS QUE, DE TODO MODO, ANTECEDEU AO EXERCÍCIO DA CURATELA EVENTUAL ACERTO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO, RELATIVOS A GASTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS EM FAVOR DOS CURATELADOS QUE DEVERIAM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO ESPÓLIO DA SUA GENITORA, RESTANDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELO ORA RECORRENTE - CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA, AO CONSTATAR NÃO TER SIDO POSSÍVEL AO RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCLUSIVOS COM A CURATELADA - AUSÊNCIA, DO MESMO MODO, DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA COM GASTOS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS DA CURATELADA, COM SEUS CUIDADOS PESSOAIS, E CUIDADORES - CORRETO, POR OUTRO LADO, O SUCESSO DO RECORRENTE AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E ALGUMAS CONTAS DE CONSUMO E DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMÓVEL DA CURATELADA, COMO DESPESAS FUNERÁRIAS E DE SAÚDE, O QUE INCLUSIVE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA ORA OBJURGADA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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526 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC/2015 ). APELAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR CONTAS. AUTOR QUE TAMBÉM ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA DIFERIA DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS SOCIAIS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS FIXADOS QUE NÃO REMUNERAM PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE O ADVOGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 9.800,00. APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU PROVIDA

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527 - TJSP. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA AJUIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A NOMEAÇÃO DA RÉ COMO INVENTARIANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO FALECIDO AVÔ DO AUTOR. REQUERIDA QUE EFETUOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A PAGAR DESPESAS COM PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER ACORDO NESSE SENTIDO, ASSEVERANDO QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR NAQUELES AUTOS. DESPESAS COM LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL DOADO AOS QUATRO HERDEIROS DO ‘DE CUJUS’. AUTOR QUE DEVE CONTRIBUIR COM 12,5% DAS DESPESAS, RELATIVO AO SEU QUINHÃO, TENDO EM VISTA QUE O GENITOR (DONATÁRIO DE 25% DO IMÓVEL) FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO INVENTÁRIO, SENDO QUE OS DEMAIS 12,5% FORAM HERDADOS POR SUA GENITORA, CASADA COM SEU FALECIDO GENITOR SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA GUERREADA QUE, ADEQUADAMENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM FAVOR DO AUTOR, EM PROPORÇÃO AO SEU QUINHÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, ABATENDO-SE O IPCA. MANTIDO, PARA O PERÍODO ANTERIOR, O CRITÉRIO FIXADO NA R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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528 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido.

530 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DO CASAL, COM PARTILHA DOS BENS OBJETO DE ACORDO AINDA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO EX-VARÃO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. MODALIDADE DE EXIGIR. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 126.488,62, REFERENTE A METADE DOS ALUGUERES RELATIVOS AO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA CONSIDERADO O PERÍODO ATINENTE AO TRIÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARESTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DIRIMIU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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531 - TJRJ. Prestação de contas. Prova. Indeferimento pelo Juiz. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 914.

532 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

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533 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pretensão de sócio administrador em relação aos outros sócios. Descabimento. Administração da sociedade de pequeno porte exercida por todos os sócios. Improcedência mantida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

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534 - TJSP. Honorários de advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Imposição da verba honorária tanto na primeira como na segunda fase. Valor da condenação utilizado como base de cálculo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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535 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Dever reconhecido. Reabertura na segunda fase. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Inércia da parte ré. Impossibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor. Higidez comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação das contas prestadas de forma fundamentada. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Agravo interno não provido.

537 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de prestação de contas. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a extensão total dos fatos que demonstrariam a inteireza de seu pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Razoabilidade dos cálculos levados a efeito pelo julgador de primeiro grau. Recurso improvido.

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538 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Instituição financeira. Autor que pretende conhecer a real extensão do débito que lhe é imputado. Cabimento. Dever do banco de prestá-las que persiste. Sentença mantida no ponto. Recurso do banco não provido.

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do autor.

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540 - TJSP. Contrato. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação em forma mercantil. Informatização que não corresponde à forma mercantil tradicional. Irrelevância Lançamentos bem esclarecidos, suficientes ao atendimento do objeto da ação. Aprovação bem decretada. Apelação do autor desprovida.

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541 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento objetivando a prestação de contas de valores recebidos por advogado. Descabimento. Autor que deveria ter manejado o procedimento especial que regula essa pretensão. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 8º DO CPC/2015.

544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE FRAUDADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE, DEIXANDO-A SEM SALDO, LOGO APÓS AJUSTE DE CONTAS COM O BANCO PARA FINS DE REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU A OPERAÇÃO BANCÁRIA A SER REALIZADA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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546 - TJSP. Arrendamento rural. Prestação de contas (primeira fase). Contrato que prevê o repasse de 20% do valor auferido com o plantio de culturas nas terras do autor. Plantio de cultura intercalar (leguminosas), cujo repasse não foi comprovado. Recurso não provido.

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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

548 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência do autor.

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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA GENITORA DE SUA FILHA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

550 - TJMG. Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir