Prestacao De Contas Tutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.3722.2800.6699

351 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de prestação de contas - decisão que posterga a análise da tutela antecipada para momento posterior à emenda da inicial especificando os imóveis e as contas bancárias que, pertencendo ao autor, estão sob administração do réu - insurgência - de despacho sem cunho decisório não cabe recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 - Matéria não enfrentada pelo Juízo «a quo» - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - Recurso não conhecido.

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Doc. 183.2291.1006.2000

352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - Não se verifica na espécie, violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada, pois a sentença que encerrou a primeira fase da prestação de contas não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. 2 - Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.497.831/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação ... ()

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Doc. 534.2217.9148.5105

353 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de administração de condomínio - Alegação de que despesa não autorizada foi constatada em auditoria - Defesa da prestadora de serviço que arguiu mera regularização de contas - Ausência de provas da alegada transferência bancária entre duas contas pertencentes ao condomínio - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.9064.1009.4300

354 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 157.5524.3003.8400

355 - STJ. Administrativo. Anulação de ato do tcu. Dever de prestação de contas quando findo o mandato. Ex-prefeito. Acórdão que descarta a hipótese de desvio de verbas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão estadual consignou: «Registre-se, inicialmente, que, conforme se infere do acórdão do TCU (fls. 40/41), as contas em comento foram julgadas irregulares por não terem sido prestadas. Não há menção na decisão daquele órgão fiscalizador a ocorrência, ou mesmo indício, de mau uso ou desvio de verbas. Não se discute, portanto, a responsabilidade do autor, na qualidade de gestor público, por eventual má-utilização de recursos públicos, cumprindo analisar se o mesmo ... ()

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Doc. 859.0603.0030.3622

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de prestação de contas na segunda fase; impugnação aos documentos apresentados pela parte ré, alegando a parte autora que inobservada a forma mercantil. 2. Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com o rateio dos honorários pelas partes. II. Questão em discussão 3. Irresignação da parte ré, alegando que a impugnação se deu de forma genérica, defendendo que cabe ao autor o ônus financeiro da perícia. III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 144.9131.4006.4200

357 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Advogado. Ação julgada improcedente sob o fundamento de que a verba discutida refere-se a honorários sucumbenciais e, por isso, não tem o advogado o dever de prestar contas ao mandatário. Descabimento. Obrigação de prestar contas que já havia sido objeto de discussão em sede recursal, quando chancelada a sentença proferida na primeira fase. Verbas, ademais, que não eram sucumbenciais, mas sim contratuais, sendo perfeitamente possível o rateio entre o sindicato e o patrono. Sentença anulada para determinar que o feito retome regular marcha, concedendo-se prazo para que o autor apresente as contas e os documentos justificativos dos valores apontados. Artigos 915, § 3º, e 917 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 562.8038.7491.2163

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.

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Doc. 165.2891.8006.0600

359 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Prestação de contas. Critérios de fixação da verba honorária. Insurgência. Descabimento. Pretensão do autor acolhida em maior extensão. Encargos da sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 172.4554.4001.8900

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Interesse de agir. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular ... ()

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Doc. 320.5153.8064.4081

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA REVISÃO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 550, § 1º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Nesse contexto, a ação de exigir contas é cabível quando o autor demonstra, de forma clara e objetiva, a necessidade de intervenção judicial, apresentando elementos concretos, co... ()

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Doc. 618.5439.6887.4064

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 155.7473.4004.9100

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição. Comando para prosseguir o feito mantido.

«1. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação das contas pelo réu, previsto no , § 2º, deve ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir prestação de contas. 2. Solucionada a controvérsia do início do prazo, o feito deve prosseguir com esse parâmetro. Devolvidos os autos à origem, caberá àquela instância apreciar o cumprimento ou não do prazo em foco, prosseguindo-se com o feito como se ... ()

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Doc. 161.6732.2000.1000

364 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Determinação da realização de perícia contábil a ser custeada pelo autor. Cabimento. Artigos 19 e 33, do CPC. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0210.7421.4878

365 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante. 2 - A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 1.642, IV, e 1.670 do CC), nas razões do recurso especial, enseja a... ()

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Doc. 176.3040.2004.5400

366 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.

«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, o adiantamento da despesa relativa aos honorários do perito incumbe à parte que houver requerido o exame contábil, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz (CPC, de 1973, art. 33,). 3. O resultado final da apuração judicial... ()

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Doc. 741.7491.4734.4743

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020). 2. Uma vez que na primeira fase da ação de prestar contas não há valor da causa, sendo o proveito econômico inestimável, a con... ()

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Doc. 165.2891.8014.4700

368 - TJSP. Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0061.1500.6584

369 - STJ. Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 550.

Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do 1 - Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3 - No ... ()

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Doc. 179.3559.9806.9082

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustenta que o banco-corréu não comprovou a regularidade da abertura da conta utilizada na fraude, o que geraria responsabilidade por falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço das instituições financeiras em relação aos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 210.4080.5335.1203

371 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no , § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. Consoante se verifica dos autos, a presente ação de exigir contas foi julgada procedente para, com fulcro no , condenar a ré, ora recorrente, a prestar as contas atinentes à venda extrajudicial do veículo alienado... ()

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Doc. 153.0562.7000.1000

372 - TJSP. Perito. Salário. Ação de prestação de contas. Determinada a realização de perícia contábil pelo magistrado, para verificação das contas apresentadas pela instituição financeira ré, não se há falar em inversão do ônus da prova para determinar que o banco arque com as despesas do perito, não se podendo confundir inversão do ônus da prova com o ônus econômico, devendo o autor suprir os honorários. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 159.7695.1639.1675

373 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE O AUTOR PAGA Â FILHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. NECESSIDADE DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A GENITORA DA ALIMENTADA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR CONTAS AO ALIMENTANTE RELATIVAMENTE AOS VALORES DOS ALIMENTOS PRESTADOS, NÃO SENDO TRAZIDA QUALQUER SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE O PLEITO DO RECORRENTE. A VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE DAQUELE QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DEVE SE RESTRINGIR ÀS AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR OU ALTERAÇÃO DA GUARDA DO FILHO MENOR, BEM COMO EM EVENTUAL DEMANDA REVISIONAL DE ALIMENTOS, RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com jurisprudência mais atualizada do STJ, «na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo está relacionada com a saúde física e também psicológica d... ()

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Doc. 150.4700.1006.2100

374 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigator... ()

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Doc. 193.2245.1001.9300

375 - STJ. Recursos especiais. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos infringentes. Apelação. Unanimidade. Embargos de declaração. Maioria. Cabimento. Contas. Imprestabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demais temas prejudicados.

«1 - Os recursos especiais têm origem em ação de prestação de contas (i) julgada procedente em sua primeira fase determinando que os réus prestassem as contas requeridas; (ii) com posterior declaração superveniente de perda de objeto; (iii) revertida em grau de apelação para declarar a existência de saldo credor no valor R$ 121.678.844,52 em aplicação da teoria da causa madura e (iv) subsequente anulação de todos os atos processuais a partir da apresentação das contas, tendo em... ()

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Doc. 638.2891.9025.6825

376 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

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Doc. 161.4582.6001.0400

377 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5001.5600

378 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 135.8434.3252.0651

379 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - APELO DO AUTOR - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO NA DATA Da LeiLÃO, QUE NÃO SE MOSTRA AVILTANTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - RELATÓRIO QUE CONTÉM DETALHADAMENTE A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR, CÁLCULO DA DÍVIDA NA DATA DA VENDA DO BEM E A NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, TUDO DE FORMA EMBASADA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 231.1010.8905.8585

380 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prova do investimento realizado. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Inversão do ônus da prova. Prova mínima do fato constitutivo do direito. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 3. Contas apresentadas pelo banco. Alegação de que são ruins. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. 3 - Ultrapassar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual de que a impugnação apresentada na ação de prestação de contas não ind... ()

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Doc. 207.8432.9007.2400

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumulação de pedidos. Inexistência. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Não há falar em pedido genérico de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. Precedentes. 4 - Agravo interno não... ()

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Doc. 220.5091.1595.6265

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Nulidade do pad. Acórdão com fundamentação no acervo fático da causa. Revisão. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, consoante relatado, «trata-se de ação ordinária que o autor, supranominado e qualificado na inicial, ajuizou contra a União, com consequente formação de litisconsórcio passivo com a Escola Agrotécnica Federal de Alegrete - EAFA, em que o autor busca desconstituir atos administrativos praticados em seu desfavor por decorrência de proces... ()

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Doc. 172.4845.5001.1500

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse recursal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 337.6453.2443.8259

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, incumbe à parte ré comprovar que o percentual contratado é superior àquele estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Não comprovado fato modificativo do direito do autor, a justificar a retenção de valores levantados por alvar... ()

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Doc. 931.4859.4924.9553

385 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA 1ª FASE DA AÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I -

Decisão agravada que, na primeira fase, julgou procedentes os pedidos, para determinar à parte ré, ora agravada, que proceda à prestação de contas, em forma contábil, referente à relação travada entre as partes, deliberando que os ônus da sucumbência serão fixados na segunda parte da ação, observando-se a parte que sair vencedora - Recurso da parte autora - II - Reconhecido que a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza condenatória, sendo devid... ()

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Doc. 979.5523.4438.9690

386 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que fixara a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada prestação devida ao autor, ora agravado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. Título executivo que fixara o saldo credor existente em outubro de 2018, época em que elaboradas e prestadas as contas pela agravante. Impossib... ()

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Doc. 143.6524.6884.4230

387 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contas de consumo que demonstram a prestação do serviço em favor do Autor. Cobrança regular. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. 210.8080.4688.3554

388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - A Súmula 83/STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos com base tanto na alínea a quanto na alínea c do per... ()

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Doc. 210.7131.0543.3881

389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Segundo o entendimento do STJ, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que jus... ()

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Doc. 195.1730.4009.4400

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Primeira fase. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1 - 1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstr... ()

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Doc. 698.0967.7932.3547

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS C/C PRESTAÇÃO DE EXIGIR CONTAS E PERDAS E DANOS.

Decisão que indeferiu a tutela pretendida para afastamento da ré pessoa física da presidência da ré pessoa jurídica, com a nomeação do autor como administrador da Entidade ou outro membro indicado em assembleia como administrador provisório. Insurgência da parte autora requerendo seja deferida a liminar para determinar o afastamento da Agravada da presidência da Corporação Evangélica Palma. Elementos apresentados não permitem aferir, em sumária cognição, a urgência na demanda.... ()

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Doc. 293.5896.5065.5187

392 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Primeira fase - Procedência - Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor do saldo devedor que se apurar - Pretensão do autor de fixação sobre o valor da causa - Cabimento - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso do autor provido

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Doc. 881.3124.2854.3460

393 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR -

Alegação de que a petição inicial não é inepta - Acolhimento - Malgrado o autor não tenha fornecido, na petição inicial, a URL da página de seu perfil nas redes sociais, era possível encontrar por meio dos dados cadastrais - Precedente desta Câmara - Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. - Desativação de contas no Facebook e no Instagram - Alegação de violação dos padrões da comunidade - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação co... ()

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Doc. 639.4148.4476.3309

394 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor que teve as contas banidas dos aplicativos Facebook e WhatsApp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao restabelecimento das contas. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A ré tem legitimidade para atuar nas causas que envolvem o WhatsApp Inc. (responsável pelo aplicativo), por ser uma empresa do mesmo grupo econômico e com representação em território nacional. O autor é tomador do serviço prestado pela ré e comprovou que teve suas contas banidas. A ré justifica o banimento no argumento de que as contas foram contratadas para uso pessoal, mas o autor tem-nas usado para fins comerciais. Nesse panorama, estaria respaldada pelo exercício regular de direito. Sucede que, ao menos a princípio, não teria havido notificação prévia do usuário ou oportunidade para que ele regularizasse sua situação perante o provedor, optando entre o uso pessoal ou o comercial de suas contas. O banimento de inopino, em tese, tem aptidão de violar a boa-fé objetiva que deve reger o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que o autor utiliza o aplicativo como um dos principais meios de comunicação com o público consumidor, não se exigindo muita lucubração para concluir que o bloqueio da conta tem aptidão de influir negativamente no desenvolvimento de sua atividade empresária. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$500,00) não se mostra exacerbado e nem tem aptidão de causar enriquecimento sem causa do autor. Anota-se que a multa não foi arbitrada em periodicidade diária, como pretende fazer crer a ré. De acordo com a decisão agravada, houve imposição de multa em valor único, sem reiteração temporal («Caso haja inércia (...) fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$500,00 até ulterior deliberação»). Agravo não provido

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Doc. 196.6134.8007.2900

395 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - hipótese, a Corte local concluiu, com apoio prova pericial produzida nos autos, ter sido demonstrado que a ré, ora agravante, recebeu grãos de propriedade do autor, ora agravado, em seus armazéns, de modo que é a titular do interesse que se opõe ao afirmado p... ()

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Doc. 210.8131.1869.5983

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - A insuficiência das razões recursais e subsistência de fundamento inatacado, apto a manter o acórdão recorrido, impõe a inadmissão do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à regularidade da prestação de contas, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 741.3741.7905.5997

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL.

Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença que julgou as contas do réu como não prestadas, mas, diante da ausência de prova de saldo devedor, deixou de condená-lo ao pagamento de valores. Embora a decisão inicial tenha aplicado corretamente o CPC/1973 quanto à distribuição do ônus financeiro da prova pericial determinada de ofício pelo juiz, a perda da prova pericial em 2020 deveria ter sido reexaminada à luz do CPC/2015, que estabelece o rateio dos honorários perici... ()

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Doc. 163.7853.5014.2300

398 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços prestados em ação movida na Justiça do Trabalho. Hipótese em que houve levantamento de um valor certo, que dependia de simples correção, aliás, feita pelo próprio autor. Descabimento do pedido de prestação de contas quando se trata de hipótese de demonstração de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio. CPC/1973, art. 917. Interesse processual ausente. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5004.6700

399 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Proposta a demanda em face de ex-síndica cujas contas anteriormente apresentadas já foram reprovadas pela assembleia dos condôminos, tendo o autor da ação a dimensão dos aparentes ilícitos cometidos, eventual ressarcimento deverá ser perseguido em ação própria. Processo extinto sem julgamento de mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

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Doc. 134.3833.2000.8700

400 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas da institui... ()

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