Prestacao De Contas Tutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 396.0484.7393.2146

101 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Obrigatoriedade de prestação de contas e afastamento da prescrição devidamente explicitados no acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Delimitação da prestação de contas traçada na sentença e não modificada pelo acórdão, nada havendo a ser esclarecido. Omissão reconhecida quanto à majoração dos honorários devidos ao advogado do Autor, por aplicação do art. 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada. Embargos da Ré rejeitados. Embargos do Autor acolhidos.

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Doc. 175.4905.9004.7800

102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. 2. O autor não delimitou na exordial, o período da relação do qual requer esclarecimentos, tampouco indicou a existência de ocorrências duvidosas a justificar a pro... ()

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Doc. 138.7584.7006.2700

103 - TJSP. Prova. Perícia. Despesas. Segunda fase de processo de prestação de contas movido contra banco. Custos que devem ser suportados pelo autor da demanda, que impugnou as contas apresentadas pela instituição bancária ré. Recurso provido.

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Doc. 604.3403.8557.5608

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEQUÍVOCA CONDIÇÃO DA RÉ COMO MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 668. 1.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, determinada a apresentação das contas. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Confirmada a administração pela ré dos imóveis do autor (genitor da agravante). Inicial que especifica o período e as informações pretendidas. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 153.5605.2003.7600

105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Na espécie, observa-se que ... ()

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Doc. 580.6351.6079.1445

106 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com a apropriação, a partir daí, dos gerenciadores de negócios das contas de anúncios do autor, bem como a realização de gastos de operações financeira nos cartões de crédito associados às contas de anúncio. Obrigação de fazer no sentido de restabelecimento das contas corretamente imposta. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Autor, outrossim, que indicou desde a inicial o e-mail a fim de viabilizar o envio do procedimento de recuperação das contas. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Déficit de segurança no serviço da rede devidamente evidenciado. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Transtornos de relevo para o autor, que teve subtraídas as contas utilizadas para marketing digital, fazendo cessar seus anúncios, além de prejuízos financeiros com a utilização indevida de cartões associados às contas de anúncio. Indenização mantida no valor arbitrado, proporcional às circunstâncias. Encargos de sucumbência a cargo da ré, vencida na demanda, e, portanto, sucumbente. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Ré que deu causa à propositura da demanda ao falhar no seu dever de segurança e não satisfazer espontaneamente a pretensão de exclusão da conta do autor no plano pré-processual. Sentença confirmada. Apelo da ré desprovido

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Doc. 164.7400.5020.3400

107 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum» do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.

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Doc. 683.7698.0007.0677

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência da instituição financeira ré contra a r. Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Interesse processual do autor devidamente demonstrado. Objeto da demanda que é a prestação de contas para apuração de eventual saldo remanescente da alienação extrajudicial do veículo. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ (Tema 528). Autor que não pretende disc... ()

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Doc. 405.2496.8209.1876

109 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Autor pretende prestação de contas pelo réu, em razão de busca e apreensão de bem. Sentença de extinção. Apelo em duplicidade. Preclusão consumativa do direito de recorrer após o primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Não conhecimento do recurso apresentado posteriormente. Precedentes. Mérito. Apelo interposto por pessoa estranha à lide, não atingida pelo resultado emprestado à demanda. Inexistência de interesse jurídico e legitimidade recursal (art. 996, ... ()

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Doc. 175.5554.5003.8800

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo o rito previsto nos arts. 915 e seguintes do CPC, de 1973, quando negado o dever de prestar contas, a ação por meio da qual o interessado exige-as desdobra-se em duas fases: «[n]a primeira, o autor bu... ()

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Doc. 147.4303.6016.8600

111 - TJSP. Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 407.9457.9083.8511

112 - TJSP. DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. Documentos juntados aos autos que nada provam quanto ao alegado prejuízo ao sustento do agravante ou de sua família. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 970.7423.6543.2793

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Pretensão do autor de ter acesso a documentos que demonstrem o cumprimento de obrigação contratual. Primeira fase. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação dos pedidos. Manutenção. Pedido de exibição de documentos que não se confunde com a prestação de contas. Necessidade de adequação, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Agravo não provido

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Doc. 166.3177.6477.6096

114 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Interesse de agir reconhecido - Divergência a respeito do saldo credor ou devedor, após a Leilão extrajudicial do veículo - Instituição financeira que não comprovou documentalmente todas as despesas apontadas na prestação de contas - Saldo, em favor do autor, no valor de R$ 4.345,00 - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 637.8003.9912.5459

115 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Decisão de procedência do pedido. Questões em discussão: (i) nulidade de sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter havido a instrução com os depoimentos das partes e de testemunhas; (ii) descabido o pedido de prestação de contas; (iii) autor é herdeiro de patrimônio do qual a ré foi inventariante, por mais de 20 anos, tendo recebido vultosas quantias do espólio; (iv) ocorrência da prescrição. Não conhecimento do recurso. Hipótese em análise c... ()

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Doc. 827.2016.5378.2567

116 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Contas prestadas pelo expert demonstram satisfatoriamente a movimentação financeira havida a partir dos contratos firmados entre as partes - Laudo pericial suficientemente esclarecedor acerca da matéria controvertida - Reconhecida a existência de saldo credor em favor do autor, ora apelado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido.» "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho ... ()

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Doc. 652.0708.4139.7048

117 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

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Doc. 230.3669.2017.3584

118 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do , VI. Insurgência do autor. Ação ajuizada por trabalhador em face do sindicato ao qual é associado para prestação de contas do período de 2019 a 2022. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Art. 114, III, CF. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À J... ()

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Doc. 975.2759.8149.4762

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. 1.

Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso do autor contra a fixação do termo inicial do período pelo qual as contas devem ser prestadas, contra o prazo para prestação e quanto aos honorários advocatícios. 3. Prestação exigível a partir do momento em que o autor tomou parte na relação locatícia, faltando-lhe interesse de exigir contas quanto a período anterior. Decisão mantida neste ponto. 4. Prazo para prestação das contas, que deve ser... ()

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Doc. 936.6252.1773.8539

120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinaçã... ()

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Doc. 510.6036.3756.4296

121 - TJSP. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/2015 ), EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ E DAS PRESTADAS PELO AUTOR. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SEU DISPOSITIVO. IMPRESTABILIDADE DE CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E/OU ILEGITIMIDADE DE PARTES. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ AO AUTOR RECONHECIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. CAUSA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 575.4055.0754.8182

122 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Procuração para o foro. Abordagem, convocando esclarecimentos de advogado, mandatário. Segunda fase do procedimento. Perícia, bem fundamentada, indicando crédito, em favor do autor, mandante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento

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Doc. 973.8095.0429.1413

123 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) ilegitimidade ativa, (iv) incorreção do valor da causa, e (v) pres... ()

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Doc. 165.1531.9002.5300

124 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Intimação via postal do Banco-apelado para apresentar as contas válidas. Documentos apresentados intempestivamente. Hipótese em que o Magistrado julgou boas as contas apresentadas pelo Banco sem qualquer menção àquelas apresentadas pelo autor. Necessidade de uma análise mais profunda e ampla do discutido nos autos. Sentença anulada e produção de provas determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 426.1221.5042.5326

125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O autor, pai dos menores, exige prestação de contas da genitora sobre o uso de R$100.000,00 recebidos a título de alimentos, alegando malversação dos recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade e interesse para ex... ()

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Doc. 351.5471.2197.5613

126 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestaç... ()

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Doc. 363.2345.7989.3554

127 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. PASEP. 1. Decisão agravada reconhecendo o dever do banco réu e prestar contas, de forma contábil, relativas ao PASEP de titularidade do espólio, juntando aos autos todo o histórico evolutivo dos aportes realizados no período determinado. 2. Desnecessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Debate dos autos versando sobre matéria distinta. O Tema 1300 trata da distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, no caso presente, a pretensão do autor é a mera prestação de contas. 3. Inocorrência de falta de interesse de agir. Consoante jurisprudência do STJ, a ação de exigir contas independe de pedido prévio, especialmente quando há dúvidas sobre a transparência na administração dos valores. 4. Inexistência de prescrição. Ao julgar o Tema 1150, o STJ definiu que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso, a ciência do saldo zerado ocorreu apenas em maio de 2024, afastando-se qualquer possibilidade de prescrição. 5. Recurso desprovido.

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Doc. 162.0774.6009.8100

128 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos e em que o autor delimita os encargos controvertidos (taxa de juros, comissão de permanência, tarifas e capitalização), bem como o período sobre o qual devem ser prestadas as conta... ()

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Doc. 845.7650.5405.0927

129 - TJSP. VOTO 40217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

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Doc. 164.7844.8006.8400

130 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Segunda fase. Contas apresentadas pela apelada-ré. Impugnação do autor que desborda do âmbito da ação, pretendendo autêntica e incabível revisão do contrato. Sentença que analisa percucientemente as contas. Manutenção. Caso, ademais, em que não são apresentadas outras. Recurso improvido.

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Doc. 867.7736.5977.6431

131 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM O REGISTRO DO INVENTÁRIO DA SÓCIA FALECIDA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, A INCLUÍREM O AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO, E A FORNECEREM AS CONTAS RECLAMADAS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS APENAS QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM PRESTAREM CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O APELO, TODAVIA, NÃO COMPORTA PROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE EVIDENCIA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO LAVRADA EM FEVEREIRO/2018, E DA INÉRCIA DOS RÉUS EM PROVIDENCIAREM O REGISTRO DA ESCRITURA NA JUCESP E A INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO, BEM COMO EM FORNECEREM AS CONTAS POSTULADAS EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM MARÇO/2023. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. 673.9551.8152.4480

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação de prestação de contas na primeira fase. Procedimento bifásico. Fase em que se visa apurar a legitimidade do dever de prestar contas. Necessidade, tão somente, nesse momento, de análise das cláusulas ajustadas na dissolução da sociedade. 3 - Contrato social estipulava administração conjunta entre os sócios, não ha... ()

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Doc. 114.4967.4278.8969

133 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. A prestação de contas apresentada pela Agravante não transmite a certeza necessária sobre o integral fornecimento dos serviços e insumos deferidos na tutela de urgência e a pertinência dos valores cobrados. Nos termos do , I, competia à Agravante a prova do fato constitutivo do direito... ()

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Doc. 145.4863.9014.1600

134 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. 988.8793.3325.3539

135 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Serviços advocatícios. Autor que visa compelir o Advogado requerido a prestar contas quanto ao valor obtido e descontado em demanda judicial. SENTENÇA de procedência para considerar boas as contas prestadas pelo demandado, reconhecendo como devido o saldo de R$ 5.927,96 em favor do autor. APELAÇÃO do demandado que insiste no reconhecimento da prescrição quinquenal, pugnando no mérito propriamente dito pela compensação de créditos. EXAME: Ação fundada em direito de natureza pessoal.... ()

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Doc. 163.7853.5022.9200

136 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Alegação do autor de que indevidos os lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Descabimento. Ação inadequada para a revisão de cláusulas e condições contratuais. Necessidade de declaração do saldo credor segundo o que foi pactuado, podendo ser exigido pelo réu independentemente de pedido reconvencional, dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Recurso do autor improvido e provido o do réu.

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Doc. 386.5257.9408.5100

137 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido

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Doc. 241.7026.0127.2715

138 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que, julgando a primeira fase da ação, determinou que a ré preste contas da administração de determinados bens e valores que compõem o espólio - Irresignação do autor, pretendendo a extensão da prestação de contas - Pronunciamento judicial que não põe fim ao processo, tendo em vista a segunda fase da ação - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por apelação - Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único do CPC - Ina... ()

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Doc. 201.5974.9004.8100

139 - TJDF. Apelação. Processo civil. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas pela ré. CPC/2015, art. 551. Observância. Ausência de impugnação. Inércia do autor. Apelo não provido. Sentença mantida.

«1 - Tendo sido apresentadas pela ré as contas solicitadas, nos termos do , bem como permanecido inerte o autor, apesar de intimado para apresentar impugnação, não há como rejeitar as contas. 2 - Ademais, deve-se levar em consideração a observação feita pelo magistrado a quo de que «a requerida já apresentou contas perante o autor, extrajudicialmente e antes da propositura da demanda. Eventual irresignação às contas apresentadas pela requerida deveria ter sido... ()

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Doc. 411.0784.5673.9828

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Respeitável decisão julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas apenas para determinar a forma da prestação e deixou de fixar honorários advocatícios. Recurso do autor. Agravante pretende a reforma parcial do julgado para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso concreto que, no entanto, não houve resistência do agravado que apresentou, com a resposta (antes da sentença), as contas da forma que entendia correta e o juízo de or... ()

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Doc. 366.2104.5154.8672

141 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR -

Decisão agravada que reconheceu o direito do autor na prestação de contas relativas a sociedade empresária - Inconformismo dos réus, sócios administradores, que buscam afastar a sua responsabilidade de prestar contas - Não acolhimento - Embora o contrato social disponha que a administração da empresa seria exercida por todos os sócios, restou demonstrado que os réus, ora agravantes, é quem, de fato, administraram a sociedade - Obrigação legal dos réus agravantes de prestar as cont... ()

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Doc. 313.3402.2577.5406

142 - TJSP. "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A.R. ajuizou ação de exigir contas em face de D.K.N.F. sob o argumento de que a requerida, responsável pela administração dos alimentos pagos em favor do filho comum, poderia estar desviando os valores para fins alheios às necessidades da criança. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré a prestação de contas dos últimos dois anos. Ambas as partes interpuseram recursos: a requerida, visando à improcedência da ação, e o autor, por... ()

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Doc. 144.9644.5003.6100

143 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Improcedência. Autor que sustenta ter investido quantia na empresa da ré para restituição oportuna por meio de dividendos. Situação, contudo, que não se caracteriza como administração de bens, desobrigando a prestação de contas, tendo o autor o conhecimento exato dos valores por ele investidos ou emprestados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 507.6508.3536.7328

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - ACOLHIMENTO - SEGUNDA FASE - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ANTERIORMENTE APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - I-

Há preclusão consumativa quando o direito à prática do ato foi exercido anteriormente. II - Nos termos do art. 550, § 5º, «a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". III - Ausente prestação tempestiva de contas pela parte ré, é devida a homologação dos valores apresentados pelo autor, principalmente quando se baseia em documentação idônea, anter... ()

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Doc. 426.2702.6287.4957

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CASSADA. I.

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Doc. 103.1674.7547.1300

146 - STJ. Consumidor. Ação de prestação de contas. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial. Não aplicação do CDC. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26, II. CCB/2002, art. 1.575.

«O destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.»

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Doc. 208.0061.1006.1500

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: «Não acarretando a decisão o encerramento do pro... ()

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Doc. 615.8023.2860.4517

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de prestação de contas. O autor apelou, alegando que, com a Lei 13.043/2014, o credor tem a obrigação de prestar contas da venda do bem apreendido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o credor tem a obrigação de prestar contas da venda do bem apreendido, conforme previsto no , com a redação dada pela Lei 13.043/2014. ... ()

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Doc. 668.6653.9241.0816

149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato» e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de... ()

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Doc. 996.7699.4573.3169

150 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento de eventuais valores relativos ao período de 03/01/2006 até 07/09/2015, bem como a falta de interesse de exigir as contas relativas à atividade empresarial (hotel), nos termos do art. 206, § 3º, IV e VI, do CPC. Ação de exigir contas que tem por base o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição afastada. Réus que são sócios em estabelecimento empresarial e devem prestar contas e juntar balanços ao herdeiro da companheira do sócio falecido nos autos da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido. Autor que tem direito à prestação de contas do anterior inventariante. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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