Prestacao De Contas Tutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.1785.6759.8894

151 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DO RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA, DE PRESTAR CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO SÓCIO MINORITÁRIO - LEITURA DO ART. 1.020 C.C. ART. 1.053, DO CC - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS SOCIAIS, CUJO PERÍODO DEVE COMPUTAR OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO AUTOR, EXIGINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TOMADA DE CONTAS NÃO PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR - EXEGESE DO ART. 206, §3º, VII, B, DO CC -

Ação de exigir contas ajuizada por sócio minoritário, objetivando a prestação de contas sociais pelo sócio administrador de sociedade limitada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial. Prestação de contas. O decreto de procedência deve ser mantido, mas por outro fundamento - No caso, como o réu não convocou reunião de sócios nem prestou as contas sociais, cabe ao autor exigi-las judicialmente - No que toca ao período das contas, dev... ()

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Doc. 349.3261.1896.6079

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e , sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O... ()

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Doc. 155.7473.4005.0700

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Ocorre que a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às... ()

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Doc. 161.5806.7709.9068

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

referente aos valores cobrados pela incorporadora a título de decoração e equipamentos de todo o conjunto arquitetônico e paisagístico do empreendimento imobiliário. PRIMEIRA FASE. Ação admitida por acórdão desta e. Câmara mesmo diante da existência de termo de recebimento das áreas comuns e quitação dada pelo condomínio, inclusive por escritura pública, sob o fundamento de que «a obrigação de prestar contas decorre da necessidade de esclarecimento de situações resultante... ()

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Doc. 907.7851.5566.6450

155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas em que o réu foi condenado a restituir ao autor a quantia de R$ 14.579,33, com correção e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. O réu apelou pela legalidade das cobranças, enquanto a autora recorreu adesivamente pela extensão da ilegalidade das tarifas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as contas prestadas pelo réu são legítimas e (ii) se há possibilidade de revisão ... ()

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Doc. 824.5731.3937.9261

156 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE DA SENTENÇA. Vício não verificado. Consonância da decisão recorrida com as normas processuais. Pronunciamento judicial que expôs os fatos e fundamentos necessários ao deslinde do feito. PRESCRIÇÃO. Matéria suscitada e rejeitada na primeira fase do procedimento. Descabimento da rediscussão no presente momento. DÉBITO PERSEGUIDO. Ré que descumpriu a determinação de ... ()

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Doc. 505.8508.6925.1497

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação. DESACOLHIMENTO. Interess... ()

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Doc. 112.9241.3377.5982

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação DESACOLHIMENTO. Interesse... ()

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Doc. 640.8510.8397.1189

159 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Adm... ()

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Doc. 202.1755.2004.5900

160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Contas apresentadas pelo autor. Omissão do réu. Contas na forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial, reconheceu correta a conta apresentada pela autora, diante da omissão do réu em prestar as ... ()

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Doc. 210.9230.9235.8547

161 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/05/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a não apresentação das contas determinadas ao réu na primeira fase tornam, automaticamente, incontroversas as contas apresentadas pelo autor. 5 - Apresentadas as contas pelo autor, na hipótese de inércia do réu, as mesmas deverão ser julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determ... ()

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Doc. 610.8486.2089.9615

162 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco 2. INÉRCIA ... ()

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Doc. 303.5590.4086.3705

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS» CUSTODIADAS PELOS RÉUS. INTERESSE PROCESS... ()

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Doc. 357.5112.2300.7108

164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de prestação de contas referente a valor tomado em cédula de crédito comercial no valor de R$ 100.000,00, alegadamente não depositado em conta-corrente. Sentença de primeira fase declarou a obrigação de prestar contas, confirmada em segunda instância. O autor requereu cumprimento da sentença, e o requerido apresentou contas. Sentença em segunda fase julgou boas as contas prestadas pelo réu. Julgamento convertido em diligência para determinar a realização de p... ()

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Doc. 224.7978.5732.9870

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para determinar, entre outras providências, que o pedido se restringisse à prestação de contas durante a constância do mandato que fora outorgado aos réus, extinto pela morte da mandante. Inconformismo do espólio autor, representado por inventariante, quanto à determinada delimitação temporal. Acolhimento. Mandatário obrigado à prestação de contas (art. 668 do CC), assim como o administrador provisório, aos cuidados de quem fica a herança até o compromisso do inventariante. Pressupostos processuais que devem ser analisados conforme teoria de asserção. Situação descrita pela parte autora se refere à administração pelos réus de patrimônio alheio, o que, em tese, remete ao dever de prestação de contas. Efetivo reconhecimento de tal dever, seja em razão do mandato havido, seja pelo suposto enquadramento dos réus como ex-administradores provisórios da herança, é questão de mérito, a ser resolvida no encerramento da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas. Recurso provid

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Doc. 591.9658.6042.7910

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RÉS, RELACIONADAS À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DIÁRIAS OU ALUGUÉIS PAGOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DO JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas das rés, relacionadas à taxa de ligações definitivas e diárias ou aluguéis pagos pelo Comitê Organizador do Jogos Olímpicos Rio 2016, referentes a imóvel adquirido pelos autores. 2. Ação de Prestação de Contas que exige demonstração de vínculo jurídico entre autor e réu, delimitação do período, objeto da pretensão, e exposição dos motivos, de forma a demonstrar o interesse de agir. Hipótese que se coaduna com o... ()

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Doc. 153.9805.0023.9200

167 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o , II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. 2. A controvérsia devolvida para apreciação cinge-se ao montante devido, sustentando o postulante que tal valor deve ser calculado com base na movimentação bancár... ()

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Doc. 153.0562.7003.8900

168 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de esclarecimentos acerca da cobrança de tarifas e despesas efetuadas em contas bancárias do autor. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual para a pretendida prestação de contas. Recurso não provido quanto ao tema.

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Doc. 851.0932.5856.2844

169 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa do condômino para, isoladamente, exigir prestação de contas de condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o condômino pode, isoladamente, exigir prestação de contas do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas em face do condomínio. IV. DISPOSITI... ()

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Doc. 155.8235.6007.1600

170 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.1120.8002.5700

171 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Na espécie, observa-se que ... ()

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Doc. 153.1120.8002.6300

172 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Na espécie, observa-se que ... ()

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Doc. 158.6343.7005.0500

173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. 2. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 982.1803.8561.1773

174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do , III, b. Recurso prejudicado

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Doc. 206.6805.3000.7500

175 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ação ajuizada em 26/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é determinar o termo inicial do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no , § 2º, para a prestação de contas por parte do réu - se a data da intimação ou do trânsito em julgado da sentença que a determina. 4 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de d... ()

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Doc. 866.2741.3783.8352

176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESISTÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à sentença que condenou o réu a prestar contas. 2. DESISTÊNCIA RECURSAL. Acolhida. Perda superveniente de objeto, que torna prejudicado o objeto recursal (, III). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 737.1276.3670.4960

177 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que considera boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Cerceamento de defesa inocorrente. Autor que já na inicial pugnou pelo julgamento antecipado da lide e após ser intimado para se manifestar quanto à documentação apresentada pela financeira, limitou-se a discordar genericamente. Questão relativa aos juros e à comissão de permanência que constitui inovação recursal inadmissível (). Documentação juntada que, no mais, comprova o valor pelo qual... ()

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Doc. 110.4304.1841.2187

178 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. art. 550, parágrafo 5º, do CPC. Inequívoca condição da Ré como mandatária do Autor. Obrigação de prestar as contas, em razão de expressa disposição legal. Incidência do CCB, art. 668. Outras questões suscitadas pela Ré que melhor serão apreciadas na segunda fase da ação e após a prestação de contas determinada. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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Doc. 882.5481.0498.5746

179 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Ar... ()

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Doc. 106.0948.6737.7427

180 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. 136.9464.9009.0700

181 - TJSP. Ação. Condições. Requisitos. Prestação de contas c.c. Indenização por danos morais. Descumprimento de ordem judicial de desbloqueio de valor em conta corrente. Interesse processual configurado. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida pelo autor e resistida pelo réu. Preliminar rejeitada.

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Doc. 156.8800.4005.9500

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Ocorre que a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às esp... ()

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Doc. 720.9448.3535.3265

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O autor, irmão do réu, busca prestação de contas sobre valores recebidos pelo réu decorrentes de cessão de direitos hereditários, que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao receber valores de cessão de direi... ()

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Doc. 144.8185.9001.2100

184 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação», aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. 2. Na espécie, o interesse processual - representado pelo binômio utilidade/necessidade da p... ()

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Doc. 458.9416.2380.3460

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA CONTRA EX SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. JUÍZO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERITO QUE EXIGIU DO AUTOR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TODAVIA, AUTOR QUE NÃO APRESENTOU ALEGANDO SONEGAÇÃO PELO RÉU. NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR E RÉU DEVEM SER NA FORMA MERCANTIL E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DAS DESPESAS E RECEITAS RELACIONADAS PROMOVENDO A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, ESSENCIAL À PROVA DO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 829.7740.6974.3001

186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir... ()

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Doc. 136.8052.8001.4700

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Correntista e instituição bancária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Interesse reconhecido. Causa de pedir e pedido genéricos. Inviabilidade.

«1. O correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discordar dos lançamentos constantes dos extratos bancários periódicos (Súmula 259/STJ). 2. Para a configuração do interesse de agir, não basta a manifestação de dúvida genérica sobre os lançamentos registrados em extratos relativos a períodos aleatórios, sem impugnação do conteúdo deles constante e sem indicação do número da conta-corrente de titularidade do autor e da agên... ()

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Doc. 164.3150.8017.5900

188 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Segunda fase. Inércia do requerido. Acolhimento pelo magistrado das contas apresentadas pelo autor. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 915, §§ 1º a 3º. Recurso não provido.

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Doc. 259.1894.1190.8083

189 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nuli... ()

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Doc. 143.5373.7002.7100

190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.

«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0637.7337

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre da parte adversa.insurgência do demandante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestação de contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quais lançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e justificar esse apontamento, além de ter que precisar o período a ser abrangido pelo título judicial, sob pena de extinção do processo sem a análise de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 516.3961.3004.8821

192 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do réu - Benefício processual mantido - MÉRITO - Parte ré que, devidamente intimada a apresentar as contas determinadas pela sentença proferida na primeira fase, quedou-se inerte - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, a teor do art. 550, §5º, do CPC - Acolhimento das contas apresentadas pelo autor - Cabimento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 348.8408.0903.4152

193 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA ENTRE CAUSÍDICOS. PROPOSITURA DA DEMANDA POR AUTOR EM FACE DO REQUERIDO, REFERENTE À DIVISÃO DE QUOTA PARTE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTAS JULGADAS BOAS PELO MAGISTRADO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE ANÁLISE DE QUANTIA DEVIDA DE UMA PARTE A OUTRA, AUSENTE QUALQUER CONTRATO OU FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS ENTRE AUTOR E REQUERIDO. APONTAMENTOS IRRELEVANTES DO AUTOR QUANTO ÀS CONTAS PRESTADAS, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 124.3555.3000.6000

194 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de «não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar» (, § 2º).»

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Doc. 831.0409.7212.1838

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. I.

Caso em Exame Ação de exigir contas na segunda fase, relacionada à contrato de alienação fiduciária, após leilão extrajudicial de veículo. Ação de exigir contas que foi extinta por abandono, pois o Autor não se manifestou sobre as contas apresentadas pela Ré, no curso da instrução processual, sob pena de extinção, mesmo após intimação via DJE e pessoalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na atribuição do ônus da sucumbência ao Autor, o... ()

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Doc. 154.9791.5003.8200

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos do , § 4º, II, «a» e «b»e nos arts. 557 do CPC/1973 e 254 e 34, XVIII, do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuad... ()

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Doc. 117.6020.7471.3151

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.8557.3534.0321

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Cabimento e valor dos honorários advocatícios de sucumbência são questões já decididas nos presentes autos, no bojo do recurso de agravo de instrumento 2117496-79.2024.8.26.0000, interposto pelo autor. Impossibilidade de reanálise das questões por falta de interesse recursal da agravante. Impugnação ao valor da causa absolutamente genérica e com lastro apenas no valor final dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistência de fundamento jurídico para a impugnação. Ação... ()

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Doc. 250.6020.1758.0191

199 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifa de manutenção de conta bancária. Isenção. Prescrição. Regra de transição. Art. 2.028 do cc/2002. Violação dos arts 502, 505, I, e 509, § 4º, do CPC. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de prestação de contas, ajuizada em, em que postulou o autor a condenação da instituição financeira à 28/11/2008 prestação de contas relativa à conta-corrente mantida, à época, no Banco Nossa Caixa S/A. posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A. bem como a restituição dos valores cobrados a titulo de tarifa de manutenção de conta, visto que estava isento do pagamento de tais tarifas. O pedido inicial foi julgado procedente para condenar... ()

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Doc. 829.5614.5277.0855

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença», mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o... ()

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