Prestacao De Contas Tutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1002.2500

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inépcia da inicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse processual configurado. Precedentes. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice ... ()

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Doc. 703.1217.9807.1498

652 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix» decorrentes de golpe por «Whatsapp". Anúncio de investimento via aplicativo de mensagens. Interesse do próprio consumidor nas operações. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as instituições financeiras pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 138.4434.3002.5500

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 8.906/1994, art. 25-A. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Natureza híbrida. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Súmula 7/STJ.

«1. A ofensa ao Lei 8.904/1996, art. 25-A não foi objeto de análise pela Corte de origem, faltando-lhe, pois, o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211 desta Corte. 2. Nos termos do , § 2º, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido». No caso, distintos os pedidos constantes em cada uma das ações, não há falar em coisa julgada. 3. «O provimento judicial alme... ()

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Doc. 151.1943.1442.1196

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS E CONTAS BANCÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos 1767567 e 018047391 e quaisquer contas bancárias abertas em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco agravante sustentou que os requisitos do não foram preenchidos e alegou excesso na fixação da multa, requerendo a conc... ()

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Doc. 165.0971.9002.1000

655 - TJSP. Prestação de contas. Questão de ordem pública suscitada em sede de sustentação oral. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 268. Ausência de comprovação da alegação. ocorrência, no entanto, ainda que verificada, que não acarreta a pronta extinção do feito, cumprindo a fixação de prazo para que o autor proceda aos recolhimentos devidos. Arguição afastada.

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Doc. 231.1240.9848.6854

656 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fundo 157. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A matéria posta sub judice, qual seja a admissibilidade da ação de exigir contas para obtenção de demonstrativo detalhado de investimentos realizados entre 1967 e 1983, sob a sist... ()

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Doc. 888.2681.3114.1730

657 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido

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Doc. 581.1852.4807.6377

658 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo patrono do autor contra decisão pela qual, na primeira fase da ação de exigir contas, foi reconhecida a procedência do pedido, condenado o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000, mas o causídico requer a majoração dos honorários. Alegação de que o valor fixado é irrisório, pleiteando sua adequação em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na primeira fase da ação de exigir contas podem ser majorados; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a fixação dos honorários de sucumbência, considerando a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sendo inaplicável a vinculação à Tabela da OAB, que tem caráter meramente recomendatório. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o valor fixado inicialmente, mesmo por equidade, revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser ajustado para garantir justa remuneração sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. A interpretação sistemática do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC veda a fixação de honorários de forma excessiva ou desproporcional ao contexto econômico e jurídico da causa, especialmente em ações de caráter repetitivo ou de proveito econômico modesto. 6. No caso, a majoração para R$ 2.000 atende o critério de razoabilidade, considerando a natureza da ação, a condenação à prestação de contas e o trabalho desenvolvido pelo advogado, em consonância com os precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas deve observar o critério de equidade, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A Tabela da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor inicialmente fixado não remunera adequadamente o trabalho do advogado, devendo-se observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 550, § 5º; 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022266-18.2024.8.26.0100, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/9/2024

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Doc. 163.9273.9018.7600

659 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto pelo autor da ação de prestação de contas resultante de contrato bancário. Ausência de relação com a ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, proposta pelo banco agravado contra o agravante e ainda em curso por outro juízo. Inexistência de prevenção da Câmara Especial convocada em caráter extraordinário. Conflito julgado procedente, sendo determinada a livre redistribuição a uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado.

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Doc. 165.2891.8009.2100

660 - TJSP. Prestação de contas. Despesas com a perícia contábil. Ônus de quem a requereu, no caso, o ora agravante. Incidência do CPC/1973, art. 33. Possibilidade de constituição de crédito em favor de qualquer uma das partes. Natureza dúplice. Mitigação quanto à aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Interesse tanto do autor, quanto do réu na obtenção de um crédito, passível de execução forçada. Exegese do CPC/1973, art. 918. Decisão mantida. Recurso improvido, com revogação da liminar.

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Doc. 148.0310.6004.6100

661 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. - O Município impetrante, representado pelo seu atual prefeito, alega que o gestor municipal antecedente firmou o Convênio 018/2008 com o Estado de Pernambuco, o qual previa a construção do Matadouro Público do Município de Lagoa Grande, mas que, não obstante o repasse do recurso financeiro pelo ente estatal, o objeto do convênio não... ()

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Doc. 878.9857.9484.7947

662 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia elétrica logo após o autor pagar as contas do imóvel que se encontra desocupado. Sentença de procedência. Recurso da empresa ré. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal, dada a não impugnação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Sentença mantida".

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Doc. 360.0428.9471.2805

663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS. IRREGULARIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Alan Carlos Pereira contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou boas as contas apresentadas por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento em Ação de Exigir Contas, declarou a inexistência de saldo credor em favor do autor e condenou-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. II. ... ()

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Doc. 250.6020.1430.9763

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. 2 - O ordenamento jurídico pátrio estabelece a liberdade ao julgador na avaliação e valoração das provas apresentadas, desde que apresente, motivadamente, suas razões de decidir, tal como na hipótese. 3 - A lide foi decidida em conso... ()

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Doc. 151.8114.3002.3000

665 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Isenção prevista na ação civil pública. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do mandato. Improbidade administrativa. Violação de princípios. Moralidade, interesse público e legalidade. Ausência de prestação de contas. Possibilidade. Precedentes.

«1. É assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Quanto à suposta infringência do (Lei de Ação Civil Pública), o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o autor da ação está isento de custas, salvo se ficar caracterizada a má-fé. Precedentes. 3. O prazo prescricional pa... ()

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Doc. 240.8060.1792.4208

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do ; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso dos autos, f... ()

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Doc. 173.3771.4002.8900

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Livre arbítrio do juiz. CPC, art. 915, § 3º, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não está configurada a suposta ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interpos... ()

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Doc. 147.7895.3001.4500

668 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Acolhimento de simples saldo alegado pelo autor. Inadmissibilidade, pois para serem consideradas prestadas, as contas têm de ser prestadas boas e bem, concluindo pela inexistência ou existência de saldo, pelo sentido e valor deste. Artigos 915, § 3º do Código de Processo Civil. Necessidade do Magistrado ir além, confirmando o saldo proposto por qualquer das partes ou fixando outro que lhe pareça correto, recorrendo a diligências ou determinando «ex officio» a produção de provas, até que possa formar convicção. Sentença anulada para que o processo retome seu trâmite normal, com a necessária instrução, feitas as determinações cabíveis e tenha julgamento de mérito, com declaração do saldo apurado, conforme exige o CPC/1973, art. 918.

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Doc. 963.3299.9856.7770

669 - TJSP. Prestação de serviço de banda larga. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que o autor teve seu nome negativado por fatura de consumo já paga. Pagamento que ocorreu com quase 60 dias de atraso e motivou a inserção do débito na categoria «contas atrasadas» em plataforma de negociação entre devedores e credores. Inocorrência de negativação. Débito que enquanto lá figurou se achava inadimplido. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.1392.0002.4100

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de prova sobre o dolo. CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. Não impugnação específica no regimental. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no , VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. 2. O acórdão menciona que o Ministério Público não logrou comprovar o elemento subjetivo na conduta imputada ao recorrido, ônus de que o autor deve se desincumbir, a teor do que ... ()

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Doc. 250.4011.0681.5600

671 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Agravo em recurso especial de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Modificação da sucumbência em grau de apelação. Irresignação de espólio

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Muito embora o recurso de apelação interposto pelo autor tenha sido desprovido, não é possível majorar a verba honorária sucumbencial que lhe foi... ()

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Doc. 600.9362.3395.5007

672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO OBSTANTE O FATURAMENTO MENSAL DAS CONTAS E RESPECTIVAS COBRANÇAS QUE, NO CASO, DERAM ENSEJO AOS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 360.5809.3110.7252

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR, SOB ARGUMENTO DE QUE HAVIA CONTAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -

Cuida-se de recurso apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. - No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Incidência dos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. - Os princípios facilitadores da defesa do consumid... ()

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Doc. 220.4041.1605.3922

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao e , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ... ()

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Doc. 220.3181.1675.7210

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova documental contábil. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão do grau. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, quanto à desnecessidade da realização de prova documental contábil, demandaria análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especia... ()

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Doc. 210.6150.4396.1241

676 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1 -1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual,... ()

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Doc. 633.3121.2235.2618

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INOBSTANTE AS CONTAS ESTAREM PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ AO INTERROMPER O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº330 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

"Súmula 83/STJ: É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei; 2. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. « (Enunciado sumular 330 do Eg. TJRJ); 3. In casu, o autor deu causa à interrupção no fornecimento de água em se... ()

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Doc. 144.9060.0007.0000

678 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas decorrente de arrendamento mercantil. Ajuizamento da ação em face de instituição financeira que firmou o contrato em questão. Cabimento. Necessidade de que o autor tenha conhecimento de eventual cobrança de valores excessivos ou sem fundamento. Honorários advocatícios fixados com os parâmetros de balizamento previsto na legislação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 488.9275.5676.6041

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do , é lícita a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando os pedidos forem compatíveis entre si; for competente para conhecer deles o mesmo juízo e for adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. É inviável a cumulação de pedidos quando cada pedido demandar um tipo de procedimento, tal como ocorre na cumulação de pedido de anulação de escritura pública com o de prestação de contas, porquanto o último exige procedimento especial... ()

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Doc. 230.7071.0794.9911

680 - STJ. Processual civil. Civil. Prestação de contas. Ação declaratória de «verdade de fatos". Extinção do feito. Carência da ação e litispendência. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Indicação do permissivo constitucional. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Improvido. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. I- na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da «verdade de fatos» em razão da ação de prestação de contas ajuizada contra o autor.

II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação e litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/20... ()

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Doc. 699.3955.7801.9026

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O CONSUMO MENSAL DO AUTOR É DE 15 M³. TOI NÃO APRESENTADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute os valores supostamente cobrados em excesso nas faturas a partir de outubro/2022 e a existência de irregularidade na medição de teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança por recuperação de consumo. Prova documental a demonstrar que o consumo médio mensal do imóvel do autor é de 15 m³. Apesar do recálculo das faturas efetuado pela ré, continuaram a ser inseridos valores aleatórios, sem justificativa para sua cobrança. Ausência de comprovação da l... ()

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Doc. 301.4079.3705.0587

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. 2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecim... ()

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Doc. 214.2683.8186.2553

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE DAS CONTAS IMPUGNADAS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.3475.9002.7200

684 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar» (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. No caso concreto, a ação principal, distribuída por dependênci... ()

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Doc. 869.8257.8224.0167

685 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS EXORBITANTES. PERÍCIA DO JUÍZO NO PROCESSO PRINCIPAL, UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, QUE CONSTATOU A INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, CONSIDERANDO A MODICIDADE DO IMÓVEL, A CARGA INSTALADA, A SAZONALIDADE E DEMAIS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O PREÇO. PARTE RÉ QUE SEQUER ENVIOU EQUIPE TÉCNICA PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DO MEDIDOR. TOI CANCELADO, CUJOS VALORES DO PARCELAMENTO SE ENCONTRAVAM INSERIDAS NAS CONTAS DE CONSUMO. AUTOR QUE COMPROVOU MAIS DO QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE DEIXOU DE ARCAR COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PARA A MÉDIA ENCONTRADA PELO EXPERT QUE É MEDIDA DEVIDA. DANO MORAL, CARACTERIZADO, DIANTE DA ANGÚSTIA DA PARTE, QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR TÃO ALTO, ALÉM DE TER FICADO SEM O SERVIÇO ESSENCIAL POR 15 DIAS. CORTE DE ENERGIA QUE SE REVELOU COMO FATO NOVO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECUSO DA RÉ.

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Doc. 579.9466.4289.3617

686 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Sentença de procedência. Termo de ocorrência. Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade na medição de água. Consumidor que paga tarifa social. Contas pagas pelo consumidor que reside no imóvel há 15 anos, que não demonstram consumo zerado ou irregular. Autor que acosta aos autos as contas devidamente pagas, fazendo a prova exigida pela súmula 330 TJRJ. Concessionária que não requer prova pericial. Documento produzido pela ré de forma unilateral com cobrança estimada a título de recuperação de consumo. Inteligência da súmula 256 TJ/RJ. Ré que não logra comprovar qualquer excludente de ilicitude dentre as referidas no art. 14 § 3º CDC, ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 II CPC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado que se mostra além do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ em casos análogos, uma vez que não houve corte de fornecimento quer negativação. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00, para se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso do autor.

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Doc. 369.9752.1150.5043

687 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja... ()

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Doc. 857.4178.8453.9483

688 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais. Má gestão da conta relativa ao PASEP. Decisão que inverteu o ônus probatório na forma do CDC, art. 6º. Banco agravante que se enquadra no conceito de fornecedor, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, haja vista a prestação do serviço de administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, destinado ao servidor participante, que, nesta condição, figura como consumidor, ex vi o que dispõe o CDC, art. 2º. Julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ que não dirimiu controvérsia acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre o participante e a instituição financeira. Inversão probatória que não desonera o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. Decisão que não se mostra teratológica. Súmula 227 deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 668.7074.5338.2571

689 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Restrição do perfil do autor sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Desativação sem o devido direito de defesa e justa causa. Restrições injustificadas. Contas utilizadas para fins comerciais. Da desativação resulta lesão à honra objetiva. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

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Doc. 220.5251.2364.8546

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita e alteração da causa de pedir em réplica. Não ocorrência. Aceite, quitação e abuso de direito. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - O julgamento extra petita fica caracterizado quando o provimento jurisdicional extrapola os li... ()

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Doc. 900.0532.7201.1522

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ÁGUAS DO RIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS MENCIONADAS NA INICIAL, E A INSTALAÇÃO DE UM MEDIDOR. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 136.8634.2291.1757

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausênc... ()

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Doc. 240.9040.1753.1710

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da possibilidade de inversão do ônus da prova para impor à instituição financeira o dever de comprovar os valores investidos no Fundo 157 pelo ora agravante, com a apresentação da integralidade dos extratos bancários. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não n... ()

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Doc. 186.5192.9005.9000

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial em razão da sua intempestividade. Irresignação do autor/agravante.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do , § 6º. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual os dias que precedem a sexta-feira santa não são considerados feriados forenses, previstos em Lei para os tribunais estaduais, de forma que a parte deve juntar, no ato da interposição do recurso, ato normativo local que cont... ()

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Doc. 184.2365.7004.5600

695 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (CCB/2002, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida neste feito consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, de exigir prestação de contas de sua mãe, na condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. 2 - O pedido é juridicamente possível quando a pretensão deduzida se revelar compatível com o ordenamento jurídico, seja por existir dispositivo legal que o ampare, seja por não encontrar vedação legal. Prece... ()

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Doc. 144.9064.1004.4800

696 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Não pagamento de contas consumo de energia elétrica. Débito que ocasionou o cadastramento que, na realidade, pertenciam a pessoa homônima. Evidente falha na prestação de serviços, que por sua vez ensejou sensíveis danos ao consumidor. Demonstração da responsabilidade da concessionária pela negativação. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.4291.1504.2412

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense... ()

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Doc. 711.2833.4610.5852

698 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Cobrança acima da média de consumo nos meses de abril de maio de 2021. Prova pericial que atestando que a Ré cometeu erros de leitura do hidrômetro e provocou contas com acúmulo de consumo que implicaram em valores elevados em função da aplicação da tarifa progressiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Falha na prestação do serviço. Dano moral evidenciado. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Provimento do recurso do Autor. Desprovimento do recurso da Ré.

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Doc. 176.4275.5003.9700

699 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte superior que não conheceu do reclamo em virtude da incidência do CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973) e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.

«1. Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.3400.1110.5680

700 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Desfalque supostamente causado por terceiros, estelionatários, em contas de clientes do banco autor. Ação de ressarcimento de valores proposta pela instituição financeira contra alguns dos beneficiários da alegada fraude. Pedido de arresto cautelar de eventuais ativos financeiros e veículos pertencentes aos réus. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inexistência, ao menos por ora, de elementos a respaldar minimamente a versão descrita na petição inicial. Bem indeferida a drástica providência requestada, à falta de verossimilhança. Ressalvada a possibilidade de a questão ser reexaminada em momento ulterior, à luz de outras provas. Negaram provimento ao agravo.

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