Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Benefício da justiça gratuita. Pedido nesta fase recursal. Sem proveito para a parte. Ainda que deferido não produz efeitos retroativos. 2. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. 3. Ônus da prova. Incumbência do autor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FATURAS EMITIDAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ANÁLISE DAS FATURAS ANTERIORES, QUE DEMONSTRAM QUE AS CONTAS QUESTIONADAS FORAM EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO INDEVIDO E POR LONGO PERÍODO, SUPERANDO OS VINTE DIAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE SE MANTÉM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de cartões de crédito consignados RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA DO JOGO «FREE FIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA, EIS QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DENOTAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU, UMA VEZ QUE APENAS DISPONIBILIZA O APLICATIVO EM SUA LOJA VIRTUAL, NÃO POSSUINDO NENHUMA INGERÊNCIA SOBRE O JOGO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1º RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). TERMOS DE USO QUE POSSIBILITA O ENCERRAMENTO DE CONTAS DE USUÁRIOS EM CASO DE COMPORTAMENTO FRAUDULENTO OU QUE SEJA PREJUDICIAL AOS OUTROS JOGADORES. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE HACKS PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. FATO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DO RÉU. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CLIENTE. SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONSUMIDORES PRIVADOS DE VULTOSA QUANTIA DE CONTAS BANCÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR/APELADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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756 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido

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757 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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758 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados por advogado em ação judicial, não repassados ao cliente. retenção indevida. pagamento que se impõe. danos configurados. 1. Ação de cobrança proposta contra advogado que levantou valores em processo judicial e não prestou contas ao cliente, julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu (advogado) desprovido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A retenção indevida realizada pelo réu (advogado), que não guarda qualquer relação com valores eventualmente devidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratuais. Compensação que se admite apenas entre dívidas líquidas e vencidas (CCB, art. 359). 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

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759 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral. Ocorrência. Abertura de contas fraudulentas em nome do autor. Contratação fraudulenta em cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum. Arbitramento de acordo com o comportamento das partes e os fatos em cada cadeia de fornecimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do empréstimo inexistente e 15% do valor de cada condenação em danos morais, cabendo a cada parte o pagamento da respectiva quantia. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022 PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, EQUIVALENTE A 15M³; DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022, COBRADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E ALEGA QUE A AUTORA FEZ USO DOS SERVIÇOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. RÉ REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". RÉ QUE, APÓS SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. CPC, art. 373, II, QUE IMPÕE AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ESGOTADA A FASE PROBATÓRIA SEM QUE A RÉ TENHA DEMONSTRADO A EXATIDÃO DE SUA COBRANÇA, DEVE-SE RECONHECER O EXCESSO NO FATURAMENTO DAS CONTAS INDICADAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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761 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas (transferências via PIX) c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. 1. Ilegitimidade passiva. Questão relacionada ao mérito, e com ele será apreciada. 2. Denunciação da lide. Inclusão no polo passivo dos titulares das contas que receberam as transferências oriundas da conta do autor. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 125. 3. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança do banco réu, ineficaz quanto à verificação de operações que destoavam do perfil de uso da parte autora. Parte ré que sequer conseguiu demonstrar a origem das transferências. Transferências irregulares. 4. Dano moral. Ocorrência. Dano moral in re ipsa. Evidente o prejuízo do autor, aposentado que percebe cerca de 1 (um) salário-mínimo por mês, ao ter numerário subtraído de sua conta, em presumido prejuízo a sua subsistência, sem que exista qualquer indício de sua concorrência para o infausto. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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762 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perfis desativados em rede social (Instagram). Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso do autor às contas, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de e-mails seguros, nunca antes utilizados para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e do próprio usuário. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de justificativa do autor para a recusa de adoção da providência, que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido

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763 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor. Pleito do reconhecimento da revelia da parte ré. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo. Não acolhimento. Chamamento ao processo formulado pelo autor. Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 130 e seguintes. Pleito de apreciação e julgamento da ação incidental. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.

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764 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

765 - TJSP. «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41254).

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766 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Distribuição do ônus da prova. Inversão. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação mínima do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.

767 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Contratos bancários. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Distribuição do ônus da prova. Inversão. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Comprovação mínima do direito do autor. Incidência da súmula 83 /STJ.

768 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de contas. Decisão que determinou a remessa à comarca onde se encontra a sede da cooperativa-ré (excipiente), em detrimento da comarca do domicílio do cooperado-autor (excepto). Irresignação. Violação ao princípio do acesso à Justiça, bem como aos artigos 423 e 424, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas e que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a sua Súmula 297. Reconhecimento. Impossibilidade do julgamento nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Caso não se amolda às hipóteses ali previstas. Determinação para que o feito seja processado no foro do domicílio do cooperado. Necessidade. Recurso provido.

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769 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de nulidades no «decisum» - O comparecimento espontâneo da ré supre a eventual falta ou nulidade da citação, fluindo a partir do ingresso o prazo para apresentação de contestação - Art. 239, §1º, do CPC - Fundamentação concisa sobre os honorários sucumbenciais que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ausência de provas nos autos a referendar o direito material alegado pelo autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Inexistência de demonstração sobre quem ficaria responsável pelo recebimento dos valores referentes à venda do restaurante e quem ficaria responsável pela quitação dos débitos em aberto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada pela apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Violação dos arts. 535, 128, 460 e 458, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. . Agravo interno não provido.

771 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Autor que recebeu estorno de transações realizada por ele, via pix, do banco Primepag (recebedora dos valores). Montante, todavia, que restou bloqueado pela requerida, Banco Santander. Comprovação nos autos de que o banco descumpriu o prazo de liberação (72 horas), liberando o valor 10 dias após o estorno, com o que o autor sofreu prejuízos com diversas contas mensais vencendo nesse período, tendo que se socorrer a terceiros para honrar suas dívidas e realizar saque aniversário de seu FGTS. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais que ocorrem in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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772 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em sua residência, bem como regularize as contas de consumo, de acordo com o seu histórico de consumo com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito no valor de R$26.820,85, além da condenação da Ré a substituir o local do medidor do poste para o muro da sua residência a fim de permitir o monitoramento das leituras de consumo registradas; refaturar as contas de consumo de janeiro/2019 a fevereiro/2022 e ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré a refaturar a conta de consumo referente ao mês de novembro/2022, deduzindo, ainda, o equivalente a 89 kwh e as cobranças que sejam superiores a 1.010 kwh, até que seja feita vistoria pela Ré no local, com juntada de laudo atestando a retidão do medidor instalado, que deve ser realocado em local de acesso fácil aa Leiturista e ao consumidor em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente do arbitramento pela Tabela Prática do TJ RJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês da citação e, julgou improcedente a declaração do indébito, já que a maior parte foi considerada compatível com o consumo do Autor e improcedentes os demais pedidos. Apelação do Autor pleiteando a majoração da indenização por dano moral. Inexistindo recurso da parte ré são incontroversos a falha na prestação do serviço, o dever de indenizar e o dano moral sofrido pelo Apelante. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta majoração para R$ 6.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que, embora não tenha sido o pedido acolhido integralmente, já houve ação anterior entre as partes questionando o registro de consumo, tendo o consumidor que ajuizar uma nova ação judicial por nova cobrança indevida. Provimento parcial da apelação.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AUSÊNCIA DE SINAL PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ÁREA DE SOMBRA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE ASSUMIU A FALHA AO ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E AO RETIRAR A FIDELIDADE DO PLANO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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774 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Alegação de suposta falha na metodologia de cálculo aplicada no reajuste tarifário das contas de energia elétrica do autor e a consequente incidência a maior de tributos (PIS, COFINS e ICMS). Inexistência de falha na metodologia de cálculo aplicada no reajuste tarifário de fatura. Inocorrência de incidência inadequada daqueles tributos. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Descumprimento. Sentença de improcedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO DE 2022, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO AUMENTO. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. BLOQUEIO ONLINE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELO DO ERJ, INVOCANDO O DESCABIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR O BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS, COM A INVERSÃO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA, REDUNDANDO NO BLOQUEIO ONLINE DE CONTAS DO ORA APELADO, QUE FIGURAVA COMO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IMEDIATAMENTE SANADO PELA D. MAGISTRADA, APÓS SER CIENTIFICADA DO OCORRIDO PELO PATRONO DO APELADO. EPISÓDIO QUE, APESAR DE LAMENTÁVEL, QUE, SEGUNDO O RELATADO PELO AUTOR TEVE DE PASSAR, 26 DIAS, INCLUINDO A VÉSPERA DE NATAL, COM VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA MAGISTRADA. ISSO PORQUE, O BLOQUEIO OCORREU NO DIA 17/12/2020, PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DO RECESSO FORENSE DAQUELE ANO, SENDO A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO CASO, RELACIONADA DIRETAMENTE AO AGUARDO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES DO JUDICIÁRIO, EM 07/01/2021, DIA EM QUE PETICIONOU O PATRONO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE HOUVE A PRONTA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, NO DIA SEGUINTE, EM 08/01/2021 (INDEX 42). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO NORMATIVA DESTE TJRJ. PODER JUDICIÁRIO QUE, NO PERÍODO EM QUE OCORREU O FATO (2020/2021) ESTAVA ENFRENTANDO, ASSIM COMO TODOS OS JURISDICIONADOS, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O QUE, POR VEZES, MOSTROU-SE UM DESAFIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A SUA COMPLETA NORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM DOLO OU FRAUDE, TAMPOUCO RECUSA OU OMISSÃO DO JUIZ EM EXERCER SEU MÚNUS PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 133 E art. 49 DA LOMAN. JURISPRUDÊNCIA DO E.STF QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE APLICA A ATOS JUDICIAIS, SALVO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO (art. 5º LXXXV DA CR/88), DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS (ARE. 1.042.793). PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessação da prestação de serviço telefônico por falta de pagamento e inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Indevida cobrança de contas que incluíram serviço de acesso à internet não solicitado. Prova contrária a cargo da concessionária ré, de cujo ônus não se desincumbiu. Inteligência do disposto no CDC,CPC/1973, art. 6º, inciso VIII, e, art. 333, inciso II. Conduta da empresa prestadora do serviço que é causa de agravo moral. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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778 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prestação de contas extemporâneas. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente provido.

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA CALCULADAS INDEVIDAMENTE E QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO REFERIDO APARELHO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. -

780 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de prestação de contas c.c. consignação em pagamento. Incompatibilidade dos pedidos. Indeferimento da inicial e extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I, c.c. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença e afastar o decreto de extinção do processo, determinando-se o envio dos autos à vara de origem a fim de se dar ao autor a oportunidade de escolher qual pedido permanecerá ativo, em cumprimento ao disposto no artigo 284 do referido diploma legal.

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781 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora que afirma ter realizado transferências através de chave PIX para cumprir tarefas indicadas em grupo do Telegram em troca de remuneração - Golpe do falso emprego - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Transferência espontâneas de valores para contas de terceiros - Parte autora que não tomou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a veracidade da proposta e idoneidade das partes - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços das instituições financeiras requeridas - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal. Apelação improvida

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAVA FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS NA INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO, BEM COMO O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA AFASTAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. RECURSO DA AUTORA QUE VISA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. CDC, art. 14. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC, NÃO REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTAS DE CONSUMO EM PERÍODO DE DOIS ANOS ANTERIORES COM CONSUMO REGULAR E INFERIOR AO COBRADO NO PERÍODO QUESTIONADO E O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO NO MESMO PERÍODO QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. COBRANÇA DA RÉ QUE É CONTRÁRIA AO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSTORNO VIVENCIADO PELA PARTE AUTORA SE DEU COM COBRANÇA A MAIOR SEM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADA, COM BASE NO art. 85, § 2 E §4 DO CPC DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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783 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO CHIP/MEDIDOR E NO REFATURAMENTO DAS CONTAS, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. APELOS DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA VERBA SUCUMBENCIAL. A RÉ ADUZINDO QUE O TOI FOI LAVRADO NOS TERMOS DA LEI, SENDO IMPOSSÍVEL O REFATURAMENTO DAS CONTAS PAGAS, POR SE TRATAREM DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRODUZIU UNILATERALMENTE O TOI. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA. TOI LAVRADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTE TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir as provas produzidas durante a instrução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Arts. 345, IV, 494, I, 551, § 2º, 927, III, do CPC. Arts. 368, 369, 406 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática. Ausência.

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestação de contas. Segunda fase. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

786 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a regularidade da movimentação impugnada. Apesar de argumentado que a operação bancária ocorreu em ambiente seguro fornecido pelo recorrente, olvidou-se de trazer aos autos elementos capazes de confirmar a regularidade e a segurança da transação. Defeito na prestação dos serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano material sofrido pelo consumidor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

788 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato», condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias» e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos», julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante» - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

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789 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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790 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

791 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de aumento injustificado nas faturas de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Ré que submeteu o relógio medidor a avaliação técnica, não apurando qualquer irregularidade no equipamento. Aumento efetivamente verificado nas medições, outrossim, que não se pode dizer aleatório ou incoerente, tendo o novo patamar de consumo passado a ser registrado constantemente nas contas do autor, pelos quatro anos seguintes. Aumento, da faixa de 300/400 kwh para uma faixa média de 600/700 kwh, que não se pode dizer desproporcional, situando-se dentro de faixa de razoabilidade e podendo ser atribuído a fatores diversos, como mudança dos hábitos de consumo, incorporação de novos equipamentos eletrônicos à residência, modificação do número de habitantes da unidade, dentre outras coisas. Inexistência de razão para presumir irregulares as medições, nas circunstâncias dos autos. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de prestação de contas, revogando a gratuidade processual concedida ao executado e determinando o prosseguimento da feito mediante a realização de cálculo aritmético para a atualização do valor - Execução de verba honorária da patrona do réu nos autos principais (Décio) - Hipossuficiência não comprovada - Licitude da revogação da benesse da gratuidade processual - Decisão colegiada que disciplinou a sucumbência, nos termos do art 85, § 2º do CPC - Arbitramento em 10% sobre a condenação sofrida pelo vencido a favor do vencedor, e de 10% incidente na diferença apurada entre o montante unilateral pleiteado pelo autor/agravante e o efetivamente reconhecido no trabalho contábil devido pelo réu - Cálculos apresentados em observância estrita aos termos da decisão transitada em julgado - Interpretação equivocada do comando judicial pelo devedor - Recurso não provido

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793 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Assinante do plano «pré-pago» que migrou para o «pós-pago». Plano de assinatura em que não há a alegada limitação automática de ligações. Faturas recebidas por meses sucessivos e mantença na continuidade da utilização dos serviços. Fato admitido pelo autor. Inadimplemento das contas e ausência de reclamação que motivaram o cancelamento da linha. Exigibilidade do débito, sob pena de prestigiar-se enriquecimento indevido. Reconhecimento. Regularidade da cobrança e da inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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794 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento e cobrança da autora. Descabimento. Autor da ação que entabulou contrato de locação onde a locatária, em razão de acordo, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos das contas. Hipótese em que ocorreu a transferência de eventuais obrigações cabíveis ao proprietário. Serviço que é feito em nome do consumidor que é o responsável pelo débito, não configurando obrigação «propter rem». Formulação, ademais, de diversos pedidos de restabelecimento do serviço, sendo que é inadmissível o corte por se tratar de serviço público essencial. Declaratória cumulada com cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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795 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral no sentido de que seja o Demandado compelido a demonstrar a regularidade contábil referente ao período em que exerceu a função de síndico junto ao condomínio autor, no lapso temporal compreendido entre abril/2014 e abril/2015. Sentença que julgou prestadas e boas as contas apresentadas pelo Réu, destacando, sob tal viés, que «como se observa da conclusão alcançada pela expert de confiança do juízo, em seu pormenorizado laudo, e em seus esclarecimentos de fls. 1640, 1683 e 1726, não há crédito substancial a favor do condomínio autor". Irresignação autoral. Preliminar de nulidade do decisum, sob o argumento de que «se faz necessária a anulação da sentença, para determinar a reabertura da fase instrutória, a fim de que a Perita do Juízo seja intimada para prestar os devidos esclarecimentos ou para determinar a substituição daquela Perita, com a realização de nova prova pericial". Valoração da prova. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Segundo se depreende dos autos, a expert foi intimada e prestou esclarecimentos em 4 (quatro) oportunidades distintas, limitando-se o Autor a simplesmente reiterar, por diversas vezes, a mesma linha de intelecção já devidamente endereçada pela auxiliar do juízo. Simples irresignação com o resultado da análise técnica. Despicienda e inadequada a pretendida reabertura da etapa instrutória, porquanto já devidamente finalizado o respectivo exame. Preliminar rejeitada. Mérito. Celeuma central do presente feito que reside na aferição acerca da adequada gestão contábil-financeira por parte do Réu, quando do desempenho da função de síndico do condomínio, no período compreendido entre os exercícios de 2014 e de 2015. Conclusão exarada no laudo pericial no sentido de que «todas as despesas realizadas foram devidamente comprovadas e justificadas, não havendo que se falar em valores a ser restituído ao Autor», a qual restou ulteriormente ratificada, quando da prestação dos esclarecimentos requeridos. Incidência do entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual («Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.»). Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA. -

797 - TJSP. APELAÇÕES. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL I.

798 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, as instituições financeiras têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. No caso, a beneficiária dos boletos - PAGSEGURO INTERNET - deve responder, solidariamente, pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Vale destacar que ela identificou os titulares das contas abertas por meio da plataforma, porém, afirma que o estorno era impossível, pois não havia saldo nas aludidas contas. Todavia, não cabe ao autor, mas sim à responsável pela plataforma buscar o que de direito perante os estelionatários, sobretudo porque a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, ais como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014, art. 7º, VI (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta do autor, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 75, X e § 3º Precedentes do STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível» violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2016, art. 1.026, § 2º.

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800 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Interrupção de fornecimento de água sem aviso prévio - Ausência de prova de que o demandante tenha recebido informações a respeito da alegada inviabilidade técnica de prosseguimento da prestação - Serviço essencial e contínuo - Garantia constitucional - Não comprovação da alegada clandestinidade da rede e de suposta contaminação da rede fluvial, a ensejar o corte abrupto - Autor que se encontrava adimplente com as contas de água e esgoto - Serviço prestado na propriedade do autor por mais de 40 anos - Ônus de informação, independentemente do motivo que ensejou a descontinuação - Obrigação do ente municipal em fornecer serviço minimamente eficaz e orientar o consumidor quanto a opções viáveis, no caso de inviabilidade - Idoso que permaneceu por mais de 6 meses sem água, dependendo do auxílio de familiares para a sua subsistência - Superveniente perda do interesse, quanto a obrigação de fazer - Indenização por danos morais - Cabimento - Abalo anímico extraordinário, que desborda das situações ordinárias do cotidiano - Dano in re ipsa - Lineamento jurisprudencial - Quantum indenizatório - Montante postulado que se denota consentâneo à extensão dos transtornos experienciados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde o arbitramento (Súm. 362/STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54/STJ) - Observância ao disposto nos Temas 905/STJ e 810/STF, e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provid

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