Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Interrupção de fornecimento de água sem aviso prévio - Ausência de prova de que o demandante tenha recebido informações a respeito da alegada inviabilidade técnica de prosseguimento da prestação - Serviço essencial e contínuo - Garantia constitucional - Não comprovação da alegada clandestinidade da rede e de suposta contaminação da rede fluvial, a ensejar o corte abrupto - Autor que se encontrava adimplente com as contas de água e esgoto - Serviço prestado na propriedade do autor por mais de 40 anos - Ônus de informação, independentemente do motivo que ensejou a descontinuação - Obrigação do ente municipal em fornecer serviço minimamente eficaz e orientar o consumidor quanto a opções viáveis, no caso de inviabilidade - Idoso que permaneceu por mais de 6 meses sem água, dependendo do auxílio de familiares para a sua subsistência - Superveniente perda do interesse, quanto a obrigação de fazer - Indenização por danos morais - Cabimento - Abalo anímico extraordinário, que desborda das situações ordinárias do cotidiano - Dano in re ipsa - Lineamento jurisprudencial - Quantum indenizatório - Montante postulado que se denota consentâneo à extensão dos transtornos experienciados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde o arbitramento (Súm. 362/STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54/STJ) - Observância ao disposto nos Temas 905/STJ e 810/STF, e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provid

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802 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as previsões contratuais estabelecidas. Bloqueio de acesso ao aplicativo desde 23/08/2022 que impossibilitou a utilização do saldo existente em conta pelo correntista ao longo de mais de vinte dias e o impediu de realizar pagamentos durante viagem turística. Notícia divulgada em mídia de comunicação que confirma que o aplicativo esteve fora do ar sem previsão de normalização, conforme narrado pelo autor. Requerida informou o restabelecimento do acesso às contas pelo aplicativo, mas não a data em que isso se deu. Segundo o autor, o acesso foi restabelecido somente em 17/09/2022, alegação esta não impugnada pela ré. Comprovadas, portanto, a falha na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável, bem como a violação de direito subjetivo do autor. O ato injustificado da instituição bancária gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque causou ao autor desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação de consumo. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$3.000,00. Pedido de obrigação de fazer prejudicado. Sentença de procedência parcial mantida.  Recurso não provido. 

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS NO PERÍODO QUESTIONADO E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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804 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva (energia reativa) a partir de setembro de 2011. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, com exclusão da cobrança de energia reativa, das contas impugnadas, restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, alteração do cadastro da unidade autora para a categoria B, conforme constatado no laudo pericial, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré. Autor que trouxe aos autos as contas impugnadas do serviço de energia constando cobrança referente à energia ativa e reativa, bem como indicando que a unidade consumidora estava classificada na categoria A. Prova pericial que atestou a irregularidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Concessionária ré que ademais não comprovou a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços, esta que também se perfaz quando há cobranças inadequadas. Falha do serviço. Cobrança indevida que gera angústia e insegurança. Devolução de forma simples. Apontamento indevido e posterior protesto do título. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 CC. Jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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805 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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806 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO, COM A EXORDIAL, DE DECLARAÇÃO DO AUTOR NA QUAL INFORMA MORAR COM SUA NETA, EM NOME DE QUEM ESTÃO TODAS AS CONTAS APTAS A SERVIR DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, QUE, ADEMAIS, NÃO FIGURA ENTRE OS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM INSTRUIR A INICIAL, SENDO ESSES OS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS). ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE JULHO E AGOSTO DE 2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

810 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de cobranças acima da média de consumo. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência deferida, condena a parte ré a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor, bem como cancelar as faturas relativas ao período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2020. Recurso de ambas as partes. Alegação de decisão ultra petita que se afasta. Pedido contido na inicial que faz expressa menção às faturas que se vencerem ao longo do feito. Acervo probatório que corrobora as alegações do consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Contas de consumo, contudo, que devem ser refaturadas pela média dos últimos seis meses. Súmula 195/STJ. Quantias depositadas judicialmente pelo autor que devem ser levantadas pela parte ré. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora da verba. Sucumbência que deve ser integralmente atribuída à concessionária. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.

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811 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível» violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi).» Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE ENVIAR COBRANÇAS ABARCANDO AS RUBRICAS DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL E A EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR A PARCELA REFERENTE ÀS RUBRICAS DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL, BEM COMO A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA COMERCIAL QUE COMPROVADAMENTE TENHA QUITADO, DE FORMA DOBRADA. APELA A RÉ PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA NA FORMA SIMPLES, BEM COMO SEJA ESPECIFICADO QUAL O PERÍODO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, OBSERVANDO QUE OCORREU A CONCESSÃO EM 02/2022 PARA IGUÁ. QUANTO AO PEDIDO DA PARTE RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DO TEMA ¿DEVOLUÇÃO EM DOBRO¿ (TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) A ORDEM DE SUSPENSÃO, RESTRINGE-SE AOS PROCESSOS QUE POSSUAM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE ESTES PERMANEÇAM NOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS PARA POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. POR CONSEGUINTE, O PEDIDO APRESENTADO NÃO MERECE SER ACOLHIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A GARAGEM DO EDIFÍCIO ESTÁ SENDO APROVEITADA COMO ESPAÇO COMERCIAL (BRECHÓ), BEM COMO DEPÓSITO DE MÓVEIS E OUTROS OBJETOS, QUE A COMPANHIA RÉ CLASSIFICOU O PRÉDIO COMO SENDO 14 (QUATORZE) ECONOMIAS NA CATEGORIA DOMICILIAR E UMA COMERCIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO HÁ NA GARAGEM PONTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA DE ÁGUA COMERCIAL PARA AQUELA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO TENDO CUMPRIDO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE SUAS COBRANÇAS FORAM CORRETAS, CONFORME INCISO II, DO ARTIGO, 373, DO CPC, COMBINADO COM OS §1º E § 3º, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM CARACTERIZADOS, A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA DE ÁGUA DOMICILIAR, E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER EFETIVAMENTE REPETIDO E EM DOBRO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ISSO PORQUE A MÁ-FÉ DO RÉU RESTOU CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE A RÉ INSISTIU EM COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM QUE TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE DA TARIFA DE ÁGUA COMERCIAL, APESAR DE TODAS AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL PELA PARTE AUTORA. POR FIM, NECESSÁRIO SEJA FEITA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVE SER DELIMITADA QUANTO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS AO FIM DO PERÍODO DE OPERAÇÃO ASSISTIDA, VISTO QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A. ASSUMIU A CONCESSÃO NA LOCALIDADE ABRANGIDA POR ESTA DEMANDA, QUAL SEJA, A BARRA DA TIJUCA. PROVIMENTO PARCIAL.

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816 - STJ. Direito sancionador. AgRg em REsp. Ação civil pública por improbidade administrativa. Improcedência da pretensão proclamada pelo trf da 1a. Região. Insurreição dirigida a este colegiado municiada com a alegação de dolo genérico da conduta do então alcaide de alvorada do norte/go. Contudo, o tcu atestou que a sua conduta, referente a prestação de contas de convênio firmado entre a urbe goiana e o fnde, forraram-se em plena legalidade. Ato ímprobo inexistente. Agravo regimental do autor da ação desprovido.

817 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida

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818 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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819 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Irregularidades na execução do programa de atendimento assistencial básico, referente à parte fixa do piso de atenção básica (pab-fixo). Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao estado do Piauí. Competência da Justiça Federal. Prestação de contas perante órgão federal. Manifesto interesse da união em integrar a lide. Ministério Público federal como autor da ação. Órgão da União. Verbas incorporadas ao patrimônio do estado do Piauí. Circunstância relevante que altera a competência para processar e julgar o feito. Súmula 209/STJ. Omissão pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial provido.

821 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré seja compelida a regularizar a cobrança do serviço de fornecimento de energia elétrica de acordo com o efetivamente registrado no medidor, sem qualquer multiplicação, com pedidos cumulados de que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em relação aos fatos narrados nos autos e de inserir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, de refaturamento das contas em aberto; de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, de alteração da data de vencimento das faturas para o dia 10 de cada mês e do pagamento de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, anulada em sede recursal para que fosse aberta a fase probatória. Nova sentença foi proferida, julgando procedentes os pedidos para, confirmada a tutela antecipada que determinou que a Ré restabelecesse o serviço de energia elétrica na unidade do Autor, que instalasse um novo medidor, e ainda, que se abstivesse de realizar um novo corte do serviço, condenar a concessionária a proceder ao refaturamento das contas, excluindo a multiplicação por 10, considerando somente o valor registrado pelo medidor, bem como que restituísse, de forma simples, os valores pagos a maior pelo Autor, considerando a prescrição quinquenal, autorizado o abatimento nos valores que estivessem em aberto. Determinou, ainda, o restabelecimento do vencimento da fatura para o dia 10 de cada mês e impôs à Ré o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Apelação de ambas as partes. Relação de consumo. Controvérsia que demandava prova técnica a qual não foi possível uma vez que o medidor de energia elétrica foi substituído e o anterior foi descartado. Análise da prova documental apresentada pelo Autor que revela que nas faturas de cobrança, antes e depois do período impugnado, sempre houve a indicação de «constante 10», inclusive no período que o Autor entendeu correto, em que as faturas tinham valores em torno de R$60,00. Autor que alega ter ficado surpreso com as faturas a partir da metade de 2012, sendo certo que tais faturas apresentavam consumo semelhante ao que havia anteriormente àquele em que sofreram redução, e a impugnação só se refere às contas de meados de 2012 em diante. A considerar correta a cobrança que era de cerca de R$60,00, e adotado o critério sustentado pelo Autor, o consumo chegou a ser de 2 Kwh, o que é incompatível com qualquer imóvel habitado. Prova documental que demonstra que a cobrança sempre observou o mesmo critério o qual não fora antes impugnado pelo consumidor, não tendo nem mesmo lhe chamado a atenção a redução do valor das faturas antes do período impugnado. Falha na prestação de serviço não verificada. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial, revogada a tutela antecipada concedida, ficando, em consequência, invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da causa corrigido. Provimento da primeira apelação, prejudicada a segunda apelação.

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822 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ANÚNCIO NO FACEBOOK - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

823 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

824 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foram comprovadas despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de trazer aos autos os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Nesse panorama, o indeferimento da benesse era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido

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825 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM OUTRO PROCESSO FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DAS SUAS CONTAS PELO SISBAJUD DO VALOR R$ 524,67 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). NO ENTANTO, O RÉU INDEVIDAMENTE BLOQUEOU COMPLETAMENTE A SUA CONTA, IMPEDINDO QUE REALIZASSE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, O QUE LEVOU AO INADIMPLEMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ. BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE QUE OCORREU EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU BLOQUEOU VALORES ALÉM DAQUELES DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO BLOQUEIO NO SISBAJUD QUE SOMENTE FOI ENVIADA 11(ONZE) MESES APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO. RÉU QUE APENAS CUMPRIU DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER BANCO DIGITAL, A FATURA SOMENTE PODE SER OBTIDA E PAGA PELO APLICATIVO DO BANCO RÉU, QUE NÃO POSSUI VEROSSIMILANÇA. EXISTÊNCIA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DA FATURA OU DE OUTRO MEIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BLOQUEIO JUDICIAL DO SALDO DA CONTA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DO COMPROMISSO DE QUITAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS MORATÓRIOS E INCLUSÃO NO SERASA, EXERCÍCIO DO DIREITO DE CREDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ACESSÓRIO (CARROCERIA FECHADA E ACOPLADA AO AUTOMÓVEL). INADIMPLEMENTO. SALDO REMANESCENTE. AUTOR ALEGA TER TIDO O NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO LEVADO À PROTESTO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O RÉU, SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS, COM POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA QUE NÃO MAIS EXISTE QUALQUER DÉBITO EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO, E QUE NÃO SE RECORDA DE TER CELEBRADO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ VENDER A COISA A TERCEIROS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS BENS DADOS EM GARANTIA FORAM VENDIDOS A TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), INSUFICIENTE PARA QUITAR TODO O DÉBITO. PLANILHAS QUE TRAZEM A DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS BENS E O SALDO REMANESCENTE A SER QUITADO. RÉU QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO AUTOR COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM DATA ANTERIOR AO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. AINDA QUE O AUTOR CONSIDERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MUTUÁRIO (arts. 6º, III, 46 E 52 DO CDC) NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, TAL INTERESSE PROCESSUAL DEVERÁ SER OBSERVADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE SE CONSTITUI EM MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO DA PARTE, NA MEDIDA EM QUE CABE AO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR TODOS OS MEIOS COM OS QUAIS ESTE POSSA ANALISAR SE O QUE FORA PACTUADO FOI OU NÃO RESPEITADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS O TERMO ESPECÍFICO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. art. 373, II DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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828 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Financiamento. Relação de consumo. Prova de culpa. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. CF/88, art. 192, § 3º que não era auto aplicável (Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, a regra foi revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Não evidenciado pela Administradora de Cartões de Crédito o custo do financiamento obtido. Prestação de contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Necessidade. Indispensável o conhecimento daquilo que a administradora pagou às instituições financeiras a título de juros. Recurso desprovido.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

830 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE,

831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão do contrato de honorários advocatícios. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão não ocorrente.identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Não provido.

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832 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

833 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de nulidades no acórdão. Alegação de erro sobre premissa de fato. Descabimento. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONSIDERANDO O VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

836 - TJSP. Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contas comerciais mantidas pelo autor nas plataformas «Facebook» e «Instagram» que foram desativadas sem justo motivo e prévia notificação. Tentativas de recuperar o acesso frustradas. Embora a ré alegue que tal fato decorreu da violação das políticas e termos de uso do serviço da plataforma, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. A desativação unilateral e sem justo motivo não pode ser considerada como exercício regular de direito. Ao contrário disso, apresenta-se como conduta arbitrária e decorrente falha na prestação dos serviços. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais que deve ser minorada para a quantia de R$ 5.000,00, que é suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

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837 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuos e Transferências Realizados Em Razão de Delito Praticado Por Terceiro - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por Fortuito Interno. 1. Não conhecimento do apelo do Banco Bradesco S/A, que não comprovou sua regular representação processual no feito e não discutiu a questão decidida em Primeira Instância, em sede recursal. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 3. Responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) 4. Transações não reconhecidas pelos autores/consumidores, ocasionadas por falha na prestação do serviço bancário. 5. Inexigibilidade dos mútuos e das transferências realizadas por terceiro e regularização das contas dos autores, para suprimir a cobrança das dívidas e encargos daí decorrentes. 6. Restituição do valor de R$300,00, retirado, mediante delito praticado por terceiro, da conta bancária de autor e restituição de todos os valores, retirados da conta bancária da autora, mediante delito praticado por terceiro, inclusive aqueles que foram inicialmente transferidos para outra conta de titularidade da autora e, posteriormente, repassados à mesma pessoa que efetuou as demais fraudes. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir de cada desembolso. 8. Arbitramento, em Segunda Instância, de indenização por danos morais, afigurando-se adequado o valor de R$10.000,00 para compensar os autores/apelantes pelos danos morais por eles sofridos. 9. Incidência de correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros legais a partir da citação, por se tratar de dano contratual (CC, art. 405). 10. Ônus sucumbenciais arbitrados na origem, que devem ser mantidos em grau recursal. Recurso do banco não conhecido e Recurso dos autores parcialmente provido

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838 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas a refaturar as contas de consumo de água, a partir de março de 2020, com pedidos cumulados de que retire o seu nome em cadastros restritivos de crédito, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos de tarifa de esgoto, e de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 12.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, condenando a Ré a refaturar as contas de fornecimento de água emitidas a partir de março/2020 que superam 14,5 m³/mês, aplicando-se o faturamento mínimo, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação do Autor e da segunda Ré. Cerceamento de defesa não configurado, pois os esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo magistrado para dirimir a controvérsia trazida nos autos. Preliminar rejeitada. Prova pericial que concluiu que os valores impugnados pelo Autor, a partir de março de 2020, extrapolaram as médias anteriores, tendo sio, com acerto, determinado o refaturamento das contas com cobrança superior à média reconhecida pelo consumidor, sendo certo que nos anteriores aos das faturas impugnadas, aquela média também se mantinha nos meses de Verão, em que as temperaturas são mais altas. Faturas a serem revistas, no entanto, que comportam reparo, uma vez que há faturas anteriores a março de 2020, com registro de consumo de 16,5 m3, que não foram objeto de impugnação, devendo, por isso, ser excluídas da revisão aquelas dos meses de agosto a dezembro de 2020, que registram consumo compatível com o reconhecido pelo consumidor. Tarifa mínima a ser considerada na revisão das faturas é de 15m3, e não como constou da sentença. Refaturamento que deve abranger o período de março de 2020 até a publicação da sentença, uma vez que admitir a revisão até o seu trânsito em julgado, seria garantir ao consumidor a cobrança da tarifa mínima, ainda que o consumo apurado fosse maior, embora não tenha sido apontada, quando da prova técnica, a existência de defeito do hidrômetro. Prestação do serviço de esgotamento sanitário tal como verificada nestes autos, na prova técnica, que não obsta a cobrança da tarifa. Matéria pacificada no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1.339 313/RJ), no sentido de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo que ausente o tratamento final dos dejetos, não sendo tal cobrança afastada por serem utilizadas as galerias de águas pluviais. Dano moral configurado. Quantum da indenização que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que o Autor se viu obrigado a ingressar em juízo para resolver a questão, após tentar, sem êxito, a solução em sede administrativa. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROCESSO EM APENSO COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PERITO DESTES AUTOS NÃO TER CONSIDERADO DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. EQUÍVOCO QUE DEVE SER SANADO. PRODUTOS QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS PELO AUTOR APÓS A PERÍCIA REALIZADA NO PRESENTE FEITO E ANTES DAQUELA PRODUZIDA NO APENSO. LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE ELABORADO NESTE FEITO E QUE DEVE SER ACOLHIDO POR REFLETIR O CONSUMO NO PERÍODO TRATADO NESTES AUTOS. DANO MORAL QUE DEVE SER RECONHECIDO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA PRATICADA PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEDICAR SEU TEMPO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA SUA MÉDIA DE CONSUMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2019, TENDO COMO BASE A MÉDIA DE 198,44KWH E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

842 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput»» e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios se sujeita a 1 % ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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843 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito com pedidos cumulados de declaração de nulidade da cobrança das contas com vencimento de 08/03/2018 a 05/11/2028, com a consequente declaração de inexistência de débito de R$ 3.900,23, além da restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, totalizando R$7.800,46, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42 e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada que determinou a exclusão das anotações, e, ainda, declarar nula a cobrança imputada ao Autor, bem como o débito dela proveniente, além de condenar a Ré a restituir ao Autor, em dobro, os valores efetivamente pagos, dele decorrentes, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da intimação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Apelação da Ré. O fornecimento de água resulta de um contrato de adesão, estando configurada a natureza pessoal, não constituindo obrigação propter rem, ou seja, ônus que acompanha o imóvel, sendo consumidor aquele que efetivamente utilizou o serviço de fornecimento de água prestado pela Apelante. Apelado que apresentou contrato de locação demonstrando que no período referente às cobranças, o imóvel se encontrava alugado, bem como que as contas de consumo de água estavam em nome da locatária. Apelante que não apresentou qualquer prova de que os débitos eram devidos pelo Apelado, limitando-se a argumentar que o Apelado é proprietário do imóvel, e deve arcar com o pagamento das dívidas a ele inerentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação do serviço. Não merece reparo a sentença que determinou a restituição, em dobro, dos valores pagos, indevidamente, pelo Apelado, uma vez que a cobrança de valor pelo qual ele não era responsável, contraria, por si só, a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, conforme consagrado na Súmula 227/STJ, porém, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, o que ocorreu neste caso, ante o inscrição indevida do nome do Apelado nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum da indenização compatível com os fatos narrados nos autos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 112434618, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE MARÇO A MAIO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DE R$786,45, E; (III) DETERMINAR À RÉ QUE EFETUASSE A COBRANÇA CONSIDERANDO O CONSUMO REAL, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

845 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor omitiu informações sobre seus relacionamentos bancários, deixando de apresentar os documentos pertinentes. Com tais omissões (sintomáticas?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação de comprovantes de dos extratos demonstrativos da movimentação de todas suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Não fosse apenas isso, no caso concreto, os extratos demonstrativos da movimentação da única conta bancária apresentados pelo autor revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi demonstrada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. O autor, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Por fim, cabe registrar que o valor da causa não é elevado (R$35.700,00), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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846 - TJSP. Preliminar. Julgamento antecipado. Possibilidade. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Reforço da prova documental que incumbe ao próprio interessado. Cerceamento de defesa inocorrente. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Cobrança c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Golpe do falso emprego. Contratação por meio de aplicativo para a realização de avaliações no Google Maps, mediante remuneração. Posteriores solicitações de transferências de valores ao autor, por meio de Pix, a fim de cumprir tarefas indicadas por supostos representantes da empresa contratante e receber comissões maiores, além dos respectivos estornos. Transferências espontâneas de valores para contas de terceiros, sem restituição. Autor que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações, tampouco verificou a veracidade da proposta e idoneidade das partes. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços das requeridas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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847 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de decisão de Tribunal de Contas estadual. Indeferimento de citação postal. Prazo para recolhimento de custas para citação por oficial de justiça. Inércia da parte autora. Extinção do feito. Preclusão consumativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

848 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

849 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da FGS Assessoria, que se passou por correspondente dos réus e ofereceu empréstimos para o autor com redução de juros e valores, daqueles que ele possuía com o Banco Pan e Alfa. O autor procedeu como informado pela FGS Assessoria, e enviou os valores para as contas indicadas. Passados alguns dias, questionou a empresa o porquê os empréstimos anteriores não haviam sido quitados, mas não recebeu resposta. Os réus alegam que não conhecem a FGS Assessoria, mas seus correspondentes receberam os contratos enviados pela FGS e depositaram os valores na conta do autor. Os correspondentes dos réus ao aceitarem os documentos enviados pela FGS Assessoria, tendo ciência de que não estavam falando com o autor, assumiram o risco da atividade em nome dos réus. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro», onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.». Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelações não providas

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850 - TJSP. APELAÇÃO.