Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping». Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

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502 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Tese de nulidade por ausência de perícia. Qualificadora evidenciada por outros meios. Dispensa justificada. Constrangimento ilegal não configurado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

505 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Parecer unilateral que instrui a inicial (denominado «laudo de oficina») que não detalha quais componentes dos equipamentos elétricos teriam sido danificados, indicando genericamente a ocorrência de descarga elétrica. Documento que não é capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre os alegados danos e a suposta sobretensão na rede de distribuição. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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506 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de prévio pedido administrativo de indenização por danos elétricos para a propositura de ação reparatória. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Preliminar afastada. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos dos beneficiários do seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pela segurada que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso provido

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507 - TJRJ. APELAÇÃO. BATERIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS 11 (ONZE) MESES DE USO. LOJISTA E FABRICANTE DE RENOME (HELIAR) QUE NÃO RESOLVEM O PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO NOVO PRODUTO E FIXAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EM QUE PESE SER O VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE PRAZO DE GARANTIA DE APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. TEMPO DEMASIADAMENTE CURTO PARA SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL CONVENCIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM USO INDEVIDO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA OFICINA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DA DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. art. 14, §3º, DO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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508 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Doença ocupacional. Depressão. Ausência de banheiro. Necessidades fisiológicas realizadas na rua. Prova oral e pericial. Nexo concausal comprovado. Incidência da Súmula 126/TST. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

509 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE MOTORISTA - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (ENTORSE DE TORNOZELO E FRATURA DO 5º METATARSO) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANDO DECIDIDO PELO C. STJ NOS

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. Pleito de realização de nova prova pericial, com exame genético extraído da exumação do de cujus. Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia, com base base nos elementos fático probatórios da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

511 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

512 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de mão de obra. Prova. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

513 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Perícia. Prova requerida pela ré. Custeio da prova imposta ao autor. Inadmissibilidade. Incumbe à ré o custeio da despesa da perícia por ela requerida. Exegese dos arts. 19 e 33 ambos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

515 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ausência de justa causa. Possível prejuízo ao erário descrito na denúncia. Recurso ordinário desprovido.

516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - INTERVENÇÃO POLICIAL ALEGADAMENTE DITA CAUSADORA DE DANO PSICOLÓGICO E À INTEGRIDADE FÍSICA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESSUPOSTOS - COMPROVAÇÃO DO DANO ANORMAL ALEGADAMENTE SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESISTÊNCIA À ABORDAGEM - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INIDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

517 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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518 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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519 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

521 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA BACIA E PERNA ESQUERDA. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

522 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de gratuidade. O agravante, ao propor a ação, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas apenas o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, pleito que foi indeferido por meio de decisão irrecorrida, tendo ele, de pronto, procedido ao recolhimento das custas iniciais, o que depõe contra a alegação de insuficiência de recursos. Deferida a produção de prova pericial, o autor anuiu ao pagamento dos honorários do perito, concordou com o valor estimado por ele e teve deferido o pedido de parcelamento, que, mais adiante, foi estendido de três para dez prestações. Não há como considerar, no contexto dos autos, que o agravante não disponha de recursos para realizar pagamentos mensais de apenas R$ 300,00, em ordem a viabilizar a produção de prova que a ele interessa. Além disso, não há prova de piora significativa da sua situação financeira desde o ajuizamento, o que é necessário para justificar o pedido em fase mais avançada do feito. No mais, a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido. Considerando que o ônus de adiantamento dos honorários periciais foi imposto pelo Juízo - e aceito pelo agravante - antes do pedido de gratuidade, caso fosse deferido, isso não o isentaria do pagamento dessa despesa, pois o fato gerador é anterior à postulação. Recurso improvido

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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO NO ANO DE 2019. LESÃO NA PERNA DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO MEMBRO LESIONADO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM MEMBRO DIVERSO, CUJA LESÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEM NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

524 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Reversão de justa causa. Acusação de embriaguez não prova da por laudo pericial. Rigor excessivo do empregador. Justa causa e exposição desnecessária do empregado junto à autoridade policial. Dano in re ipsa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado da Bahia. Percepção de adicional de periculosidade. Lei Estadual 7.990/20041, art. 92, V, p. Ausência de prova pré-constituída. Exigência de comprovação da condição perigosa mediante laudo técnico. Decreto 9.967/2006. Inadequação da via eleita. Dispensa. Impossibilidade. Segurança denegada. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

526 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. ARGUMENTAM, AINDA, A RESTRIÇÃO INDEVIDA DA PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER IGNORADA A PROVA EMPRESTADA JUNTADA PELOS DEMANDANTES. PUGNAM OS AUTORES, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL SEJAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE O DIREITO DOS DEMANDANTES À REVISÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS-BÁSICOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.016/1987, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 145.018, ALÉM DE TER TIDO A EFICÁCIA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 12/1995. NÃO APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEI 1.016/87, NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE SE MOSTROU ACERTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E EQUIVOCADA Da Lei 1376/89, art. 2º PELOS AUTORES. NORMA QUE NÃO PREVÊ AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ATRELADO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE RESTRINGE AS DESPESAS DE PESSOAL AO LIMITE ORÇAMENTÁRIO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE RESTOU DEVIDAMENTE DELIMITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA, ACOSTADA AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUE DEMONSTRA QUE A TESE DEFENDIDA PELOS AUTORES NÃO É ABARCADA PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. LEI 2.204/1994 QUE REVOGOU, IMPLICITAMENTE, A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI MUNICIPAL 3.252/01 QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL, EIS QUE SUBMETIDA A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DESDE QUE COMPATÍVEL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CF, ART. 37, X/88. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A EFETIVA PROVA DA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, QUE CONSTITUI AUMENTO SALARIAL INDISCRIMINADO. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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528 - TJRS. Paciente submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia abdominal total com anexoctomia bilateral, para o tratamento de menometrorragia e incontinência urinária. Desenvolvimento de fístula vesicovaginal. Prova pericial que contém dados relevantes ao desate da lide e não pode ser valorada isoladamente, mas sim à vista de todo o contexto probatório. Tese defensiva insulada nesse mesmo contexto. Laudo de descrição cirúrgica. Extravio. Não juntada, conquanto determinada sua apresentação pelo juízo singular. Inversão do encargo probatório. Viabilidade. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.

529 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

530 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

532 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. ITBI. Imóvel.valor venal. Lançamentos. Revisão. Improcedência do pedido. Prova pericial. Produção. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambos do STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada por campos união comércio, construção e administração de serviços ltda. Contra o município do Rio de Janeiro objetivando a revisão dos lançamentos do IPTU e ITBI em bens de sua propriedade.

533 - TJRS. Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.

534 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.

536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO E DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

537 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Parque nacional de Ilha Grande. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento de área consolidada em prejuízo do meio ambiente. Aplicação do Código Florestal.

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TARIFAS. SEGURO. JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE 01 (UM) REVÓLVER TAURUS CALIBRE 38 APTO A EFETUAR DISPAROS, ALÉM DE 06 (SEIS) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, NA ÁREA DO PARQUE SANTA ROSA, LOCAL DOMINADO PELO TRÁFICO DE DROGAS E SOB COMANDO DA FACÇÃO ADA, AVISTARAM O APELANTE QUE PORTAVA UMA ARMA DE CINTURA E A DISPENSOU COM A CHEGADA DA POLÍCIA. REALIZADA A REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CONTUDO, NO LOCAL ONDE HOUVE A DISPENSA DA ARMA, FOI LOCALIZADO O REVÓLVER MUNICIADO DE 06 (SEIS) CARTUCHOS INTACTOS. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DO APELANTE QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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540 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

541 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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542 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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543 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1.

544 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA RELACIONADA AO TABAGISMO, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR OU ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO ABRIGO DA Lei 13.146/15. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PELO CONDOMÍNIO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA. AUSENTE PROVA DE QUE AS REFORMAS E RAMPAS, INSTALADAS NO CONDOMÍNIO RÉU, NÃO SERVEM AOS FINS A QUE SE DESTINAM. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. AFASTADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DE NOVOS ACESSOS UNIVERSAIS. RECONHECIDA COMO DEVIDA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DE LIXO FORA DOS LOCAIS PERMITIDOS. OPORTUNIZADO O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DO LIXO À PARTE AUTORA, DE FORMA GRATUITA, EM RAZÃO DAS RECONHECIDAS DIFICULDADES ENFRENTADAS, NO ENTANTO, DISPENSADO O AUXÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO LIXO NOS ELEVADORES E NAS ÁREAS COMUNS. DEVIDA A MULTA EM RAZÃO DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONDOMINIAIS. AUSENTE ILÍCITO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

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547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

548 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E SEM IMPUGNAÇÃO CIENTÍFICA POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA, PRESTANDO-SE COMO PROVA HÁBIL À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

549 - STJ. Recurso especial. Dispensa indevida de licitação e falsidade ideológica. Conduta inicialmente capitulada como peculato-desvio. Emendatio libelli. Enquadramento no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Conduta não voltada para o desvio de verbas federais. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Perda do cargo público. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Aresto paradigma proferido em sede de habeas corpus.

550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.