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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tortura

Doc. 166.1320.9007.1600

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Não comprovação. Diligência. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter sido a confissão obtida mediante tortura, impossível afirmar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito em diligência foi fundamentada de forma idônea pelo Magistrado singular, diante da assertiva sobre a realização do exame de corpo de delito nos acusados, os quais foram acompanhados pela cúpula da Polícia Militar, que afirmou lhes haver assegurado a integridade física. 2. As in... ()

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Doc. 240.3081.2540.9523

502 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tortura qualificada. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o não provimento do agravo regimental, de modo que os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontr... ()

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Doc. 173.2035.0006.2900

503 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Tortura. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do acusado em virtude da conduta extremamente violenta contra as vítimas, agredindo-os severamente com chutes, socos e golpes com uma barra de ferro [e que se descumprisse o ordenado] iriam matá-los e atear fogo nos corpos deles, tem-se como evidenciada a gravidade concreta dos delitos pelos quais foi o paciente denunciado, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a c... ()

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Doc. 210.9170.9375.0301

504 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro, associação criminosa armada e tortura. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atri... ()

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Doc. 230.3280.2891.3681

505 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º. Exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para a de maus-tratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Efeito automático da condenação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 123.1389.7059.9538

506 - TJSP. Revisão Criminal - Crime de tortura - Pleito de absolvição - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

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Doc. 146.8743.5006.8300

507 - TJSP. Tortura. Descaracterização. Violência. Desclassificação da conduta para os crimes de lesão corporal, perpetrada no âmbito da violência doméstica, e ameaça. Cabimento. Dolo específico da conduta que não restou devidamente caracterizado. Declarada de ofício, no entanto, a extinção da punibilidade do apelante, com fundamento no artigo 107, IV (primeira figura), do Código Penal, no tocante a ambos os delitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5934.9005.1100

508 - STJ. Habeas corpus. CPP, CP, art. 158, § 3º, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», e § 4º, I, II e III, em concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Crime de tortura qualificada. Redução do quantum de pena aplicado pelas qualificadoras. Aplicação do art. 387, § 2º. Impossibilidade. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pel... ()

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Doc. 240.3220.6110.5488

509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - A absolvição sumária, por se revelar medida excepcional, deve estar devidamente justificada, demonstrada a configuração de uma das hipóteses descritas no CPP, art. 397, situação não verificada neste caso, pois, a despeito da existência de indícios de autoria e prova de materialidade, concluiu-se, sem apoio nos elemen... ()

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Doc. 220.2170.1399.4480

510 - STJ. Agravo regimental. Tortura. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso cabível. Ausência de ilegalidade manifesta. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula 182 desta Corte. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1222.5891

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem. 2 - Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. 3 - Agrav... ()

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Doc. 206.6600.1002.7800

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tortura. Regime fechado. Saída antecipada. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O exame do pedido de saída antecipada do regime fechado formulado com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sob o argumento de que o paciente integra o grupo de risco de contágio pelo vírus da COVID-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, representando dupla supressão, tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o Tribunal de Justiça se manifestaram acerca da questão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8061.0201.9297

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo. Não configurado. Princípio da congruência. Mutatio libelli. Inexistência. Alegação de tortura. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, como anteriormente já decidido, não restou comprovado cerceamento de defesa, porquanto a dispensa de duas testemunhas deu-se após tentativas frustradas de intimação, em razão de os respectivos endereços não terem sido corretamente informados. III - Não houve afronta ao princípio da congruência, tampouco a ... ()

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Doc. 210.8131.1575.5581

514 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura contra próprio filho, de 9 anos de idade. Medida cautelar de retenção de passaportes. Paciente foi morar na finlândia sem autorização do juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Das informações constantes dos autos, constata-se que a paciente, acusada da suposta prática de crime de tortura contra seu próprio filho, por longo período, mas especialmente quando este tinha por volta da 9 anos de ida... ()

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Doc. 208.2243.6006.2100

515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e tortura. Prisão preventiva decretada na sentença. Ameaça à vítima e modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tese de inexistência de ameaças. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1 - A circunstância de o réu ter respondido solto a parte do processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2 - No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, considerando-se, sobretudo, a gravidade... ()

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Doc. 176.8314.6003.0700

516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Nulidade. Flagrante. Tortura. Ausência de comprovação. Prisão preventiva.justificada. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes/reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação» (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). A acusação de suposta tortura praticada pelos Guardas Municipais, por ocasião da prisão d... ()

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Doc. 145.7975.3000.0700

517 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Crime de tortura no regime militar. Afastamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Violação à Súmula Vinculante 10/STF: Inocorrência. Descumprimento ao princípio da reserva de plenário: não configuração.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1071.0882.6159

518 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.8261.2675.5501

519 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de i... ()

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Doc. 211.1290.2777.6720

520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Tortura mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - In casu, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão de origem, que indeferiu o pedido de liminar, de modo a justificar o processamento da impetração e o pronunciamento antecipado desta Corte, pois, pelo que consta do referido decisum, ha... ()

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Doc. 241.1120.1368.1882

521 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Alegação de ausência de fundamentação do laudo pericial complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - 1 - Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à alegada ausência de fundamentação do laudo pericial complementar acerca do impedimento da vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser manti... ()

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Doc. 211.2171.2758.4536

522 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Restauração de autos. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1170.8731.6716

523 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura majorada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 799.0249.0928.8779

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, I, do CPP, sendo necessária a medida mais extremada. 3. Gravidade concreta dos fatos revelada pela violência demasiada empregada contra vítima de tenra idade. Trata-se, ademais, de crime equiparado a hediond... ()

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Doc. 231.2131.2733.6622

525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e importunação sexual. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficiente mente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da... ()

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Doc. 231.0060.7279.5724

526 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude na busca pessoal realizada mediante tortura. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Anotações por atos infracionais. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, argumentando que, além de contraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das supostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões corporais atestara que «não houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente". 2 - A aventada ilicitude da prova trata-se de questão de fato, o que torna inadmissível a apreciação da tese diretamente por esta Cort... ()

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Doc. 210.7021.1896.7272

527 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Trancamento da persecução penal perante a justiça comum estadual. Possibilidade. Absolvição perante a justiça militar. Mesmos fatos e contexto temporal. Capitulações jurídicas distintas. Irrelevância. Bis in idem configurado. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a corte de origem reconheceu que os fatos imputados nas denúncias, militar e estadual, são os mesmos, não acolhendo, contudo, a tese de exceção de coisa julgada, ao argumento de que, apesar de os fatos terem sido cometidos no mesmo contexto, as condutas imputadas ao impetrante/paciente, ao menos até o que consta, são distintas (e/STJ, fl. 139).- todavia, a circunstância de as imputações se referirem a tipos penais diversos. Art. 209, § 1º e § 2º, do CPM (lesão corporal de natureza grave), e art. 1º, I, «a» e §§ 1º e 4º, ambos da Lei 9.455/1997 (crime de tortura). Não afasta a ocorrência de bis in idem quando os fatos atribuídos aos denunciados são rigorosamente os mesmos, pois o réu se defende dos fatos e não da tipificação penal que lhes é atribuída. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5782.5165

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal e domiciliar. Acesso aos dados telefônicos sem anuência do proprietário e sem autorização judicial. Prática de tortura. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados pelo agravante ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado em 2020. Assim, ante a longa passagem de tempo entre aqueles acontecimentos e esta impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, 2. Pleito que se reveste de nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 629.6337.6617.3919

529 - TJSP. Agravo em Execução - Regime semiaberto - Defesa que busca a reforma da decisão de Primeiro Grau que indeferiu a progressão para o regime aberto - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui pena a cumprir, com término previsto para 2028, fruto de condenação pelo crime de tortura, em continuidade delitiva, contra seus três filhos - Exame criminológico desfavorável - Agravo desprovido

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Doc. 135.7073.7008.1800

530 - STJ. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. .

«1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação. Precedentes.... ()

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Doc. 747.3360.8090.5257

531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TORTURA PREVISTO NO LEI 9.455/1997, art. 1º, II, E § 4º, II ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SENDO A PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - A PROVA PRODUZIDA RESTOU CLARA QUE O AUTOR PRATICOU O ATO SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO, APENAS TORTUROU A CRIANÇA POR SER SEU INTENTO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE CASTIGO. PROVA QUE SE MANTÉM PELOS FUNDAMENTOS ALI EXPOSTOS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.0473.4000.1100

532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente em 6/12/2018, acusado da suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tortura contra vítima de apenas 2 anos de idade, seu enteado, em tese «pelo fato de a vítima chorar e não lhe obedecer». 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 453.2600.1433.9311

533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A» E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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Doc. 250.1061.0142.1837

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Writ substitutivo de revisão criminal. Regime inicial semiaberto. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.2641.1008.5800

535 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada e tortura. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque verificadas a diligência do Estado no processamento do feito, de notór... ()

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Doc. 240.6180.6363.3515

536 - STJ. Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997) , reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos (CP, art. 136 - CP). 2 - No presente regimental, a defesa alega que incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ... ()

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Doc. 240.3081.2263.3360

537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e cárcere privado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar o pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8994.2234

538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social da paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado (a paciente, em tese, atraiu a vítima até a sua casa, onde 3 comparsas os esperavam. Na sequência, a vítima foi levada... ()

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Doc. 148.0313.6003.7800

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. 2. espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada for... ()

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Doc. 195.2972.1004.5500

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.

«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser consideradas a complexidade do feito, a quantidade de delitos, a pluralidade de réus e Defesas constituídas, bem como outras circunstâncias do caso concreto, ... ()

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Doc. 166.1320.9001.7100

541 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Delito cometido repetidamente no âmbito doméstico contra o próprio filho. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifico e... ()

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Doc. 103.1674.7441.8400

542 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. O cumprimento da pena em regime f... ()

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Doc. 736.2204.8130.2206

543 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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Doc. 240.9290.7597.2567

544 - STJ. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Crime de tortura. Regime prisional. Fixação do fechado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação do semiaberto. Ilegalidade apta de ser sanada de ofício.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.3451.6002.3200

545 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tortura e homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Materialidade. Ausência de indícios mínimos. Falta de perícia. Matéria não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ausência de prova da materialidade delitiva, ante inexistência do exame de corpo de delito, constitui matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta ... ()

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Doc. 756.4651.4997.2335

546 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TORTURA.

Pedido de reconhecimento da condição de partícipe e decote das majorantes do art. 157, § 2º, II e V e VII, e do §2º-A, I, todos do CP. Impossibilidade. Prova oral firme em indicar que o peticionário foi coautor durante a empreitada, tendo sido reconhecido pela vítima e havendo prova documental de conversa do peticionário com a corré em que manifesta conhecimento quanto ao número de armas usado, número de pessoas esperado dentro da residência, rotina de segurança da rua, quantidade... ()

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Doc. 240.5270.2229.4158

547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Existência. Periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime, praticado mediante tortura. Motivo de dívida de drogas. Contemporaneidade. Aferição sobre a persistência dos fundamentos para a decretação da custódia na ocasião da efetivação da custódia, e não em razão do lapso entre a prática do crime e a segregação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. 2 - Hipótese em que o decreto de prisão logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta dos acusados, evidenciada pelo modus operandi do crime, praticado mediante tortura, bem como em razão de o fato ser, supostamente, e... ()

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Doc. 164.8410.5003.6200

548 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Confissão sob tortura. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A questão relativa à alegada ilegalidade do decreto prisional, posto que supostamente baseado em confissão obtida mediante tortura, não foi enfrentada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da... ()

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Doc. 220.4281.1135.7331

549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desaparecimento dos vestígios. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. 2 - É prescindível a realização do exame de corpo de delito quando os vestígios do crime tiverem desaparecido. Inteligência do CPP, art. 167. 3 - Acolher a tese de insuficiência probatória é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 378.9704.9544.6165

550 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT; E 35, AMBOS C/C art. 40, S IV, TODOS DA LEI 11.343/06; E art. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SENDO, AINDA, DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - QUANTO A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, A ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS ESTAVAM COM AS CÂMERAS CORPORAIS INOPERANTES E QUE OS MESMOS NÃO FORAM ATINGIDOS NA SUPOSTA TROCA DE TIROS, POR SI SÓ, NÃO DEFINE A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE NA VIA ESTREITA DESTE WRIT A APURAÇÃO DO ALEGADO, QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA INSTANCIA COMPETENTE. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ESTÁ BASEADA NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, O QUE INDEPENDE DA ALEGADA SEVICIA - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, E REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM SEIS MESES, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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