Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6558.1847

651 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no , foram apresentados outros elementos probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2 - Além do reconhecimento fotográfico e demais elementos informativos, foram apontados outros colhidos em juízo que atestaram a autoria delitiva, como os depoimentos do policial militar, da delegada de polícia e da investigad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1004.9200

652 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. 2 - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. 3 - A prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, ante o risco concreto de reiteração delitiva. 4 - Encontra-se prejudicada a discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3005.9200

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8003.6900

654 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator MinistroTEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1213.4003.1200

655 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tortura. Crime em razão de costumes indígenas. Disputa de terras indígenas. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de direitos e cultura indígenas, como ocorre na hipótese. 2. Nos termos do art. 57 do Estatuto do Índio, não é permitido aos líderes de grupos tribais a imposição de sanções de caráter cruel ou infamante, nem de pena de morte contra seus membros, sendo típica, portanto, a conduta que impôs à vítima intenso sofrimento físico, como forma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3004.0500

656 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de anulação de ação penal que imputa o crime de prevaricação. Argumento de nulidade de interceptação telefônica. Sentença absolutória. Perda do objeto. Alegação de não prejudicialidade do writ em razão da superveniente absolvição. Existência de outra ação penal, supostamente lastreada nas interceptações reputadas ilegais pela defesa. Imputação da prática do crime de tortura. Inovação recursal. Pedido inicial de anulação de determinada ação penal. Ausência de elementos indispensáveis à análise de nova insurgência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O objeto da presente impetração é o trancamento de ação penal militar que imputa ao recorrente o crime de prevaricação (art. 319, c/c o ), ao argumento da nulidade de interceptações telefônicas, mostrando-se esse fundamento como causa de pedir da ação constitucional. 2. Evidenciada a superveniência de sentença absolutória, perde o objeto o mandamus que pretende a anulação de ação penal fundamentado na ilicitude das provas obtidas por meio da quebra de sigil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6132.7000.8100

657 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de tortura. Regime fechado para início de cumprimento de pena. Fixação de regime aberto. Tema não apreciado pela corte superior de justiça, tampouco pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STF. Dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - O pleito referente à fixação de regime menos rigoroso não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque não foi aventado no Tribunal de origem. Essa circunstância impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos na II - Habeas Corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3875.8000.1400

658 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.2500

659 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Prisão ilegal e tortura durante o período militar. Prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não-ocorrência. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período da ditadura militar. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal prevista no . Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6005.3000

660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menor. Alegações de tortura praticada pelos policiais e de que o réu apenas conduzia a moto no momento do delito. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - As alegações de tortura e de que o recorrente, no momento dos fatos, apenas dirigia a moto, não estava armado e não foi violento com as vítimas não foram enfrentadas pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1004.1900

661 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura e lesão a animal doméstico com resultado morte. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2445.5452

662 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria analisada no RHC 123.282/SP. Prazo não implementado. 2. Impugnação contra o mesmo acórdão . Pedido de exame de novos temas. Prescritibilidade do crime de tortura. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Novo pedido de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. 3. Existência de manifestação do STJ. Corte que passa a ser autoridade coatora. Impossibilidade de conhecer de writ contra suas próprias decisões. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ato coator já foi impugnado perante o STJ, por meio do Recurso em Habeas Corpus 123.282/SP, no qual foi efetivamente analisado o implemento ou não do prazo prescricional, no que diz respeito à pretensão punitiva. 2 - A imprescritibilidade do crime de tortura não precisou ser examinada, porquanto não implementados os prazos prescricionais, revelando-se desimportante referida análise para o deslinde da controvérsia. Ademais, o exame feito realmente não levou em consideração a ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3008.8500

663 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 3º e CP, art. 13 tortura com resultado morte. Tipo não configurado. Ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Pleito que não revela mera revaloração. Conclusão em consonância com a legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reversão na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O acolhimento das razões recursais, para se concluir que não se tipificou o crime de tortura e de que não há nexo causal entre a conduta do agravante e o resultado morte, demanda aprofundado reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Embora o agravante afirme se tratar de mera revaloração de prova, pretende, verdadeiramente, o reexame do arcabouço carreado aos autos, com a finalidade de demonstrar que as provas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9003.5100

664 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de que o flagrante foi forjado e de que o paciente foi vítima de tortura por policiais militares. Verificação. Impossibilidade pela via eleita. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas e de dinheiro apreendidos. Ausência de ilegalidade.

«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar as alegações de que a custódia teria decorrido de flagrante forjado e de que o recorrente teria sofrido tortura por policiais militares. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da mate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4008.6200

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Regime inicial fechado justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Reformatio in pejus. Ausência de correlação entre a alegação e o art. Dito violado. Agravo regimental desprovido.

«1. Observo que, em seu recurso especial, o ora agravante aventou ofensa tão-somente ao , § 2º e 3º, que não tem correlação com eventual maltrato ao princípio da proibição de reformatio in pejus. 2. Requerida a fixação do regime prisional com fundamento no art. 33 e parágrafos do Código Penal, o acórdão a quo entendeu de rigor a manutenção do regime inicial fechado, uma vez presentes circunstâncias judiciais em sua maioria desfavoráveis, sendo reincidente o acu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.8879.7480.9337

666 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver - Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9004.2700

667 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e maus-tratos contra criança. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, eis que as circunstâncias do fato demonstraram a gravidade in concreto do deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1905.9667

668 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Tortura. Maus tratos. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, onde há robustos elementos acerca da materialidade dos crimes sexuais, tortura e maus tratos, que evidenciam a necessidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0004.2300

669 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito objeto da condenação. 2. Caso em que o agente foi condenado por tortura, por ter participado do espancamento do ofendido mediante socos, chutes, golpes de cipó, pauladas e corte do órgão genital, restando demonstrada a reprovabilidade diferenciada da conduta perpetrada que denota a existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3997.6325

670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2338.0145

671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra filho de 3 anos de idade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1754.4308

672 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tortura qualificada. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o não provimento do agravo regimental, de modo que os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7004.4400

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Pleito de nulidade da instrução criminal e das condenações, pela ausência de perícia. Questão não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão combatida não violou o princípio da colegialidade, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.4891.1548.7026

674 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PACIENTE FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no - A prática de delito mediante concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e violência, bem como ocultação de cadáver, aliada à fuga do paciente e ao temor gerado às testemunhas, justifica a decretação da prisão p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6003.3100

675 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Auto de apreensão e de apresentação. Alegação de ilicitude de provas. Ausência de laudo de corpo de delito. Confissão mediante tortura. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o reconhecimento de nulidade processual decorrente de prova supostamente obtida por meio de tortura, uma vez que seria necessário o profundo estudo de matéria fático-probatória, que deverá ser oportunamente valorada pelo juízo competente, ao longo da instrução processual, providência vedada na via sumária do writ. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2005.0700

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. 2. O advogado que renunciou interpôs apelação e o novo causídico recurso especial e extraordinário. A não apresentação de memoriais ou sustentação oral no julgamento do apelo, ambos de caráter facultativo, não implica nulidade. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2016.7000

677 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Justificada a medida de exceção adotada. Reconhecimento da presença de fortes indícios do envolvimento do acusado em delitos, no âmbito das relações domésticas e familiares, inclusive, na prática reiterada de atos que, em princípio, configuram o delito de tortura contra a esposa. Assinalamento da gravidade dos fatos, do risco à integridade física e à vida da vítima, circunstâncias a comprometer a colheita da prova. Restrição de liberdade que se mostra necessária. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0008.7000

678 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Perseguição política e tortura na época do regime militar. Dano material e moral. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, ao fundamento de prescrição. Invalidade. Ação imprescritível, porque decorrente de violação a direitos humanos, que são inatos, universais, absolutos, inalienáveis e imprescritíveis. Inviabilidade da aplicação do prazo prescricional do Decreto 20910/32. Sentença afastada, sendo conhecida e julgada a questão de fundo em 2º Grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9455.2000.3000

679 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Concussão. Condenação. 4. Alegação de utilização de prova ilícita, colhida mediante tortura. 5. Suposta violação aos artigos 1º, III; 4º, II; e 5º, LVI, do texto constitucional. 6. Matéria enfrentada pelo Tribunal de origem. 7. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Precedentes. 8. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7017.4600

680 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.

«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. 2. Não há excesso de prazo, pois já foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento, além de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9419.3317

681 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tortura e organização criminosa. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria devidamente demonstrados. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Há indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar o decreto de prisão preventiva - a equipe policial teve acesso a um vídeo em que toda a conduta delituosa foi filmada; s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8005.0400

682 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, a ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7661.0004.9500

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de ausência de tipicidade. Desclassificação da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1004.3300

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu estarem presentes elementos suficientes para embasar o édito condenatório. Entender de modo contrário ao estabelecido pela col. Corte a quo demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7004.4800

685 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave e tortura. CPP, art. 226. Tese nova não ventilada em recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tese nova, não deduzida no recurso especial, constitui inovação recursal e não pode ser examinada em sede de agravo regimental, por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7238.4700

686 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A Lei 9.455/1997 (Tortura) estabelece para o crime de tortura o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, mas não derrogou a Lei 8.072/90, de caráter mais abrangente. A pena relativa aos demais crimes hediondos deve ser cumprida em regime integralmente fechado (, § 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.9364.3899.3021

687 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciada pela prática do crime de tortura qualificada majorada por supostamente ter submetido sua filha de tenra idade a sofrimento ofensivo à integridade física - art. 1º, II, c/c §§ 3º, primeira parte, e 4º, II, da Lei 9.455/1997 (por número indeterminado de vezes), com as agravantes do art. 61, II, «a», «c», «d», «e», «f» e «h», do CP, n/f do CP, art. 71, e n/f do Lei 13.431/2017, art. 4º, I e II. Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e de ausência de requisitos para a custódia preventiva. A regularidade e necessidade e os requisitos da prisão cautelar foram analisados por esta Câmara, como também a alegação de excesso de prazo, nos julgamentos de dois habeas corpus, cujas ordens foram denegadas, por unanimidade. Nas peças de inquérito estão demonstrados a prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tortura e a periculosidade da paciente. Gravidade dos crimes imputados. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal. Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Não há excesso de prazo, a possível demora não ultrapassou a razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0004.2700

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e associação criminosa armada em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Apesar de o paciente estar preso desde 21/12/2018, a custódia cautelar não se revela, no momento, desproporcional em relação à pena cominada na sentença condenatória, qual seja: 17 anos, 9 meses e 23 dias de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6010.6500

689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravado condenado em primeiro grau por crime de tortura. Desclassificação para o crime de maus-tratos operada pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao desclassificar a conduta do agravado para a prevista no - Código Penal, o Tribunal estadual concluiu que as provas disponíveis não refletem a vontade livre e consciente de causar o padecimento do filho, mas apenas o intuito de corrigi-lo, o que, no caso concreto, tornou-se ilícito pelo excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1002.1100

690 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Recorrente que não faz parte do grupo de risco. Estabelecimento prisional que demonstra adotar as medidas assecuratórias recomendadas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a ausência de prova pré-constituída das alegações enseja o não conhecimento do recurso, vez que inviável a dilação probatória e o revolvimento de fatos e de provas na via eleita. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe, aos autos, fatos novos suficientes a modificá-la. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8942.2631

691 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-castigo. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Desclassificação da conduta. Matéria que exige reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9600.6636

692 - STJ. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de condenação baseada exclusivamente em confissão extrajudicial retratada em juízo. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova que formaram a convicção do julgador. Alegação de confissão extrajudicial obtida mediante tortura. Dilação probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2305.7207

693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, §§ 3º e 4º, IV). Tortura no momento da prisão. Laudo que atesta ausência de lesões. Alteração de tal entendimento demandaria análise fático probatória. Vedado em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, com relação à alegação de tortura no momento da prisão, tem-se que a Corte de origem consignou que foi realizado exame de lesões corporais, cujo laudo atestou ausência de tais lesões. Assim, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita. 2 - No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7002.2900

694 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1719.6578

695 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interrogatório dos réus. Provas obtidas por meio ilícito. Tortura. Uso indevido de algemas. Nulidades. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Irregularidades não comprovadas. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. CPP. Súmula 523/STF. STF. Apontada afronta ao CPP, art. 157. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação lastreada em outros elementos probatórios dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, entendeu pela inexistência de nulidades no interrogatório dos acusados, além de não evidenciada a alegação de tortura pelos laudos médicos colacionados. 2 - Constatou ainda a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que as apontadas irregularidades não foram suscitadas em momento oportuno, bem como não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte agravante, considerando que a condenação foi lastreada em outros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2113.0732

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tortura. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Reiteração delitiva e tentativa de fuga no flagrante. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Conforme precedente desta Corte, «a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - In casu, o juízo bem fundamentou a decretação da medida extrema em dados concretos que evidenciam a su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7001.1600

697 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prisão e tortura durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade» (AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2969.6496

698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tortura mediante sequestro. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravamento da situação do réu. Inevidência. Fração de elevação. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do juiz. Fundamentos idôneos. Majorante (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III) devidamente justificada. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - A reprise dos argumentos da inicial do habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1006.2900

699 - TJSP. Prisão preventiva. Policial civil. Acusação da prática dos delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Custódia cautelar que, além da finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, justifica-se também na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações imputadas ao paciente, policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia preventiva, decretada por decisão devidamente fundamentada. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9010.3400

700 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de falta de intimação da decisão final do processo. Desacolhimento. Fato que não impediu o impetrante de válida e administrativamente reagir contra ela. Nulidade que não se há de decretar, pois inútil, sem prejuízo na sua esteira. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações