Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4801.1005.4800

851 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à Lei 11.596/2017, que alterou o, IV do CP, art. 117. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Mesmo antes da alteração promovida pela Lei 11.596/2017, pela qual se alterou o inciso IV do para acrescentar como marco interruptivo tanto a decisão condenatória de primeira instância como o decisum condenatório de segundo grau de jurisdição, ambos os momentos processuais eram considerados marcos interruptivos da prescrição, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado à pena de dois anos e qu... ()

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Doc. 207.2141.1010.4800

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. 2 - A suposta conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os delitos sob administração militar não resulta, automaticamente, na reu... ()

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Doc. 178.5572.6005.7400

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão e tortura. Danos morais configurados. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art.... ()

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Doc. 190.5190.5005.2700

854 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Tortura. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Interceptação de conversa com ameaça de morte a outra pessoa. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 430.7011.8337.7548

855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REDIMENSIONAMENTO DA PENA. -

Mantém-se a condenação. - A materialidade dos delitos restou demonstrada através do pelo Relatório do Conselho Tutelar de São Gonçalo, relatório de estudo social, documentação produzida no Conselho Tutelar da Comarca de São Gonçalo, relatório de atendimento do Conselho Tutelar da Comarca de São Gonçalo, e laudos técnicos. A versão de Leandro não possui lastro probatório, cabendo ressaltar que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa não conseguiram elidir as pro... ()

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Doc. 187.0192.1011.7400

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura qualificada pela lesão grave ou gravíssima. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado ad hoc no ato do interrogatório. Supressão de instância. Preclusão da matéria não deduzida em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Violenta emoção. Revisão fático-probatória. Pena base. Extensão das lesões. Consequências do crime. Possibilidade de majoração. Confissão espontânea. Inocorrência. Agente que negou as agressões. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a condenação somente ter se dado em sede de apelação não exime a defesa de pré-questionar a matéria que pretende arguir em habeas corpus. Isso porque, mesmo não recorrendo, a Defesa apresentou suas contrarrazões ao recurso Ministerial e nada arguiu quanto a suposta nulidade. Logo, inafastável o impedimento da supressão de instância. 2 - Da atenta leitura dos documentos juntados pelo próprio impetrante, em nenhum momento a Defesa se insurgiu contra a nomeação de ... ()

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Doc. 145.4863.9004.5200

857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao Diretor da Penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Alegação de suicídio. Inexistência em todo o processo de provas ou indícios de que o falecido agiu sem qualquer interferência de sua reclusão. Dever do Estado em garantir a vida do detento, devendo responder pelo evento danoso quando falha no seu dever de vigilância e proteção. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3006.4900

858 - TJSP. Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6838.6627

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Receptação. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Argumentos jurídicos apresentados, em sede de recurso de apelação, diversos dos aduzidos em recurso especial, impedindo a análise dos argumentos ora expendidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, em sede de recurso de apelação, o ora agravante apresentou argumentos jurídicos diversos dos aduzidos em grau de recurso especial, impedindo a análise de tais argumentos pelo Tribunal local. Ausência de prequestionamento. 2 - Assim, verifica-se, no caso, a incidência da súmula 282/STF, que assim prevê:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não. ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 630.0666.3859.6034

860 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. - Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que decr... ()

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Doc. 906.2326.3148.5959

861 - TJSP. Habeas Corpus - art. 24-A da «Lei Maria da Penha» - Alegação de necessidade de revogação da prisão preventiva, e de apuração do crime de tortura praticado pelos agentes públicos que detiveram o paciente - Impossibilidade de dilação probatória - Defensor dativo devidamente intimado, se manifestou nos autos, indicando que a Autoridade Judiciária determinou a investigação policial da situação narrada pelo paciente e que o feito segue corretamente - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

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Doc. 607.3272.1439.7678

862 - TJSP. Habeas Corpus". Crimes de tortura. Pretendido trancamento de ação penal. Alegações de nulidade da prova decorrente da quebra da cadeia de custódia e de nulidade da r. decisão que recebeu a denúncia, bem como da que ratificou aquele recebimento, além de outras questões meritórias. Reiteração de matérias já decididas em impetração anterior. Não conhecimento, nessa parte. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida

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Doc. 157.7644.3000.9600

863 - STF. Processual penal. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Ausência de preliminar de repercussão geral. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Produção de provas. Indeferimento. Matéria infraconstitucional. Tema 424. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Policiais militares. Perda do posto e da patente. Consequência natural da condenação por crime de tortura, por não se qualificar como delito militar. Inocorrência de violação do CF/88, art. 125, § 4º. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 210.8131.1399.6741

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura de criança e cárcere privado de mãe e filha. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Regime fechado para o início da execução. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na hipótese dos autos não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado pois, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavoráve... ()

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Doc. 250.3180.5628.7538

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()

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Doc. 220.4291.1418.5640

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natur... ()

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Doc. 175.5105.5006.8100

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura no exercício de função pública. Afastamento cautelar do cargo. Excesso de prazo na medida constritiva. Prolação de sentença. Delonga decorrente de mora imputável à acusação. Recurso provido.

«1. É direito do réu, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, in casu, porquanto os recorrentes estão afastados cautelarmente do exercício de suas funções inerentes ao cargo público que ocupa... ()

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Doc. 241.0110.6457.6592

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tortura. Abuso de autoridade. Concussão. Peculato. Nulidade por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significando, na verdade, congruência indicativa de uma mesma situação concreta [...]» (AgRg no HC 749.827/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 2 - No caso, todos os fatos juridicamente relevantes foram descritos na denúncia, o que garantiu ao ac... ()

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Doc. 176.4971.8003.6700

869 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, por suposta carência de provas para a condenação, em virtude da necessidad... ()

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Doc. 210.8240.9595.7613

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Tortura. Sequestro. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgame... ()

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Doc. 176.4170.0005.0000

871 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocad... ()

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Doc. 250.3180.5661.4909

872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Autoria e elementares do crime. Impossibilidade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o risco concreto de reiteração delitiva do agente, que já possui algumas anotações criminais, o que encontra respaldo em julgados do STJ. 2 - A estreita via procedimental eleita não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, até que os elementos de cognição colhidos em sede judicial sejam... ()

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Doc. 241.1071.1393.7984

873 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação ao óbice da súmula 7/STJ. Não conhecimento.. Prescrição da pretensão punitiva estatal já reconhecida na origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos agravantes, considerando o transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 241.2021.1221.4357

874 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()

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Doc. 231.0021.0766.8722

875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Contexto de violência doméstica. Condenação. Perda do cargo. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Súmula 83, STJ. Orientação desta corte no mesmo sentido. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - A menção a dispositivos legais que supostamente teriam sido infringidos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os julgados e a legislação de r... ()

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Doc. 241.1071.1582.2365

876 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7413.7000

877 - STJ. Prisão preventiva. Tortura perpetrada por agentes penitenciários. Paciente Oficial da Polícia Militar. Morte da vítima. Prisão cautelar. Necessidade. Intimidação de perito. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXI.

«Como se sabe, o instituto da prisão preventiva, de previsão constitucional (, LXI), insere-se nas hipóteses excepcionais de restrição a liberdade individual, devendo ser decretada apenas nos casos em que se encontrar provada a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Além disso, devem estar presentes os requisitos do Assim, é consagrado no nosso ordenamento constitucional, o prestígio à liberdade individual, antes do trânsito e... ()

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Doc. 162.2990.2002.5900

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Desclassificação do delito para lesões corporais seguidas de morte. Embargos de declaração ministeriais. Acolhimento. Tipificação do crime como tortura. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Não tendo o acórdão atacado apreciado as alegações de que houve inovação no julgamento dos embargos de declaração, bem como que o magistrado teria revisado o próprio julgado, reservando o exame da matéria para o julgamento da apelação interposta, não pode o tema ser conhecido diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão em hipótese na qual o recorrente responde a 17 ações penais, ostentando con... ()

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Doc. 160.4021.8000.6400

879 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.

«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16)» (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). 2. «Inexiste vedação para a acumulação ... ()

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Doc. 220.6270.1187.4887

880 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356, ambas do STF. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do... ()

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Doc. 230.3280.2952.5774

881 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura. Trancamento da ação penal. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punib... ()

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Doc. 103.1674.7540.5500

882 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f» e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crôn... ()

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Doc. 220.6171.2797.3413

883 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Tortura. Negativa de vigência dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Suposta omissão no julgamento em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Negativa de vigência dos arts; 76, II e III, e 78, I, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Coisa julgada, Súmula 235/STJ (hc 390.522/PE) e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 386, VII, do CPP e 29 do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inadmissibilidade. Teses debatidas em impetração anterior (agrg no HC 502.198/PE), inclusive no âmbito do STF (hc 181.170/PE).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.3150.8001.6300

884 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro qualificada. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Inaplicabilidade. Conquanto o corréu possua outros processos em andamento, alguns por fatos idênticos aos apurados nestes autos e com condenação em primeiro grau, isso não serve para aferir maus antecedentes, notadamente porque podem ser revistos pelas instâncias superiores. A conduta do acusado, contudo, merece reprovação diferenciada, porque foi ele um dos responsáveis diretos pelos atos de tortura praticados contra os ofendidos. Mantido o acréscimo de um sexto pelo concurso formal de crimes, a sanção penal resta estabelecida em 16 anos e 4 meses de reclusão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 138.7574.0001.1000

885 - TJSP. Tortura. Caracterização. Violência e grave ameaça praticada por guardas civis municipais com o fim de obter confissão da vítima. Sentença absolutória. Inconformismo. Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acervo probatório suficiente à comprovação dos delitos. Condenação evidenciada. Majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra adolescente). Penas, em consequência, acrescidas de 1/5. Efeitos. Perda da função pública e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Declarada, «ex officio», extinta a punibilidade dos acusados, no que tange ao delito de lesão corporal, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido.

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Doc. 202.3900.6000.7900

886 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.8000

887 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2172.1249

888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Tortura no momento da prisão. Determinada apuração pelo juízo de primeiro grau. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Fiança cassada pelo juízo de primeiro grau ao decretar a prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No tocante à alegação de tortura no momento da prisão, tem-se que o Tribunal de origem destacou que o Juízo de primeiro grau adotou todas as providências para que os fatos fossem apurados. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. 2 - Sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se real... ()

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Doc. 161.6453.0002.9700

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prática de crime de tortura por agente público. Perda do cargo por meio de processo criminal. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, condenados pela prática do crime de tortura, imputando-lhes a realização de ato de improbidade administrativa violador do . 2. A apuração do processo criminal não se confunde com a ação de improbidade administrativa. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada tão somente qu... ()

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Doc. 250.3180.5447.5471

890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, que busca a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena foi adequadamente fundamentada, considerando a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razõ... ()

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Doc. 241.0291.0494.1401

891 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. II - No que tange à suposta tortura infringida ao paciente, a análise da matéria não se mostra viável, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede, por consectário, o conhecimento da ordem no particular. II... ()

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Doc. 240.6240.9846.5248

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de tortura no flagrante. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.

1 - A alegação defensiva acerca das supostas agressões sofridas pelo agravante - durante a prisão em flagrante - não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impossibilita o exame de tal questão diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,... ()

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Doc. 196.9734.7008.7600

893 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tortura. Ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiz... ()

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Doc. 145.3870.1000.2000

894 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura qualificada pelo resultado morte. Alegação de nulidade da condenação transitada em julgado. Pretensão de reexame das razões já afastadas pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração, por sua própria natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pelo acórdão impugnado. Além disso, «o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado» (AP 552-Petav-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O acórdão ... ()

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Doc. 241.1230.5443.4128

895 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, organização criminosa, sequestro e cárcere privado, tortura e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Pluraridade de réus. Inexistência de indicativo de desídia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado de sequestro, cárcere privado e homicídio qualificado, supostamente praticados em contexto de organização criminosa. A defesa alega excesso de prazo e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de excesso de prazo e ... ()

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Doc. 180.9035.3008.1600

896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Emendatio libelli. Momento do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Na hipótese vertente, os elementos extraídos da narrativa constante do acórdão vergastado demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada, assegurando o devido contraditór... ()

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Doc. 250.4011.0861.3394

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réu pronunciado pelos crimes de homicídio tentado, furto qualificado e tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 250.6020.1214.7675

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e sequestro e cárcere privado. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 162.7265.2004.2600

899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do 2. Considerando que o prazo prescricional mínimo incidente nas ... ()

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Doc. 185.4875.3011.5400

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema dest... ()

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