Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3955.5294

801 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa armada, extorsão mediante sequestro (qualificada), tortura e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentos concretos a embasar o Decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - In casu, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente ser, em tese, membro de organização criminosa que, mediante seus agentes, extorquiram a vítima, agente de relacionamento de uma agência bancária do SICOOB, sequestrando ... ()

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Doc. 143.1102.6004.5800

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal. Alegação de nulidade da condenação em razão de cerceamento de defesa. Mera reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugna o verdadeiro fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso especial prejudicado por ser absoluta reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR, os quais foram apreciados pelo Colegiado da Quinta Turma, não havendo, portanto, porque rejulgá-los no âmbito do especial. 2. Inafastável, assim, a aplicação, por analogia, do enunciado do verbete sumular 182 desta Corte... ()

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Doc. 250.6020.1409.5315

803 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-Castigo. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Pena-Base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.. Agravo regimental desprovido. Proporcionalidade

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acusado foi condenado pela prática do crime de tortura e corrupção de menores, com pena fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fixação da pena-... ()

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Doc. 231.0021.0160.2330

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e ameaça praticadas por policiais militares. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

1 - Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. No caso, agentes policiais torturaram violentamente dois civis e os ameaçaram caso os crimes fossem divulgados, o que evidencia a gravidade concreta do delito e revela a periculosidade dos agentes. 2 - «A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea par... ()

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Doc. 210.6010.2980.6509

805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve... ()

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Doc. 143.4703.0002.2600

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução... ()

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Doc. 103.1674.7558.4700

807 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União homoafetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de União homo afetiva. Procedência do pedido. Verba fixada em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Sentença penal transitada em julgado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação.»

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Doc. 195.5395.1009.1500

808 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ. 2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()

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Doc. 170.1562.8005.1700

809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Regime inicial fechado fixado exclusivamente com base no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Reconhecimento da ilegalidade pelo tribunal de origem. Alteração do regime para o semiaberto, com fulcro no art. 33 e parágrafos, do CP, CP. Reformatio in pejus. Ausência. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. 2. O regime inici... ()

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Doc. 230.9150.7513.4923

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada, tortura, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Contemporaneidade e prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI). Supressão de instãncia.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, sobretudo na sua necessidade para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do modus operandi utilizado - p... ()

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Doc. 193.2245.1004.1500

811 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Nulidade. Suposta ilicitude da prova (obtenção por meio de tortura). Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à pa... ()

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Doc. 144.9584.1001.8500

812 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. 2- Prova de materialidade. 3 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e as demais provas coligidas apontam o Recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes. 4 - Não provimento ... ()

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Doc. 911.2006.4765.6468

813 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tortura majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimentos fotográficos que observaram o procedimento legal. Insurgência defensiva que, na realidade, questiona a precisão e o valor probante dos reconhecimentos realizados. Nulidade não verificada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Pena que comporta redução. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.6542.6000.9200

814 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tortura. Art. 1º, II, c/c Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 210.9270.9199.1127

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias concretas que denotam gravidade do crime. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8221.2598.7892

816 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 2 - Na espécie, o pleito atinente ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 720.298/SP, impetrado... ()

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Doc. 155.7473.4009.5500

817 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, os quais evidenciariam maior reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um morador da unidade de pacificação em que atuavam. Destacada, ainda, a necessidade de se fazer uso do programa de proteção a teste... ()

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Doc. 151.1671.8014.5100

818 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da pericul... ()

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Doc. 170.1775.1000.4000

819 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perseguição política e tortura durante regime militar. Anistia. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por particular contra a UNIÃO, objetivan... ()

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Doc. 210.8200.9125.9431

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Pretensão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Via imprópria.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não recebe o recurso especial ou recurso extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA... ()

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Doc. 210.6300.9561.1735

821 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque afirmou a decisão de origem que «a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, ... ()

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Doc. 211.1101.0811.5400

822 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Crime contra o idoso. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hip... ()

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Doc. 334.5269.2765.4607

823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TORTURA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E PERMITE CONCLUIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA EXIGIDA, QUE O REPRESENTADO PRATICOU O ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO NA SENTENÇA. A TESE DEFENSIVA DE QUE O REPRESENTADO NÃO PRATICOU O ATO INFRACIONAL NÃO SE SUSTENTA, NÃO HAVENDO MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO, CABENDO DESTACAR QUE, EM DELITOS DESSA ESPÉCIE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO, POIS NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TESTEM... ()

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Doc. 240.8201.2150.4554

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da l... ()

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Doc. 210.7131.0548.8760

825 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e posse/porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Excesso de prazo na instrução criminal. Recomendação 62 do cnj. Notícia de tortura. Necessidade de apuração. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, com recomendação.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, argumentando fundamentação inidônea, excesso de prazo e o fato do paciente se enqu... ()

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Doc. 210.5120.2575.8279

826 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tortura majorada. Súmula 7/STJ, inaplicabilidade. Teses recursais que não destoam da moldura fática estabelecida nos acórdãos impugnados. Acórdão absolutório fundado no acolhimento da tese de excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Procedência. Acórdão que não analisou a prova que subsidiou a sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal coligida. Omissão reiterada. Fundamentação insuficiente para desconstituir o título condenatório. Negativa de vigência do CP, art. 23, III. Prejudicialidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.9766.2466

827 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tortura majorada. Súmula 7/STJ, inaplicabilidade. Teses recursais que não destoam da moldura fática estabelecida nos acórdãos impugnados. Acórdão absolutório fundado no acolhimento da tese de excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Negativa de vigência do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Procedência. Acórdão que não analisou a prova que subsidiou a sentença condenatória, sobretudo a prova testemunhal coligida. Omissão reiterada. Fundamentação insuficiente para desconstituir o título condenatório. Negativa de vigência do CP, art. 23, III. Prejudicialidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9273.9002.0100

828 - TJSP. Liberdade provisória. Revogação. Descumprimento da obrigação assumida por indiciado, de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Ilegalidade no indeferimento da restituição da liberdade provisória. Inexistência. Mudança de endereço que causou vãs tentativas de localização do acusado, além da paralisação do processo por anos. Imputação de tortura de pessoa conhecida, com escopo de obter a confissão de crime sexual e de difamação, revelando acerto da decisão impugnada, não comprovado o preparo do imputado para se substituir a prisão processual por mecanismo de controle que se baseie na confiança. Denegada a ordem.

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Doc. 146.4212.2003.7000

829 - TJSP. Concurso material. Tortura. Vítimas submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. Caracterizada a figura prevista no, II, do Lei 9455/1997, art. 1º. Constrangimento das vítimas também com emprego de violência e grave ameaça, com o intuito de obter confissão de determinado ato. Configuração do delito descrito na alínea «a», do, I, do art. 1º, da citada lei. Delitos da mesma espécie praticados mediante mais de uma ação. Reconhecimento da continuidade delitiva e não do concurso material. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 144.9060.0004.9500

830 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Pretendida indenização por danos morais decorrentes de perseguições, prisões, tortura e exílio por motivação política durante o regime militar. Imprescritibilidade, em se tratando de demanda reparatória calcada na violação de direitos humanos. Eventual requerimento administrativo de indenização, fundado na legislação estadual, que não inviabiliza o pleito indenizatório na esfera judicial. Participação de prepostos do Estado requerido no aparelho repressivo. Majoração da indenização fixada na sentença. Cabimento. Apelação do autor provida, recurso da Fazenda do Estado improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 756.6113.6075.9091

831 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por crimes hediondos, além de outros delitos - Tortura, tráfico de drogas, violência doméstica e associação criminosa - Registro de prática de novo delito no curso de livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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Doc. 818.9683.3724.7898

832 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TORTURA. LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRIBUNAL DO TRÁFICO. AÇÃO CRIMINOSA EM COMENTO, PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA, CAPAZ DE GERAR INTENSA VIOLÊNCIA URBANA, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR TAMBÉM NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 371.2427.1017.7066

833 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tortura, Sequestro e Cárcere Privado. Condutas tipificadas nos arts. 148, § 2º do CP e 1º, I, ¿b¿ da Lei 9.455/97. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de maneira cristalina de forma a autorizar um decreto condenatório. Depoimentos das vítimas que não foram firmes, coesos e sem contradições. Relatos que foram diferentes daqueles apresentados à autoridade policial. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 250.6020.1372.3663

834 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de interrogatório dos pacientes. Revelia. Nãoverificada. Não comprovação quanto à ocorrência devício na intimação e de efetivo prejuízo. Defesa técnicapresente no ato. Garantias do contraditório e da ampladefesa preservadas. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Consentimento dos pacientes. Precedentes do STF e do STJ. Obtenção de provas ilícitasmediante tortura. Não demonstrada. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1648.1472

835 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de decisão desta corte que não conheceu de habeas corpus. Ausência de provimento emanado desta corte que possa configurar descumprimento. Determinação de encaminhamento de ofício à Corregedoria de tribunal de justiça para ciência de alegações de tortura no ambiente prisional e de falta de atendimento médico adequado que não correspondem a ordem descumprida. Reiteração de pedido já decidido por esta corte na rcl 45.722/mg. Reclamação que não autoriza conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o reexame de matéria já apreciada em reclamação anteriormente julgada, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.» (AgRg na Rcl 45.013/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 19/12/2023). 2 - Situação em que o reclamante renova alegação de descumprimento do HC 692.959/MG, já examinada pela Terceira Seção desta Corte na RCL 45.... ()

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Doc. 148.0310.6001.5000

836 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime s... ()

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Doc. 230.8280.3209.6626

837 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso da instrução processual. Juiz colaborador designado pelo Tribunal de Justiça. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Nulidade não identificada. Ausência de demonstração de prejuízo. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade, alinha-se à jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1900.8767

838 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No presente cas... ()

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Doc. 201.7863.5007.7200

839 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido com emprego de tortura. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Em outras palavras, o intuito almejado pela novel legislação foi criar medidas menos gravosas do que a excepcional prisão cautelar, que possibilitem, diante de cada situação, a liberdade de ... ()

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Doc. 158.4094.3001.0400

840 - STF. Habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias em concreto do crime e a periculosidade do paciente, que, na condição de policial militar em Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha/RJ, atuou, com outros vinte e quatro denunciados, no constrangimento físico e emocional de vítima, cujo cadáver foi o... ()

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Doc. 140.4041.5003.8200

841 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época da ordem segregativa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A ordem de prisão preventiva contra o recorrente está lastreada, também, na garantia da ordem pública em razão da sua periculosidade, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada d... ()

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Doc. 135.2043.2001.6500

842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Regime militar. Danos morais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Violação de cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há omissão em relação à aplicação do , tampouco afronta ao , pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. 2. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordin... ()

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Doc. 146.3801.2004.1600

843 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha. Delitos supostamente cometidos por policiais militares. Prisão preventiva. Transferência de presídio. Prisão especial. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Urgência e premente ineficácia da medida. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 154.7661.0000.2200

844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime de apologia à tortura praticado pela internet. Página do «facebook» intitulada «polícia sem censura». Não demonstração de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da competência, com base no , V, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Assim, não constatados indícios mínimos de ext... ()

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Doc. 174.0692.4005.3200

845 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de fogo e tortura. Dissimulação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

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Doc. 163.4184.3004.5800

846 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tortura mediante seqüestro, roubo majorado com emprego de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Reincidência. Periculosidade concreta do recorrente. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 172.4371.8003.2000

847 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e mediante intensa tortura psicológica contra a família que foi amarrada no interior da residência. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente com várias passagens pela polícia. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. Na hipótese dos autos, as inst... ()

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Doc. 738.9496.5829.3947

848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR TORTURA POLICIAL, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA

Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. DA NULIDADE POR SUPOSTA TORTURA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM QUE O AUTOR TERIA RESISTIDO À AÇÃO POLICIAL TENTANDO EMPREENDER FUGA, O QUE EXIGIU QUE VIESSEM A CONTÊ-LO COM USO DA FORÇA. LESÕES DESCRITAS NO AECD QUE SE REVELAM COERENTES COM A NARRATIVA POLICIAL. 2. A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EM QUALQUER CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PERANTE OS POLICIAIS. O VASTO CONJUNTO PROBAT... ()

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Doc. 201.6263.7002.1100

849 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 203.4010.1005.2300

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa, homicídios qualificados, sequestro, tortura, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Na hipótese, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau dão conta de que a Defesa de IGOR DA SILVA OLIVEIRA apresentou as alegações finais em 16/12/2019. Em consulta ao andamento processual, verifica-se, também, que o derradeiro prazo concedido para as alegações finais de dois réus decorreu no dia 11/02/2020. Dessa forma, encontra-se encerrada a instrução criminal, com a conclusão do procedimento para a finalidade prevista no e seguintes do Código de ... ()

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