Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0024.1000

751 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercuss... ()

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Doc. 103.1674.7231.4300

752 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.»

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Doc. 221.2140.8686.2682

753 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal eventualmente violado. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal eventualmente violado implica na inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação dos recorrentes, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, as quais demonstraram a prática delitiva pelos acusados, notadamente os depoimentos da vítima, a ilegalidade latente da prisão, logo identificada pelo deleg... ()

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Doc. 250.2280.1891.0555

754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus que foi indeferido liminarmente. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Tortura. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em razão de ser ele substitutivo de recurso interposto e não ter verificado qualquer ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a inc... ()

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Doc. 161.6932.1005.5400

755 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das ... ()

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Doc. 132.3648.3113.7987

756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME:

Paciente preso por fatos ocorridos em 2018. Recebimento da denúncia em setembro de 2024, ocasião em que a douta autoridade apontada como coatoro Decretou a prisão preventiva, sem que surgissem fatos novos a recomendá-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Ausência de provas suficientes à decretação da constrição cautelar. Paciente que faria jus à substituição por medidas cautelares diversas da prisão, eis que possui ocupa... ()

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Doc. 180.8495.8003.6000

757 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Execução provisória da pena. Entendimento do STF. Possibilidade. Regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 230.5010.8696.4114

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de tortura após o flagrante. Reexame fático probatório. Apuração determinada pelo juízo de origem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva demonstrados. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - É incompatível com a via estreita do habeas corpus a análise de alegada tortura sofrida pelo paciente por agentes do Estado, mormente quando as instâncias ordinárias registram a necessidade de apuração específica desses fatos. No caso em exame, o Juízo de origem consignou haver controvérsia acerca das lesões sofridas pelo acusado - por haver relatos de que as agressões haveriam sido praticadas por populares - e determinou a apuração dos fatos. Para alterar as conclusões do Mag... ()

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Doc. 154.6655.7006.1900

759 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tortura qualificada. Pena fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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Doc. 172.5155.2004.4400

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de defesa prévia individualizada. Arguição de nulidade. Omissão da própria parte. Preclusão. Ausência de prejuízo. Condenação. Depoimento da vítima. Consonância com demais elementos do acervo probatório. Reexame. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, não pode ser arguida, por nenhuma das partes, a «nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido». Ademais, apesar de incontroverso que o patrono do recorrente não apresentara individualmente sua defesa prévia, a preclusão temporal e a ausência de prejuízo concreto suportado pelo réu não permitem que se cogite eventual nulidade do feito, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade ... ()

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Doc. 220.8150.1906.7603

761 - STJ. Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.

Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto () seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. 1 - Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto () seja impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se inobserv... ()

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Doc. 220.3151.1834.9357

762 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Teses de desclassificação para o crime previsto no art. 1º, § 2º, da mesma Lei (tortura-omissão). Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC 672.359/SP, Min... ()

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Doc. 220.3311.1417.8875

763 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação definitiva. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de exame na via eleita. Reconhecimento pessoal que descumpriu as regras do CPP, art. 226. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A alegada violação ao - regras de reconhecimento de pessoas -, não foi enfrentada expressamente pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ, sob pena de i... ()

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Doc. 164.0770.2002.3900

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Agentes policiais. Prática de tortura. Divergência jurisprudencial não comprovada. Descumprimento dos requisitos legais. Indicação de paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige o cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2. No caso concreto, o recorrente, além de não cumprir com os requisitos legais indicados, indicou como julgado paradigma acórdão proferido em sede de mandado de segurança, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão dos julgados confrontados não guardarem o me... ()

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Doc. 240.6180.6468.1611

765 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2 - A Corte de origem avaliou negativamente as circunstâncias do crimes, em ... ()

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Doc. 957.8684.7769.2068

766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 700 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS SOB ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL E TORTURA POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, SENDO APLICADO O INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL; E, POR FIM, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE TORTURA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÕES DE AGRESSÕES INICIALMENTE, COMO SE VÊ NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E A LESÃO EM SEU DEDO «MINDINHO», INDICADA NO AECD TEM CORRELAÇÃO COM A NARRATIVA DE SUA PRISÃO, POIS O APELANTE FUGIU E DESCEU POR UM BARRANCO ANTES DE SE JOGAR NO RIO, ONDE FOI PRESO, MAS EM NADA EVIDENCIA TORTURA. - EM RELAÇÃO À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, EM SÍNTESE, OS AUTOS APONTAM QUE DENUNCIADO E TERCEIROS SE ENCONTRAVAM REUNIDOS NO LOCAL SUPOSTAMENTE A PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA OS AGENTES DA LEI FORAM ATÉ O LOCAL, ONDE LOGRARAM ENCONTRAR O DENUNCIADO E TERCEIROS SOB AS CIRCUNTÂNCIAS ANONIMAMENTE INFORMADAS, VINDO A PRENDER O APELANTE COM AS DROGAS DESCRITAS NOS AUTOS, PORÉM, OS DEMAIS EMPREENDERAM FUGA. PORTANTO, ESCORREITA A AÇÃO POLICIAL QUE SE REVESTIU DE LEGALIDADE ANTE A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. - QUANTO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO MERECE PROSPERAR TAL ALEGAÇÃO POR NÃO APONTAR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE OU QUALIDADE OU PELO MENOS DA INTENÇÃO EM FORJÁ-LA. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER INCONGRUÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE QUE TENHAM SIDO ALTERADAS OU FORJADAS AS PROVAS PARA ANULAR O PROCEDIMENTO. - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE O FIM DE COMÉRCIO ILÍCITO TORNANDO INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO MERCANTIL, QUAL SEJA, APROXIMADAMENTE 500G DE MACONHA E 500G DE COCAÍNA» - ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA - O EXACERBADO VOLUME DE DROGAS APREENDIDO JUSTIFICA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42, A ELEVAÇÃO DA BASILAR, BEM COMO O AUTOR É REINCIDENTE ESPECÍFICO, NÃO HAVENDO QUE SE MODIFICAR A REPRIMENDA IMPOSTA. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.4060.4509.1603

767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Usurpação de função pública. Prevaricação. Fraude processual. Denunciação caluniosa. Tortura. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

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Doc. 129.1927.7589.6656

768 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por uso indevido de algemas. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das teses apresentadas. Diminuição das penas. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Readequação das sanções penais. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 250.6020.1769.6869

769 - STJ. Penal e processo penal.. Tortura. Prisãohabeas corpuspreventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Gravidade do delito em tese praticado. Modus operandi. Periculosidade social da agente (acusada responsávelpor clínica de reabilitação para usuários de drogas quesubmeteu a vítima a intenso sofrimento físico, suficientepara causar a sua morte, mediante socos, chutes egolpes com pedaço de madeira, além de ministrarremédios sem prescrição médica). Indícios de reiteraçãodelitiva. Ré que responde a outros processos por maus-Tratos a pessoas em tratamento. Garantia da ordempública. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 240.8260.1554.9529

770 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Roubo. Furto qualificado. Tortura com violência e mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - A constrição cautelar encontra-se suficientemente motivada para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado nas condutas em tese perpetradas e diante do fundado risco de reiteração delitiva. 2 - No caso, o agravante teria abordado a vítima, privando-a da liberdade, mediante sequestro e grave ameaça exercida com arma de fogo, amarrado as mãos e o pescoço, desferido coronhadas na cabeça, dado choques elétrico, tentado afogar em recipiente de água, desferido go... ()

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Doc. 241.0110.6161.4172

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Conversão do processo em diligência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração objetivou a conversão do julgamento do processo principal em diligência, notadamente para permitir o acesso aos dados de celular apreendido durante a investigação. 2 - Durante a instrução processual, o paciente foi devidamente representado por defensor constituído. Além disso, estava juntado aos autos, desde a fase de inquérito policial, documento que informava senha supostamente incorreta para acesso ao celular. Não obstante, não foi levantada nenhuma insur gênci... ()

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Doc. 197.7934.5004.2500

772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (224 g de maconha e 3,83 g de haxixe). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Tortura. Alegação não comprovada nos autos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (224 g de maconha e 3,83 g de haxixe), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave,... ()

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Doc. 617.8410.7728.4555

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TORTURA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tereza Leite Pereira e Jairo do Nascimento Santos, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista/SP, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Os pacientes foram denunciados pelos crimes de tortura continuada, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material. A defesa sustenta a inexistência de fundamentação concreta... ()

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Doc. 250.4290.6546.1135

774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Conduta imputada na denúncia desclassificada pelas instâncias ordinárias para o delito de lesão corporal. Art. 129, do código caput penal. Pretensão ministerial de condenação do acusado pela prática do delito de tortura- Castigo. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Impossibilidade. Crime próprio. Posição de garante do réu em relação à vítima. Imprescindibilidade. Ausência de obrigação de cuidado, proteção ou vigilância entre detentos. Alegação de omissão da corte local. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que"a , II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob... ()

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Doc. 210.8170.4137.2297

775 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na impossibilidade de análise de matéria fático probatória, na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1235.8231

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, posse ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica. Apelação desprovida. Segundos embargos de declaração dos quais não se conheceu, certificado o trânsito em julgado. Manifesto caráter protelatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constatada a ausência de vícios sanáveis por meio da oposição dos segundos aclaratórios e verificado o caráter protelatório, inexiste constrangimento ilegal na determinação de certificação do trânsito em julgado da condenação. 2 - Ademais, na espécie, uma leitura atenta das razões de apelação revela que em nenhum momento a defesa formulou no recurso as teses que buscou ver examinadas nos embargos de declaração, a evidenciar inequívoca inovação recursal nos aclarató... ()

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Doc. 250.3180.5585.5263

777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Lesão corporal. Estelionato. Acusação falsa. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o réu é acusado de ter agredido a vítima com extraordinária violência, bem como haveria risco à sua integridade física, considerando o descumprimento da medida protetiva de urgência anteriormente imposta. 3 - Have... ()

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Doc. 230.3050.5581.8820

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido

1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no , III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, dev... ()

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Doc. 153.3271.6000.2300

779 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei 9.140/1995. Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.

«A Lei 9.140, de 04/12/95, reabriu o prazo para investigação, e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2 de setembro de 1961 a 05 de outubro de 1998, para possibilitar tanto os registros de óbito dessas pessoas como as indenizações para reparar os danos causados pelo Estado às pessoas perseguidas, ou ao seu cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes ou colaterais até o quarto grau. Na hipótese em exame, o recon... ()

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Doc. 210.4653.8004.9400

780 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tortura e furto qualificado. Custódia preventiva. Motivação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

«1 - As questões relacionadas à ausência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva da paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domicili... ()

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Doc. 153.1120.8003.2700

781 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Condenação lastreada na suposta confissão obtida mediante tortura e nos depoimentos dos agressores do acusado. Não comprovação nos autos. Penal. Insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Furto. Bicicleta avaliada, aproximadamente, em R$ 300,00. Quase 44% do salário mínimo à época.

«1. O constrangimento ilegal, no remédio heroico, demanda demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, não há como apreciar a alegada nulidade. 2. Não há evidência de que a confissão do paciente tenha sido realizada mediante o emprego de tortura assim como não há elementos para considerar como prova ilícita o testemunho dos vizinhos, supostos agressores, pois o édito condenatório foi calcado na confissão e em depoimentos colhidos em juízo sob o cr... ()

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Doc. 230.8310.4958.0571

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Alegação de tortura cometida pelos policiais militares. Ausência de indícios suficientes. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 231.0060.7466.3407

783 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado consignou, de modo claro, que a inicial acusatória foi lastreada em procedimento de investigação criminal e indicou os períodos das condutas criminosas, narrando o modus operandi e descrevendo, de forma detalhada, as condutas do embargante, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla ... ()

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Doc. 220.9160.6349.4548

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Lei 9.455/1997 dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Trauma psicológico sofrido por vítima menor de 14 anos. Personalidade. Fundamentos idôneos. Regime fechado.

1 - Em relação ao aumento da pena-base, consignou-se que a apenado «praticou o crime em face do enteado, pessoa que habitava consigo e necessitava de orientação e não de tratamento perverso. A par disso, o crime praticado pela ré causou lesão gravíssima ao ofendido». 2 - Em relação ao corréu, destacou-se «o emprego de meio cruel para castigar o ofendido, a personalidade desajustada do apelado (que não demonstrou arrependimento pela conduta praticada, sequer cuidando dos feriment... ()

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Doc. 371.2810.7280.3922

785 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TORTURA. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelos réus, objetivando a reforma da sentença com a absolvição pelo crime da , em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, trazendo, em síntese, a ilegalidade da prisão, ausência de câmeras corporais nos policiais militares e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas capaz de retificar o decreto condenatório para absolutório. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 140.4033.4003.3300

786 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosp... ()

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Doc. 182.5100.4004.9000

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como no... ()

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Doc. 103.1674.7265.2300

788 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.

«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem» em relação aos crimes a ela equiparados.»

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Doc. 103.1674.7230.7400

789 - STF. Tóxicos. Pena. Regime. Tráfico.

«O crime de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) sujeita o infrator ao cumprimento integral da pena em regime fechado (§ 1º do art. 2º). Precedentes. Este regime prisional para o integral cumprimento da pena não foi alterado com o advento da Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura), que passou a prever o seu cumprimento apenas inicialmente no regime fechado para os condenados pelo crime hediondo de tortura. Precedentes.»

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Doc. 203.4750.0005.7600

790 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.

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Doc. 162.4193.5004.9300

791 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política, prisão e tortura, durante a ditadura militar. Imprescritibilidade da pretensão indenizatória. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a prescrição quinquenal, prevista no , não se aplica às ações indenizatórias por danos morais, em face de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, decorrentes de violação de direitos fundamentais, sendo, no caso, imprescritível a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/1... ()

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Doc. 221.0210.8411.3112

792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Valoração negativa culpabilidade. Circunstâncias crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - A circunstância judicial da culpabilidade «deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta no contexto em que foi cometido o delito, devendo ser considerada a realidade fática em sua inteireza» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2 - Hipótese em que a culpabilidade foi negativamente valorada com base em elementos concretos, considerando «a extensão das lesões praticadas em semelha... ()

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Doc. 250.6261.2677.4162

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo circunstanciado e tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impug... ()

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Doc. 162.3714.4004.0200

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. 2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulida... ()

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Doc. 250.4011.0489.6233

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não infirm... ()

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Doc. 240.6180.6637.7189

796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Teses da defesa não examinadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior de justiça sob pena de indevida supressão de instância.

1 - As alegações não foram examinadas no ato impugnado e a defesa não manejou previamente o recurso cabível para obter uma manifestação do colegiado julgador, de modo a atrair a competência desta Corte, nos termos da , II. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância» ... ()

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Doc. 210.7050.3955.5294

797 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa armada, extorsão mediante sequestro (qualificada), tortura e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentos concretos a embasar o Decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - In casu, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente ser, em tese, membro de organização criminosa que, mediante seus agentes, extorquiram a vítima, agente de relacionamento de uma agência bancária do SICOOB, sequestrando ... ()

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Doc. 143.1102.6004.5800

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal. Alegação de nulidade da condenação em razão de cerceamento de defesa. Mera reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugna o verdadeiro fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso especial prejudicado por ser absoluta reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR, os quais foram apreciados pelo Colegiado da Quinta Turma, não havendo, portanto, porque rejulgá-los no âmbito do especial. 2. Inafastável, assim, a aplicação, por analogia, do enunciado do verbete sumular 182 desta Corte... ()

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Doc. 250.6020.1409.5315

799 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-Castigo. Dosimetria da pena. Quantum de exasperação. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Pena-Base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.. Agravo regimental desprovido. Proporcionalidade

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acusado foi condenado pela prática do crime de tortura e corrupção de menores, com pena fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fixação da pena-... ()

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Doc. 231.0021.0160.2330

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e ameaça praticadas por policiais militares. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

1 - Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. No caso, agentes policiais torturaram violentamente dois civis e os ameaçaram caso os crimes fossem divulgados, o que evidencia a gravidade concreta do delito e revela a periculosidade dos agentes. 2 - «A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea par... ()

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