Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5061.2305.7207

701 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, §§ 3º e 4º, IV). Tortura no momento da prisão. Laudo que atesta ausência de lesões. Alteração de tal entendimento demandaria análise fático probatória. Vedado em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, com relação à alegação de tortura no momento da prisão, tem-se que a Corte de origem consignou que foi realizado exame de lesões corporais, cujo laudo atestou ausência de tais lesões. Assim, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita. 2 - No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no ... ()

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Doc. 201.6263.7002.2900

702 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sequestro qualificado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 210.8131.1719.6578

703 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interrogatório dos réus. Provas obtidas por meio ilícito. Tortura. Uso indevido de algemas. Nulidades. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Irregularidades não comprovadas. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. CPP. Súmula 523/STF. STF. Apontada afronta ao CPP, art. 157. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação lastreada em outros elementos probatórios dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, entendeu pela inexistência de nulidades no interrogatório dos acusados, além de não evidenciada a alegação de tortura pelos laudos médicos colacionados. 2 - Constatou ainda a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que as apontadas irregularidades não foram suscitadas em momento oportuno, bem como não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte agravante, considerando que a condenação foi lastreada em outros... ()

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Doc. 240.8201.2113.0732

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tortura. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Reiteração delitiva e tentativa de fuga no flagrante. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Conforme precedente desta Corte, «a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - In casu, o juízo bem fundamentou a decretação da medida extrema em dados concretos que evidenciam a su... ()

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Doc. 175.2472.7001.1600

705 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prisão e tortura durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade» (AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/2... ()

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Doc. 230.7040.2969.6496

706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tortura mediante sequestro. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravamento da situação do réu. Inevidência. Fração de elevação. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade do juiz. Fundamentos idôneos. Majorante (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III) devidamente justificada. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - A reprise dos argumentos da inicial do habeas corpus atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.4673.1006.2900

707 - TJSP. Prisão preventiva. Policial civil. Acusação da prática dos delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Custódia cautelar que, além da finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, justifica-se também na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações imputadas ao paciente, policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia preventiva, decretada por decisão devidamente fundamentada. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 165.2472.9010.3400

708 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de falta de intimação da decisão final do processo. Desacolhimento. Fato que não impediu o impetrante de válida e administrativamente reagir contra ela. Nulidade que não se há de decretar, pois inútil, sem prejuízo na sua esteira. Segurança denegada.

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Doc. 180.9004.5006.3600

709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura contra enteado. Criança de 1 ano de idade. Lesão corporal de natureza gravíssima. Prisão preventiva. Alegação de desnecessidade. Supressão de instância. Fundamentação. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Influência de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Necessidade da prisão evidenciada. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência parcialmente conhecida e desprovida.

«1 - A alegação de que a prisão seria desnecessária, em virtude do transcurso de prazo de quase 4 anos entre o suposto crime e o decreto prisional, não pode ser analisada nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto o acórdão que a manteve encontram-se idoneamente fundamentados, de acordo com o que preceitua o - Código de Processo Penal, na garantia da ordem pública, por conveniência da instr... ()

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Doc. 175.5781.7002.3800

710 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura, associação criminosa e sequestro. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a ap... ()

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Doc. 173.9785.1003.7500

711 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura, associação criminosa e sequestro. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a ap... ()

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Doc. 113.7390.5584.5421

712 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, lesão corporal, tortura e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido de revogação da custódia. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, a despeito de peculiaridades processuais que determinaram o prolongamento do processamento da ação, nenhuma delas imputável à autoridade judiciária. Duração ainda razoável. Instrução encerrada durante a tramitação da impetração. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 210.3513.6008.9700

713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tortura. Omissão. Contradição interna. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo consid... ()

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Doc. 220.8190.1945.5510

714 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. 2 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 3 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal conden... ()

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Doc. 210.4060.4923.0287

715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilicitude da prova. Confissão obtida mediante tortura. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 148.2490.4003.9700

716 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do recorrente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da le... ()

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Doc. 148.2492.4001.7200

717 - STJ. Pacientes acusados de abuso de autoridade e condenados por tortura. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado... ()

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Doc. 197.1670.8001.2700

718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso policial. Tortura, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara... ()

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Doc. 153.9805.0007.0800

719 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.

«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1. «Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os poderes de polícia, utilizando métodos desumanos... ()

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Doc. 220.3281.1687.9464

720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura mediante sequestro. Absolvição. Utilização do writ substitutivo como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, as alegações trazidas pela defesa não se mostram com a nitidez imprimida na inicial, vez que extrai-se dos autos que a condenação fundou-se em provas outras co... ()

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Doc. 186.7782.3006.0000

721 - STJ. Dosimetria. Tortura. Pena-base. Elevação. Comportamento da vítima. Inidoneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores ... ()

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Doc. 210.6420.7567.4179

722 - TJSP. Apelação. Participação em organização criminosa e tortura mediante sequestro. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Pleito ministerial de condenação dos réus pelo crime de corrupção de menor, haja vista a comprovação de envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. Viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por policiais militares ouvidos em juízo. O referido acervo probatório demonstrou, de maneira clara, o envolvimento dos réus na facção criminosa conhecida como «PCC», além da subdivisão de tarefas de cada apelante, que atuavam de modo estruturado, com unidade de desígnios, em verdadeira hipótese de crime organizado. Demonstração, ainda, da prática do crime de tortura por parte de quatro dos réus. Condenação mantida nesse ponto, com o acréscimo quanto ao crime de corrupção de menor. Cálculo de penas mantido. Apelos defensivos improvidos. Recurso ministerial parcialmente provido, para o fim de condenar todos os réus também pela prática do crime previsto no ECA, art. 244-B às respectivas penas de 1 ano e 2 meses de reclusão (réus Claubert, Diego e Carlos) e 1 ano de reclusão (réus Rafael, David, Kevin e Lucas), com a observação dos regimes prisionais iniciais impostos na sentença hostilizada, que, no mais, é mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 195.7520.9006.2700

723 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes e dos interessados, que também atacou a dosimetria da pena, matéria não examinada pela Corte de origem, há de ser deferida a extensão do julgado. Precedentes do STJ. 3 - Assim, com o deferimento o pleito de extensão, fica desconstituído o trâns... ()

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Doc. 192.0004.6004.6300

724 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do , Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes e da interessada, que também atacou a dosimetria da pena, matéria não examinada pela Corte de origem, há de ser deferida a extensão do julgado. Precedentes do STJ. 3 - Assim, com o deferimento o pleito de extensão, fica... ()

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Doc. 173.2035.0006.4500

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de farto acervo probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Participação de menor relevância. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. As balizas construídas pela jurisprudência - muitas delas positivadas em súmulas que interferem, por seu caráter restritivo, na admissibilidade da impugnação especial - , têm papel relevante na preservação da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, evitando que venha a servir como terceira instância. Assim, tão somente admite-se o processamento e julgamento do instrumento processual que lhe permita conhecer de decisões que contrariem tratado... ()

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Doc. 210.5111.1853.2391

726 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absorção do crime de tortura pelo de roubo. Desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Reiteração dos pedidos. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (), constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados no AREsp. Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelaçã... ()

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Doc. 523.5874.4381.3648

727 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura - Art. 1º, II, §3º (resultado morte), §2º - na forma omissiva (quando o agente tinha o dever de evitá-las ou apurá-las) e §4º, I (se o crime é cometido por agente público), todos da Lei 9.455/97. Fraude processual (Art. 347, parágrafo único, do CP) - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Jair, Raphael, Antonio, Wagner, Alexandre, Nelson, Ismael, Rodrigo e Fernando buscam, em preliminar, a nulidade da sentença sob alegação de ofensa ao princípio da correlação entre imputação e sentença, bem como a nulidade do processo por alegada violação ao CPP, art. 212. No mérito requerem a absolvição por falta de provas e indefinição de autoria. Alexandre e Fernando ainda buscam a absolvição por haver prova de não terem concorrido para a infração e por inexistência do fato. Subsidiariamente, os apelantes buscam a redução das penas, o reconhecimento do « bis in idem», a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime mais brando. Jordana requer absolvição por haver prova de que não concorreu para a infração, conquanto absolvida com fulcro no, VII do CPP, art. 386 (inexistência de provas para condenação). Tortura com resultado morte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime praticado por agentes policiais militares. Causa de aumento bem justificada. Penas e regimes mantidos. Perda dos cargos públicos como efeito da condenação em relação a Wagner, Antonio, Alexandre, Raphael e Nelson. Inteligência do art. 92, I, «b» do CP. Tortura omissiva. Sentença condenatória mantida. Regimes adequados. Princípio da Suficiência. Penas redimensionadas em relação a Jair e Fernando por reconhecimento do «bis in idem". Fraude processual. Condenação fundamentada. Inovação em processo penal caracterizada. Regimes e penas mantidos. Apelos de JAIR HONORATO DA SILVA JUNIOR e FERNANDO MARTINS LOBATO providos parcialmente para redução de suas penas, fixado o regime semiaberto, reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitivaficando extinta a punibilidade de ambos. Provimento dos recursos de JORDANA GOMES PEREIRA, RAFAEL SILVESTRE MENEGUINI e ANDRESSA SILVESTRINI SARTORETO, para alterar o, de absolvição para o art. 386, IV (estar provado que os réus não concorreram para a infração penal), do CPP

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Doc. 190.2822.5598.6288

728 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por crime de maus tratos majorado pela idade (menor de 14 anos). Recurso que persegue a solução condenatória por crime de tortura contra criança (art. 1, II, c/c §4º, II, da Lei n 9.455/1997). Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Prova inequívoca de que a Apelada expôs a perigo a saúde de sua filha, menor com sete anos à época, abusando dos meios de correção e disciplina. Instrução revelando que a Recorrida soube que sua filha teria subtraído um guaravita da mercearia do bairro e, irresignada com tal atitude, encostou uma colher quente na mão direita desta. Pai da vítima que soube dos fatos pela escola e noticiou o ocorrido na delegacia. Recorrente que negou os fatos na DP, aduzindo ter ocorrido um acidente enquanto ela cozinhava. Em juízo, a despeito do relato contraditório, iniciou a narrativa afirmando que agiu com a intenção de corrigir a menina, que havia cometido um pequeno furto, mas que estava arrependida. No entanto, ao discorrer sobre a dinâmica dos fatos, negou ter causado as lesões na mão da vítima, enfatizando que a menor foi para a escola no dia seguinte aos fatos. Controvérsia que recai sobre o dolo da ação da Recorrida, já que a prova oral revelou que a Ré efetuou a queimadura na mão da menor. Exame extraído do conjunto probatório autorizando a conclusão de que a Ré, no exercício do poder familiar, agiu com a intenção de correção e disciplina, embora de modo desproporcional e imoderado. Elemento subjetivo inerente à espécie que, bem depurado segundo as circunstâncias concretas do fato, encontra subsunção ao crime de maus tratos, ciente de que «enquanto na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima», e «para a configuração da segunda figura do crime de tortura é indispensável a prova cabal da intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral, desvinculada do objetivo de educação» (STJ), o que não ocorreu na espécie. Juízos de condenação e tipicidade integralmente prestigiados, com manutenção da dosimetria, não impugnada. Recurso desprovido.

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Doc. 142.3915.8007.2700

729 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de prevaricação. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de tortura. Rejeição da denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição pormenorizada dos fatos criminosos. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade trazidos pela prova testemunhal e pelos exames de corpo de delito. Impossibilidade de desconstituição dessas provas indiciárias sem a adequada instrução criminal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. 195.1730.4012.4800

730 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura resultante em morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargantes limitam-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que os pleitos defensivos veiculam pretensão de simples reexame de provas, o que, como já dito, não é possível nos estreitos limites do recurso especial. 2 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 250.2280.1581.0969

731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tortura qualificada seguida de morte. Nulidades (provas insuficientes e cerceamento de defesa). Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão do crime previsto na , II. A sentença condenatória transitou em julgado e a ação revisional foi julgada improcedente pela Corte estadual por não se adequar a nenhuma das hipóteses previstas no 2 - O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do conjunto probatório nem pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em ca... ()

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Doc. 190.1601.1006.4900

732 - STJ. Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie. - No caso em tela, o agravo regimental foi apresentado quando já ultrapassado o prazo de 2 dias úteis, previsto no , para a oposição dos aclaratórios, ainda que não haja excedido o prazo de 5 dias úteis, previsto para a interposição de agravo interno, nos termos da Lei ... ()

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Doc. 210.8080.4420.3352

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura mediante sequestro. Conexão com o crime de tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Fundamentação sucinta. Narrativa congruente dos fatos. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de decisão que encerra a primeira fase do Tribunal de Júri, a sua fundamentação deve ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. 2 - Não há falar em deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade da decisão de pronúncia quando ela apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de forma suficiente a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso s... ()

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Doc. 759.6030.4250.2090

734 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura por omissão (Lei 9.455/97, art. 1º, § 2º). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e pericial denotam que as lesões sofridas pela vítima ocorreram em diferentes oportunidades e evidenciam a omissão da acusada, genitora da criança. Dolo caracterizado. Dosimetria mitigada. Redução da exasperação pela circunstância agravante referente à prática de delito contra descendente. Regime aberto e sursis preservados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 280.5169.8444.6115

735 - TJSP. Habeas Corpus - Tortura - Prisão decretada após descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Hipótese de prisão preventiva expressamente prevista no §1º do CPP, art. 312 - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Crime cometido com violência e grave ameaça e contra filho - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 250.3180.5882.1182

736 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio, tortura, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e associação criminosa. Pedido de suspensão do julgamento perante o tribunal do Júri. Revogação da prisão preventiva. Matérias não debatidas pelo colegiado n o tribunal a quo. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento da instância ordinária. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.

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Doc. 240.3081.2474.7985

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Tortura policial. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial. Em um primeiro momento, o comportamento do paciente, consistente em ficar parado no ponto de ôni... ()

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Doc. 240.6100.1567.9431

738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte interessada não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa emp... ()

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Doc. 240.6100.1458.9961

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte interessada não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa emp... ()

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Doc. 240.6100.1197.8950

740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte interessada não combateu especificamente este motivo da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa emp... ()

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Doc. 230.3050.5589.7222

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tortura (art. 1º, II, da Lei 9.455/ 1997) e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Súmula 284/STJ. Questão prejudicada. Impetração anterior de habeas corpus. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelos delitos do CP, , art. 1º, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, pela ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolv... ()

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Doc. 394.8190.7308.5750

742 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM FRENTE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tortura e estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que a moduladora da personalidade do agente foi valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Reconhecida a agravante d... ()

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Doc. 211.1290.2295.8680

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tortura e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo em fase recursal. Súmula 52/STJ.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, decidir o habeas corpus contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX - RISTJ). 2 - Embora a prisão perdure desde 21/12/2018, o agravante foi condenado a 17 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, pelo que inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque o feito, em fase recursal, foi... ()

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Doc. 240.8260.1135.1425

744 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, tortura, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e falsidade ideológica. Inaudibilidade do depoimento do réu colaborador gravado em mídia. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1611.8536

745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Continuidade delitiva. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não ad... ()

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Doc. 250.2280.1954.9566

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de tortura. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Conforme dispõe o , II, a petição do recurso especial deve conter a «demonstração do cabimento do recurso interposto». Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e esp... ()

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Doc. 162.0774.6010.5900

747 - STJ. Penal e processo penal. Crime de tortura. Condenação transitada em julgado. Ausência de interrogatório do acusado. Culpa exclusiva do réu. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de alegação oportuna e prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Estabelece o que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso, o recorrente foi citado pessoalmente para comparecer a audiência de interrogatório. Entretanto, deixou de apresentar-se, dando causa a não realização do ato processual. 3. Por outro lado, a defesa não requereu durante todo o trâmite processual o reconhecimen... ()

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Doc. 145.4863.9004.5300

748 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Falecimento do genitor dos apelantes na prisão. Detento ameaçado de tortura por colegas de cela. Formulação de pedido ao diretor da penitenciária para que fosse colocado em área reservada. Não atendimento. Sentenciado posteriormente encontrado por agentes de segurança, enforcado. Responsabilidade objetiva do estado caracterizada, ante sua falha no dever de vigilância e proteção. Verba fixada no equivalente a um salário mínimo para cada filho da vítima até completarem a maioridade estudantil. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 207.9163.1005.1400

749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tortura. Teses atinentes à necessidade de produção de prova pericial e comprovação de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Alegação de competência absoluta da justiça militar e, portanto, incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito com a edição da Lei 13.491/2017. Insubsistente. Sentença condenatória proferida antes da entrada em vigor do citado diploma legal. Deslocamento de competência. Incabível. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de afronta ao e , § 2º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura - ; e a - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabili... ()

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Doc. 838.6802.6837.1504

750 - TJRS. HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

1. Habeas corpus que comporta parcial conhecimento, pois, em impetração anterior, as circunstâncias e a legalidade da segregação do paciente, assim como a existência de indícios de autoria e, ainda, a proporcionalidade da medida e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, no caso, já foram objeto de análise por esta Corte, sendo inviável a renovação de instância para apreciação das mesmas questões. 2. Desacolhido o pleito de soltura por suposta «ausênci... ()

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