Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.6812.9000.2100

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização moral por tortura. Ditadura militar. Constatação da condição de anistiado político. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Imprescritibilidade por se tratar de violação a direitos humanos. Não compete a esta corte, em sede de recurso especial, analisar dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso interno a que se nega provimento.

«1. Somente pode ser acolhido o Recurso Interno contra o fundamento contido na decisão recorrida de incidência da Súmula 83/STJ quando o Recorrente apontar precedente recente desta Corte, e posterior aos paradigmas contidos na decisão, em sentido contrário, a demonstrar a não consolidação da jurisprudência. 2. É vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais por esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, ainda que em julgamento de Aclaratórios, sob pena de u... ()

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Doc. 211.0130.9320.6722

952 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Incidência da causa de aumento da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo sido reconhecida a tipicidade da conduta, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - O tipo penal da , I, «a», é classificado como crime próprio, pois exige condição especial do ... ()

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Doc. 196.3241.7002.4900

953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Absolvição. Ausência de provas e desclassificação do crime de tortura. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ato incompatível com o cargo ocupado. Agravo regimental desprovido.

«1 - hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva intuito de absolver o recorrente ou desclassificar o delito, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - «A perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a decretação... ()

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Doc. 202.4195.2000.8500

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Perseguição política e tortura durante regime militar não configuradas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inocorrência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que os embargantes não impugnaram o fundamento referente à manutenção do arest... ()

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Doc. 553.6521.5112.2819

955 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADITAMENTO À DENÚNCIA, IMPUTA O DELITO DO ART. 121 § 2º I E II C./. ART 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.

Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado supostamente, com outros três corréus, com animus necandi, investiram violentamente contra a vítima, desferindo-lhe chutes, socos e golpes na cabeça e outras partes do corpo, ocasionaram diversas lesões, mas a vítima não veio à óbito por circunstâncias alheias à vontade dos acusados. Decisão fundament... ()

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Doc. 140.5733.8003.1900

956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Denúncia que descreve crime de autoria coletiva, cometido no interior de presídio. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do , aponta de forma clara as condutas perpetradas pelos acusados, que participaram coletivamen... ()

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Doc. 172.4925.1003.2800

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura. Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso há mais de 2 anos e 7 meses. Sucessivos adiamentos da audiência de instrução. Retardo injustificado. Ausência de contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que a audiência de instrução foi sucessivamente remarcada pelo Juízo processante por razões alheias à atuação da defesa. Além disso, um d... ()

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Doc. 143.5872.6000.1800

958 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (CF/88, art. 96, III). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado ... ()

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Doc. 230.9130.6214.7490

959 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantid... ()

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Doc. 210.8181.1215.9325

960 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão d... ()

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Doc. 210.8131.7112.3900

961 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tortura. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão. Inexistência. Perda do cargo público e nulidades procedimentais. Inovação recursal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , não há como acolher os aclaratórios. 2 - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - O recurso especial interposto fundamenta-se, exclusivamente, no redimensionamento da pena-base ... ()

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Doc. 151.8855.8004.1400

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura. Dispensabilidade do inquérito policial para a propositura de ação penal pelo seu titular. Eventuais vícios no procedimento investigatório. Não contaminação da ação penal. Impossibilidade de reexame aprofundado do cenário fático-probatório em sede mandamental. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. «O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC 39.683/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). 2. Eventual vício no procedimento investigatório não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa de su... ()

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Doc. 154.0210.5003.3800

963 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Arts. 1º, § 1º, e 4º, I, da Lei 9.455/1997. Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, omissão à inconstitucionalidade de Lei estadual e fixação do regime inicial fechado. Inovação de argumentos. Inadequação da capitulação da conduta. Tese jurídica não prequestionada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2. O acórdão embargado foi claro ao apreciar as razões defensivas e ao afirmar os motivos pelos quais o recurso não foi provido, de maneira que o não acatamento das teses recursais não configura nenhuma omissão nem mesmo negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 128.5518.8418.4677

964 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DISSIMULAÇÃO E TORTURA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO FUNDADA NO art. 593 INCISO III ALÍNEA `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelante que, juntamente com o corréu, que era seu namorado à época dos fatos, atraiu a vítima, sua genitora, para o quarto dela, a pretexto de extrair-lhe um cravo das costas. A apelante imobilizou a vítima, que estava deitada de bruços na cama, ao sentar-se sobre suas nádegas. Em seguida, o corréu, que ingressara furtivamente na casa, se aproximou com um pano embebido em formol e cobriu as narinas e a boca da vítima, para asfixiá-la. A vítima, porém, debateu-se, mostrando resistên... ()

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Doc. 163.5721.0000.9600

965 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput»». Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()

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Doc. 230.5010.8887.3453

966 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - In casu, trata-se de Ação Ordinária proposta por agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a anulação do ato administrativo do Governador do Distrito Federal, que determinou a cassação de sua aposentadoria, além da condenação ao pagamento dos valores devidos desde a cassação. Julgada improcedente a ação, a sentença restou ... ()

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Doc. 240.8201.2970.7571

967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Manifestação expressa a respeito da matéria. Pleito de restabelecimento da condenação pelo crime de tortura. Acórdão que registra a ausência das elementares do tipo. Alteração da conclusão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual penal não foram suficientes para comprovar, com a segurança que exige o processo penal, que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, o que seria suficiente para afastar as elementares do crime de tortura. II - Destarte, veri... ()

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Doc. 196.6134.8010.1700

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Corrupção de menores. Maus tratos. Ameaça. Servir a criança ou adolescente bebida alcoólica. Estupro. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima que sofreu, em tese, os abusos durante 6 anos, dos 6 aos 12 anos de idade. Periculosidade evidenciada. Temor em prestar depoimento. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência dos elementos indicadores da autoria e/ou materialidade do delito consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve e... ()

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Doc. 212.2643.8002.7900

969 - STJ. Habeas corpus. Tortura contra crianças. Excesso de prazo para exame da apelação. Julgamento superveniente. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Presunção de inocência. Ofensa. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - O julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem torna prejudicado o writ, no tocante ao suscitado tempo demasiado para a apreciação do recurso, diante da perda superveniente de seu objeto. 2 - Consoante a expressa previsão legal contida no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta»... ()

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Doc. 230.6230.8564.9156

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro qualificado, tortura majorada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa armada. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado. 2 - O pedido de habeas corpus em situação não previamente apreciada pelo Colegiado local, nem sequer instruído com as informações do Juiz de pr... ()

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Doc. 250.6020.1174.6108

971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Omissão. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto probatório independente. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser conhecido o agravo regimental que impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos que infirmam as razões nela contidas. 2 - O reconhecimento de pessoa, quando corroborado por outros meios de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório, como ocorre no presente caso, não invalida a condenação, mesmo quando não observado estritamente o procedimento previsto no 3 - Não se vislumbra negativa de prestação jur... ()

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Doc. 164.4564.6006.7700

972 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tortura. CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento.interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato.

«1. Não há como apreciar a violação do , III e a tese de que, com a edição da Lei 11.719/2008, houve prejuízo ao recorrente, uma vez que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de requerer diligências. Note-se que tais pontos não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Quanto à aventada contrarieda... ()

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Doc. 135.7073.7000.6900

973 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição.

«As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6180.6564.5102

974 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados na forma consumada e tentada. Tortura. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas para a condenação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão proferido na origem destacou que o reconhecimento fotográfico do réu fora corroborado por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, os quais foram capazes de comprovar a autoria delitiva, não havendo... ()

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Doc. 205.3144.1001.3000

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tortura em estabelecimento prisional. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. II - Caso em que o tribunal de origem considerou devida a redução dos... ()

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Doc. 210.8100.2247.1583

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPC/2015, art. 1.022. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. Premeditação do delito. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A Corte de origem constatou que restou devidamente comprovada a conduta delitiva, atribuindo espec... ()

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Doc. 230.6250.8803.7510

977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura e roubo majorado. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26... ()

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Doc. 240.4271.2545.3247

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura majorada pela lesão grave e furto qualificado majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Inocorrência. Vítima que apontou diretamente e de forma nominal os autores do delito, que já eram seus conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confi... ()

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Doc. 156.8800.4006.9300

979 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa resta superado com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais por parte da defesa, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 3. Na hipótese, a decisão proferida na origem está al... ()

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Doc. 220.4120.1114.5599

980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, tortura e corrupção de menor. Auto de prisão em flagrante. Análise pelo juízo do local da prisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S. DJe 17/12/2019), o que, por analogia, se aplica à hipótese dos autos, em que a análise da prisão em flagrante foi f... ()

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Doc. 163.1332.3003.8700

981 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afronta à Súmula Vinculante 11/STF do STF. Invasão de domicílio. Confissão mediante tortura. Supressão. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Apreensão de pouca quantidade de droga. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ofensa ao enunciado sumular vinculante 11 do STF, da aventada confissão mediante tortura e da tese de invasão de domicílio, tendo em vista que tais ... ()

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Doc. 240.9040.1781.6762

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tortura. Sequestro. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Posse irregular de munição. Organização criminosa armada. Agravante que é genitora de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Pleito de conversão da custódia preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Delitos praticados na residência. Agravo regimental não provido.

1 - O simples fato de a agravante ser genitora de 02 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade, por si só, não a faz merecedora da conversão da custódia preventiva em domiciliar, tendo em vista que há expressa vedação legal à substituição pleiteada em ocasiões nas quais o crime investigado envolve violência ou grave ameaça à pessoa, como na hipótese vertente. 2 - O STJ tem o entendimento de que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não resguarda o inte... ()

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Doc. 250.6020.1161.7530

983 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial não conhecido. Crimes de ameaça, tortura e coação no curso do processo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 21- E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação do recorrente, enquanto o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 211.0473.9004.2500

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar inativo. Crime de tortura. Condenação criminal. Perda do cargo. Ato praticado na atividade. Exclusão do militar do serviço inativo. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não rebate o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - O STF já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário (MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira; MS 23.219-AgR/R, Rel. Min. Eros Grau; STA 729 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), assim como esta Corte de Justiça: MS 20.926/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/9/2015; MS 20.444/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11/3/2014. 2 - A ausênc... ()

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Doc. 230.8280.3957.0272

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tortura. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Pedido absolutório. Alegada nulidade dos reconhecimentos feitos pelas vítimas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «[ o ] rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus deste a juntada dos documentos necessários para a comprovação do seu direito» (AgRg no HC 754.998/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2 - Hipótese em que a Defesa alega a nulidade dos reconhecimentos formalizados pel... ()

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Doc. 210.8061.0244.7474

986 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro, tortura e posse de drogas para uso pessoal. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Supressão de instância. Insurgência contra à prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - No caso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, evidenciada pelo modus operandi do delito. 3 - A eventual existência ... ()

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Doc. 140.9070.0004.1200

987 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tortura cometida por agente público. Art. 1º, § 1º, c.c. O § 4º, I, do mesmo artigo, da Lei 9.455/97. Alegação de cerceamento de defesa. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Regime prisional fechado. Cabimento. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegada a ordem.

«1. No tocante à tese de cerceamento de defesa o presente habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que se volta contra o mesmo acórdão, possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao do HC 206.207/PR, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 22/11/2011, DJ de 01/12/2011. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crim... ()

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Doc. 193.2062.8000.4800

988 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Delito de tortura. CF/88, art. 1º, §§ 1º, 2º, 4º, I, e CF/88, Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum.contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, , admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()

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Doc. 210.7051.0825.1950

989 - STJ. processo penal. Crime de tortura praticado por militares em exercício. Absolvição do recorrente. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal. Recurso do Ministério Público. Ausência da reformatio in pejus indireta. Súmula160 do STF. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8231.1693.9283

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Compensação por danos morais. Regime militar. Perseguição e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/2002. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Isonia Serenita Lautenschleiger contra a União, pleiteando o pagamento de quantia mensal em valor correspondente ao subsídio de Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, em razão da condição de anistiado político de seu falecido cônjuge, vítima de perseguição durante o Regime Militar. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a li... ()

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Doc. 174.1673.0000.7600

991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Necessidade de conhecimento do local em que os recorrentes se encontram. Corréu com mesma medida cautelar mas com a fixação de prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para requerimento de autorização judicial. Situações semelhantes dos recorrentes. Adequação da medida. Recurso parcialmente provido.

«1. O § 6º do , incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar ()». 2. As instâncias ordinárias revogaram as prisões preventivas dos recorrentes, reputando suficientes a aplicação de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a proibição de ausentarem-se da comarca sem autorização judicial. 3. Caso em que a grav... ()

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Doc. 210.4061.0470.5533

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prisão ilegal. Tortura. Homicídio. Ocultação de cadáver. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou ausente excesso ou valor... ()

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Doc. 241.1081.0164.7860

993 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Improcedência. Custódia cautelar justificada na periculosidade social do paciente, demonstrada na forma em que praticado o delito.

1 - A prisão de natureza cautelar, por ser medida excepcional, deve vir acompanhada sempre e sempre de efetiva fundamentação, a qual justifique a restrição ao sagrado direito de liberdade. 2 - No caso presente, vê-se a partir da leitura dos autos que a manutenção da segregação provisória se encontra devidamente fundamentada. 3 - Com efeito, o paciente teria agido, por mais de um ano, com extrema violência contra sua filha de tenra idade - apenas 1 (um) ano e 7 (sete) meses -, em vi... ()

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Doc. 210.5010.8806.1869

994 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadmissibilidade. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Falta de prequestionamento e óbice decorrente do acolhimento de tese não veiculada no recurso. Manifesta improcedência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Incidência do CPC/2015, art. 1.034 (Súmula 456/STF). Mérito. Crime de tortura. Acórdão impugnado que anulou a sentença condenatória por omissão na análise de teses defensivas. Ilegalidade. Procedência. Ausência de oposição oportuna de embargos de declaração. Preclusão. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação defensiva, afastada a tese de nulidade da sentença.agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7700

995 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0474.9009.1000

996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Condenação definitiva. Pleito de suspensão da execução para tratamento de saúde e cuidados ao filho de 6 anos de idade. Contaminação por covid-19. Prorrogações sucessivas do início da execução. Decurso superior a 180 dias. Agravante em local incerto e não sabido. Não demonstração de imprescindibilidade nos cuidados do menor. Ausência de ilegalidade patente. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, consta que, embora o agravante tenha sido contaminado por covid-19 em 24/9/2020 e, alegadamente, outra vez em 4/12/2020, houve prorrogações excepcionais e sucessivas da execução por mais de 180 dias. Considerou-se, ainda, insuficientemente dem... ()

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Doc. 164.8410.5000.9100

997 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Ex-servidores da secretaria de administração penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Participação dos recorrentes em todas as fases do processo. Indeferimento na participação nos atos que determinaram a oitiva das testemunhas e a ratificação do depoimento dos servidores realizado durante a sindicância. Prejuízo. Violação do princípio do devido processo legal. Ausência de demonstração. Condenação pelo crime de tortura já transitada em julgado. Proporcionalidade da pena aplicada. Precedentes.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental impetrada por ex-Inspetores de Segurança e Administração da Penitenciária com objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo em procedimento administrativo disciplinar a que responderam, sob a alegação de que não teriam sido observadas as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, bem como ocorrido a vulneração dos motivos determinantes ao principio da legalidade, uma vez que não transitada em julgada se... ()

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Doc. 240.4271.2164.7622

998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura-castigo qualificada pelo resultado morte. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, Documento eletrônico VDA41127917 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FON... ()

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Doc. 150.4700.1002.3000

999 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - Não restou comprovado nos autos que o Recorrente tenha sido espancado pelos policiais, pois as testemunhas de defesa que presenciaram o momento de sua prisão não mencionaram os fatos em seus depoimentos. O exame de corpo de delito não é compatível com a alegação de espancamento. 2 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e às demais prova... ()

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Doc. 151.8114.3002.4300

1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Preso custodiado pela polícia federal. Tortura seguida de morte. Ausência de omissão no acórdão. Indenização. Danos morais e materiais configurados. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão regional, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição. Primeiro, ao proceder à análise do contexto fático- probatório dos autos e concluir pela demora do Estado na conclusão do inquérito policial; segundo, por decidir que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, o termo a quo da presc... ()

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