Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3571.5281

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, no caso, a Lei Estadual 6.762/75, atingindo a prescrição o próprio fundo do direito reclamado, na forma do . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.7134.1001.8500

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 4/9/2017, tendo o Agravo sido interposto somente em 27/9/2017. 3 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c.c. o , § 5º, , caput, e C... ()

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Doc. 194.8590.9001.5800

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/10/2017, tendo o Agravo sido interposto somente em 24/11/2017. 3 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c.c. o , § 5º, , caput, ... ()

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Doc. 241.0210.7945.5418

554 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms-Importação. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clínica Santa Mônica Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a anulação do auto de infração quanto à cobrança do ICMS-importação c/c restituição de quantia paga. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos a... ()

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Doc. 211.0475.4001.5200

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas salariais. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma ... ()

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Doc. 191.9790.8000.3700

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótes... ()

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Doc. 230.3200.8332.1349

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Utilização do remédio para o controle abstrato de ato normativo. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Habeas corpus manejado contra contra o Decreto 60.989/2022, expedido pelo senhor prefeito do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos. 3 - A jurisprudência do STJ sedimentou entendim... ()

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Doc. 230.6250.8886.3701

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, a possibilidade de comprovação posterior da ... ()

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Doc. 635.8995.9281.3649

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da requerida, alegando situação de insolvência e risco de frustração do crédito. A autora sustenta que as dívidas da requerida aumentaram e que os sócios possuem outras empresas com o mesmo objeto social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão do arresto cautelar, conforme o , que exige pr... ()

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Doc. 207.5223.0011.8100

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

«1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não são previstos como feriado nacional em L... ()

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Doc. 221.2120.7499.5797

561 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de carga. Excesso de peso. Norma mais benéfica. Fundamentação. Deficiência. Resoluções do CONTRAM. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade.

1 – O e , V, do Código de Trânsito Brasileiro, apontados como violados, que disciplinam a infração de trafegar com excesso de peso, não são capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que entendeu pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade de lei mais benéfica aos processos administrativos sancionadores, sendo aplicável, no ponto, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2 - O recurso especial não constitui via adequ... ()

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Doc. 163.4512.5000.0400

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Descabimento. Inexistência de teratologia ou ilegalidade.

«1. «O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada» (AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial. DJe de 14/12/2015), o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso, não se vislumbra que o acórdão impugnado seja absurdo ou esteja, de forma contundente, a contrariar... ()

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Doc. 250.1061.0874.0499

563 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Alegação de nulidade processual. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. ECA, art. 152 e CPP art. 400. Matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. A defesa alega nulidade da instrução processual devido à inversão da ordem do interrogatório, em desacordo com o , e requer a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de apresentação. II - Questão em discussão 2 - A... ()

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Doc. 230.5010.8889.5845

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados, homicídio qualificado na forma tentada e roubo circunstanciado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2 - Hipótese em que o Agravante limitou-se a ressaltar a admissibilidade do writ na hipótese, mas não infirmou os motivos da decisão ora impugnada pelos quais se concluiu que na hipótese não havia patente constr... ()

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Doc. 230.7040.2168.0930

565 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de prestação jurisdicional adicional. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do especial. Ato normativo infralegal.

1 - A prestação jurisdicional a respeito do mérito do recurso não é devida quando a própria impugnação for considerada inviável ante a coisa julgada formal. 2 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) nem quando a tese for fundada na violação de ato normativo infralegal (Súmula 284/STF). 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Doc. 190.5451.8003.4000

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência. Lugar do ato ilícito.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - A regra do , IV, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma específica em relação às do mesmo, art. 53, III diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1804.3000.4000

567 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 143.1804.3000.4200

568 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 143.1804.3000.4300

569 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 143.1804.3000.4400

570 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. O direito líquido e certo a que alude o , LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()

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Doc. 240.9290.5563.3105

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1230.5103.4667

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2090.8646.6782

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1154.1623

574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. 2 - De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à graduação de Cabo fora concedi... ()

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Doc. 241.1040.9550.6715

575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cpc/2015, CPC, art. 535. Ausência de violação. Art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Em recurso especial não se analisa o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por serem institutos de natureza eminentemente constitucional, ainda que estejam previstos em norma infraconstitucional. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 250.2280.1515.7668

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Antes da sanção da Lei 14.759/2023, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que «o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior» (AgI... ()

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Doc. 250.2280.1417.8808

577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()

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Doc. 165.6791.8003.6000

578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No que tange às decisões de primeiro grau de jurisdição, o , caput consagra a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado... ()

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Doc. 220.2161.1743.9400

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Comprovação de que o proveito econômico decorrente prática do ato ilícito foram convertido em benefício da família. Ônus do credor.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual, para fins de penhora da meação da esposa do devedor, é da parte credora o ônus de provar que o proveito econômico derivado do ato ilícito aproveitou à família. Precedentes. 3 - No caso,... ()

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Doc. 210.8121.1409.2601

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao conhecimento dos embargantes. 2 - Ação ajuizada em 07/07/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/11/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a pretensão dos recorrentes de defender sua alegada posse de or... ()

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Doc. 210.8020.9306.6351

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.

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Doc. 529.9457.1335.8760

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

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Doc. 210.4060.4445.9924

583 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «Verifico que a matéria versada nos apelos foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (ARE 1.255.885, que cuida do tema 1.099: «Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.» Em tal circunstância, deve ser ... ()

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Doc. 210.6251.1496.0647

584 - STJ. processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento do direito da parte autora a ser reintegrada na posse de propriedade rural, a qual foi ocupada por trabalhadores sem terra. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 01/8/2017, sendo o recurso especial somente interposto em 14/9/2017. ... ()

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Doc. 230.9130.6269.2966

585 - STJ. Processual civil. Consumidor. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/04/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/04/2022. II - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. III - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fun... ()

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Doc. 174.1192.4003.5900

586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Omissão. Inexistência. Prescrição e decadência. Análise de dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entendeu que o direito de anular o ato administrativo foi fulminado pela decadência. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. Int... ()

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Doc. 196.0860.9004.4500

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ato administrativo. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. II. Trata-se, origem, de ação ordinária, ajuizada pelo Auto Posto Forza LTDA em face da Agência Nacional do Petróleo - ANP, objetivando a nulidade de decisão administrativa que indeferira o registro requerido, bem como a nulidade do art. 6º da Portaria 116/2000. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido, para reconhecer a i... ()

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Doc. 198.5312.9000.6300

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação. Intervenção. Posse. Reintegração. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em deixar de praticar qualquer novo ato de intervenção na área de preservação permanente indicada na inicial, assim como condená-la à obrigação de fazer consistente em restabelecer a área de preservação ambiental, estética, turística e paisagística das áreas invadidas, conforme determinações dos órgãos competentes e por fim condená-la a obrigação de... ()

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Doc. 210.7151.0840.7177

589 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo das Execuções Fiscais da Comarca de Bauru, na qual se discute a cobrança de ICMS em operações interestaduais, objetivando que seja declarada a nulidade de laudo pericial contábil. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/2/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 12/3/2019. Dessa forma... ()

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Doc. 240.4271.2244.6724

590 - STJ. Processual civil. Int empestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - N a origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de benefício previdenciário por invalidez acidentária. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade re cursal na forma... ()

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Doc. 240.1080.1906.7744

591 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.

1 - De acordo com o , § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. 2 - Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso especial, o feriado e a inexistência de expediente forense no Tribunal local, não há como af... ()

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Doc. 231.0021.0888.6434

592 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.

1 - De acordo com o , § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. 2 - Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso especial, o feriado e a inexistência de expediente forense no Tribunal local, não há como af... ()

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Doc. 210.1100.8002.6500

593 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a cobrança de ICMS. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pleito dos embargos com a consequente decretação de nulidade da citação na execução e a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpos... ()

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Doc. 210.8240.9735.0397

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. C rime de tráfico de drogas. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. II - É intempestivo o agravo em recurso e... ()

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Doc. 220.6021.2919.1969

595 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de prazo no ato da interposição recursal. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigênc... ()

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Doc. 230.6190.4885.7905

596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Residência médica. Alteração curricular. Cnrm. Nulidade de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando, em sede de tutela de urgência ou de evidência, a concessão de liminar para que os autores, ao concluírem o segundo ano do programa de cirurgia básica, pudessem exercer em sua plenitude o ofício de cirurgiões gerais e a concessão de liminar para que, com a conclusão do segundo ano em cirurgia básica, fossem ofertadas vagas para cursar o terceiro ano da residência, sendo-lhes, ao final, garantido o título de cirurgia geral. Na... ()

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Doc. 211.2141.2186.4317

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na e , ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da � (AIA Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 198.5312.9000.9700

598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a autorização do afastamento de servidor público civil do cargo de escrivão da polícia federal para que possa participar de concurso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da sua remuneração. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos rec... ()

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Doc. 211.2161.1142.1983

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 240.6180.6707.9164

600 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Goiânia contra Gerais e Silveira Ltda. objetivando imissão na posse do imóvel situado na Rua Anicuns, chácaras 179, 181, 183, 184, 185 e 186, Vila Mooca, Goiânia/GO. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC... ()

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