Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1190.8606.7709

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de recurso considerado intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação da ocorrência de recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense em razão do feriado local. 2 - O entendimento firmado nesta Corte Superior está no sentido de que, nos termos do § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior... ()

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Doc. 210.8131.1541.9779

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Via imprópria. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante jurisprudência pacificada no STJ, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. ... ()

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Doc. 154.0204.2001.7700

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma.

«1. Segundo o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo. 2. Na hipótese dos autos, transcorreu o lapso decadencial, uma vez que somente em 2006, ou seja, mais de 6 anos após a vigência da Lei 9.784/1999 é que a Administração informou à recorrente que a gratificação deixaria de ser incorporada aos proventos dos r... ()

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Doc. 696.9820.9650.5612

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL AO JURISDICIONADO CADASTRADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1.

Processo eletrônico. Incidência da , § 6º. Atos cartorários escriturados nos autos principais que comprovam que o autor foi devidamente instado a promover andamento ao feito, em 5 dias, por mandado eletrônico. 2. Desnecessária a intimação da parte por oficial de justiça ou AR, em se tratando de processo que tramita por meio eletrônico. Intimações feitas eletronicamente à parte cadastrada, de acordo com o , § 1º. Validade. Comunicação do ato... ()

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Doc. 195.8235.9004.3200

405 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recu... ()

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Doc. 205.8971.0000.8000

406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor opostos contra a União Federal objetivando a extinção de execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/5/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 8/6/2018. O recurso é, pois, manifestamente int... ()

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Doc. 250.6020.1124.7770

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Revisão do ato pela administração pública. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Data do ato de concessão do benefício. Vantagem prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232, parágrafo único. Supressão. Paridade. Norma vigente na data do óbito. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra suposto ato ilegal do Procurador Geral de Justiça do DF, que determinou a supressão de sua pensão vitalícia à rubrica prevista no parágrafo único do , bem como determinou fosse o benefício reajustado nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS. 2 - O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança apenas para afastar a ocorrência de decadência adminis... ()

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Doc. 172.0255.0000.0800

408 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Ato infracional praticado em detrimento da caixa econômica federal CF/88, art. 109, IV. Inaplicabilidade. Competência do juízo suscitado.

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Doc. 519.0811.0557.8424

409 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA EXECUÇÃO EM CURSO NO FEITO MATRIZ . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado ato consistente na realização de audiência de instrução na execução em curso no processo matriz, em que o Juízo teria deixado de homologar acordo formalizado pelas partes e procedido a diversos atos de investigação patrimonial e inquirição de testemunhas. 2. Trata-se, de típico ato afeto ao processo de execução, desafiando impugnação por meio de recursos específicos, já relacionados pelo Tribunal Regional, quais sejam correição parcial, agravo de petição, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, na forma do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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Doc. 241.1071.1362.9560

410 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/1/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/2/2023. O termo inicial do curso do prazo é 23 de janeiro de 2023. O prazo de quinze dias úteis encerrou-se no dia 10 de fevereiro de 2023. II - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. III - Aplica-se ao recurso... ()

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Doc. 180.5231.0006.8900

411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não m... ()

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Doc. 146.1133.0001.5400

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da inicial. Fundamentação deficitária.

«1. A fundamentação adotada pela decisão singular, ao se limitar a fazer genéricas considerações acerca do acervo probatório que instrui os autos, não se mostra suficiente para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente, até mesmo porque a única prova apresentada (interceptação telefônica) não induz à conclusão de que o recorrente teria ingerência dentro da Administração do Ibama, tampouco de que participou dos alegados ilícitos ou dele... ()

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Doc. 197.8913.5002.1500

413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferên... ()

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Doc. 210.8181.1954.0919

414 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando o cancelamento das restrições (arresto) no registro de imóveis sobre o imóvel de propriedade do embargante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar insubsistente a constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da execução fiscal (apto. 202, condomínio Porto Resal Resort estrada Rio Santos, km 454, Magaratiba/RJ. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ... ()

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Doc. 164.7400.5015.1300

415 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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Doc. 200.5720.9002.4800

416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial. II - A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em: 29/1/2018, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 22/2/2018 Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias, n... ()

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Doc. 211.0070.8707.8320

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prescrição. Ocorrência.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 2 - No presente caso, com arrimo nas circunstâncias fáticas colacionadas ao feito, a Corte de origem manteve a pena de multa civil imposta a alguns réus e, quanto a outros, a perda da função pública, suspensão dos ... ()

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Doc. 241.0260.7683.2953

418 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 204.3532.3000.1300

419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação dos , II, 535, I e , quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos emba... ()

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Doc. 210.8131.1123.3199

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribuna... ()

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Doc. 241.1040.9751.2675

421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Republicação de intimação de ato sentencial pelo escrivão. Alegação infundada. Má-Fé. Multa. Ato temerário. Recurso a que se nega provimento.

I - «A republicação da decisão judicial, na hipótese em que o nome do advogado não consta da primeira intimação pela imprensa, traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nas hipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício, pelo escrivão, sem ordem direta do juízo.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009) II- Ao contrário do afirmado pela recorrente, sequer houve identificação da OAB do... ()

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Doc. 210.7091.0159.8100

422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Remoção temporária ex officio. Alegação de inexistência de motivação. Vício não constado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - É sabido que os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e obje... ()

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Doc. 210.7131.0588.8214

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta ... ()

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Doc. 210.7131.0591.0108

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta ... ()

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Doc. 606.9697.8258.5344

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Insurgência contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foram declaradas preclusas as questões levantadas pelo ora recorrente, consistentes, em síntese, em alegada prescrição da pretensão sancionatória e revogação da forma culposa de improbidade e ausência de dolo específico, pugnando a manifestação do juízo acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada ausência de demonstração, pelo órgão ministerial, de condutas aptas a caracterizar o dolo ... ()

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Doc. 190.9085.0000.4500

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência.

«I - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência da não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 11624449/RS, Rel. Ministro MAURO ... ()

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Doc. 211.2151.2331.4141

427 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de recurso considerado intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação da ocorrência de recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense em razão do feriado local. 2 - O entendimento firmado nesta Corte Superior está no sentido de que, nos termos do § 6º do , «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior, ind... ()

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Doc. 195.0764.9000.5600

428 - STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que a delegação da lei para que ato infralegal trate do reajuste do valor da taxa do SICOMEX não viola a , I não pode ser revista em recurso especial, nos termos da , III, pois o tema possui natureza constitucional. 2 - Por força da Súmula 282/STF, o recurso não pode conhecido quanto à ilegalidade da Portaria/MF 257/2011, pois ausente o prequestionamento da tese segundo a qual a constatação judicial ... ()

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Doc. 250.2280.1269.1421

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ato normativo infralegal. Não cabimento na via especial.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - A controvérsia foi dirimida com base na interpretação de norma infralegal - Resolução 218 do CONFEA -, contudo, o referido ato normativo não se enquadra no conceito de Lei, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pela parte ora agravante. 3 ... ()

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Doc. 178.5572.6005.5300

430 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Falta de razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida... ()

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Doc. 220.2151.1227.6816

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Legislação específica. Forma de contagem. Dias corridos. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental desprovido.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decis... ()

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Doc. 165.1055.8001.3500

432 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base na Lei 8.429/1992, art. 9º, I (enriquecimento ilícito, na forma de recebimento de vantagem ilícita) e Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» (dano ao erário). Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da ACP, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade que se afasta, dada a peculiaridade de a ação ter tido normal trâmite, superando-se a eventual deficiência da fundamentação do ato judicial. Relevância da tese da necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial. Situação excepcional que afasta, mas não a descarta. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido.

«1. A fundamentação das decisões judiciais constitui um dos pilares do devido processo jurídico, não apenas por se tratar de requisito exigido expressamente pela Carta Magna (, IX), mas, também, por representar garantia subjetiva de qualquer réu em ação judicial e ser essencial ao exercício de seu direito de recorrer ou, de qualquer forma, se insurgir contra a promoção judicial deduzida contra si; não se trata, portanto, de apenas comunicar-lhe o conteúdo factual da ... ()

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Doc. 240.1080.1309.5909

433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.

1 - De acordo com o , § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. 2 - Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso especial, o feriado e a inexistência de expediente forense no Tribunal local, não há como af... ()

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Doc. 231.1240.9320.8294

434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.

1 - De acordo com o , § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. 2 - Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso especial, o feriado e a inexistência de expediente forense no Tribunal local, não há como af... ()

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Doc. 532.6013.4116.2034

435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A norma processual aplicável aos atos processuais em curso é aquela vigente no momento da sua prática, conforme o princípio «tempus regit actum», positivado no A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ou para opor exceção de pré-executividade, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

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Doc. 142.3945.3004.0200

436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. 2. Cabia à agravante fazer prova de sua ... ()

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Doc. 198.6094.1000.7600

437 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Brigada militar. Promoção. Desfazimento. Decisão administrativa. Perda superveniente do objeto. Ausência de ato ilícito. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «na data do julgamento do presente mandado de segurança, em 18/07/2016, o Governador do Estado já havia revogado os atos administrativos ora impugnados, o que levou à perda do objeto do presente writ quanto ao pedido de manutenção dos Embargantes na condição de excedentes no Posto de Tenente-Coronel, ante o esvaziamento da aludida pretensão por força do ato administrativo praticado em 13/05/2016. [...] Somente se tivesse sido reconhecida a nulidade ... ()

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Doc. 172.0293.2000.6100

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atento à norma estampada no , I, «b». 2. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos... ()

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Doc. 210.8181.1979.2372

439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão. Água e esgoto. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. Alega-se contradição nos embargos de declaração... ()

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Doc. 240.1080.1655.0337

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluç... ()

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Doc. 240.6100.1406.1187

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2 - Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 197.2332.6001.6700

442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da parte requerida ao recolhimento do FGTS ou ao pagamento de indenização substitutiva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar a parte ao pagamento do FGTS. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) ser... ()

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Doc. 151.4052.9000.5600

443 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/05. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios ... ()

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Doc. 195.8520.6003.7400

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o EnunciadoAadministrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» I... ()

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Doc. 210.5140.7337.5929

445 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento ... ()

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Doc. 207.5972.7002.2000

446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviabilidade do exame do , II e da Lei 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo... ()

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Doc. 220.4251.0536.4299

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do , não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no 2 - Ainda que se considerasse aplicável ao procedimento de apuração dos atos infracionais a ratio decidendi adotada no julgamento d... ()

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Doc. 220.4291.1552.6225

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do , não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no 2 - Ainda que se considerasse aplicável ao procedimento de apuração dos atos infracionais a ratio decidendi adotada no julgamento d... ()

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Doc. 230.4041.0117.2656

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da 6ª Câmara Cível do TJ/GO que, em sessão de julgamento de apelação para fins de ampliação do quórum de julgadores na forma do , cassou a palavra do advogado e o impediu de proferir sustentação oral. 2 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.8971.0001.1400

450 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Federal Fluminense objetivando a posse no cargo de Técnico Administrativo em Educação - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Libras, para o qual a autora foi nomeada após aprovação no concurso público, porém ato foi tornado sem efeito por não ter apresentado os exames médicos exigidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu d... ()

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