Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8121.1791.0133

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta ... ()

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Doc. 240.5270.2996.9829

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Intempestividade. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - O dia do advogado, celebrado em 11 de agosto, é Documento eletrônico VDA41621982 assinado eletronicament... ()

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Doc. 230.7040.2107.8755

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo consubstanciado no processo administrativo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o ente... ()

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Doc. 200.5720.9003.4200

254 - STJ. Processual civil. Tributário. Gravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão, proferida em 4/07/2016, pela eminente juíza, Doutora Tania da Silva Amorim Fiuza, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal por débitos de IPVA de 2011 a 2013. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03... ()

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Doc. 190.1601.1008.5800

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AgRg no AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 17/5/2017. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 18/5/2017 (quinta-feira) e expirou no... ()

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Doc. 146.5385.3001.5600

256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que homologa acordo em ação de separação judicial. Ato meramente homologatório. Ação rescisória. Descabimento. Ato passível de desconstituição por ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Decisão mantida.

«1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no , sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.8971.0001.4100

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando perceber o recebimento de valores referentes a contrato de locação de imóvel que teve seu prazo findado em 7/1/2013, mas foi prorrogado tacitamente até 8/9/2014 permanecendo a locatária utilizando o imóvel sem realizar os devidos pagamentos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis do im... ()

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Doc. 211.1101.1623.7833

258 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". II - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do ... ()

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Doc. 210.5281.1299.7861

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele preivsta (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise... ()

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Doc. 161.7215.1000.5800

260 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Gratificação concedida na ativa e suprimida quando da aposentadoria. Ato comissivo. Decadência configurada.

«1. A teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o , atualmente , que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança. Precedentes do STJ e do Supremo. 2. No caso, o impetrante recebia, até junho de 200... ()

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Doc. 150.4705.2023.4100

261 - TJPE. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Redução de carga horária e vencimentos. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. No caso em tela não assiste razão ao agravante, pois a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, ser atacado dentro do prazo de que cuida o , assim, a supressão de vantagens de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei, consubstancia-se em ato único de efeitos concretos. 2. Jurisprudência do STJ. 3. Ocorrência de decadência, ve... ()

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Doc. 210.7131.0827.8230

262 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão publicado em 2020. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Em Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, o ente público afirma que é tempestivo o Recurso Especial, pois a intimação do acórdão hostilizado se deu em 31.1.2020, iniciando-se a contagem do prazo de trinta dias úteis em 3.2.2020, sendo que, pela Resolução CNJ 314/2020, todos os prazos em território nacional ficaram suspensos de 19.3.2020 a 4.5.2020, em razão da Covid19. Assim, o Recurso Especial poderia ser interposto até 4.5.2020, sendo tempestivo porque sua apres... ()

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Doc. 211.1101.1667.6496

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a despro... ()

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Doc. 211.1101.1240.8863

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em... ()

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Doc. 210.5010.2119.3143

265 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão do expediente forense «por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado)» (AgRg nos ... ()

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Doc. 771.3869.7964.2021

266 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFOMISMO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ANÕNIMA E AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA NÃO AUTORIZAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. STANDART PROBATÓRIO QUE FOI CONSTITUÍDO DE FORMA ILÍCITA E QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO.

art. 157, caput, e parágrafo 1º, do CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO E SUA EXTINÇÃO QUE DEVE PREVALECER. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Do caderno processual, observa-se cristalinamente que os agentes policiais foram abordados por populares, sem especificá-los ou individualizá-los, os quais lhes esclareceram da ocorrência de tráfico ilícito de drogas procedido na residência de dois irmãos, os quais, pelo que se sabe, já integrariam a estrutura... ()

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Doc. 176.3933.8002.5100

267 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Magistrado. Férias usufruídas. Perda superveniente do interesse de agir. Forma compulsória. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Moacir Pereira Batista, ora recorrente, contra ato da Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sob o argumento de que é ilegal o ato que indeferiu o pedido do impetrante para suspender as férias deferidas. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir e esclareceu que «resta clarividente que ultrapassado o período compreendi... ()

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Doc. 211.2010.9227.4208

268 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Anulação de ato processual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1660.3163

269 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegado impedimento. Força maior. Fato não alegado no momento do ato processual. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a oposição de embargos de declaração fora do prazo legal, ressalvada a ocorrência de força maior, que deve ser demonstrada durante a prática do ato processual, e não nas razões de recurso posterior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0473.9001.0500

270 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.

1 - Embora o , § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. 2 - A partir da expressa escolha do sistema processual brasileiro pelo modelo acusatório ( - incluído pela Lei 13.9... ()

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Doc. 210.1100.8002.6400

271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pad. Nulidade de ato. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória objetivando a nulidade de decisão administrativa que excluiu a parte requerente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em razão de processo administrativo (PAD). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso especial de Cláudio Marcos Nogueira do Santos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/6/2018, sen... ()

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Doc. 201.6750.5000.3900

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na anál... ()

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Doc. 150.4705.2020.1000

273 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Decadência do direito de impetração do writ of mandamus. Redução da jornada de trabalho com consequente redução proporcional da remuneração. Ato comissivio único de efeitos concretos e permanentes. Ciência do ato coator pela impetrante. Impetração tardia do mandado de segurança. Recurso de agravo que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É a própria parte impetrante/recorrente quem reconhece, desde a sua peça proemial, a presença de um ato comissivo praticado em desfavor do seu pretenso direito líquido e certo. Dito ato comissivo não se restringiu à mera diminuição dos seus vencimentos, mas, sim, decretou a própria redução da sua jornada de trabalho, disso advindo, como consequência, e tal qual reconhecido pela referida parte naquela sua peça vestibular, a sobredita redução remuneratória que ora se busca r... ()

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Doc. 176.7875.9005.6700

274 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidênci... ()

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Doc. 971.8437.5704.9131

275 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Citação do réu/executado na fase de conhecimento - Nulidade - Pronunciamento judicial que decreta a nulidade do ato e declara nulo o processo a partir da citação - Decisão não terminativa - Interposição de apelação - Juízo de admissibilidade recursal - Superação - Observância aos princípios da economia e celeridade processuais, primazia do julgamento de mérito, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal - Possibilidade - Honorários advocatícios em favor da parte executada - Descabimento - Observância a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de extinção de mérito da execução na forma e hipóteses do CPC, art. 924 - Nulidade de citação, cuja consequência processual é o prosseguimento do feito - Precedentes - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 180.5231.0000.6700

276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Comprovação. Preparo. Não demonstração no ato de interposição do recurso. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou orientação segundo a qual «a comprovação da tempestividade do recurso es... ()

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Doc. 167.1881.4001.7500

277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Decisão proferida após o prazo de 5 anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observância da ampla defesa e do contraditório nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, esta se torna obrigatória quando transcorrido in albis o prazo de cinco anos do ato de concessão da aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, ultrapassado o lapso temporal de 17 anos entre a concess... ()

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Doc. 178.5572.6005.6000

278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Decisão proferida após o prazo de cinco anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observância da ampla defesa e do contraditório nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, esta se torna obrigatória quando transcorrido in albis o prazo de cinco anos do ato de concessão da aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, ultrapassado o lapso temporal de 14 anos entre a concess... ()

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Doc. 171.3560.7010.9700

279 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de esposa para cargo público. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Improbidade.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 709/e/STJ): «Veja-se que o recorrido nomeou a esposa em 01/02/2010 (f. 502) acreditando estar agindo em conformidade com a Lei Municipal 1.048/97 que permitia a contratação de servidores do Município de Rio Brilhante pelo critério capacidade pública e notória (f. 44-45). Todavia, referida legislação foi revogada em 2007. Constata-se também que a existência de um projeto de emenda à Lei Orgânica, em dezembro de ... ()

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Doc. 143.1804.3004.5200

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado, na forma tentada. Reconhecimento pessoal do agente. Tese de nulidade, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de outras provas a comprovar a autoria. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. 2. No caso, a comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, amparou-se não só no reconhecimento pessoal do Paciente pelas vítim... ()

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Doc. 220.3161.1451.3914

281 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator proferido por turma recursal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em conformidade com o disposto no , I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se às hipóteses em que os atos coatores forem praticados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo pr... ()

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Doc. 240.1080.1576.9461

282 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do per... ()

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Doc. 901.3031.1030.5183

283 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - art. 129, §9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE SURSIS NA FORMA DOS CP, art. 77 e CP art. 78 PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ PRELIMINAR ACOLHIDA ¿ NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO - INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÍNIMO PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL DO ACUSADO AO ATO PROCESSUAL ¿ AIJ DESIGNADA PARA O DIA 10.03.2022 ÀS 14:30 HORAS E INTIMAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA NO MESMO DIA, ÀS 10:30H ¿ AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DE PREPARAÇÃO PARA O ATO ¿ ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1.

Pelo que se extrai dos autos, em 10.03.2022, a Oficial de Justiça intimou regularmente o acusado, ora apelante, para a audiência de instrução e julgamento. De acordo com o que consta da certidão da Oficial de Justiça o documento foi assinado por ela no dia 10/03/2022 às 10:32:41h. Todavia, a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 10.03.2022 às 14:30h, donde se conclui que, de fato, o apelante foi intimado para comparecimento no mesmo dia, apenas quatro horas antes do... ()

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Doc. 174.8110.8001.1900

284 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento alegadamente feito de forma incorreta. Decadência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária. Sustenta que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de Técnico em Colonização - em desconformidade com as Leis 5.645/70, 5.524/68, 8.112/90, 8.460/92 e com a Constituição da República - , tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária. 2. O impetran... ()

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Doc. 200.4013.2002.5600

285 - STJ. Processual. Civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando que seja obstada a constrição de imóvel indicado à penhora pela parte Suíssa, em autos de execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requi... ()

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Doc. 202.6301.8000.0900

286 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade de ato administrativo. Suspensão do benefício previdenciário. Inexistência dos requisitos do ato administrativo. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Valor não irrisório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu ambos os Recursos Especiais por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Os Recursos Especiais combatiam aresto da Corte a quo que tornaram sem efeito a suspensão do benefício previdenciário do particular, haja vista a ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. Por fim, condenou a entidade em honorários advocatícios. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ITAPEVI PREVIDÊNCIA 3 - Incide na Súmula... ()

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Doc. 171.1852.0000.0600

287 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo não enquadrado como Lei.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não enfrentado pelo Tribunal estadual o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado pela via dos ... ()

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Doc. 220.2151.1418.5885

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

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Doc. 163.5172.6001.4300

289 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a... ()

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Doc. 191.3390.4002.4700

290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. II - Sustenta-se, em síntese, que o Inquérito Civil 161/2005, promovido pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, constatou danos causados ao patrimônio público, advindos de fraude ao procedimento licitatório para a contratação de transporte de estudantes. III - Segundo a ... ()

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Doc. 200.5720.9002.9100

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação movida em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual se discute responsabilidade civil do Estado em razão de suposto erro judiciário decorrente da prisão em processo-crime, cuja solução mais tarde pronunciou absolvição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 22/9/2016, sendo o agravo em rec... ()

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Doc. 182.4795.6000.2500

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e em... ()

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Doc. 176.3294.8002.7100

293 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Não impugnação ao próprio ato de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula85 do STJ. Forma de cálculo dos valores de aposentadoria. Interpretação de direito local. Súmula280 do STF. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do j... ()

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Doc. 134.6001.7001.4400

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Horas-extras incorporadas. Forma de atualização. Modificação. Decadência configurada.

«1. In casu, o ato administrativo em discussão, alteração do padrão fixado para o cálculo de horas extras, é anterior à Lei 9.784/99, que passou a vigorar em 01.02.99. Sendo assim, o prazo qüinqüenal para a anulação do referido ato pela Administração começa a contar a partir dessa data, devendo ser reconhecida a decadência administrativa, uma vez que já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da vigência da lei. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.7454.6001.3900

295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração intempestivos.

«I - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no II - O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 11/4/2018 e encerrou-se no dia 17/4/2018. III - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 147.4303.6006.1800

296 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Pagamento do valor exequendo realizado por terceiro diretamente ao exequente. Ausência, nos autos, do instrumento de cessão de crédito. Irrelevância – Fato incontroverso, trazido ao processo por petição do próprio credor originário. Validade do ato celebrado entre o banco e o cessionário, que observou os requisitos do CCB, art. 82. Forma não solene para demonstração do pagamento, apto a ser comprovado por qualquer meio de prova admitida. Substituição processual do polo ativo da execução, por sucessão do exequente cedente pelo cessionário. Extinção da execução afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 191.7652.2000.0100

297 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC Acórdão/STJ.

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao , permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: @OUT = - Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei 11.719/200... ()

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Doc. 210.8121.1271.7685

298 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado local. Demonstração no ato da interposição. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, ante a oco... ()

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Doc. 205.8971.0001.2100

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de diploma falso para ingresso nos quadros da administração pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a agravante à perda de suas funções públicas, ou que venha a exercer, bem como à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à pagar multa equivalente a uma vez e meia o valor da remuneração per... ()

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Doc. 196.6134.8002.0500

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. II - Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para, com fundamento inciso III da , condenar tão somente os réus Secretário Municipal de Finanças e Assessor Jurídico do Município. ... ()

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