Ato Processual Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6050.2000.0600

451 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência. Forma de contagem de prazos retroativos. Paradigmas relativos a prazos civis. Divergência não específica. Nulidade processual. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief.

«1.- Inadmissíveis, porque relativos a matérias de bases absolutamente diversas, quais sejam o regramento procedimental específico do processo penal e o do processo civil, Embargos de Divergência que buscam confrontar julgamento criminal com julgamento cível, como sucede na hipótese, mediante a alegação de divergência fundada na forma de contagem dos prazos estabelecidos pelos artigos 479 do Código de Processo Penal, («Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ... ()

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Doc. 221.0051.2136.1758

452 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a ato administrativo normativo. Súmula 518/STJ. Compensação tributária. Regulamentação quanto à forma, ao procedimento e aos limites ao seu exercício por legislação ordinária. Observância aos parâmetros estabelecidos no CTN. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por anal... ()

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Doc. 168.3944.7002.1600

453 - STJ. Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.

«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda... ()

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Doc. 250.1061.0319.6212

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - De acordo com o , § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrên... ()

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Doc. 191.9111.2002.0900

455 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS do exercício de maio/2002. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição para extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões pu... ()

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Doc. 190.4700.1000.6900

456 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Resolução do conama. Ato normativo não enquadrado como Lei. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pronúncia. Descabimento. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões... ()

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Doc. 147.2832.6001.8700

457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efetiva abordagem das teses recursais. Cerceamento de defesa e ato ímprobo. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. As razões do recurso especial, o embargante alega violação do , I, e dos e , porquanto indevido o julgamento antecipado da lide, visto tratar-se de ação de improbidade administrativa, e ... ()

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Doc. 210.8150.7679.8942

458 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1848.7841

459 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do estado de Goiás. Impostos. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do Estado de Goiás. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. III - A parte recorrente foi intimada da de... ()

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Doc. 210.8771.6003.2100

460 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando que seja declarada a prescrição de crédito tributário relativo a ICMS, bem como que seja reduzida multa tributária aplicada. Em sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante a... ()

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Doc. 190.5190.5004.5100

461 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Ementa constitucional 45/2004. Atividade jurisdicional ininterrupta. Regulamentação do cnj. Suspensão do expediente forense. Faculdade de cada tribunal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, nos termos do 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 3 - Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no a... ()

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Doc. 210.6010.2755.5111

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Preparo. CPC/1973, art. 511. Comprovação do recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ).

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Doc. 210.1100.8001.3800

463 - STJ. Processual civil. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer objetivando a regularização do fornecimento de água e o ressarcimento dos danos causados pela falha no fornecimento. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para ressarcir a parte autora dos prejuízos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual... ()

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Doc. 241.1050.5608.0482

464 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada.

1 - A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim os que dela se beneficiaram ou se prejudicaram. 2 - É cediço em abalizada doutrina sobre o thema que: «(...) a insubsistência do ato atacado passa a ser uma inovação no statu quo ante que se coloca em face de ... ()

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Doc. 202.0072.7002.0400

465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.

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Doc. 146.0499.4405.8752

466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO - NÃO IMPLICAÇÃO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO - AVENÇA - REGULARIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 210.7010.9985.0617

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Norma em vigor no ato processual. Modificação do arbitramento. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual assim decidiu a causa (fl. 205): «Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo juiz, levando-se em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo investido, tal qual disciplinava o , §§ 3º e 4º, vigente ao tempo da prolatação do comando sentencial aqui impugnado - o qual, bem por isso, deve ser aplicado no deslinde desta senda ... ()

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Doc. 241.2090.8794.9532

468 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 14/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprov... ()

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Doc. 241.1071.1519.1620

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()

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Doc. 241.1230.5303.5124

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Es... ()

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Doc. 181.5511.4003.4000

471 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra ato judicial. Ausência de teratologia. Descabimento.

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Doc. 230.7030.9473.4580

472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência.

1 - «O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, dá-SE por força da Lei 5.010/1966» (AgInt no RMS 65.208/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.). 3 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de o... ()

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Doc. 220.6171.2629.3825

473 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do Paraná. Aulas extraordinárias. Licença de saúde. Remuneração e designação de aulas. Distinção. Ato regulamentar que inova no ordenamento. Ato administrativo que se apoia na norma secundária contrária à lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Mera reiteração da juridicidade do ato administrativo embasado na Resolução ilegal. Súmula n.182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou que a resolução paranaense extrapola e contraria a lei do magistério estadual ao impor a redução remuneratória ao professor afetado por licença de saúde. A designação de novas aulas é vedada por lei, mas não se pode partir dessa premissa para impor, em ato normativo secundário, limitação temporal transversa à licença, com consequente perda salarial à professora. 2 - O agravo interno que ignora o fundamento de ilegalidade da resolução e apenas... ()

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Doc. 176.4891.5005.4000

474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Último ato da instrução. Modulação de efeitos. Publicação da ata do julgamento do STF. Interrogatório e sentença pretéritos. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal deu nova conformidade à norma contida no CPP, artigo 400 - Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nada obstante o procedimento disposto em lei especial, o interrogatório passou a figurar sempre como o último ato da instrução processual, caindo por terra, assim, a solução de antinomias com arrim... ()

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Doc. 241.0210.7906.9305

475 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate inequívoco pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial à luz da legislação tida como violada, não sendo sufi... ()

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Doc. 180.6073.6001.0400

476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Ato processual praticado por fac-símile. Decurso de prazo. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inexistência.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - Inviável o reconhecimento de violação ao , de 1973 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3 - A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4 - Ao disciplinar o termo... ()

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Doc. 240.8261.2667.9276

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Insurgência contra edital de chamada pública. Ausência de indicação de ato de efeitos concretos. Incidência da Súmula 266/STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A pretensão mandamental se volta contra lei em tese, atraindo o óbice a que se refere a Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese»), na medida em que impugna os critérios estabelecidos em Edital de Chamada Pública, norma genérica e abstrata, que se dirige... ()

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Doc. 197.8825.6000.6200

478 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a... ()

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Doc. 190.3530.1007.4600

479 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusado interrogado no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidê... ()

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Doc. 220.9160.6397.6635

480 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de prazo no ato da interposição recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, ficando impossibilitada a regularização posterior. 3 - Se a suspensão dos prazos em razão da pandemia da Covid-19 não decorreu de ato do C... ()

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Doc. 143.1824.1094.9500

481 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.

«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente» e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau». O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a ... ()

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Doc. 221.0260.9638.3184

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia. 2 - Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3 - A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da m anifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, ist... ()

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Doc. 220.8241.2581.1519

483 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2... ()

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Doc. 147.2832.6001.8600

484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tese de cerceamento de defesa e de inexistência de ato ímprobo. Temas efetivamente abordados. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do cerceamento de defesa, deixando consignado que a inversão do julgado fica inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de esclarecer que o indeferimento de vista fora do cartório não configura cercea... ()

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Doc. 240.3081.2457.1333

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/4/2023, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 23/5/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da e dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do CPC. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/... ()

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Doc. 586.2366.1782.2745

486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Prescrição afastada. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Apesar de a propositura da ação e o recebimento da inicial terem ocorrido na vigência da legislação anterior, o saneamento do feito ocorreu após a vigência da Lei 14.230/21, de forma que as normas de direito processual previstas na nova lei deveriam ter sido observadas. Necessidade de nova decisão, indicando a tipificação do ato de improbidade para, posteriormente, determinar a especificação de provas. Art. 17, §§ 10-C e 10-E. Precedente. Alegação de inexistência de ato de improbidade, em razão das alterações na Lei 8.429/92, art. 11 promovidas pela Lei 14.230/21. Descabimento. Aplicação retroativa das normas benéficas afastada conforme fixado pelo STF no Tema 1199. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 193.8082.8001.7200

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3.8.2016, tendo o Agravo sido interposto somente em 13/9/2016. 3 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c.c. os , § 5º, , caput, e ... ()

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Doc. 210.7131.0304.4899

488 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Interposto agravo interno. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ,... ()

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Doc. 191.6414.8000.2000

489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispensa ilegal de licitação. Dano in re ipsa. Particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Multa civil. Condenação imposta pelo juízo de 1º grau e posteriormente modificada pelo tribunal de origem, tão somente no que se refere à forma de cálculo e extensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 1763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA... ()

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Doc. 210.7131.0210.5891

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Educação superior. Jubilamento de estudante. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação ordinária em que se pretende a reforma de decisão administrativa de jubilamento da parte autora de curso de mestrado na universidade recorrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a deci... ()

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Doc. 230.2240.4535.4752

491 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito administrativo. Insurgência contra ato normativo. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a fim de se reconhecer excesso na cobrança e a existência de créditos compensáveis nas faturas de energia elétrica. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. 171.2342.3000.1600

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prova da participação da prefeita no ato ímprobo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que não houve comprovação de improbidade administrativa da prefeita municipal, uma vez que: a) a ação de disponibilizar de forma indevida e graciosamente maquinaria e pessoal da Prefeitura para ser utilizado na propriedade particular do Sr. Lauro Honorato partiu diretamente do Gerente Executivo da Infraestrutura da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, não havendo nos autos qualquer prova da participação form... ()

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Doc. 171.2342.3000.1700

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prova da participação da prefeita no ato ímprobo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso e inequívoco ao afirmar que não houve comprovação de improbidade administrativa da prefeita municipal, uma vez que: a) a ação de disponibilizar de forma indevida e graciosamente maquinaria e pessoal da Prefeitura para ser utilizado na propriedade particular do Sr. Lauro Honorato partiu diretamente do Gerente Executivo da Infraestrutura da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, não havendo nos autos qualquer prova da participação form... ()

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Doc. 170.2580.2000.3300

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Exigência de vantagem financeira para deixar de praticar ato de ofício. Fiscalização de ônibus de turismo. Demissão. Motivo do ato. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que, após conclusão de Processo Administrativo, demitiu os impetrantes por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. 2. O relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (Processo 08650.001786/2009-86) confirmou a ocorrência dos fatos que deram ensejo à «prisão em flagrante dos servidores policiais rodoviár... ()

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Doc. 230.8310.4511.3353

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 3 - A jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval, quarta- feira de cin... ()

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Doc. 230.9130.6490.3440

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 3 - A jurisprudência do STJ entende que segunda-feira de carnaval, quarta- feira de cin... ()

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Doc. 210.9090.2428.2503

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na e , ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da � (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 210.9090.1486.7627

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na e , ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da � (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 210.9090.7161.9195

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na e , ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da � (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 240.1080.1767.5715

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo legal. Comprovação. Ato de interposição. Não ocorrência.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 994, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. 2 - Na vig ê ncia do C ó digo de Processo Civil, a comprova çã o da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposi çã o do recurso, o que n ã o ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno não provido.

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